Enquadramento Legal Geral



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Enquadramento Legal

Geral

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro na versão que lhe é dada pela Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, que procedeu à sua republicação - Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho;

  • Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho; sendo a versão mais recente a Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro;

  • Portaria nº 55/2010, de 21 de janeiro, alterada pela Portaria nº 108-A/2011, de 14 de março - Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral;

  • Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

Locais de Trabalho

  • (Geral) Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de outubro e Portaria nº 987/93, de 6 de outubro - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.

  • (Comércio e Serviços) Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

  • (Indústria) Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiro alterada pela Portaria nº 702/80, de 22 de setembro - Aprova o regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.

  • (Postos de Combustíveis) Portaria nº 131/2002, de 09 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

EPI’s

  • Decreto-Lei nº 128/93, de 22 de março alterado pelo Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei nº 374/98, de 24 de novembro - Prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de instrumentos de medição e de equipamentos de proteção individual;

  • Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro e Portaria nº 988/93, de 6 de outubro - Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho;

  • Portaria nº 1131/93, de 4 de novembro alterada pela Portaria nº 109/96, de 10 de abril e Portaria nº 695/97, de 19 de agosto - Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual;

Máquinas e Equipamentos

  • Decreto-Lei n.º 50/05, de 25 de Fevereiro - Prescrições mínimas de Segurança, Higiene e de Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho;

  • Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho – Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço;

  • Decreto-Lei nº 214/95, de 18 de agosto - Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a proteção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros;

  • Portaria nº 172/2000, de 23 de março - Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade;

  • Decreto-Lei n.º 62/88, de 27 de Fevereiro - Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial;

Equipamentos dotados de visor

  • Decreto-lei n.º 349/93, de 1 de outubro e Portaria n.º 989/93, de 6 de Outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor;

Movimentação Manual de Cargas

  • Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas;

Agentes Físicos

  • (Radiações Ópticas) Lei nº 25/2010, de 30 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação nº 33/2010 de 27 de outubro -Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais)

  • (Ruído) Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro - Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído;

  • (Vibrações) Decreto-lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro - Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos às vibrações mecânicas;

Agentes Químicos

  • Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de Fevereiro - Prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho;

  • (Cancerígeno) Decreto-Lei nº 301/2000, de 18 de novembro - Regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho;

  • (Cancerígeno) Decreto-Lei nº 479/85, de 13 de novembro e Decreto-Retificativo DR nº 26/86, de 31 de janeiro - Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efetivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos;

  • O Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio - Procede à alteração do Decreto -Lei n.º 24/2012 e altera o Decreto -Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro;

  • (Amianto) Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho - Estabelece as normas de proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho;

Agentes Biológicos

  • Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de abril - Estabelece as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho.

Utilização de produtos químicos

  • Decreto-Lei nº 293/2009, de 13 de outubro - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos;

  • Despacho nº 27707/2007, de 10 de dezembro - Implementação do Regulamento REACH;

  • Decreto-Lei nº 98/2010, de 11 de agosto  - Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente;

  • Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura;

Atmosferas explosivas

  • Decreto-Lei nº 236/2003, de 30 de setembro - Estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas;

Segurança Contra Incêndios

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, na sua versão mais recente, Decreto-lei n.º 224/2015, de 9 de outubro - Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE;

  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro - Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE);

Sinalização

  • Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho e Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 178/2015, de 15 de Junho - Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho;

  • Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio - Procede à alteração do Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho, que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto;

Equipamentos Sobre Pressão

  • Decreto-Lei nº 97/2000 - Estabelece as condições em que podem ser efetuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão;

  • Despacho 1859/2003 -Instrução técnica complementar para recipientes sob pressão de ar comprimido


Construção Civil

  • Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro - Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis;

  • Decreto nº 41821/58, de 11 de agosto - Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil;

  • Decreto-Lei nº 46427/1965, de 10 de julho - Aprova o regulamento de Instalações Sociais Provisórias destinadas a pessoal empregado nas obras;

  • Portaria nº 101/1996, de 3 de abril - Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis;


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