Doe 13. 03. 2013 – Seç I – p. 157 Concurso público analista sociocultural, analista administrativo e agente técnico de assistência à saúde instruçÕes especiais se nº 01/2013



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DOE 13.03.2013 – Seç I – p.157

CONCURSO PÚBLICO ANALISTA SOCIOCULTURAL, ANALISTA ADMINISTRATIVO e AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
INSTRUÇÕES ESPECIAIS SE Nº 01/2013

O Secretário de Estado da Educação, nos termos do artigo 23 do Decreto n.º 52.833, de 24 de março de 2008, consoante autorização governamental exarada no Processo nº 1.154-11 (SGP – 29.646-12), publicada no DOE de 20/07/2012, expede e torna públicas as Instruções Especiais que regerão o Concurso Público de Prova, em nível regional, para provimento, mediante nomeação, dos cargos: Analista Sociocultural, Analista Administrativo e Agente Técnico de Assistência à Saúde.


As presentes Instruções Especiais foram devidamente analisadas e aprovadas pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, conforme disposto no Capítulo III do artigo 25 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação VUNESP, obedecidas às normas destas Instruções Especiais.


2. O Concurso Público constará de prova:

2.1 Parte Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

2.2 Redação, de caráter classificatório.
3. O Concurso Público destina-se ao provimento de:

3.1 Analista Sociocultural - 97 (noventa e sete) cargos;

3.2 Analista Administrativo - 182 (cento e oitenta e dois) cargos;

3.3 Agente Técnico de Assistência à Saúde - 96 (noventa e seis) cargos.


4. Os 375 (trezentos e setenta e cinco) cargos vagos serão distribuídos entre os Órgãos Centrais e Regionais da Secretaria da Educação.
5. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, será assegurado às pessoas com deficiência, a reserva de 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas por cargo em concurso e por Região;

5.1 Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa com deficiência.


6. Os candidatos serão nomeados em caráter efetivo e estarão sujeitos ao regime estatutário previsto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado) e ao estágio probatório previsto na Lei Complementar 1080/2008 para os cargos Analista Sociocultural e Analista Administrativo e na Lei Complementar 1157/2011 para o cargo Agente Técnico da Assistência à Saúde.
7. Integram este Edital os seguintes anexos:

a. Anexo I - das atividades a serem exercidas de acordo com as atribuições do Cargo

b. Anexo II – do Conteúdo Programático

c. Anexo III – das vagas/ Regiões




II – DOS CARGOS


Cargo

Vagas

Escolaridade/Exigências

Salário

Jornada de Trabalho

Analista Sociocultural

(Biblioteconomia)




97

Graduação Superior em Biblioteconomia e Documentação (Ciência da Informação) expedido por escola oficial e registro no Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB


R$ 2.169,00

40 h/s

Agente Técnico de Assistência à Saúde

96

Graduação Superior Completo em Nutrição

R$ 1.269,02

30 h/s

Analista Administrativo



182

Graduação em Nível Superior Completa


R$ 2.169,00

40 h/s



III – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que tratam estas Instruções Especiais será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

a) ser brasileiro nato, naturalizado;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data do encerramento das inscrições;

c) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;

d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino. Essa condição deverá ser comprovada por candidato com idade inferior a 46 anos;

e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) ter concluído a escolaridade exigida para o cargo e possuir os documentos comprobatórios;

g) possuir os documentos constantes do Capítulo XIII destas Instruções Especiais;

h) ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada em conformidade com normas emitidas pela Secretaria da Educação – Decreto 58.032, de 10 de maio de 2012, em conjunto com o Departamento Médico do Estado;

i) não ter sido demitido ou dispensado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público), observados os prazos definidos em legislação específica.


2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no cargo.

IV - DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nestas Instruções Especiais, em relação às quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

1.1 O candidato poderá se inscrever para um ou dois cargos no presente Concurso Público de Ingresso, devendo fazê-lo através de inscrições distintas.

1.1.1 O candidato que se inscrever para mais de um cargo cujo horário de prova coincida, será considerado ausente naquela em que não comparecer, sendo eliminado do respectivo concurso público.

