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SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP.4

EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO – SGP.41

NOTAS TAQUIGRÁFICAS




76 ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA




data: 18/12/13

folha:







76ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
18/12/2013
- Presidência do Sr. José Américo e Gilson Barreto.
- Secretaria do Sr. Claudinho de Souza.
- Às 15h57, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. O Sr. Aurélio Miguel encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 76ª Sessão Extraordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 18 de dezembro de 2013.

As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara – www.camara.sp.gov.br, links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.

Passemos à Ordem do Dia


ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item(ns) de nº(s) 1 o(s) atual item(ns) nº(s) 23.

Sala das Sessões, em

José Police Neto

Vereador”


O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) – A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Proceda o Sr. Secretário à leitura do item.


- “PL 496/2012, dos Vereadores JOSÉ ROLIM (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), NOEMI NONATO (PSB), JEAN MADEIRA (PRB) E VAVÁ (PT). Dispõe sobre retificação de alinhamento e enquadramento em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. OBS.: O QUORUM PARA DELIBERAÇÃO SERÁ DE 2/3 COM VOTO NOMINAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º ART. 46 DA LEI ORGÂNICA.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) – O acordo do Colégio de Líderes é que só votaríamos, hoje, projetos de consenso. Se houver alguma dúvida, o projeto tem de sair de pauta. É de zoneamento, ele vai sair da pauta. Não vai ser votado.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) – Não precisa, nobre Vereador Milton Leite. Só consenso. Ontem, tinha um projeto do Vereador Atílio Francisco que desejava votar, mas dissemos a S.Exa: “Não inclua, pois só vamos votar consenso”.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) - Está certo. Certíssimo.

Não tem problema, Srs. Vereadores. Eu peço o adiamento.

O nosso acordo é o seguinte: não podemos votar projeto que não seja consenso. Então peço o adiamento desse item. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, requeiro adiamento dos itens 01 a 08, todos de autoria do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) - É regimental. Os Srs. Vereadores favoráveis ao adiamento dos itens 01 a 08 permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Senhores, lembrando que só vamos votar projetos de consenso, se não, vamos demorar muito. Se alguém tiver uma dúvida com relação ao projeto, nós tiraremos da pauta.

Passemos ao próximo item.
- “PL 867/2013, DA MESA DA CÂMARA. Altera disposições das Leis nº 13.637 de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) – Há parecer para leitura. Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 867/13.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que altera disposições das Leis nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003.

O projeto atribui a Gratificação de Nível de Assessoria aos funcionários titulares dos cargos de provimento em comissão nas condições que especifica; cria 2 (dois) cargos de Assistente Legislativo III, QPLC-05, de livre provimento em comissão, mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, e 01 (um) cargo de Assistente da Escola do Parlamento, QPLC-05, de livre provimento em comissão pelo Presidente da Câmara, dentre portadores de nível médio; altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.638/03, estabelecendo a lotação de servidores no Gabinete da Presidência; e altera a Tabela A3 do Anexo IV da Lei nº 13.637/03.

Está consignado na justificativa que o impacto orçamentário da medida proposta é R$ 844.845,09 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), representando impacto econômico para o exercício financeiro de 2014 de 0,74% (setenta e quatro centésimos percentuais), estando dentro do limite prudencial de gastos previstos pela Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e representando um impacto de 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos percentuais) da despesa sobre a receita total do Legislativo.

A Comissão De Constituição, Justiça e Legislação Participativa, apresentou parecer pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública corrobora o parecer, vez que entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alfredinho – PT

Atilio Francisco – PRB

Coronel Camilo – PSD

Gilson Barreto – PSDB

Marquito – PTB

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adilson Amadeu – PTB

Jair Tatto – PT

Paulo Fiorilo – PT

Roberto Tripoli – PV

Wadih Mutran – PP”
O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) – Em discussão. Não há oradores inscritos. A votos o PL 867/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Passemos ao próximo item.


- “PDL 86/13 do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB). Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Senhor Manuel Rocha Alves “Mané da 15”, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) – Há parecer conjunto das Comissões. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO DE LEGISLATIVO N° 86/2013.

