Diário Oficial Poder Executivo Seção I sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 São Paulo, pág – 27 e 28 Deliberação cee-138, de 11-2-2016



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Diário Oficial Poder Executivo - Seção I - sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 São Paulo, pág – 27 e 28
Deliberação CEE-138, de 11-2-2016.
Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo.
O Conselho Estadual de Educação, considerando o disposto na Lei 9.394/96, especialmente quanto às condições mínimas para autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o papel do estado de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições do seu sistema de ensino, e na Indicação CEE 141/2016, Delibera:

Artigo 1º - Os pedidos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino e cursos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, nas diferentes modalidades, no sistema estadual de ensino de São Paulo, regulam-se por esta Deliberação.

§ 1º - Os cursos oferecidos na modalidade a distância, regulam-se por norma específica do CEE.

§ 2º - Os cursos desenvolvidos em lugares ou tempos diversos, cujas atividades mediadas por tecnologia não ultrapassem 20% do total da carga horária, são considerados presenciais.

§ 3º - As instituições que mantêm educação infantil juntamente com outra modalidade de educação básica, pertencem ao sistema estadual de ensino, e o processo de autorização dar-se-á nos termos desta Deliberação.

Artigo 2º - A autorização para o funcionamento de estabelecimentos de ensino e de cursos pertencentes ao sistema estadual de ensino de São Paulo será concedida:

I - pela Secretaria de Estado da Educação, por intermédio das Diretorias de Ensino, para os estabelecimentos de ensino de sua própria rede, os estabelecimentos privados de ensino fundamental e médio, bem como os que se enquadrem no § 3º do artigo 1º;

II - pelo Conselho Estadual de Educação, para as instituições criadas por leis específicas, os que são mantidos por universidades públicas, as escolas ou cursos experimentais, e as que oferecem cursos a distância.

Parágrafo único. As instituições criadas por leis específicas, e que contam com supervisão delegada, atenderão o disposto nesta Deliberação, por meio de seu órgão próprio de supervisão.

Artigo 3º - Os pedidos de autorização de funcionamento devem ser protocolados na Diretoria de Ensino com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do início das atividades, acompanhados da Proposta Pedagógica, Regimento Escolar e Relatório.

Artigo 4º - A Proposta Pedagógica deverá conter, no mínimo:

I - identificação da Instituição;

II - contextualização e caracterização da escola;

III - objetivos e metas da Instituição;

IV - concepção de Educação e de Práticas Escolares;

V - currículo;

VI - proposta de formação continuada, atualização e aperfeiçoamento da equipe escolar;

VII - propostas de trabalho com a comunidade escolar;

VIII - formas de acompanhamento, avaliação e adequação da Proposta Pedagógica.

Artigo 5º - O Regimento Escolar, fundamentado na Proposta Pedagógica, deve ser elaborado de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação e demais atos normativos.

Artigo 6º - O Relatório de que trata o caput do artigo 3º deverá conter:

I - qualificação do Diretor responsável, com sua titulação e "curriculum vitae" resumido;

II - comprovação de ocupação legal do imóvel onde funcionará o estabelecimento de ensino, por meio de escritura que comprove a propriedade do imóvel, ou contrato, no caso de locação ou cessão, em que conste o prazo não inferior a 4 (quatro) anos;

III - Alvará de Funcionamento ou Auto de Licenciamento emitido pela Prefeitura Municipal, onde conste necessariamente a aprovação do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para o uso do imóvel como estabelecimento de ensino;

IV - planta atualizada do prédio, aprovada pela Prefeitura Municipal ou assinada por engenheiro registrado no CREA, ou arquiteto registrado no CAU, que será responsável pela veracidade dos dados;

V - laudo firmado por profissional registrado no CREA ou no CAU, responsabilizando-se pelas condições de habitabilidade e uso do prédio para o fim proposto, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e Serviços (ART ou RRT);

VI - descrição sumária dos espaços, mobiliários e ambientes para atividades pedagógicas e administrativas, com os seus respectivos usos, atendendo a legislação pertinente, especialmente a Resolução SS 493/1994;

VII - descrição sumária dos materiais e dos equipamentos didáticos disponíveis para uso dos alunos e professores;

VIII - prova da natureza jurídica da entidade mantenedora (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ), acompanhada de cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos responsáveis;

IX - Termo de Responsabilidade, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, firmado pela entidade mantenedora, referente às condições de segurança, higiene, definição do uso do imóvel, à capacidade financeira para manutenção do estabelecimento e cursos pretendidos e à capacidade técnicoadministrativa para manter o acervo e registros dos documentos escolares regularmente expedidos.