1.2 No caso dos cargos de Analista Sociocultural e de Agente Técnico de Assistência à Saúde, o candidato deverá efetuar a inscrição em apenas um dos dois cargos, observando o que dispõem os itens 1, 2 e 3 do Capítulo VII.


2. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da Ficha de Inscrição pela Internet e o pagamento da respectiva taxa.
3. De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.
4. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período de 20/03/2013 a 12/04/2013 iniciando-se às 10 horas do dia 20/03/2013 e encerrando-se às 16 horas do dia 12/04/2013 (horário oficial de Brasília), não sendo aceita qualquer outra forma de inscrição ou inscrição fora do prazo, de acordo com o item 6 deste Capítulo.
5. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente:

5.1 Optar por 1 (uma) das 77 (setenta e sete) Regiões, listadas no Anexo III destas Instruções Especiais, para fins de classificação, escolha de vaga e investidura no cargo.


6. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação VUNESP: www.vunesp.com.br, durante o período das inscrições e, através do link referente ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

6.1 Ler e aceitar o Requerimento de inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados via Internet, imprimindo o comprovante de inscrição finalizada.

6.2 Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), para cada cargo objeto de inscrição, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, até o dia 12/04/2013, data limite para encerramento das inscrições.

6.3 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição, em dinheiro ou em cheque, por meio de boleto, pagável em qualquer agência bancária.

6.3.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato no último dia previsto para inscrições, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

6.3.2 O pagamento em cheque somente será considerado efetivado após a respectiva compensação. Se por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada.

6.4 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por cheque, por depósito em caixa eletrônico, pelo correio, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição (10h de 20/03/2013 às 16h de 12/04/2013) ou qualquer outro meio que não o especificado neste Capítulo. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição.

6.5 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições não serão aceitas, não cabendo ressarcimento.

6.6 O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, verificada a irregularidade a qualquer tempo, implicará o cancelamento da inscrição do candidato.
7. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site www.vunesp.com.br, na página Concurso Público, link status da inscrição, a partir de 03 (três) dias úteis após o encerramento do período de inscrições. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, pelo telefone (0xx11)3874-6300, em dias úteis, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
8. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto o disposto no item 15 e seguintes deste Capítulo.

8.1 A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.

8.2 O candidato que não comparecer às provas correspondentes ao cargo objeto de sua inscrição, será considerado ausente e eliminado do respectivo Concurso Público e não poderá requerer a devolução da taxa da prova que não realizou.
9. O candidato inscrito não deverá enviar à Fundação VUNESP ou à Secretaria de Estado da Educação cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade das informações prestadas no ato de inscrição, sob as penas da lei.
10. A Fundação VUNESP e a Secretaria de Estado da Educação não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas, por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

10.1 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da mesma.


11. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Secretaria da Educação e à Fundação VUNESP o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
12. Às 16 horas (horário de Brasília) do dia 12/04/2013 a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação VUNESP www.vunesp.com.br.
13. O candidato que necessitar de sala e/ou condições especiais deverá, no período das inscrições, encaminhar, por SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), ou entregar pessoalmente, na Fundação VUNESP, sito à Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca/ Perdizes, São Paulo/SP - CEP 05002-062, solicitação na medida de sua necessidade, contendo nome completo, RG, CPF, telefone e os recursos necessários para a realização das provas, indicando, no envelope, o Concurso Público para o qual está inscrito.

13.1 Candidatos com deficiência visual:

a) Prova impressa em Braile;

b) Prova impressa em caracteres ampliados no corpo 24;

c) Fiscal Ledor, com leitura fluente;

d) Utilização de computador/ notebook com software de leitura de tela.


13.2 Ao candidato com deficiência auditiva:

a) Fiscal Intérprete de LIBRAS

b) Autorização para Utilização de aparelho auricular.


    1. Ao candidato com deficiência física:

  1. Mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;

  2. Fiscal para auxiliar no manuseio da prova e transcrição das respostas;

c) Facilidade de acesso às salas de prova, aos banheiros e às demais instalações relacionadas ao certame.
14. O candidato que não o fizer, durante o período de inscrição e conforme o estabelecido no item 13, não terá a sua prova especial preparada ou as condições especiais providenciadas.

