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rceb005-12-pdf&category_slug=junho-2012-pdf&Itemid=30192>. 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. 

Parecer nº 6, de 2 de abril de 2014. 

Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas. Diário Oficial 

da União, Brasília, de 31 de dezembro de 2014, Seção 1, p. 85. Disponível em: 

gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15619-pcp006-14&category_

slug=maio-2014-pdf&Itemid=30192>. 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. 

Resolução nº 1, de 7 de janeiro de 

2015.  Institui  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  para  a  Formação  de  Professores  Indígenas 

em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências. Diário Oficial 

da União, Brasília, de 08 de janeiro de 2015, Seção 1, p. 11-12. Disponível em: 

mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16870-res-cne-cp-001-

07012015&category_slug=janeiro-2015-pdf&Itemid=30192>. Acessos em: 7 de nov. 2017.



19

INTRODUÇÃO

Por  fim,  cabe  aos  sistemas  e  redes  de  ensino,  assim  como  às 

escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, 

incorporar  aos  currículos  e  às  propostas  pedagógicas  a  aborda-

gem  de  temas  contemporâneos  que  afetam  a  vida  humana  em 

escala local, regional e global, preferencialmente de forma trans-

versal e integradora. Entre esses temas, destacam-se: direitos da 

criança  e  do  adolescente  (Lei  nº  8.069/1990

16

),  educação  para  o 



trânsito (Lei nº 9.503/1997

17

), educação ambiental (Lei nº 9.795/1999, 



Parecer CNE/CP nº 14/2012 e Resolução CNE/CP nº 2/2012

18

), edu-



cação  alimentar  e  nutricional  (Lei  nº  11.947/2009

19

),  processo  de 



envelhecimento, respeito e valorização do idoso (Lei nº 10.741/2003

20

), 



educação  em  direitos  humanos  (Decreto  nº  7.037/2009,  Parecer 

CNE/CP nº 8/2012 e Resolução CNE/CP nº 1/2012

21

), educação das 



relações étnico-raciais e ensino de história e cultura afro-brasileira, 

africana  e  indígena  (Leis  nº  10.639/2003  e  11.645/2008,  Parecer 

16  BRASIL. 

Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990.  Dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Criança  e  do 

Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de julho de 1990. Disponível 

em: . Acesso em: 23 mar. 2017.

17  BRASIL. 

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. 

Diário Oficial da União, Brasília, 24 de setembro de 1997. Disponível em: 

gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm>. Acesso em: 23 mar. 2017.

18  BRASIL. 

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a 

Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 

28 de abril de 1999. Disponível em: .

BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. 

Parecer nº 14, 6 de junho de 2012. 

Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental. Diário Oficial da União, 

Brasília,  15  de  junho  de  2012,  Seção  1,  p.  18.  Disponível  em:  

php?option=com_docman&view=download&alias=10955-pcp014-12&category_slug=maio-

2012-pdf&Itemid=30192>.  

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação; Conselho Pleno. 

Resolução 

nº 2, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 

Ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de junho de 2012, Seção 1, p. 70. Disponível em: 



.  Acessos em: 16 out. 2017.

19  BRASIL. 

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação 

escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis 

nº 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 

2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei 

nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 17 de 

junho de 2009. Disponível em: 

lei/l11947.htm>. Acesso em: 23 mar. 2017.

20  BRASIL. 

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o estatuto do idoso e dá 

outras  providências.  Diário  Oficial  da  União,  Brasília,  3  de  outubro  de  2003.  Disponível  em: 



. Acesso em: 23 mar. 2017.

21  BRASIL. 

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de 

Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de 

dezembro  de  2009.  Disponível  em:  

2009/Decreto/D7037.htm>. 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. 

Parecer nº 8, 6 de março de 2012. 

Estabelece  Diretrizes  Nacionais  para  a  Educação  em  Direitos  Humanos.  Diário  Oficial  da 

União,  Brasília,  30  de  maio  de  2012,  Seção  1,  p.33.  Disponível  em:  

index.php?option=com_docman&view=download&alias=10389-pcp008-12-pdf&category_

slug=marco-2012-pdf&Itemid=30192>.  

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação; Conselho Pleno. 

Resolução 

nº  1,  de  30  de  maio  de  2012.  Estabelece  Diretrizes  Nacionais  para  a  Educação  em  Direitos 

Humanos. Diário Oficial da União, Brasília, 31 de maio de 2012, Seção 1, p. 48. Disponível em: 




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