Estado de santa catarina município de bom jesus do oeste



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#133063

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE


Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000

Fone/Fax: (0 **49) 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041



CNPJ 01.594.009/0001-30

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2018 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

O MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n°. 01.594.009/0001-30, com sua sede na Av. Nossa Senhora de Fátima, 120, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Ronaldo Luiz Senger, residente e domiciliado na Av. Planalto nº 271, centro, neste Município de Bom Jesus do Oeste - SC, portador do CI, sob nº. 3.437.386-1 do CPF nº. 027.150.949-06, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado;



A empresa IntelliBR Sistemas Ltda., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob 08.982.125/0001-76, com sede na Rua Juvenal Pereira, 53, Bairro Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-140, neste ato representado pelo Sr. Cesar Murilo Muller de Jesus, portador da cédula de identidade nº 015739/O-7 e inscrito no CPF sob nº 667.742.259-34, ajustam entre si o presente contrato regido sob as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO:
1.1 - Contratação de serviço especializado na área de informática, para licença de uso de softwares para gestão escolar integrado, compreendendo sistemas de: cadastro de unidades escolar; matriz curricular; fórmulas de avaliação; calendário escolar; ensino infantil; ensino regular; gestão de recursos humanos; consulta estatístico e gerencial (web); e portal do aluno (web), bem como serviços de implantação e treinamento nos referidos sistemas, conforme características técnicas e descrões definidas nos seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA REGIME DE EXECUÇÃO:
2.1 - Os serviços serão executados de conformidade com a proposta da CONTRATADA, que fica fazendo parte integrante deste Contrato como se aqui estivessem transcritos, bem como as instruções por escrito do CONTRATANTE.
2.2 A CONTRATADA colocará como pessoas para a execão do objeto deste contrato profissionais devidamente treinados e habilitados.
2.3 - A CONTRATADA se obriga a respeitar, rigorosamente na execão deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdencria, por cujos encargos responde unilateralmente.
2.4 - Como forma de manter o sistema de acordo com as especificações ideais de funcionamento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, se de competência da CONTRATADA:
2.4.1 Corrigir eventuais falhas do sistema, desde que originadas por erro ou defeito de funcionamento do mesmo;
2.4.2 Efetuar alterações no sistema em função de mudanças legais, desde que tais mudanças não influam na estrutura básica do sistema.
2.5 - Os serviços contratados não incluem os serviços de assistência técnica, remota ou local, para solução de problemas não oriundos de defeitos do sistema, serviços de treinamento adicional e serviços de manuteão solicitados pela CONTRATANTE, exceto quando se trate de manutenção legal, ou outros serviços indispensáveis para o atendimento das necessidades da CONTRATANTE, pertinentes ao objeto do presente contrato. Orçamento para a execão de tais serviços, conforme o caso será solicitado por escrito pela CONTRATANTE e, se aprovados, pagos a parte.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1 - As despesas decorrentes do objeto deste contrato correo por conta do orçamento-programa anual do CONTRATANTE, na dotação, a saber:


Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição

05

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

33903911


LOCAÇÃO DE SOFTWARES


CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1 - A CONTRATANTE paga à CONTRATADA pela integral e satisfatória execução dos serviços de Licenciamento de Software de Gestão Escolar incluindo sua manutenção, o valor total de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), para o exercício/ano 2018.
4.2 - O pagamento da licença de uso mensal do sistema será efetuado em uma vez no mês de julho de 2018, em até 10 (dez) dias úteis posteriores a apresentação do respectivo documento fiscal, mediante deposito identificado em conta corrente indicada pela CONTRATADA ou emissão de Boleto Bancário de responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA DOS PRAZOS:
5.1 - O prazo de execução do contrato vigora até 31/12/2018, contados a partir da data de assinatura do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
6.1 – A CONTRATADA responsabilizar-se:

6.1.1 por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem no decorrer da execão dos serviços, inclusive para com e perante terceiros;

6.1.2 pelo pessoal empregado nos serviços de que trata este contrato, observando-se a legislação pertinente, especialmente das obrigões trabalhistas;

6.1.3 pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e leis sociais, encargos sociais, transporte e manutenção em geral;

6.1.4 pelas despesas de viagem, deslocamento, hospedagem e alimentação de seus funcionários envolvidos na execução dos serviços objeto deste contrato;

6.1.5 – em fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, amplos esclarecimentos sobre o andamento dos serviços;

6.1.6 – em executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas e com pessoal qualificado;

6.1.7 por não ceder ou transferir, inteira ou parcialmente, os direitos e obrigações deste Contrato, sem pvia e formal anuência do CONTRATANTE;

6.1.8 em zelar, no que lhe compete, pelo correto encaminhamento dos documentos fiscais e outros relativos ao presente Contrato, de forma a evitar extravios que possam implicar em morosidade no cumprimento das obrigações por parte da CONTRATANTE;

6.1.9 por manter completo sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas, não podendo cedê-las a terceiros, sob nenhum pretexto, comprometendo-se por seus empregados e prepostos a -las sob sua guarda.