14.1 O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização das provas ficará sujeito, por parte da Fundação VUNESP, à análise e razoabilidade do solicitado.

14.2 Para efeito dos prazos estipulados neste Capítulo, será considerada, conforme o caso, a data da postagem registrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou a data do protocolo firmado pela Fundação VUNESP.

14.3 O candidato com deficiência deverá observar ainda o Capítulo V – DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.


15. Em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, poderá ser concedido, ao candidato, o direito de redução do valor da taxa de inscrição para o Concurso Público.
16. O direito da redução do valor da taxa de inscrição, correspondente a 50% (cinquenta por cento), será concedido ao candidato que, CUMULATIVAMENTE, preencha os seguintes requisitos, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007:

16.1 seja estudante regularmente matriculado:

a) em curso superior, em nível de graduação ou

b) pós-graduação;

16.2 perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado.

Observação: Será considerado desempregado o candidato que, estiver sem trabalho no momento ou no período de até 12 meses anteriores à data da solicitação da redução do valor da taxa.


17. O candidato que desejar solicitar o referido direito deverá:

a) preencher e imprimir, durante o período das 10 horas do dia 18/03/ 2013 até às 23h59 do dia 19/03/2013, o requerimento de solicitação de redução do valor da taxa de inscrição, disponível, exclusivamente, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br.

b) enviar, por SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) até 20/03/2013 à Fundação VUNESP, juntamente com a cópia do requerimento referido na alínea “a” do item acima, os documentos comprobatórios relacionados no item 18 deste Capítulo, conforme o caso, fazendo constar no envelope o que segue:
Fundação VUNESP - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Concurso Público - Cargo: Analista Sociocultural, Analista Administrativo e Agente Técnico de Assistência à Saúde.

Solicitação de Redução do Valor da Taxa de Inscrição

Rua Dona Germine Borchardt, nº 515 – Água Branca/ Perdizes, São Paulo/ SP.

CEP 05002-062
18. O requerimento de solicitação de redução do valor da taxa de inscrição deverá ser acompanhado de cópia simples de:

18.1 Quanto à comprovação da condição de estudante, será aceito um dos seguintes documentos:

a) Certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada, em papel timbrado com assinatura e carimbo do setor competente;

b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação estudantil.

18.2 Quanto à comprovação de renda, será aceito um dos seguintes documentos:

a) recibo de pagamento por serviços prestados ou declaração do empregador, firmada em papel timbrado, com nome completo e número do RG do empregador e carimbo do CNPJ;

b) extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada. Na falta de um desses, extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício;

c) recibos de comissões, aluguéis, Pro Labores e outros;

d) comprovante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta desse, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor;

e) comprovantes de benefícios concedidos por Programas Sociais, como por exemplo, bolsa-escola, bolsa-família, cheque cidadão ou outros;

f) declaração original, assinada pelo próprio interessado, para autônomos e trabalhadores em atividades informais, contendo as seguintes informações: nome completo, telefone(s) e n° do RG, atividade que desenvolve, local onde a executa, há quanto tempo a exerce e renda bruta mensal em reais.

18.3 Quanto à comprovação da condição de desempregado, será aceito um dos seguintes documentos:

a) recibos de seguro-desemprego e do FGTS;

b) documentos de rescisão do último contrato de trabalho, mesmo que temporário. No caso de ter sido feito contrato em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, anexar, ainda, a cópia das páginas de identificação;

c) declaração original, assinada pelo próprio interessado, contendo as seguintes informações: nome completo e n° do RG, última atividade exercida, local em que era executada, por quanto tempo tal atividade foi exercida e data do desligamento.
19. O preenchimento do requerimento de solicitação de redução do valor da taxa de inscrição e a documentação anexada serão de inteira responsabilidade do candidato, não sendo admitidas alterações ou inclusões após o período previsto para a solicitação do benefício.
20. O resultado da solicitação será divulgado oficialmente na data prevista de 03/04/2013 no endereço eletrônico www.vunesp.com.br.
21. Será considerado indeferido o requerimento de solicitação de redução do valor da taxa:

a) preenchido incorretamente (omissões, informações inverídicas etc.);

b) enviado pelos Correios após o período previsto no item 17 alínea “b” deste Capítulo;

c) que não tenha anexada a documentação exigida no item 18 deste Capítulo;

d) que não comprove os requisitos previstos no item 16 deste Capítulo.
22. Contra a decisão que venha eventualmente indeferir o pedido de redução da taxa de inscrição, fica assegurado ao candidato o direito de interpor, devidamente justificado e comprovado, recurso nas datas previstas, de 03 a 05/04/2013 conforme Capítulo XI – DOS RECURSOS.
23. O resultado da análise do recurso contra o resultado da solicitação de redução da taxa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br.
24. O candidato beneficiado com a redução da taxa deverá acessar novamente o endereço eletrônico www.vunesp.com.br, até às 16 horas do dia 12/04/2013, no link próprio na página do Concurso, digitar o seu CPF e proceder à solicitação da inscrição, imprimindo o boleto bancário, bem como procedendo ao seu pagamento, com o valor da taxa de inscrição reduzida.

24.1 Após a impressão do boleto bancário, o candidato deverá efetuar o pagamento até o encerramento das inscrições, em 12/04/2013, seguindo os parâmetros firmados nestas Instruções Especiais.


25. O candidato que tiver a solicitação indeferida poderá inscrever-se normalmente, seguindo as orientações e os procedimentos contidos nestas Instruções Especiais.
26. A inscrição, em qualquer dos casos dos itens 24 e 25, somente será efetivada após a confirmação, pelo banco, do correspondente pagamento do boleto referente à taxa de inscrição.
27. A Secretaria da Educação reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações prestadas pelo requerente. Caso alguma das informações seja inverídica, a Secretaria da Educação indeferirá o pedido de requerimento, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.
28. As informações prestadas pelo requerente são de sua inteira responsabilidade, podendo a Secretaria da Educação utilizá-las em qualquer época, no amparo de seus direitos, bem como nos dos demais candidatos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
29. Informações inverídicas, mesmo que detectadas após a realização dos Concursos, acarretarão a eliminação do candidato do(s) Concurso(s) Público(s), importando em anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, conforme previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007.
30. O candidato que não tiver acesso próprio à internet poderá efetivar sua inscrição por meio de serviços públicos, tais como o PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, que disponibiliza postos (locais públicos para acesso à internet), em todas as regiões da cidade de São Paulo e em várias cidades do Estado. Esse programa é gratuito e permitido a todo cidadão.

30.1. Para utilizar o equipamento, basta ser feito um cadastro e apresentar o RG nos Postos do Acessa São Paulo em um dos endereços disponíveis no endereço eletrônico www.acessasaopaulo.sp.gov.br .


31. Informações complementares referentes à inscrição poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.vunesp.com.br e pelo Disque VUNESP (0xx11) 3874-6300.
32. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido nestas Instruções Especiais.

V– DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Complementar Estadual nº 683/92, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 932/02, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88 e da Lei Federal nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. Em cumprimento ao disposto no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 683/92, alterada pela Lei Complementar nº 932/02, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, por cargo no prazo de validade do Concurso. Caso a aplicação do percentual de que trata este item resulte em número fracionado, este será elevado até o 1º número inteiro subsequente.

2.1 Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa com deficiência.


3. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social (Decreto Federal nº 3.298/1999 artigo 4º e Capítulos, com as modificações do Decreto Federal nº 5.296/2004, e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça).

3.1 As pessoas com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das Provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 683/92, alterada pela Lei Complementar nº 932/2002.