Artigo 7º - Recebido o pedido, o Dirigente Regional de Ensino designará Comissão de Supervisores de Ensino para análise, acompanhamento e manifestação.

Artigo 8º - A comissão designada, nos termos do artigo anterior, deverá elaborar o relatório sobre as condições de funcionamento do estabelecimento de ensino, acompanhado de um parecer conclusivo.

Artigo 9º - A decisão final do Dirigente Regional de Ensino deverá ser expedida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do protocolado.

Artigo 10 - Não havendo manifestação da Diretoria de Ensino no prazo previsto no parágrafo anterior, a instituição poderá iniciar suas atividades, comunicando o fato à Secretaria da Educação e ao Conselho Estadual de Educação.

Artigo 11 - O processo poderá ser baixado em diligência, por inconsistências no projeto, ausência de documentos ou falta de informações.

§ 1º - Neste caso, o processo deverá ser encaminhado ao Interessado, com todas as exigências a serem atendidas pelo estabelecimento de ensino, no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O não cumprimento das exigências no prazo previsto implicará o indeferimento do pedido.

Artigo 12 - A decisão sobre o pedido de autorização será publicada no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido de autorização de estabelecimento de ensino ou de cursos, caberá recurso ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da portaria de indeferimento.

Artigo 13 - Os pedidos de autorização para funcionamento de novos níveis de ensino e novos cursos deverão ser protocolados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para o seu início.

Parágrafo único. O estabelecimento de ensino deverá apresentar Relatório com as informações específicas dos novos níveis de ensino e dos novos cursos solicitados e, se necessário, a adequação da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar.

Artigo 14 - Aos pedidos de autorização de cursos da educação profissional técnica de nível médio aplicam-se as mesmas normas estabelecidas para a autorização de estabelecimentos de ensino e de cursos previstas nesta Deliberação.

§ 1º - O pedido de que trata o caput deste artigo deve ser acompanhado de Plano de Curso e Parecer Técnico, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.

§ 2º - O Plano de Curso deve conter:

I - justificativas e objetivos do curso;

II - requisitos de acesso;

III - perfil profissional de conclusão;

IV - organização curricular;

V - critérios de aproveitamento de estudos e de conhecimentos e experiências anteriores;

VI - critérios de avaliação;

VII - instalações e equipamentos;

VIII - pessoal docente e técnico;

IX - certificados e diplomas;

X - proposta de Estágio Supervisionado, quando for o caso.

Artigo 15 - Qualquer alteração na mantenedora, atendidos os requisitos do Artigo 6º, VIII e IX, deverá ser encaminhada à Diretoria de Ensino para análise e publicação.

Artigo 16 - O pedido de autorização para funcionamento em novo endereço deverá ser protocolado na Diretoria de Ensino, acompanhado de toda a documentação prevista no artigo 6º desta Deliberação.

§ 1º - A Diretoria de Ensino terá o prazo de 60 (sessenta) dias para publicar a autorização.

§ 2º - O início das atividades escolares no novo endereço só poderá ocorrer após a publicação da autorização pela Diretoria de Ensino.

Artigo 17 - O funcionamento do estabelecimento de ensino em mais de um endereço dependerá de autorização prévia da Diretoria de Ensino, que analisará o pedido nos termos dessa Deliberação.

Artigo 18 - A mudança de denominação de estabelecimento de ensino deverá ser comunicada à Diretoria de Ensino, acompanhada da documentação com as adequações regimentais necessárias, para a devida análise e publicação.

Artigo 19 - A suspensão temporária do curso poderá ser autorizada pela autoridade competente, mediante solicitação do mantenedor, que deve responsabilizar-se pela continuidade de estudo dos alunos e a guarda do acervo da instituição. § 1º - A suspensão temporária não poderá exceder o prazo de 2 (dois) anos.

§ 2º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem manifestação da instituição, o curso será considerado encerrado.

Artigo 20 - O encerramento das atividades do estabelecimento de ensino deve ser solicitado à Diretoria de Ensino, pelo mantenedor, instruído com:

I - justificativa;

II - plano de encerramento das atividades;

III - garantia de continuidade de estudo dos alunos matriculados;

IV - comprovação da regularidade da documentação escolar e entrega do acervo ao órgão competente.

Artigo 21 - A falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidade de qualquer ordem no funcionamento do estabelecimento de ensino, serão objeto de diligência ou sindicância instauradas pela autoridade competente.