O Projeto de decreto legislativo, de autoria do Vereador Mario Covas Neto, dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Senhor Manuel Rocha Alves "Mane da 15", e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade na forma de substitutivo.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no mérito que deve se ater, entende que a proposição é meritória e deve prosperar na medida em que rende justa homenagem a uma figura insigne no cenário histórico da Cidade de São Paulo. Imigrante lusitano, sempre foi um fiel defensor da identidade paulistana em seu núcleo mais profundo.

Pelo exposto, favorável é o nosso parecer na forma de substitutivo de CCJLP.

Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.

Favorável, portanto, é o nosso parecer na forma de substitutivo de CCJLP.

Sala das Comissões reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

REIS - PT

EDIR SALES - PSD

OTA - PROS

JEAN MADEIRA - PRB

TONINHO VESPOLI - PSOL

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ROBERTO TRIPOLI - PV

ADILSON AMADEU - PTB

JAIR TATTO - PT

MARTA COSTA - PSD

PAULO FIORILO - PT

RICARDO NUNES - PMDB

WADIH MUTRAN – PP”


O SR. PRESIDENTE (José Américo – PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 86/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao próximo item, é projeto do Vereador David Soares. Está presente? (Pausa) Fica adiado, de ofício.

Passemos ao próximo item, projeto PL 8/2009 do Vereador Adilson Amadeu. Está presente? Podemos votar.
- “PL 8 /2009, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB). Acrescenta o inciso XXI, ao artigo 1º, da Lei nº 14.805, de 04 de julho de 2008, e dá outras providências. (Ref. proibição de fumo em estádios de futebol). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o PL 08/2009. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. GOULART (PSD) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Registre-se o voto contrário do Vereador Goulart. Está aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao próximo item.


- “PL 193/2003, de autoria do Vereador Atílio Francisco, do PRB. Dispõe sobre a cobrança, critério único por parte do estacionamento particular do veículo localizado no município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço o adiamento da matéria.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 235/2012, do Vereador DALTON SILVANO (PV). Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Há parecer. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura.

- É lido o seguinte:


“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO N° AO PROJETO DE LEI N° 0235/12.

Trata-se de substitutivo n° apresentado em Plenário, ao projeto de lei n° 0235/12, de autoria do Nobre Vereador Dalton Silvano, que visa que dispõe sobre a “Política Municipal de Educação Ambiental”.

O Substitutivo apresentado visa, entre outras alterações: (i) alterar a redação do art. 1º da proposta, para instituir a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo, a ser executada em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da Política Estadual do Meio Ambiente e da Política Estadual de Educação Ambiental, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, respeitando-se as demais legislações pertinentes nos âmbitos federal, estadual e municipal, adequando-se ainda às especificidades de cada realidade local, do Plano Diretor Estratégico e demais instrumentos que o integram; (ii) alterar o art. 2°, de forma a ampliar o conceito pelo que se entende a Educação Ambiental, dentre outras alterações.

Sob o aspecto jurídico, o Substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Versa a propositura sobre nítido interesse local, concernente à proteção ao meio ambiente.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a Iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, consoante o disposto no artigo 30, l, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso l, da Lei Orgânica Municipal.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato (in Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841).

No que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, II, da Constituição Federal.

Não bastasse, o artigo 23, VI, da Constituição Federal determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder- dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7°. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

Já no artigo 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente, em especial com a necessária conscientização e educação ambiental, bem como divulgação das informações a respeito da sustentabilidade:

“Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

IV - conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;” (destacamos).

Destarte, o projeto está em estrita sintonia com a Constituição Federal (art. 23, VI, e 30, l e II) e, ainda, com a Lei Orgânica Municipal (art. 7° e 181, l e IV).

