Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 Ano 10 – nº 2127



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Joaçaba
1. Processo n.: REP 16/00354308

2. Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades no Edital Concorrência Pública n.05/2016, referente à execução de projeto de eficiência energética do sistema de iluminação Pública

3. Interessado(a): SADENCO Sul Americana de Engenharia e Comércio Ltda.

Responsável: Venilton Rogério Teles

Procuradora: Miriam do Rocio Haluch da Silva (de SANDECO)

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 0953/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Extinguir o presente processo, pela perda do seu objeto, mediante a anulação do Edital de Concorrência Pública n. 05/2016, lançado pelo Município de Joaçaba, conforme documentos acostados aos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Interessada e Responsável nominados no item 3 desta deliberação, ao Sr. Rafael Laske – Prefeito Municipal de Joaçaba, e à procuradora constituída nos autos.

6.3. Determinar o arquivamento dos autos.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia (Relator) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Laurentino


1. Processo n.: PCP-16/00245444

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Valdemiro Avi

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Laurentino

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0244/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/200, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

6.1. EMITE PARECER, recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Laurentino, relativas ao exercício de 2015, com as seguintes ressalvas:

6.1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.287.703,70 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e três reais e setenta centavos), representando 7,68% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, alínea “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 574.940,92 (quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) (itens 3.1 e 1.2.1.1 do Relatório DMU n. 2944/2016). Registra-se que tal restrição não conduz à proposta de rejeição das contas pelo fato de que existia um saldo a receber de R$ 1.225.665,40, correspondente a recursos de convênios e operação de crédito que ingressaram apenas no exercício de 2016, mas constituíram o fundamento para o empenhamento de despesas e inscrição em restos a pagar no exercício de 2015;

6.1.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 692.878,35 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 4,13% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 16.769.555,04), em desacordo com os arts. 48, alínea “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (itens 4.2 e 1.2.1.2 do Relatório DMU). Registra-se que tal situação deve ser conjugada com o fato de existir um saldo a receber de R$ 1.225.665,40, correspondente a recursos de convênios e operação de crédito que ingressaram apenas no exercício de 2016, mas constituíram o fundamento para o empenhamento de despesas e inscrição em restos a pagar no exercício de 2015.

6.2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU n. 2944/2016:

6.2.1. Aplicação parcial no valor de R$ 1.259,11 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), no primeiro trimestre de 2015, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 1.402,20 (um mil, quatrocentos e dois reais e vinte centavos), mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 5.2.2, limite 3, e 1.2.1.4 do Relatório DMU);

6.2.2. Divergência, no valor de R$ 3.059,02 (três mil, cinquenta e nove reais e dois centavos), entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 2.919.526,94) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 2.916.467,92), evidenciadas no Balanço Financeiro – Anexo13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (Itens 3.1, 4.2 e 1.2.1.5, Quadros 02 e 11 do Relatório DMU);

6.2.3. Divergência, no valor de R$ 3.059,01 (três mil, cinquenta e nove reais e um centavo), apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -1.267.819,27) e o resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 1.287.703,70), considerando o cancelamento de Restos a Pagar de R$ 16.825,42 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros 02 e 11 e item 1.2.1.6 do Relatório DMU);

6.2.4. Divergência, no valor de R$ 472,12 (quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos), entre o Passivo Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (saldo das contas da Classe 2 – Passivo, com atributo F – Financeiro, mais os Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, registrados nas contas 6.3.1.1 e 6.3.1.7.1) e as Obrigações Financeiras a pagar, obtidas pelo saldo das contas 2.1.8.8. (Valores restituíveis), 5.3.1 (Restos a Pagar não Processados) e 5.3.2 (Restos a Pagar Processados), caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei. (Item 4.2.1, Quadro 11 – A e Apêndice, e item 1.2.1.7 do Relatório DMU);

6.2.5. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c o art. 7º, inciso II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 e item 1.2.1.8 do Relatório DMU);

6.2.6. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, § 2º, alínea "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.6 e 1.2.2.1 do Relatório DMU).

6.3. Recomenda ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU.

6.5. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Laurentino.

6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 2944/2016, ao Sr. Valdemiro Avi – Prefeito Municipal de Laurentino.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Leoberto Leal


1. Processo n.: PCP-16/00086540

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Tatiane Dutra Alves da Cunha

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Leoberto Leal

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0232/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015;

V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;

IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante os Pareceres MPjTC ns. 45856 e 46346/2016;

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Leoberto Leal a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.