§ 1º - Aos procedimentos sindicantes dar-se-á tratamento preferencial e sigiloso, no âmbito administrativo.

§ 2º - Cautelarmente, poderá ocorrer a suspensão de novas matrículas em cursos de instituições submetidas a sindicância para cassação de seu funcionamento.

§ 3º - Com base em informações da Comissão Sindicante, poderá ocorrer a suspensão do visto confere, desde que essas informações apontem que as irregularidades sob apuração estejam diretamente ligadas à vida escolar do aluno.

Artigo 22 - A cassação de autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino ou de curso dependerá da comprovação de irregularidades graves, por meio de sindicância, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º - A cassação de que trata o caput caberá ao órgão competente, que providenciará a publicação do ato administrativo no Diário Oficial do Estado, assim como a sua comunicação ao Ministério Público, para as devidas providências.

§ 2º - Caberá à Diretoria Regional de Ensino a guarda do acervo do estabelecimento de ensino.

Artigo 23 - As Prefeituras Municipais, por meio de seus órgãos próprios, serão responsáveis pela autorização e supervisão dos estabelecimentos de sua própria rede e das instituições privadas de educação infantil, nos termos do artigo 11 da Lei 9394/96, excetuados os casos previstos no § 3º do artigo 1º da presente Deliberação.

Artigo 24 - Esta Deliberação entra em vigor na data publicação de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE 01/99.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. Sala “Carlos Pasquale”, em 03-02-2016. Cons. Francisco José Carbonari Presidente Processo CEE 697/1985 - Reautuado em 27/11/15 Interessada: Conselho Estadual de Educação Assunto: Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo RELATORAS Cons.ªs Débora Gonzalez Costa Blanco e Rosangela Aparecida Ferini Vargas Chede Indicação CEE 141/2016 CEB Aprovado em 03-02-2016 CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO Passados mais de 16 anos da publicação da Deliberação CEE 1/99, algumas alterações são necessárias para atualizá-la e para enfrentar problemas de ordem pedagógica e administrativa que dificultam ou travam a sua aplicação. Ressalte-se que a Indicação CEE 1/99, que embasou a Deliberação CEE 1/99, ainda traduz os princípios que regem seu escopo. Entretanto, decorrido todo esse tempo, e tendo havido alterações na LDB, em especial no que diz respeito à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a Deliberação CEE 1/99 necessita de algumas alterações, como propomos a seguir:

1. as normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino e cursos no sistema estadual de ensino de São Paulo passam a abranger também a educação infantil e as diferentes modalidades da educação básica;

2. os cursos oferecidos na modalidade a distância regulam se por norma específica do CEE;

3. os cursos desenvolvidos em lugares ou tempos diversos, cujas atividades mediadas por tecnologia não ultrapassem 20% do total da carga horária, são considerados presenciais;

4. as instituições que mantêm educação infantil juntamente com outra modalidade de educação básica, pertencem ao sistema estadual de ensino; consequentemente, o processo de autorização dar-se-á nos termos desta nova deliberação;

5. afasta-se a possibilidade de análise de pedidos protocolados fora do prazo;

6. dá-se destaque à Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino, para a autorização de funcionamento, atribuindo lhe um artigo próprio (Artigo 4º);

7. no Relatório, que acompanha o pedido de autorização, foram acrescentados itens importantes, tais como, a comprova- ção da propriedade do imóvel, ou da sua locação, ou da cessão, por prazo não inferior a 4 (quatro) anos; o Alvará de Funcionamento ou Auto de Licenciamento emitido pela Prefeitura Municipal, onde conste necessariamente a aprovação do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para o uso do imóvel como estabelecimento escolar; a planta atualizada do prédio, registrada na Prefeitura Municipal ou assinada por engenheiro ou arquiteto; a Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e Serviços (ART ou RRT) no laudo firmado por profissional habilitado, responsabilizando-se este profissional pelas condições de habitabilidade e uso do prédio para o fim proposto; o atendimento à Res. SS 493/94 quanto às edificações escolares;

8. deixa-se claro que o Parecer da Comissão de Supervisores que irá analisar o pedido de autorização deverá ser conclusivo;

9. o prazo para que o Dirigente Regional de Ensino expeça sua decisão final foi ampliado de 90 para 120 dias; porém, o procedimento de diligência (agora, uma só, com prazo de 60 dias) não suspende nem interrompe esse prazo. Não havendo manifestação da Diretoria de Ensino, no prazo de 120 dias, a instituição interessada poderá iniciar suas atividades, comunicando o fato à Secretaria da Educação e ao Conselho Estadual de Educação;