A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme disposto no art. 40, § 3°, XII, da Lei Orgânica Paulistana, e dependerá da convocação de ao menos duas audiências públicas, nos termos do art. 41, VIII, do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões de Política Urbana, Metropolitana; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes entendem inegável o interesse público do Substitutivo proposto, razão pela qual manifesta-se

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das datações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Goulart – PSD

Conte Lopes – PTB

Donato – PT

Eduardo Tuma – PSDB

Laércio Benko – PHS

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Nabil Bonduki – PT

Toninho Paiva – PR

José Police Neto – PSD

Dalton Silvano – PV

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gilson Barreto – PSDB

Atílio Francisco – PRB

Coronel Camilo – PSD

Marquito – PTB

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Reis – PT

Ota – PROS

Edir Sales – PSD

Jean Madeira – PRB

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto – PT

Marta Costa – PSD

Milton Leite – DEM

Paulo Fiorilo – PT

Wadih Mutran – PP”



O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo do autor ao PL 235/2012. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 183/2013, do Vereador PAULO FIORILO (PT). Institui o ‘Cartão de Estacionamento para Idoso’ para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (anos), residentes no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO (PT) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito adiamento desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 123/2012, do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 12.632 de 06 de maio de 1998 e dá outras providências. (Ref. a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto à circulação de veículos no Município de São Paulo, exigindo a fixação de selo adesivo identificador). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 123/2012. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Registre-se o voto contrário do Vereador Toninho Vespoli. Está aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ricardo Nunes.
O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, requeiro o adiamento desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 458/2013, dos Vereadores GEORGE HATO (PMDB), PAULO FRANGE (PTB), CALVO (PMDB) E ORLANDO SILVA (PC DO B). Institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 458/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 376/2013, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), NOEMI NONATO (PSB) E JEAN MADEIRA (PRB). Dá nova redação e renumera os parágrafos artigo 6º da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta, no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o PL 376/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 705/2013, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), NOEMI NONATO (PSB), JEAN MADEIRA (PRB) E VAVÁ (PT). Dispõe sobre o Programa Municipal de Orientação de Atividades Físicas - PROATIVI, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o PL 705/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
- Assume a presidência o Sr. Gilson Barreto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Passemos ao item seguinte.
- “PL 320/2013, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB), CALVO (PMDB), EDUARDO TUMA (PSDB) E JEAN MADEIRA (PRB). Dispõe sobre a criação do Espaço Ong nos terminais municipais de ônibus da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o PL 320/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 334/2013, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB), FLORIANO PESARO (PSDB), GEORGE HATO (PMDB) E CALVO (PMDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de São Paulo de realizarem os exames para diagnóstico precoce da Encefalopatia Crônica não Progressiva da Infância (PC – paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 334/2013 na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, requeiro o adiamento desse item, PL 697/2009.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 801/2013, dos Vereadores GOULART (PSD) E LAÉRCIO BENKO (PHS). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do DeMolay (18 de março). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PT) – Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 801/2013.

O Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Goulart, altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do DeMolay (18 de março).

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade com substitutivo.

Segundo a justificativa do autor, a Ordem DeMolay é uma organização juvenil, patrocinada pela Maçonaria Universal, que foi fundada no ano de 1919 nos Estados Unidos da América e que chegou ao Brasil no ano de 1980, com a instalação do primeiro capítulo, na cidade do Rio de Janeiro, sob o patrocínio do Supremo Conselho do Grau 33 do R.E.A.A. da Maçonaria Brasileira. Rapidamente, a Ordem DeMolay também chegou ao Estado de São Paulo, onde hoje conta com mais de 90 capítulos em funcionamento, em 85 municípios, tendo iniciado e formado mais de 16.000 jovens entre 14 e 21 anos de idade. Com estes números expressivos, o Estado de São Paulo é a maior jurisdição da Ordem DeMolay no mundo.

Em face do exposto, favorável é o nosso parecer ao substitutivo da CCJLP.

Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.

Favorável, portanto, é o nosso parecer ao substitutivo da CCJLP.

Sala das Comissões reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

REIS - PT

EDIR SALES - PSD

OTA - PROS

JEAN MADEIRA - PRB

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ROBERTO TRIPOLI - PV

ADILSON AMADEU - PTB

JAIR TATTO - PT

MARTA COSTA - PSD

PAULO FIORILO - PT

RICARDO NUNES - PMDB

WADIH MUTRAN – PP”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 801/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 853/2013, do Vereador CORONEL CAMILO (PSD). Altera a denominação da Rua Coronel Nicolau dos Santos para Rua Professor Daher Cutait e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos pareceres.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 853/13.