6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, ao Contador da Prefeitura e ao Controlador Interno do Município que atentem para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo no Relatório DMU n. 2737/2016, no que diz respeito à:

6.2.1. adequação da despesa com pessoal do Poder Executivo ao limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, no prazo previsto no art. 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar n. 101/2000 (item 8.1.1 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.2. disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em cumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c os arts. 2°, §2°, II, 4°, II, e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU);

6.2.3. remessa anual dos Pareceres dos Conselhos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Alimentação Escolar e do Idoso ou Pessoa Idosa, em atendimento ao que prescreve o art. 1º, § 2º, “a” a "e", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6 do Relatório DMU).

6.3. Recomenda ao Município de Leoberto Leal que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Leoberto Leal.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2737/2016 que o fundamentam, bem como dos Pareceres MPjTC ns. 45856 e 46346/2016, à Prefeitura Municipal de Leoberto Leal.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Maravilha


1. Processo n.: PCP-16/00287449

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Rosimar Maldaner

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Maravilha

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0218/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015;

V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;

IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 45826/2016;

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Maravilha a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município.

6.2. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto:

6.2.1. à irregularidade apontada no Capítulo 7 - Do Cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto n. 7.185/2010 – do Relatório DMU n. 2750/2016 e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes (item 8.1.5 da Conclusão do Relatório DMU).

6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Maravilha que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo constantes nos itens 8.1.1 a 8.1.4 e 8.2.1 da Conclusão do Relatório DMU.

6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes deste Parecer Prévio.

6.5. Recomenda ao Município de Maravilha que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 – LRF.

6.6. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Maravilha.

6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2750/2016 que o fundamentam, bem como do Parecer MPjTC n. 45826/2016, à Sra. Rosimar Maldaner - Prefeita Municipal de Maravilha.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Meleiro


1. Processo n.: PCP-16/00075344

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Jonnei Zanette

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Meleiro

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0221/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015;

V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;

IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 46157/2016;

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Meleiro a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.

6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Meleiro que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do item 8.1 da Conclusão do Relatório DMU n. 2938/2016, quais sejam:

6.2.1. Contas Contábeis do Grupo Depósitos e Outras Obrigações nas Especificações de Fontes de Recursos 0 (R$ 94.017,68), 18 (R$ 500,42) e 38 (R$ 1.222,72), com saldo devedor, em afronta ao previsto no art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 1.2.1.1 e Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos – do Relatório DMU);

6.2.2. Contabilização indevida de receita não arrecadada no exercício em análise, no montante de R$ 172.094,09, em decorrência de compensação financeira do INSS, contrariando os arts. 35, I, e 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.2, 3.1 e 4.1, Quadros 02 e 11-A, do Relatório DMU);

6.2.3. Balanço Consolidado não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015, contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, bem como o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.3, 8.1.1 e 8.1.2 do Relatório DMU);

6.2.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (item 1.2.1.4 e Capítulo 7 do Relatório DMU).

6.3. Recomenda ao Município de Meleiro que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Meleiro.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2938/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Meleiro.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Navegantes


1. Processo n.: APE-14/00101490

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Aparecido Silva Gomes

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Navegantes

Responsável: Roberto Carlos de Souza

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0962/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Aparecido Silva Gomes, servidor da Prefeitura Municipal de Navegantes, ocupante do cargo de Vigia, nível A, matrícula n. 6197201, CPF n. 634.312.118-87, consubstanciado na Portaria n. 001, de 07/01/2014, retificado em 09/10/2015, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Nova Veneza


1. Processo n.: PCP-16/00105006

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Evandro Luís Gava

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Nova Veneza

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0215/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015;

V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;

IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante os Pareceres MPjTC ns. 45555 e 46412/2016;

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Nova Veneza a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.

6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, ao Contador da Prefeitura e ao Controlador Interno do Município que atentem para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo no Relatório DMU n. 2615/2016, no que diz respeito à:

6.2.1. adequação da despesa com pessoal do Poder Executivo ao limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, no prazo previsto no art. 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar n. 101/2000 (itens 8.1.1 e 8.1.2 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.2. adoção de providências no sentido de corrigir e prevenir a ocorrência de falha de natureza contábil verificada no item 8.1.3 da Conclusão do Relatório DMU;

6.2.3. disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em cumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o arts. 2°, §2°, II, 4°, II, e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU);

6.2.4. remessa anual dos Pareceres dos Conselhos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Alimentação Escolar e do Idoso ou Pessoa Idosa, em atendimento ao que prescreve o art. 1º, § 2º, “a”, “b” e "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.2, 6.3 e 6.6 do Relatório DMU).

