mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16870-res-cne-cp-001-
07012015&category_slug=janeiro-2015-pdf&Itemid=30192>. Acessos em: 7 de nov. 2017.
19
INTRODUÇÃO
Por fim, cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como às
escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência,
incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a aborda-
gem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em
escala local, regional e global, preferencialmente de forma trans-
versal e integradora. Entre esses temas, destacam-se: direitos da
criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990
16
), educação para o
trânsito (Lei nº 9.503/1997
17
), educação ambiental (Lei nº 9.795/1999,
Parecer CNE/CP nº 14/2012 e Resolução CNE/CP nº 2/2012
18
), edu-
cação alimentar e nutricional (Lei nº 11.947/2009
19
), processo de
envelhecimento, respeito e valorização do idoso (Lei nº 10.741/2003
20
),
educação em direitos humanos (Decreto nº 7.037/2009, Parecer
CNE/CP nº 8/2012 e Resolução CNE/CP nº 1/2012
21
), educação das
relações étnico-raciais e ensino de história e cultura afro-brasileira,
africana e indígena (Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, Parecer
16 BRASIL.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de julho de 1990. Disponível
em: . Acesso em: 23 mar. 2017.
17 BRASIL.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Diário Oficial da União, Brasília, 24 de setembro de 1997. Disponível em:
gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm>. Acesso em: 23 mar. 2017.
18 BRASIL.
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a
Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília,
28 de abril de 1999. Disponível em: .
BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno.
Parecer nº 14, 6 de junho de 2012.
Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental. Diário Oficial da União,
Brasília, 15 de junho de 2012, Seção 1, p. 18. Disponível em:
php?option=com_docman&view=download&alias=10955-pcp014-12&category_slug=maio-
2012-pdf&Itemid=30192>.
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação; Conselho Pleno.
Resolução
nº 2, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de junho de 2012, Seção 1, p. 70. Disponível em:
. Acessos em: 16 out. 2017.
19 BRASIL.
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis
nº 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de
2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei
nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 17 de
junho de 2009. Disponível em:
lei/l11947.htm>. Acesso em: 23 mar. 2017.
20 BRASIL.
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o estatuto do idoso e dá
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 de outubro de 2003. Disponível em:
. Acesso em: 23 mar. 2017.
21 BRASIL.
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de
Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de
dezembro de 2009. Disponível em:
2009/Decreto/D7037.htm>.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno.
Parecer nº 8, 6 de março de 2012.
Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Diário Oficial da
União, Brasília, 30 de maio de 2012, Seção 1, p.33. Disponível em:
index.php?option=com_docman&view=download&alias=10389-pcp008-12-pdf&category_
slug=marco-2012-pdf&Itemid=30192>.
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação; Conselho Pleno.
Resolução
nº 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos
Humanos. Diário Oficial da União, Brasília, 31 de maio de 2012, Seção 1, p. 48. Disponível em:
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