10. o prazo de protocolo para os pedidos de autorização de funcionamento de novos cursos foi reduzido de 90 para 60 dias do início previsto do curso. Nestes casos, e como forma de controle, supervisão e atualização, as exigências passam a ser as mesmas estabelecidas para a autorização de estabelecimentos de ensino;

11. no caso de curso de educação profissional de nível técnico, frisou-se a importância do pessoal docente e técnico e o Estágio Supervisionado, quando for o caso;

12. qualquer alteração na mantenedora (e não apenas a “transferência de mantenedora”), atendidos os requisitos do Artigo 6º, VIII e IX, deverá ser encaminhada à Diretoria de Ensino para análise e publicação;

13. durante a sindicância, com vistas à cassação de funcionamento do estabelecimento de ensino, por falta de atendimento aos padrões de qualidade ou por irregularidade de qualquer ordem, poderá ocorrer, cautelarmente, a suspensão de novas matrículas, assim como a suspensão do visto confere. Neste caso, o do visto confere, quando as irregularidades sob apuração estiverem diretamente ligadas à vida escolar do aluno;

14. o encerramento de curso ou sua suspensão temporária deverão ser comunicados à Diretoria de Ensino, acompanhados de documentação que comprove a garantia de continuidade dos estudos dos alunos matriculados, além do local da guarda do acervo e o nome do responsável pela expedição de documentos;

15. o prazo da suspensão temporária foi reduzido de 3 (três) para 2 (dois) anos, findos os quais, sem manifestação da instituição, o curso será considerado encerrado;

16. no caso de cassação de autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino ou de curso caberá à autoridade competente a publicação do ato de encerramento das atividades escolares, a destinação do acervo e o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público para as providências devidas;

17. regra geral, as Prefeituras Municipais, através de seus órgãos próprios, serão responsáveis pela autorização e supervisão dos estabelecimentos de sua própria rede e das instituições privadas de educação infantil.



2. CONCLUSÃO Diante do exposto, apresentamos ao Plenário a Proposta de Indicação e o Projeto de Deliberação, para apreciação e votação. São Paulo, 20-01-2016. a) Cons.ª Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede Relatora a) Cons.ª Débora Gonzalez Costa Blanco Relatora

3. DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto das Relatoras. Presentes os Conselheiros: Débora Gonzalez Costa Blanco, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, Laura Laganá, Luís Carlos de Menezes, Nilton José Hirota da Silva, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede e Sylvia Gouvêa. Sala da Câmara de Educação Básica, em 20-01-2016. a) Cons.ª Francisco Antônio Poli Presidente da CEB DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Indicação. Sala “Carlos Pasquale”, em 03-02-2016. Cons. Francisco José Carbonari Presidente Despacho do Secretário, de 11-2-2016 Protocolado: 86/0001/2009 Interessado: Centro do Professorado Paulista - CPP Assunto: Afastamento/Solicitação. Diante do que consta no presente expediente, e considerando as disposições do artigo 69 da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento de docentes da rede pública estadual de ensino para participarem do Encontro Educacional, no dia 26-02-2016, com o tema: “A entidade e a formação do profissional da educação: compromissos e possibilidades”, promovido pelo Centro do Professorado Paulista - CPP.


Catálogo: 001 -> 2017
2017 -> Faixa II professores com sede de classificação ou sede de controle de frequência na Diretoria de Ensino
2017 -> Edna vieira de paula venancio
2017 -> Comunicado urgente
2017 -> UA: 000000000001594 ee alberto fierz cpf
2017 -> Processo Seletivo Simplificado de Agente de Organização Escolar 2017
2017 -> ClassificaçÃo final da inscriçÃo nos termos da resoluçÃo se 82/2013, alterada pela resoluçÃo se 42-2014
2017 -> Governo do estado de são paulo secretaria de estado da educaçÃo diretoria de ensino – região leste 5 Processo Seletivo Simplificado de Agente de Organização Escolar 2015 Edital de Convocação para realização da Prova
2017 -> Governo do estado de são paulo secretaria de estado da educaçÃo diretoria de ensino – região leste 5 Processo Seletivo Simplificado de Agente de Organização Escolar 2015 Edital de Convocação para realização da Prova
2017 -> Educação coordenadoria de gestão de recursos humanos concurso público para provimento de cargos de professor educaçÃo básica II

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