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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora SERPRORFB v3
Edição nº 255 | 07 de Agosto de 2015 | Instituído pela Lei nº 1819/14 de 09 de Julho de 2014 | Secretário de Administração: Eduardo Bortolotto Filho


 

DECRETO Nº  3797/2015

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR                


LIQUIDADOS  DO  EXERCÍCIO DE 2014.

O Prefeito do Município de Jacutinga - MG, no uso de suas atribuições, com base no artigo 67, VI, da Lei Orgânica Municipal,

          
Considerando:
 
Que essa despesa  foi empenhada e liquidada e que não houve necessidade do total do serviço conforme  Nota de Empenho do exercício de 2014, não sendo considerada despesa do Município;
Que diante dos fatos não há motivos legais para manter os documentos abaixo relacionados, mesmo tendo sido liquidado, o foi indevidamente, constando no rol de restos a pagar do Executivo, vez que não constitui débito do Executivo,

DECRETA:


Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento do documento contábil, referente a restos a pagar liquidados do exercício de 2014, conforme Memoriais Justificativos em anexo, a seguir enumerados:

 FAVORECIDO

DOCUMENTO

FONTE

VALOR (R$)

JPMIG CONSTRUTORA LTDA ME

14-03965

-

4.676,25

T O T A L............................................................................................................................

4.676,25

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