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Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de julho 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A      

O Prefeito do Município de Jacutinga - MG, no uso de suas atribuições, com base no artigo 67, VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 2º. Fica a Contabilidade Municipal responsável pelos lançamentos contábeis para atendimento ao disposto no art. 1º deste Decreto.            

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de julho de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.”

D E C R E T A

Art. 2º Fica o Município de Jacutinga autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 07 de agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.”

D E C R E T A

Art. 2º Fica o Município de Jacutinga autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 07 de agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES            

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO

 

DECRETO Nº 3.817 de 07 de agosto de 2.015

“Aprova Projeto de Loteamento Urbano e estabelece outras Providências”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, EM ESPECIAL PELO INCISO XIV E XL DO ARTIGO  10 E INCISOS  VI, XIV E XXI DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 6.766/79.

DA MOTIVAÇÃO

Considerando que é atribuição do Prefeito Municipal, prover os serviços da administração publica;

Considerando que é de competência privativa do Município estabelecer normas de loteamento, de arruamento, conforme o que estabelece o Inciso XIV, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as normas de loteamento e arruamento a que se referem o inciso XIV, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal, que deverão exigir reserva de áreas destinadas: zonas verdes e demais logradouros públicos, vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgotos e de águas pluviais, conforme estabelecido no Inciso XL, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o § único, do Artigo 1º e Artigo 6º, da Lei Federal nº 6.766/79.

     
DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento denominado Vila Anjo da Guarda, de propriedade de São Pedro Empreendimentos e Construções Imobiliárias LTDA - ME, CNPJ nº 15.050.611/00001-11, localizado no Bairro Boa Vista neste Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, originário da Matricula de nº 12.934 do Serviço de Registro de Imóveis local.

Art. 2º O Projeto destacado no artigo anterior, constituirá, o Loteamento denominado Vila Anjo da Guarda, em obediência ao que estabelece o Artigo 10, da Lei Federal nº 6.766/79, contendo no mínimo:

Parágrafo único - As obras deverão ser concluídas no prazo de 2 (dois) meses, conforme cronograma de execução.

Art. 4º Ficam reservadas a Prefeitura Municipal de Jacutinga, as seguintes áreas, conforme dispõe planta em anexo a saber:

        -Áreas verdes:           3.766,94 m²     -    10,92%

Art. 5º A partir do registro do memorial e das plantas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob respectiva inscrição, os espaços livres, ruas e praças e áreas comunitárias passarão, automaticamente, a categoria de bens de uso comum do povo.

Art. 6º Para garantia da execução das obras de infraestrutura de que trata o artigo 3º, o proprietário constituirá direito real em garantia hipotecária a Prefeitura Municipal os lotes nº 11 a 13 da Quadra C, pelo que não poderão tais lotes serem negociados antes da liberação.

§ primeiro As hipotecas referida no caput deste artigo deverão ser registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca, concomitantemente ao registro do loteamento, e as expensas do proprietário.

§ segundo Os lotes caucionados neste artigo, serão liberados pelo executivo Municipal, através de vistoria e aceitação das obras de infraestrutura, vistoria esta efetuada pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano.

§ terceiro Se o proprietário deixar de cumprir as obrigações, fica facultado a Prefeitura Municipal requerer a venda judicial dos lotes caucionados e aplicar o seu produto nas obras mencionadas no artigo 3º e seu parágrafo deste decreto, sem prejuízo do mesmo sofrer as cominações da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

§ quarto Ficam cientes os proprietários de que todas as obras relacionadas neste Decreto, bem como quaisquer benfeitorias executadas pelos interessados nas áreas doadas, passam a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo pela vistoria retro mencionada.

Art. 7º Ficam os proprietários obrigados a adquirir, às suas expensas, uma caixa para armazenamento de no mínimo 100.000 (cem mil) litros de água, caixa esta a ser fixada na área institucional 3, com a respectiva tubulação.

§ 2º A rede de esgoto deve ser direcionada até a rede de esgoto existente no Município.

§ 3º A rede de água pluvial deverá ser lançada no Ribeirão Santo Antonio.

Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano, autorizada a expedir autorização parcial para execução das obras de acordo com as etapas previstas no “Cronograma Físico Financeiro”; sendo que a autorização para a etapa seguinte será condicionada a aprovação das obras previstas na etapa imediatamente anterior.

Art. 9º Ficam obrigados os empreendedores a cumprir fielmente as determinações contidas no presente Decreto e demais exigências legais pertinentes, em especial as condições estabelecidas na Lei Federal 6.766/79 e suas alterações, conjugadas com o Código de Obras Municipal, sob pena da revogação da aprovação do Projeto de Loteamento a que se refere o presente diploma legal.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Art. 11 Determino, portanto, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir tão inteiramente, como nele se contem.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTO FILHO

“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar imóvel que especifica e estabelece ou-tras providências.”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,            

R E S O L V E:

 Art. 2º A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar laudo de avaliação, estipulando os valores máximos alcançados pelo imóvel perante o mercado imobiliário, para destinação que se pretende.

Art. 3º Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especialmente:

I - ¬a localização do imóvel;

Parágrafo único. No procedimento da avaliação serão utilizados critérios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, localização, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.

Art. 3º. Fica declinado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.

Jacutinga, 07 de Agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO

“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar o imóvel que especifica e estabelece outras providências.”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,            

R E S O L V E:

Art. 2º A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar lau-do de avaliação, estipulando os valores máximos alcançados pelo imóvel perante o mer-cado imobiliário, para destinação que se pretende.

Art. 3º Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especi-almente:

I - ¬a localização do imóvel;

Parágrafo único. No procedimento da avaliação serão utilizados crité-rios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, locali-zação, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.

Art. 3º. Fica declinado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para con-clusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.

Jacutinga, 07 de Agosto de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        

EDUARDO BORTOLLOTO FILHO

 É OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DESTE ALVARÁ NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO

JACUTINGA/MG., 07 de Agosto de  2015

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretário de Administração e Finanças

 

Proprietário:EDSON PERUGINI VALE e ANGÉLICA COSTA DO PRADO PERUGINI VALE			CPF:003.909.266-63
Local/ Obra:RUA QUATORE LOTE 17 QUADRA J, JD. COLINA
VALOR ORÇADO: R$ 40.698,00		Área a construir: 58,44 m²
		Nº de Pavimentos: 01
Resp. Técnico:IVAN ANTONIO DE ALMEIDA		CREA 31.691/D
Inscrição Cadastral:22 51 000 0192 0100	Inicio da construção:20.07.2015

Observações:CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

 É OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DESTE ALVARÁ NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO

JACUTINGA/MG., 07 de Agosto de 2015  

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO

É OBRIGATÓRIO A PERMANÊNCIA DESTE ALVARÁ NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO

JACUTINGA/MG., 07 de Agosto de 2015

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO

  

ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO