Exmo. Senhor presidente



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EXMO. SENHOR PRESIDENTE

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PORTO VIVO SRU

(ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio e do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro)






PROCESSO N.º




/




/

SRU




ASSUNTO:

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ




1. REQUERENTE

Nome/Designação (a):




Domicílio/Sede:




n.º/andar:




Freguesia:




Código Postal:




-




Localidade:




NIF/NIPC n.º:




BI/CC n.º:




Válido até:




Código da Certidão Comercial Permanente:




Válido até:




Telefone n.º:




E-mail:




Na qualidade de (b):










Representante:




Na qualidade de (c):




NIF n.º:




BI/CC n.º:




Válido até:







(a) Preencha de forma legível e sem abreviaturas; (b) Proprietário, Usufrutuário, Locatário, Superficiário, etc.; (c) Mandatário, Sócio-gerente, Administrador, etc.




2. PEDIDO

Vem requerer a V. Exa. a autorização de utilização para o edifício ou fracção abaixo indicado, em conformidade com o estabelecido no artigo 62º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro. Após a decisão de autorização de utilização, e em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 76.º do mesmo diploma, solicita ainda a emissão do alvará.




3. PRÉDIO

Local:




n.º/andar:




Freguesia:




Fracção/ões (b):




Código da Certidão Predial Permanente:




Válido até:




ARU/UIP (a)




Parcela/s (a)




Data de Aprovação da ARU/UIP:




Tipo de Obra (c):







(a) Preencher de acordo com o Documento Estratégico aprovado; (b) Preencher de acordo com a PH; (c) Preencher de acordo com o artigo 2º do RJUE.




4. ANTECEDENTES

Licença Obras Edificação n.º




de




Informação Prévia n.º




de




Alvará de Construção n.º




de




Alvará de Utilização n.º




de







Pede deferimento.

Assinatura (a)






Porto,




(a) Se assinar como representante, deverá juntar documento habilitante ou reconhecer a qualidade e poderes para representar. Assinar conforme documento de identificação.



DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS

O pedido deve ser instruído com os elementos abaixo indicados, em conformidade com o estabelecido na Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril.



Assinale com uma cruz os elementos que entrega com o presente procedimento administrativo.


  • 1. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido:

  • 1.1. Certidão da Conservatória do Registo Predial - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial, e eventuais contractos que demonstrem a legitimidade do requerente; quando omissos, a respectiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais (Mesmo que tenha preenchido o campo “Código da Certidão Predial Permanente” deste formulário, sugere-se a junção da Certidão da Conservatória do Registo Predial, de forma a evitar atrasos na apreciação do pedido, caso o código contenha lapsos no seu preenchimento). A área total do prédio mencionada na CCRP, não deverá ser inferior à área real do prédio sob pena de se concluir por falta de legitimidade.




  • 1.2. Certidão da Conservatória do Registo Comercial, caso o requerente seja uma pessoa colectiva (Mesmo que tenha preenchido o campo “Código da Certidão Comercial Permanente” deste formulário, sugere-se a junção da Certidão da Conservatória do Registo Comercial, de forma a evitar atrasos na apreciação do pedido caso o código contenha lapsos no seu preenchimento).




  • 1.3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte directamente dos pontos anteriores.



  • 2. Termo de responsabilidade subscrito pelo director técnico de obra ou pelo director de fiscalização da obra, em conformidade com a parte III do anexo III da Portaria nº 113/2015, de 22 de Abril, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e, ainda, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de Dezembro.

Em conformidade com o disposto no artigo 18º do Decreto-Lei n.º 220/2008 o termo de responsabilidade deve expressamente declarar que se encontram cumpridas as condições de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE).


  • 2.1. Comprovativo de inscrição em associação pública de natureza profissional e da validade do mesmo aquando da apresentação, nos termos da alínea c) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro.



  • 3. Certificado SCE, emitido por Perito Qualificado no âmbito do Sistema Certificação Energética dos Edifícios.



  • 4. Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de Dezembro, caso se trate de edifício de habitação.



  • 5. Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projecto, nos termos de regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, relativo à conformidade da obra com o projecto acústico.



  • 6. Ficha estatística do INE (Q4), disponível em http://webinq.ine.pt » Empresas » Pesquisar Inquéritos » SIOU.



  • 7. Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras.





  • 9. Justificação da não instrução do pedido com os seguintes elementos obrigatórios, ao abrigo do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril:

  • 9.1.

  • 9.2.

  • 9.3.

  • 9.4.

Caso o técnico responsável entenda que, em face das características da operação urbanística, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de algum dos elementos atrás referidos, deverá apresentar exposição por escrito justificando essa dispensa com fundamentação de facto e de direito.



  • 10. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar:

  • 10.1.

  • 10.2.

  • 10.3.

  • 10.4.





OBSERVAÇÕES




  1. É obrigatório o preenchimento integral do requerimento, incluindo as informações do prédio relativas ao Documento Estratégico aprovado (se for o caso), que se encontra disponível em [www.portovivosru.pt]. O requerimento não deve apresentar-se rasurado ou preenchido de forma ilegível.

  2. Os elementos que instruem o processo são organizados pela ordem indicada no presente formulário, convenientemente numerados e rubricados pelo requerente ou pelo técnico responsável, sendo anotado no requerimento original o número total de folhas [anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril];

  3. As peças desenhadas deverão cumprir as Normas Portuguesas sobre a matéria, nomeadamente no que respeita a escalas e dobragem das folhas. Caso as peças desenhadas não se encontrem devidamente dobradas, as mesmas serão devolvidas para correcção [anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril].

  4. As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projecto;

  5. Quando se trate de alteração à licença de obras de edificação, são dispensados de apresentação os elementos que se mantenham válidos e adequados, à excepção da Planta de localização à escala 1:1000 em caso de alteração à implantação da proposta ou dos limites do prédio; do quadro sinóptico anexo à memória descritiva (mapa de medições) e ficha estatística devidamente actualizados;

  6. Se o requerente for uma pessoa colectiva, o(s) subscritor(es) do pedido deverá(ão) ter poderes só por si para obrigar a sociedade requerente ou estar mandatado para tal, através de Procuração Legal exarada em Notário ou autenticada por Advogado ou Solicitador (conforme artigos 262º e 263º do Código Civil e Decreto-Lei nº 76-A/2006 de 29 de Março);

  7. Caso o pedido anterior tenha sido rejeitado e o presente formulário constitua novo pedido de apreciação da operação urbanística para o mesmo fim, deverá ser mencionado tal facto e solicitada autorização para utilização das peças e elementos do pedido anterior que se mantenham válidas e adequadas de acordo com o n.º 9 do artigo 11º do RJUE;

  8. Caso se verifiquem discrepâncias de toponímia e/ou numeração, entre os dados fornecidos pelo requerente e os dados oficialmente disponíveis, estes serão analisados pelo serviço competente e, em caso de necessidade, será o requerente notificado para regularização. A localização do prédio deverá ser completa, mencionando em todos os documentos, nomeadamente no requerimento os arruamentos confrontantes e respectivos números de polícia;




Nota interna:

O funcionário que efectua a recepção, assinala na presente ficha a deficiência encontrada e aconselha o interessado a não efectuar a entrega do processo sem que o mesmo seja devidamente corrigido. Caso o interessado persista na entrega do processo nestas condições, deverá proceder-se de imediato à sua notificação, de acordo com o previsto no número 4 do artigo 11º do RJUE, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos.


Tomei conhecimento,

O requerente O funcionário data






MOD. 009/16/SRU

Anexo: Ficha de instrução do processo




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