Trata-se do Projeto de Lei nº 853/13, de autoria do Vereador Coronel Camilo, que visa alterar a denominação da Rua Coronel Nicolau dos Santos para Rua Professor Daher Cutait e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste Projeto de Lei.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando os aspectos meritórios desta propositura e também que a alteração proposta está perfeitamente alinhada com o que define o artigo 5º da Lei 14.454, de 27 de junho de 2007, que prevê a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reconhecendo o mérito desta propositura e da homenagem que é prestada manifesta-se também favoravelmente a sua aprovação.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra nada a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e também se posiciona favoravelmente a sua aprovação.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Andrea Matarazzo - PSDB

Dalton Silvano - PV

Paulo Frange - PTB

Toninho Paiva - PR

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Edir Sales - PSD

Jean madeira - PRB

Ota - PROS

Reis - PT

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Aurélio Nomura - PSDB

Marta Costa - PSD

Paulo Fiorilo - PT

Ricardo Nunes - PMDB

Wadih Mutran – PP”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 853/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 532/2013, dos Vereadores MÁRIO COVAS NETO (PSDB), CORONEL TELHADA (PSDB) E FLORIANO PESARO (PSDB). Institui o Programa Casa Paulistana e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 532/2013

O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Mario Covas Neto, Coronel Telhada e Floriano Pesaro, visa instituir o Programa Casa Paulistana, no qual o Poder Executivo Municipal promoverá convênios com Agentes Financeiros no intuito de subsidiar a aquisição da casa própria por servidores públicos municipais – ativos ou inativos – da administração direta, fundacional e autárquica. Para o servidor ser contemplado pelo Programa Casa Paulistana, sua renda familiar mensal bruta deverá estar dentro do limite a ser estabelecido pelo Poder Executivo, e ainda, atender às condições exigidas pelo Agente Financeiro aos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida e do FGTS no que se refere à condição de não proprietário de imóvel; não ter tido atendimento habitacional pela Secretaria Municipal de Habitação, Companhia Metropolitana de Habitação – COHAB ou outro agente promotor/financeiro e possuir crédito pré-aprovado pelo Agente Financeiro. A fonte de recursos para concessão dos subsídios será o Fundo Municipal de Habitação.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor, porquanto as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

Adilson Amadeu – PTB

Jair Tatto – PT

Marta Costa – PSD

Paulo Fiorilo – PT

Ricardo Nunes – PMDB

Roberto Tripoli – PV

Wadih Mutran – PP”


O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o PL 532/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão ; volta em segunda.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.


O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, com anuência do autor do PL 715/2013, do Vereador Mario Covas Neto, solicito, regimentalmente, o adiamento da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 578/2013, dos Vereadores GOULART (PSD), ARSELINO TATTO (PT), CONTE LOPES (PTB), EDUARDO TUMA (PSDB), LAÉRCIO BENKO (PHS). Altera as redações do caput e dos incisos do artigo 2º e inciso II do artigo 3º da Lei 13.944 que determinam, respectivamente, ao que pode ser comercializado num posto de serviço e que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo 20 (vinte) metros das demais edificações. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.
O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, a suspensão dos trabalhos por três minutos, tendo em vista que também sou autor do projeto em questão.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) – É regimental o pedido de V.Exa. Estão suspensos os trabalhos por três minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Gilson Barreto.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto – PSDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 578/13 na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.


- “PL 216/2013, dos Vereadores GOULART (PSD), ARSELINO TATTO (PT), CONTE LOPES (PTB), EDUARDO TUMA (PSDB), LAÉRCIO BENKO (PHS). Acrescenta o art. 8º à Lei nº 10.199, de 3 de dezembro de 1986, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto – PSDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 216/13 na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu também gostaria de registrar voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto – PSDB) – Registrem-se os votos contrários dos Vereadores Floriano Pesaro, Aurélio Nomura e deste Vereador, que também registra voto contrário.

Aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.
- “PL 779/2013, do Vereador PAULO FIORILO (PT). Institui o Dia de Nelson Mandela a ser celebrado nas unidades escolares do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto – PSDB) – Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 779/2013

O Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Paulo Fiorilo, institui o Dia de Nelson Mandela a ser celebrado nas unidades escolares do Município de São Paulo e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, entende que a proposição é meritória e deve prosperar eis que visa instituir, no âmbito das unidades educacionais do município de São Paulo, um dia de debates, palestras, seminários, fóruns, entre outros eventos congêneres, tendo como pano de fundo a personalidade política e histórica de Nelson Mandela. A história contemporânea reconhece na figura do homenageado a sua importância na luta política pela igualdade social, econômica e racial, tomando a trajetória deste ativista político na África do Sul e o seu papel na derrocada do Apartheid – regime de segregação racial que fora adotado naquele país até 1994. O dia escolhido, a ser marcado anualmente, é o dia do nascimento do homenageado, sendo que tal data também foi utilizada pela Organização das Nações Unidas – ONU como o Dia Internacional Nelson Mandela, como forma de valorizar a luta pela liberdade, justiça e democracia.

Em face do exposto, favorável é o nosso parecer.

Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.

Favorável, portanto, é o nosso parecer.

Sala das Comissões reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

REIS - PT

EDIR SALES - PSD

OTA - PROS

JEAN MADEIRA - PRB

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ROBERTO TRIPOLI - PV

JAIR TATTO - PT

MARTA COSTA - PSD

PAULO FIORILO - PT

RICARDO NUNES - PMDB

WADIH MUTRAN – PP”


O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto – PSDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 779/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda discussão.

Esta Presidência suspenderá os trabalhos.


- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. José Américo.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Passemos ao item seguinte.
- “PL 695/2013, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2014. FASE: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 01 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (ENCERRADA A DISCUSSÃO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 (EMENDA 5128) DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.
- Inicia-se a verificação. Os Srs. Arselino Tatto, José Américo, Paulo Fiorilo, Abou Anni, Laércio Benko, Alfredinho, Conte Lopes, Orlando Silva, Ota, Reis, Noemi Nonato, Edir Sales, Calvo e Nabil Bonduki registram presença no microfone de apartes.
- Feita a verificação, sob a presidência do Sr. José Américo, constata-se a presença dos Srs. Abou Anni, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Donato, Pr. Edemilson Chaves, Edir Sales, Jair Tatto, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Mario Covas Neto, Marta Costa, Nabil Bonduki, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Reis, Ricardo Nunes e Vavá.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento da discussão.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para esclarecer que tudo transcorrerá normalmente com o Orçamento – faremos todas as votações nominais, porque a Bancada do PSDB vai se posicionar, inclusive no encaminhamento. Está tudo dentro do acordo. E vamos votar o Orçamento segundo as regras de votação.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Claro, não tem nenhum problema.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.


O SR. ARSELINO TATTO (PT) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Governo faz questão de que seja debatido amplamente, porque tem de discutir. Votaremos durante o dia.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – (Pela ordem) - O debate foi ontem.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) – Por favor, nobres Vereadores Arselino Tatto e Floriano Pesaro, isso não consta do Regimento.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Fiorilo.


O SR. PAULO FIORILO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, telespectadores da TV Câmara São Paulo, leitores do Diário Oficial...
O Sr. Eduardo Tuma (PSDB) – Nobre Vereador, V.Exa. concede aparte?
O SR. PAULO FIORILO (PT) – Ainda não. Eu só comecei a falar, e não vai dar tempo. Também não tenho como conceder aparte nos cinco minutos de encaminhamento.

Fizemos um esforço muito grande, ao longo desses últimos meses – como disse ontem na defesa do projeto -, tanto nas discussões das emendas como naquelas reivindicações trazidas para o debate nas audiências públicas; tanto do TEG como do Comas, da Cultura e assim por diante. (Palmas) Vários Srs. Vereadores cerraram fileiras na luta e na defesa das demandas que são legítimas, independentemente da situação que vivemos hoje.

