Diário Oficial Nº. 32496 de 07/10/2013



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Diário Oficial Nº. 32496 de 07/10/2013


* Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 32.440, de 17-7-2013.

D E C R E T O Nº 870, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e visando uma fiscalização mais efetiva dos contratos, convênios e termo de cooperação celebrados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará,



D E C R E T A:

Art. 1º Nos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual deverá ser designado um fiscal de contrato, convênio ou termo de cooperação a quem caberá supervisionar, fiscalizar e acompanhar a sua execução, bem como apresentar relatórios quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado pela Administração contratante, concedente ou partícipe.

I – o fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação deverá ser designado por Portaria do Órgão/Entidade contratante, concedente ou partícipe, formalizada, especialmente, para esta finalidade;

II - o fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação deverá ser comunicado formalmente do ato de designação, dando ciência expressa da comunicação recebida;

III - a designação do fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação somente produzirá efeitos após a formalização do ato de designação, da ciência expressa do servidor ou dos servidores da comissão e da publicação do extrato do contrato ou do convênio no Diário Oficial do Estado.

Art. 2° O fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação representará a Administração na supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, do convênio ou do termo de cooperação, devendo tal indicação recair sobre agente público ou comissão especialmente designada para tal atividade, que possuam qualificação técnica condizente com a complexidade e especificidade do objeto do instrumento firmado.

§ 1° Caso o Órgão/Entidade não disponha em seu quadro funcional de Servidores que possuam a qualificação técnica especificada no caput deste artigo, o dirigente máximo do Órgão/Entidade deverá subsidiar-se de outro Órgão/Entidade do Poder Executivo Estadual, preferencialmente

através de termo de cooperação técnica, para a disponibilização de servidor que possua a qualificação técnica necessária para auxiliar o fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação durante o período de sua vigência.

§ 2° A nomeação do servidor que irá auxiliar o fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação deverá, obrigatoriamente, constar da portaria de nomeação do fiscal de contrato ou de convênio.

§ 3° Quando não for possível a nomeação de um auxiliar do fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação e for imprescindível o seu auxílio, o dirigente máximo do Órgão/Entidade deverá sustar a celebração do contrato ou do convênio até que seja solucionada a questão.

Art. 3° Os contratos, convênios e termo de cooperação financeira cujo valor global exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais) terão como fiscal, obrigatoriamente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por estes composta.

Art. 4° Não poderá ser nomeado fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação aquele que exercer atividade incompatível com a própria fiscalização de contratos, convênios ou termo de cooperação, ou possuir relação de parentesco, até o terceiro grau, com sócio-gerente ou administrador do contratado, convenente ou partícipe.

Art. 5° É facultada a indicação de um mesmo Servidor para até três contratos, convênios ou termo de cooperação em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo dirigente máximo do Órgão/Entidade, não sendo vedada a designação de mais de um fiscal para o mesmo contrato, convênio ou termo de cooperação.

Parágrafo único. Caso seja nomeado um mesmo fiscal para mais de um contrato, convênio ou termo de cooperação e a somatória dos valores desses contratos, convênios ou termo de cooperação ultrapasse o limite previsto no art. 3° deste Decreto, o fiscal a ser nomeado deverá, obrigatoriamente, ser servidor efetivo ou empregado permanente.

Art. 6° É da competência e responsabilidade do fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação, no que couber:

I - verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

II - verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

III - prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;

IV - dar ciência ao Órgão/Entidade contratante, concedente ou partícipe sobre:

a) ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;

b) alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto;

V - atestar a conclusão das etapas ajustadas;

VI - prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor do Órgão/Entidade ao qual o contrato, convênio ou termo de cooperação esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos diversos sistemas corporativos utilizados pelo Estado;

VII - verificar a articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

VIII - remeter, até o 5° (quinto) dia útil do bimestre subsequente, relatório de acompanhamento das obras ou serviços contratados ao setor do Órgão/Entidade ao qual o contrato ou convênio esteja vinculado;

IX - certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado, conforme o disposto no art. 73, da Lei n° 8.666, de 1993;

X - receber obras e serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.

Parágrafo único. Deverá, ainda, o fiscal de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, bem como ao Dirigente máximo do Órgão/Entidade quando ocorrerem irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.

Art. 7° O Órgão/Entidade contratante, concedente ou partícipe deve disponibilizar ao fiscal de contrato, convênio ou termo de cooperação documentos e informações necessárias a sua atuação, entre eles, no mínimo, no que couber:

I - quando for celebrado contrato:

a) cópia do instrumento respectivo;

b) cronograma físico-financeiro;

c) plano de trabalho;

d) projeto básico e executivo das obras ou serviços;

e) edital;

f) proposta.

Art. 8° O fiscal de contrato, de convênio ou de termo de cooperação poderá solicitar ao setor responsável senha de acesso aos sistemas corporativos para melhor desempenhar suas atividades.

Parágrafo único. A senha concedida é de uso pessoal, sendo o Servidor que solicitá-la responsável por qualquer acesso a ser feito através dela.

Art. 9° As situações particulares e especiais verificadas junto aos Órgãos/Entidades não previstas neste Decreto, devidamente justificadas pelo Ordenador de Despesas, deverão ser, excepcionalmente, submetidas à análise do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual para deliberação ou orientação devida.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de outubro de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado



ROBERTO PAULO AMORAS

Auditor Geral do Estado

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