Exmo. Senhor presidente

Assinatura (a)

O pedido deve ser instruído com os elementos abaixo indicados, em conformidade com o estabelecido na Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril.

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  1. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido:
  
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  1.1. Certidão da Conservatória do Registo Predial - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial, e eventuais contractos que demonstrem a legitimidade do requerente; quando omissos, a respectiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais (Mesmo que tenha preenchido o campo “Código da Certidão Predial Permanente” deste formulário, sugere-se a junção da Certidão da Conservatória do Registo Predial, de forma a evitar atrasos na apreciação do pedido, caso o código contenha lapsos no seu preenchimento). A área total do prédio mencionada na CCRP, não deverá ser inferior à área real do prédio sob pena de se concluir por falta de legitimidade.
  

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  1.2. Certidão da Conservatória do Registo Comercial, caso o requerente seja uma pessoa colectiva (Mesmo que tenha preenchido o campo “Código da Certidão Comercial Permanente” deste formulário, sugere-se a junção da Certidão da Conservatória do Registo Comercial, de forma a evitar atrasos na apreciação do pedido caso o código contenha lapsos no seu preenchimento).
  

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  1.3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte directamente dos pontos anteriores.
  

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  2. Termo de responsabilidade subscrito pelo director técnico de obra ou pelo director de fiscalização da obra, em conformidade com a parte III do anexo III da Portaria nº 113/2015, de 22 de Abril, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e, ainda, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de Dezembro.
  

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  2.1. Comprovativo de inscrição em associação pública de natureza profissional e da validade do mesmo aquando da apresentação, nos termos da alínea c) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro.
  

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  3. Certificado SCE, emitido por Perito Qualificado no âmbito do Sistema Certificação Energética dos Edifícios.
  

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  4. Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de Dezembro, caso se trate de edifício de habitação.
  

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  5. Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projecto, nos termos de regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, relativo à conformidade da obra com o projecto acústico.
  

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  6. Ficha estatística do INE (Q4), disponível em http://webinq.ine.pt » Empresas » Pesquisar Inquéritos » SIOU.
  

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  7. Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras.
  

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  8. Livro de obra devidamente preenchido e encerrado.
  

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  9. Justificação da não instrução do pedido com os seguintes elementos obrigatórios, ao abrigo do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril:
  
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  9.1.
  
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  9.2.
  
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  9.3.
  
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  9.4.
  

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  10. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar:
  
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  10.1.
  
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  10.2.
  
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  10.3.
  
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  10.4.
  

1. 
   É obrigatório o preenchimento integral do requerimento, incluindo as informações do prédio relativas ao Documento Estratégico aprovado (se for o caso), que se encontra disponível em [www.portovivosru.pt]. O requerimento não deve apresentar-se rasurado ou preenchido de forma ilegível.
   
2. 
   Os elementos que instruem o processo são organizados pela ordem indicada no presente formulário, convenientemente numerados e rubricados pelo requerente ou pelo técnico responsável, sendo anotado no requerimento original o número total de folhas [anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril];
   
3. 
   As peças desenhadas deverão cumprir as Normas Portuguesas sobre a matéria, nomeadamente no que respeita a escalas e dobragem das folhas. Caso as peças desenhadas não se encontrem devidamente dobradas, as mesmas serão devolvidas para correcção [anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril].
   
4. 
   As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projecto;
   
5. 
   Quando se trate de alteração à licença de obras de edificação, são dispensados de apresentação os elementos que se mantenham válidos e adequados, à excepção da Planta de localização à escala 1:1000 em caso de alteração à implantação da proposta ou dos limites do prédio; do quadro sinóptico anexo à memória descritiva (mapa de medições) e ficha estatística devidamente actualizados;
   
6. 
   Se o requerente for uma pessoa colectiva, o(s) subscritor(es) do pedido deverá(ão) ter poderes só por si para obrigar a sociedade requerente ou estar mandatado para tal, através de Procuração Legal exarada em Notário ou autenticada por Advogado ou Solicitador (conforme artigos 262º e 263º do Código Civil e Decreto-Lei nº 76-A/2006 de 29 de Março);
   
7. 
   Caso o pedido anterior tenha sido rejeitado e o presente formulário constitua novo pedido de apreciação da operação urbanística para o mesmo fim, deverá ser mencionado tal facto e solicitada autorização para utilização das peças e elementos do pedido anterior que se mantenham válidas e adequadas de acordo com o n.º 9 do artigo 11º do RJUE;
   
8. 
   Caso se verifiquem discrepâncias de toponímia e/ou numeração, entre os dados fornecidos pelo requerente e os dados oficialmente disponíveis, estes serão analisados pelo serviço competente e, em caso de necessidade, será o requerente notificado para regularização. A localização do prédio deverá ser completa, mencionando em todos os documentos, nomeadamente no requerimento os arruamentos confrontantes e respectivos números de polícia;
   

O funcionário que efectua a recepção, assinala na presente ficha a deficiência encontrada e aconselha o interessado a não efectuar a entrega do processo sem que o mesmo seja devidamente corrigido. Caso o interessado persista na entrega do processo nestas condições, deverá proceder-se de imediato à sua notificação, de acordo com o previsto no número 4 do artigo 11º do RJUE, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos.

O requerente O funcionário data