Exercício de pesquisa de elementos normativos março 2013



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#401
EXERCÍCIO DE PESQUISA DE ELEMENTOS NORMATIVOS

Março 2013

José Manuel Meirim

josemeirim@gmail.com

A pesquisa passava, necessariamente, pelo recurso ao DRE assinatura, de molde a obter as informações complementares na análise jurídica do acto.



A - Qual a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 157/2009, de 10 de Julho?
Decreto-Lei n.º 157/2009, de 10 de Julho

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.)
Cuidado com a informação do Digesto: Diploma não vigente.

Porquê?
Eis a redacção:


Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente decreto -lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, mantendo -se as comissões de serviço em curso até ao final do respectivo prazo, nos termos do n.º 9 do artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
O Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Julho (Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.), veio a revogar o Decreto-Lei nº 213/2007, de 9 de Maio.

Eis a norma revogatória:
Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto -Lei n.º 213/2007, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 157/2009, de 10 de Julho.

B – O Decreto-Lei nº 18/2011, de 2 de Fevereiro encontra-se em vigor?
Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro

Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

Cuidado com a informação do Digesto: Vigência condicional. Porquê?

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011, publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 58, de 23 de Março.
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

A Assembleia da República resolve, nos termos do nºs 5 do artigo 166.º e 1 e 4 do artigo 169.º da Constituição, e do n.º 2 do artigo 193.º e dos artigos 194.º e 195.º do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto -Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, e repristinar as normas por este revogadas.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Artigo 37.º

Norma revogatória

São revogados:



a) O Decreto -Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro;

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