Exmo. Senhor Secretário de Estado do Ensino



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Exmo. Senhor

Secretário de Estado do Ensino

e da Administração Escolar

Av. 5 de Outubro, 107

1050-069 Lisboa



____________________, Professor(a) do Grupo de Código __________, com o nº de candidato ____________________, colocado(a) no ano escolar 2014/2015 na Escola/Agrupamento ___________, no concurso destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aberto pelo Aviso n.º 6472-A/2014, de 27 de maio de 2014, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

O(A) Requerente concorreu ao concurso, obedecendo a todos os requisitos exigidos.

O(A) Requerente foi colocado(a) na denominada 2ª Reserva de Recrutamento, no dia 26 de Setembro de 2014, num horário anual, tendo aceite o mesmo no dia ____/____/____.

Tal facto ficou a dever-se ao atraso na Contratação Inicial, o que fez com que as colocações nas Reservas de Recrutamento começassem tardiamente.

Ao verificar a sua colocação constatou o(a) Requerente que os efeitos da mesma se reportam ao dia ___/09/2014.

Acresce que os candidatos colocados, na denominada 3ª Reserva de Recrutamento, que teve lugar em data posterior, em 10 de Outubro pºpº viram os efeitos da mesma reportados ao dia 1 de Setembro de 2014, primeiro dia do ano escolar.

Ora, os efeitos da colocação em horário anual na Reserva de Recrutamento, decorrem do disposto no artigo 9º, nº11 do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de Junho na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº83-A/2014, de 23 de Maio.

A norma citada permite ao/à Requerente concluir que os efeitos das colocações em horário anual reportam-se ao dia 1 de Setembro de 2014.

Pelo que os efeitos da colocação em horário anual do(a) Requerente só podem retroagir ao dia 1 de Setembro de 2014.


Aliás, tal teria sucedido se não tivessem sido detetados erros sucessivos na colocação dos candidatos, erros que não são imputáveis ao/à Requerente, mas e tão só ao Ministério da Educação e Ciência.
10º
Mais se verifica disparidade de tratamento, entre as colocações da 2ª e 3ª Reserva de Recrutamento, violando assim o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, sendo que não existe fundamento de facto ou de direito que apoiem a decisão do MEC em não retroagir os efeitos das colocações da 2ª Reserva de Recrutamento, o que viola o artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.
Pelo que requer a V. Exa. a retificação do erro verificado nas colocações na 2ª Reserva de Recrutamento, ao abrigo do disposto no artigo 148º do CPA, sendo a colocação do(a) Requerente reportada ao dia 1 de Setembro de 2014, com todas as consequências legais.
Espera deferimento,
Local e data
O(A) Professor(a),





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