Exmo. Senhor presidente



Baixar 126.35 Kb.
Encontro03.11.2016
Tamanho126.35 Kb.
#498








EXMO. SENHOR PRESIDENTE

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PORTO VIVO SRU

(ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio e do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro)






PROCESSO N.º




/




/

SRU




ASSUNTO:

EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO




1. REQUERENTE

Nome/Designação (a):




Domicílio/Sede:




n.º/andar:




Freguesia:




Código Postal:




-




Localidade:




NIF/NIPC n.º:




BI/CC n.º:




Válido até:




Código da Certidão Comercial Permanente:




Válido até:




Telefone n.º:




E-mail:




Na qualidade de (b):










Representante:




Na qualidade de (c):




NIF n.º:




BI/CC n.º:




Válido até:







(a) Preencha de forma legível e sem abreviaturas; (b) Proprietário, Usufrutuário, Locatário, Superficiário, etc.; (c) Mandatário, Sócio-gerente, Administrador, etc.




2. PEDIDO

Vem requerer a V. Exa. a emissão de alvará de licença de obras de edificação, para o prédio abaixo identificado, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 76º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro, e no artigo 3º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março.




3. PRÉDIO

Local:




n.º/andar:




Código da Certidão Predial Permanente:




Válido até:










4. ELEMENTOS APRESENTADOS



a) Apólice de seguro de construção (recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro)






f) Livro de obra, devidamente preenchido, com menção do termo de abertura.



b) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, em vigor, conforme previsto na legislação aplicável;






g) Plano de segurança e saúde (acompanhado de termo de responsabilidade e prova de inscrição do técnico autor)



c) Termo de responsabilidade do director técnico das obras, com prova de inscrição em associação pública profissional






h) Ficha estatística do INE (Q3), devidamente preenchida.



d) Termo de responsabilidade do director de fiscalização das obras, com prova de inscrição em associação pública profissional






i) Indicação do Meio de Transporte e Local de Deposição de Resíduos de Construção/Demolição.



e) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP






j) Outros:




  • TOMA CONHECIMENTO: Após efectuar o levantamento do Alvará e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro, deverá no prazo de 10 dias, publicitar a emissão de alvará, colocando no local de execução da obra, de forma visível da via pública, o respectivo aviso, segundo modelo aprovado e anexo à Portaria nº 216-F/2008 de 3 de Março.




Pede deferimento.

Assinatura (a)




Porto.




(a) Se assinar como representante, deverá juntar documento habilitante ou reconhecer a qualidade e poderes para representar. Assinar conforme documento de identificação.




DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS

O pedido deve ser instruído com os elementos abaixo indicados, em conformidade com o estabelecido na Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março.



Assinale com uma cruz os elementos que entrega com o presente procedimento administrativo.


  • 1. Apólice de seguro de construção e comprovativo de pagamento, em vigor (recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro);

  • 2. Apólice de seguro, em vigor, que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro (recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro);

  • 3. Direcção técnica da obra:

  • 3.1. Termo de responsabilidade subscrito pelo director técnico da obra, com as habilitações previstas no art.º 13.º da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro (para engenheiros especialistas, engenheiros seniores e engenheiros conselheiros; engenheiros técnicos com o mínimo de 13 anos de experiência; arquitectos com o mínimo de 10 anos de experiência), garantindo a correcta execução da obra e demais obrigações previstas no n.º 5 da Lei nº 31/2009, de 3 de Julho;

  • 3.2. Prova de inscrição do técnico em associação pública de natureza profissional, conforme definições do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho;

  • 4. Direcção de fiscalização da obra:

  • 4.1. Termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização da obra, com as habilitações previstas no artigo 17.º da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro (para engenheiros especialistas, engenheiros seniores e engenheiros conselheiros; engenheiros técnicos com o mínimo de 13 anos de experiência; arquitectos com o mínimo de 10 anos de experiência), garantido a verificação da obra em conformidade com o projecto admitido ou aprovado e demais obrigações previstas no n.º 4 da Lei nº 31/2009, de 3 de Julho;

  • 4.2. Prova de inscrição do técnico em associação pública de natureza profissional, conforme definições do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.

  • 5. Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP, comprovando as habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar;

  • 6. Livro de obra, devidamente preenchido, com menção do termo de abertura;

  • 7. Plano de segurança e saúde (acompanhado de termo de responsabilidade e de prova de inscrição do técnico legalmente habilitado);

  • 8. Ficha estatística do INE (Q3), devidamente preenchida;

  • 9. Indicação do Meio de Transporte e Local de Deposição de Resíduos de Construção/Demolição, de acordo com o Decreto-Lei n.º 46/2008 de 12 de Março e a Parte C do Código Regulamentar do Município do Porto;

  • 10. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar:

  • 10.1.