3.2 O tempo para a realização das provas, e tão somente neste caso, a que o candidato com deficiência será submetido, poderá, desde que requerido justificadamente, ser diferente daquele previsto para os demais candidatos, levando-se em conta o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência (artigo 2º, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 683/92).
4. Para cumprimento da garantia quanto ao disposto no § 2º, artigo 1º da Lei Complementar nº 683/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 932/02, o candidato deverá declarar, quando da inscrição, o tipo de deficiência que apresenta, especificando-a na Ficha de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação VUNESP no endereço constante no item 17 - Capítulo IV da presente Instruções Especiais, solicitação detalhada da condição, bem como a qualificação completa do candidato e especificação do cargo para o qual está concorrendo, os documentos a seguir:

a) Laudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID.

b) Solicitação, se necessário, requerendo tratamento diferenciado para realização das Provas, especificando as condições e / ou Provas especiais que necessitará, conforme Laudo Médico apresentado no item anterior.

c) Para efeito do prazo de entrega, será considerada, conforme o caso, a data de postagem registrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

4.1 O candidato que, dentro do período das inscrições, não atender aos dispositivos mencionados no item 4, alíneas a, b e c deste Capítulo, não será considerado candidato com deficiência, não terá Prova especial preparada e / ou a condição especial para realização da Prova atendida.

4.2 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise e razoabilidade do pedido.

4.3 O laudo médico deverá estar legível, sob pena de não ser considerado.
5. Se candidato com deficiência visual, deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, o tipo de prova especial de que necessitará;

5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

5.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas confeccionadas em corpo de fonte 24;

5.2.1 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, serão oferecidos computador/notebook.


6. Se candidato com deficiência auditiva, deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, que necessitará:

a) intérprete de LIBRAS;

b) autorização para utilização de aparelho auricular.
7. Se candidato com deficiência física, deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, que necessitará:

a) mobiliário adaptado;

b) auxílio no manuseio da prova e transcrição de respostas.
8. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o motivo alegado.
9. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá verificar a compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo e declarar que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no período de estágio probatório.
10. Caso haja inexatidão na informação contida na ficha de inscrição, relativa à condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da realização das Provas, pelo telefone (0XX11) 3874-6300.

10.1 O candidato que não entrar em contato com o Disque VUNESP no prazo mencionado será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.


11. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato da lista especial de candidatos com deficiências.
11.1 O candidato com deficiência, classificado na forma prevista do Capítulo X, além de figurar na Lista de Classificação Geral, terá seu nome constante da lista específica – Lista Especial.
12. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que atender ao disposto no item 4 e seus subitens deste Capítulo será convocado para perícia médica, em órgão competente, em época oportuna, a fim de verificar a configuração e a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 683/92, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 dias, contados do respectivo exame.

12.1 A divulgação do resultado da perícia dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Estado.

12.2 Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, este poderá requerer junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional por ele indicado. O prazo para este requerimento é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado do respectivo exame.

12.2.1 O requerimento de junta médica deverá ser entregue/ protocolado pessoalmente pelo interessado no órgão competente no qual foi realizada a perícia, em dias úteis, das 9 às 16 horas, devendo o candidato atentar para o prazo constante no subitem 12.2, deste Capítulo.

12.2.2 A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 dias, contados da data da realização do exame.

12.3 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 683/92.

12.4 Findo o prazo estabelecido no subitem 12.2.2 deste Capítulo, serão divulgadas as Listas de Classificação Final (Lista Geral e Especial).

12.5 Será excluído da Classificação – Lista Especial, o candidato que não tiver configurada a deficiência declarada, passando a figurar apenas na Classificação Final - Lista Geral.

12.6 Será excluído do Concurso Público o candidato que não comparecer à perícia médica ou na junta médica, ou aquele que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo.
13. O percentual de vagas definidas no item 2 deste Capítulo, que não for provido por inexistência ou reprovação de candidatos com deficiência, na Perícia Médica ou no Concurso, será preenchido pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.
14. A não observância, pelo candidato, de quaisquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
15. Após a investidura do cargo pelo candidato, a deficiência não poderá ser alegada para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.


VI - DA PROVA

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língua portuguesa
pregão eletrônico
Sequência didática
distrito federal
Quarta feira
prefeito municipal
conselho municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
educaçÃO ciência
segunda feira
Pregão presencial
Escola estadual
Terça feira
agricultura familiar