6.3. Recomenda ao Município de Nova Veneza que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Nova Veneza.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2615/2016 que o fundamentam, bem como dos Pareceres MPjTC ns. 45555 e 46412/2016, à Prefeitura Municipal de Nova Veneza.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Palhoça


1. Processo n.: PCP-16/00241104

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Camilo Nazareno Pagani Martins

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Palhoça

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0217/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015 com exceção da(s) ressalva(s) e/ou recomendação(ões) a seguir indicada(s);

V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;

IX - Considerando que as recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2015, requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes;

X - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 46260/2016;

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Palhoça a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes recomendações:

6.1.1. Recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 2628/2016 e Relatório e Voto do Relator;

6.1.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Palhoça que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 8.1 e 8.2 da Conclusão do Relatório DMU;

6.1.3. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto à irregularidade identificada pelo Ministério Público junto a este Tribunal e descrita no Relatório e Voto do Relator, relacionada à emissão do Parecer de aprovação das contas com ausência de assinaturas da integralidade dos membros do Conselho do FUNDEB.

6.1.4. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades apontadas no Capítulo 7 - Do Cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto n. 7.185/2010.

6.2. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.3. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Palhoça.

6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2628/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Palhoça.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Palmeira


1. Processo n.: PCP-16/00261130

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: José Valdori Hemkemaier

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Palmeira

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0230/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Palmeira a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época, com a recomendação:

6.1.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Palmeira a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo e MPjTC, a seguir identificadas, e à prevenção de outras semelhantes:

6.1.1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 310.331,87, representando 2,48% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. Registra-se que o valor de R$ 243.750,00 decorrente de convênios foi inscrito em Restos a Pagar no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram no exercício de 2015 onde, com as devidas ressalvas efetuadas pela DMU, chega-se a um valor real de déficit orçamentário de R$ 66.581,87, representando 0,40% da receita arrecadada do Município (itens 1.2.1.1 e 3.1 do Relatório DMU n. 3082/2016);

6.1.1.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.033.812,81, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 16,26% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 12.511.620,75), em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. Registra-se que o valor de R$ 243.750,00 decorrente de convênios foi inscrito em Restos a Pagar no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram no exercício de 2015 (itens 1.2.1.2 e 4.2 do Relatório DMU);

6.1.1.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, § 2º, "c", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.1 e 6.4 do Relatório DMU);

6.1.1.4. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, § 2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.2 e 6.6 do Relatório DMU).

6.2. Recomenda ao Município de Palmeiras que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

6.3. Recomenda à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes no Relatório DMU.

6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Palmeira.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3082/2016 que o fundamentam, ao Sr. José Valdori Hemkemaier - Prefeito Municipal de Palmeira.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Paraíso


1. Processo n.: PCP-16/00129886

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Erni Giacomini

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Paraíso

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0234/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015;

V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;

IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 46025/2016;

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Paraíso a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes ressalvas:

6.1.1. Constatação de Déficit de Execução Orçamentária da ordem de R$ 1.021.862,47, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 423.791,13, bem como ressalvado pelas despesas empenhadas provenientes de Convênio que não ingressou no exercício em exame no valor de R$ 1.022.095,35, em descumprimento aos arts. 48, "b", da Lei n. 4.320/1964 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000;

6.1.2. Constatação de Déficit Financeiro no montante de R$ 537.085,52, resultante do Déficit de Execução Orçamentária do exercício em exame, ressalvada a existência de R$ 1.022.095,35 referente a despesas empenhadas proveniente de Convênio que não ingressou nos cofres municipais em época própria, em descumprimento aos arts. 1º, § 1º, e 4º da Lei Complementar n. 101/2000 e 48, "b", da Lei n. 4.320/1964.

6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo e ao Controlador Interno do Município que atentem para a restrição referente a disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em cumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar (federal) n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar (federal) n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU n. 2927/2016).

6.3. Recomenda ao Município de PARAÍSO que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 – LRF.

6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Paraíso.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2927/2016 que o fundamentam, bem como do Parecer MPjTC n. 46025/2016, à Prefeitura Municipal de Paraíso.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC





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