  • 10.2.

  • 10.3.

  • 10.4.

  • 10.5.







OBSERVAÇÕES



  1. É obrigatório o preenchimento integral do requerimento, incluindo as informações do prédio relativas ao Documento Estratégico aprovado (se for o caso), que se encontra disponível em [www.portovivosru.pt]; O requerimento não deve apresentar-se rasurado ou preenchido de forma ilegível.

  2. O número mínimo de exemplares do pedido é: 1 original, a apresentar em papel;

  3. Os elementos que instruem o processo são organizados pela ordem indicada no presente formulário, convenientemente numerados e rubricados pelo requerente ou pelo técnico responsável, sendo anotado no requerimento original o número total de folhas [anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril];

  4. As peças desenhadas deverão cumprir as Normas Portuguesas sobre a matéria, nomeadamente no que respeita a escalas e dobragem das folhas. Caso as peças desenhadas não se encontrem devidamente dobradas, as mesmas serão devolvidas para correcção [anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril];

  5. As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projecto;

  6. Quando se trate de alteração à licença de obras de edificação, são dispensados de apresentação os elementos que se mantenham válidos e adequados, à excepção da Planta de localização à escala 1:1000 em caso de alteração à implantação da proposta ou dos limites do prédio; do quadro sinóptico anexo à memória descritiva (mapa de medições) e ficha estatística devidamente actualizados;

  7. Se o requerente for uma pessoa colectiva, o(s) subscritor(es) do pedido deverá(ão) ter poderes só por si para obrigar a sociedade requerente ou estar mandatado para tal, através de Procuração Legal exarada em Notário ou autenticada por Advogado ou Solicitador (conforme artigos 262º e 263º do Código Civil e Decreto-Lei nº 76-A/2006 de 29 de Março);

  8. Caso o pedido anterior tenha sido rejeitado e o presente formulário constitua novo pedido de apreciação da operação urbanística para o mesmo fim, deverá ser mencionado tal facto e solicitada autorização para utilização das peças e elementos do pedido anterior que se mantenham válidas e adequadas de acordo com o n.º 9 do artigo 11º do RJUE;

  9. Caso se verifiquem discrepâncias de toponímia e/ou numeração, entre os dados fornecidos pelo requerente e os dados oficialmente disponíveis, estes serão analisados pelo serviço competente e, em caso de necessidade, será o requerente notificado para regularização. A localização do prédio deverá ser completa, mencionando em todos os documentos, nomeadamente no requerimento os arruamentos confrontantes e respectivos números de polícias;


PUBLICIDADE DO PEDIDO



  • TOMA CONHECIMENTO: Ao efectuar o levantamento do Alvará de Obras informa-se que, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro, deverá no prazo de 10 dias, publicitar a emissão de alvará de obras, colocando no local de execução da obra, de forma visível da via pública, o respectivo aviso segundo modelo aprovado e anexo à Portaria nº 216-F/2008 de 3 de Março. Este aviso deve permanecer no local até à conclusão da obra.



Informa-se ainda que, decorrido o prazo legal para colocação do aviso será efectuada visita de fiscalização, sendo punível como contra-ordenação, de acordo com a alínea j), do n.º 1, artigo 98.º do RJUE, a não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará de obras.
A contra-ordenação prevista na alínea anterior é punível com coima graduada de € 250 até ao máximo de € 50.000, no caso de pessoa singular, e de € 1.000 até € 100.000, no caso de pessoa colectiva, conforme dispõe o nº 6, do artigo 98º do RJUE.
Nota interna:

O funcionário que efectua a recepção procede à verificação da instrução do processo, e, na eventualidade de existirem elementos em falta, assinala na presente ficha a deficiência encontrada e aconselha o interessado a não efectuar a entrega do processo sem que o mesmo seja devidamente corrigido. Caso o interessado persista na entrega do processo nestas condições, deverá proceder-se de imediato à sua notificação, de acordo com o previsto no número 4 do artigo 11º do RJUE, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos.

Tomei conhecimento,
O requerente O funcionário data


MOD. 008/16/SRU

Anexo: Ficha de instrução do processo




Baixar 126.35 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©bemvin.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
ensino médio
CÂmara municipal
ensino fundamental
concurso público
catarina município
Serviço público
Dispõe sobre
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
processo licitatório
educaçÃo universidade
Processo seletivo
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
técnico científico
Conselho municipal
direitos humanos
científico período
Curriculum vitae
espírito santo
língua portuguesa
Sequência didática
pregão eletrônico
distrito federal
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
educaçÃO ciência
segunda feira
Pregão presencial
Terça feira
Escola estadual
agricultura familiar