O Orçamento do próximo ano é de 806 milhões, que estão numa fonte 07. Esses recursos apenas poderão ser utilizados se a decisão da Justiça for favorável ao projeto de lei aprovado por esta Casa - de forma legítima -, que corrigiu a Planta Genérica de Valores, que construiu travas. Sem os 806 milhões – quero deixar claro não só aos Srs. Vereadores, pois tenho certeza de que S.Exas. têm consciência disso -, os moradores desta Cidade sofrerão e pagarão um preço grande, em especial aqueles que moram na periferia da Cidade.

Nesse ponto, precisamos fazer um paralelo. A PGV já foi corrigida por um índice muito maior e com uma trava muito maior do que aquela aprovada nesta Casa, nessa votação da Planta Genérica de Valores e das travas. Muito maior. E não ouvi absolutamente nenhum questionamento sobre a dificuldade de pagamento ou da legalidade do processo. Mas, não tem problema, a decisão da Justiça – eu já disse – tem de ser cumprida. À Prefeitura cabe recorrer e o fez ao Supremo e ao STJ. Agora, vamos aguardar a decisão.

Para que não haja dúvida sobre a legalidade da peça que vamos votar, os 806 milhões apenas serão utilizados caso haja uma decisão favorável à Prefeitura e à decisão desta Casa, e isso ainda não saiu. Precisamos ler o texto, o que saiu foi apenas uma consulta. A consulta ao Supremo – que é quem vai decidir – ainda não saiu. Portanto, vivemos ainda um período de expectativas.

Com relação à Assistência Social, várias emendas - de vários Srs. Vereadores - foram incorporadas para que pudéssemos recompor aquilo que foi debatido, ao longo dos dois meses: a recomposição dos 14%. Emendas dos Vereadores Ricardo Nunes, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Andrea Matarazzo, Alfredinho, Jair Tatto e de vários outros Vereadores desta Casa foram incorporadas para recomposição de uma parte importante para a Assistência Social.

Disse aos operadores do TEG que há uma diferença. No caso da Assistência, foi apresentado um Orçamento 14% menor, por isso a necessidade de se fazer esse gesto nessa peça. No caso do TEG, já temos recursos destinados, porém insuficientes, do ponto de vista dos operadores. É claro. Isso está óbvio. (Palmas) Por isso, precisamos construir essa saída, e não é fácil. A saída não é votar uma emenda de 400 milhões que não tem amparo, não se sabe de onde retirar esse valor diante dos 800 milhões que perdemos. A melhor saída – já propus e quero reafirmar – é o diálogo.

Faremos uma reunião com as Secretarias de Transportes e de Educação para dizer o que é possível avançar com relação ao TEG, porque esse foi o acordo construído no debate feito com Sempla e com a Secretaria de Relações Institucionais. Não farei proselitismo e não enganarei vocês, porque para aqueles que querem fazer isso é mais fácil. O problema é ter recursos que possam, de fato, ser aplicados no TEG e não apenas uma rubrica que pode ser alterada com os 3% de remanejamento.

Por isso, estou aqui de novo, assumindo de público, com os nobres Vereadores Orlando Silva e Abou Anni e com todos os Srs. Vereadores que estão preocupados com o TEG, a reunião com a Secretaria de Educação para iniciar o processo de avanço para resolver o problema do TEG.

Quero agradecer a todos os Assessores da Comissão de Finanças e Orçamento, a todos os Srs. Vereadores que apresentaram mais de cinco mil emendas, sendo que foram mais de 800 acatadas. Todo o esforço foi feito no debate democrático ao longo desses últimos dois meses.

Saio dessa discussão com um baita acúmulo de conhecimento sobre o processo de elaboração do Orçamento. Acúmulo esse que o nobre Vereador Milton Leite conseguiu ao longo de muitos anos. Eu não chego nem perto do conhecimento que S.Exa. acumulou até agora; é um professor a quem precisamos ouvir sempre.

Quero dizer a vocês que a experiência só me foi possível porque o Presidente e os membros da Comissão entenderam que eu poderia ser um relator capaz de ouvir, de encaminhar as demandas, não só nesta Casa, não só das emendas, mas dos vários segmentos que passaram por aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.



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