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EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA



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2.2.2.3 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
A Educação Profissional e Tecnológica associa-se aos diversos níveis e modalidades de educação conforme LDB no Art. 39.: 

A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)§ 1o  Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)§ 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

O Município de Santa Terezinha do Progresso dispõe de uma Unidade de Ensino que oferece somente ensino médio Regular, sendo que não oferece cursos técnicos profissionalizantes, mas a população interessada freqüenta em outros municípios vizinhos cursos de seus interesses.

2.2.2.4 EDUCAÇÃO ESCOLAR DO CAMPO

A oferta da Educação Básica para a população do campo está assegurada no artigo 28 da LDB - Lei 9394/96. De acordo com esse artigo:


[...] os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região”, especialmente:

I Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III Adequação à natureza do trabalho na zona rural (BRAISL, 1996).


Em Santa Terezinha do Progresso as duas Unidades Escolares localizadas na Zona Rural do município, estão aos poucos se adequando nos conteúdos e currículos escolares, para trabalhar de uma maneira que abrange as áreas da educação no campo e possui em média 60 alunos matriculados nessas escolas.

2.2..2.5 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

A Educação em Tempo Integral está amparada no artigo 34 da LDB – Lei 9394/96, que prevê a ampliação da jornada escolar no Ensino Fundamental a critério de cada sistema de ensino e no artigo 36 da Resolução 07/2010 do Conselho Nacional de Educação que assim dispõe:

Considera-se como de período integral a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas. Parágrafo único. As escolas e, solidariamente, os sistemas de ensino, conjugarão esforços objetivando o progressivo aumento da carga horária mínima diária e, conseqüentemente, da carga horária anual, com vistas à maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem, tendo como horizonte o atendimento escolar em período integral (BRASIL, 2010, p.10).

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094/2007, programa estratégico do PDE, foi aderido no Estado, em dezembro de 2007. Este Plano de Metas possui 28 diretrizes, dispostas em seu Artigo 2º. Em relação a educação em tempo integral, a diretriz nº 7 aponta para a ampliação das possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular.

No que se refere ao atendimento em Educação em Tempo Integral, Santa Terezinha do Progresso, ainda não está atendendo a essa modalidade, mas a comunidade em geral, já está se organizando para um período bem próximo disponibilizar a todos os alunos, ou de forma parcial, a Educação em tempo Integral nas Escolas do nosso município. Com certeza é uma perspectiva positiva para todos os envolvidos com o sistema educacional como um todo, e muito em breve, com muita organização e esforço de todos vai se tornar realidade.
2.3 EDUCAÇÃO SUPERIOR

De acordo com dados do MEC/INEP, 2.416 instituições declararam e finalizaram o Censo do Ensino Superior em 2012, o que representa um aumento de 51 Instituições de Ensino Superior em relação aos dados de 2011. Do total de instituições que declararam informações, 12,6% são públicas e 87,4% são privadas.

O Município de Santa Terezinha do Progresso não possui Instituição de Ensino Superior, porém a população que deseja buscar mais qualificação freqüenta Instituições nos Municípios de Maravilha, São Miguel do Oeste, Chapecó entre outros.

Em total de 50 alunos que concluíram o Ensino Médio em 2012, somente 30% ingressaram seus estudos no Ensino Superior, correspondendo ao um número de 15 alunos. Já no ano de 2013, de um total de 35 alunos que concluíram o Ensino Médio ingressaram no Ensino Superior 29,41%, sendo somente 5 alunos.

Ao analisarmos os dados acima citados percebe-se um baixo numero de alunos concluintes do Ensino Médio ingressando no Ensino Superior.
2.4 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

A Constituição Federal, no seu artigo 206, inciso V, emenda Constitucional nº 19, de 1998 e a Lei de Diretrizes e Bases, Art. 67, determinam que a valorização do magistério implique, simultaneamente, uma política que contemple forma de ingresso, formação profissional inicial, formação continuada e condições de trabalho, salário e carreira.

Os estados e municípios possuem autonomia constitucional para organizar e manter seus Sistemas de Ensino, Planos de Carreira para o Magistério e Políticas Públicas para o Desenvolvimento da Educação.

De acordo com o que prevê a versão preliminar do Plano Estadual de Educação (versão preliminar) (2014), a valorização dos profissionais que atuam na Rede Estadual está em consonância com o que prevê a legislação nacional, através da Lei 6.884/1986 – Estatuto do Magistério; Lei Complementar nº 1.139/1992 - Plano de Cargos e Salários; Lei Complementar nº 457/2009 – altera o Progresso Funcional; Lei Federal 11.738/2008 – institui o Piso Nacional para os Profissionais do Magistério; Lei Complementar 455/2009 – complemento ao Piso Nacional; Lei Complementar Nº 539/2011- garante o pagamento do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério; Decreto 602/2007 – Avaliação Especial de Desempenho; Decreto 915/2012 – institui Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação.

A formação inicial dos Profissionais da Educação é de responsabilidade principalmente das Instituições de Educação Superior, nos termos do artigo 62, da LDB – Lei 9394/96, sendo necessária a garantia de qualidade dos cursos, através da pesquisa, ensino e extensão e da efetiva relação entre teoria e prática.

A Secretaria Municipal de Educação desenvolve, em parceria com o Ministério de Educação (MEC), o Programa de Nacional de Alfabetização da Idade Certa (PNAIC). Com o objetivo de formar educadores críticos, que proponham soluções criativas para os problemas enfrentados pelas crianças em processo de alfabetização.

A partir da aprovação da Lei 11.738 – Piso, que instituiu o piso salarial nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, o país assumiu o compromisso de adequá-la.

Piso salarial dos profissionais do Magistério Público para os professores com 20 horas semanais, na rede Municipal:



Municipal

Licenciatura

Pós Graduação

Regência de classe




1.044,03

1.169,31

20%

A valorização dos profissionais da educação vai além da formação inicial e continuada, sendo necessário periodicamente analisar, reestruturar e adequar os Estatutos e Planos de Carreira, para que seja garantido o que prevê a LDB – Lei 9394/96, em seu artigo 67, que trata da valorização profissional do magistério.

Os Profissionais da Educação são contemplados pela legislação desde o ano 1988, na redação dado pela Constituição Federal, no artigo 206:

Valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

A Legislação também ampara os profissionais da Educação na LDB (1996) Art.61:

Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)Parágrafo único.  A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
O município de Santa Terezinha do Progresso através da Lei Complementar nº 014/2010, alterou e aprovou o Plano de Carreira, Cargos, Salários e Valorização para os Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal.

No município de Santa Terezinha do Progresso, na Educação Infantil, são 8(oito) docentes que estão atuando sendo que destes 88,88% apresentam nível de pós graduação e 11,11% estão cursando ensino superior. E no Ensino fundamental no Núcleo Escolar Santa Terezinha são 15 (quinze) docentes atuando e deste, temos um percentual de 92,31% dos docentes com pós graduação, 7,69% cursando ensino superior.



Com a visualização na tabela podemos observar que os docentes possuem pós graduação:


Na rede estadual de Ensino na Escola de Educação Básica Santa Terezinha temos no ano letivo de 2015, o seguinte número de docentes sendo no Ensino Fundamental nos Anos Finais 27 docentes, dos quais 100% ensino superior sendo que 100% possuem ensino superior. Já no Ensino Médio 90% possuem pós-graduação, 90% possuem graduação e:

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