6.2 – O CONTRATANTE responsabilizar-se-á por:

6.2.1 – pagar à CONTRATADA os valores ajustados, na forma e condições avaadas;



6.2.2 disponibilizar, em tempo hábil, todas as instalões, equipamentos e suprimentos, informões e documentos necessários à perfeita execução dos serviços;

6.2.3 facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

6.2.4 responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização do sistema licenciado, inclusive:

6.2.4.1 – assegurando a configuração adequada de máquina para a instalação do sistema;

6.2.4.2 mantendo back-ups” adequados para satisfazer as necessidades de seguraa, bem como de recuperação de informões, no caso de falha de máquina;

6.2.4.3 – manter sigilo absoluto sobre as informões técnicas do sistema contratado, não podendo reproduzir ou fornecer cópias ou modelos do sistema, por meio algum, responsabilizando- se por seus servidores e prepostos.


CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES:
7.1 – A CONTRATADA ficará responsável por todos os ônus e obrigões concernentes a Legislação Fiscal, Social, Tributária, Civil e Comercial, respeitadas todas as Leis vigentes, e ainda, por todos os danos e prejuízos que a qualquer título vier a causar à CONTRATANTE, ou a Terceiros em virtude da inexecução do Contrato, respondendo por si e seus sucessores;
7.2 A multa que alude os subitens a seguir não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato, e aplique as outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93;
7.3 Pela não execução total ou parcial do objeto deste instrumento, o CONTRATANTE podeaplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

7.3.1 – Advertência

7.3.2 – Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor global deste Contrato;

7.3.3 Suspensão do direito de licitar e contratar junto ao CONTRATANTE, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93;

7.3.4 – Declaração de Inidoneidade, de acordo com a mesma Lei.
7.4 - As sanções previstas nos itens acima mencionados, admitem o contraditório e a ampla defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com exceção da pena de declaração de inidoneidade, hipótese em que é facultada a defesa, no prazo de 10 (dez) dias da abertura da vista.
CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO:
8.1 O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente, amigavelmente ou judicialmente, nos seguintes casos:

8.1.1 A decretação da falência, a solicitação de concordata, a liquidação ou dissolução da CONTRATADA, ou falecimento, no caso de firma individual;

8.1.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, em forma que prejudique a execução do contrato, a juízo do CONTRATANTE;

8.1.3 – o cumprir qualquer uma das obrigões aqui assumidas.


8.2 – A rescisão unilateral do contrato será formalizada por ato do CONTRATANTE.
8.3 Da rescisão unilateral, não caberá qualquer indenização à CONTRATADA, cabendo somente ao CONTRATANTE o pagamento dos serviços prestados a a data do Termo da Rescisão que ainda não foram faturadas pela mesma, não cabendo à CONTRATADA qualquer valor adicional de indenização ou a qualquer título.
CLÁUSULA NONA DOS EMPREGADOS:
9.1 – A CONTRATADA obrigar-se-á a observar, quanto ao pessoal empregado, que trata este contrato, quanto a legislação pertinente, especialmente as obrigões previdenciárias e trabalhistas, sendo de responsabilidade da CONTRATADA tais obrigações.
9.2 – O CONTRATANTE não possui qualquer vínculo empregacio com os empregados da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 – A CONTRATADA obriga-se por todos os itens deste contrato e da sua proposta apresentada;
10.2 - A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO:
11.1 Para dirimir questões decorrentes deste contrato fica eleito o Foro da Comarca de Modelo/SC, com renúncia expressa a qualquer outro.
E, por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares pertinentes, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Bom Jesus do Oeste (SC) 16 de fevereiro de 2018.


RONALDO LUIZ SENGER Cesar Murilo Muller de Jesus

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO

CPF: 027.150.949-06 CPF: 667.742.259-34

Testemunhas:


Nome: Marilia Ceccon Maggi

Nome: Solange A. B. De Bastiani

CPF: 023.802.459-83

CPF: 022.414.529-04

CESAR LUIS MAJOLO

ASSESSOR JURIDICO

OAB 32.022








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