Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 Ano 10 – nº 2127



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Ilhota
1. Processo n.: REP-16/00140936

2. Assunto: Representação de Agente Público acerca da ausência de Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2015

3. Responsável: Daniel Christian Bosi

Procuradores constituídos nos autos: Dênio Alexandre Scottini e outros (do Município)

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Ilhota

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 0005/2017

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca da ausência de Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2015 do Prefeito Municipal de Ilhota;

Considerando que foi procedida à audiência do Responsável;

Considerando as justificativas e documentos apresentados;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Considerar irregulares, na forma do art. 36, §2º, “a” da Lei Complementar n. 202/2000, as não remessas tratadas nos itens 6.2.1 e 6.2.2 desta deliberação.

6.2. Aplicar ao Sr. Daniel Christian Bosi - Prefeito Municipal de Ilhota, CPF n. 026.390.029- 02, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, as multas a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar a este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos art.s 43, II, e 71 da citada Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face do não encaminhamento da prestação de contas do Município de Ilhota referente ao exercício de 2015 à Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício, em afronta ao inciso XI do art. 72 da Lei Orgânica do Município (item 2.1 do Relatório de Reinstrução DMU n. 1939/2016);

6.2.2. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão do não encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina até o dia 28 de fevereiro da prestação de contas do Município de Ilhota referente ao exercício financeiro de 2015, em afronta ao art. 51 da Lei Complementar n. 202/2000 (item 2.2.1 do Relatório DMU).

6.3. Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Daniel Christian Bosi - Prefeito Municipal de Ilhota, aos procuradores constituídos nos autos e ao Representante.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Imbituba


1. Processo n.: REP 14/00164572

2. Assunto: Representação do Poder Judiciário - Peças de Ação Trabalhista com informe de irregularidade na contratação de servidora

3. Responsável: José Roberto Martins

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0957/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

6.1. Considerar procedente a Representação, na forma do art. 36, §2º, “a” da lei Complementar n. 202/2000, em razão da irregularidade da contratação pelo Poder Executivo de Imbituba da Sra. Eva Coelho Valério para a função de Servente/Merendeira, em desacordo com o art. 37, II e IX, da Constituição Federal.

6.2. Determinar ao Poder Executivo Município de Imbituba, na pessoa do seu atual Gestor, que no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro na Resolução n. TC-0122/2015, apresente a esta Corte de Contas Plano de Ação que contemple ações a serem adotadas visando ao provimento e/ou à criação de cargos efetivos necessários para atendimento da demanda permanente do Município quanto às funções de Servente/Merendeira, bem como estabeleça regulamentação das contratações temporárias de modo que estas apenas sejam formalizadas quando haja a devida motivação da sua compatibilidade com os termos da Constituição Federal e da legislação municipal, estabelecendo prazos e indicando responsáveis para a realização de cada ação, no intuito de dar cumprimento aos ditames contidos no art. 37, II e IX, da Constituição Federal.

6.2.1. Alertar ao Poder Executivo do Município de Imbituba que o não cumprimento da determinação contida no item 6.2 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e §1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, §1º, do mesmo diploma legal.

6.2.2. O plano de ação será avaliado pelo órgão de controle do Tribunal e submetido à apreciação do Relator, nos termos do art. 24, §2º, da Resolução n. TC-0122/2015.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DAP/Insp.1/Div.1 n. 1999/2016:

6.3.1. ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação;

6.3.2. à Vara do Trabalho de Imbituba;

6.3.3. à Prefeitura Municipal de Imbituba;

6.3.4. ao Controle Interno daquele Município.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

9.2. Conselheiro que alegou impedimento: Herneus De Nadal

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Indaial


1. Processo n.: PCP-16/00091200

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Sérgio Almir dos Santos

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Indaial

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0239/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015;

V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;

IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante os Pareceres MPjTC ns. 45475 e 46049/2016;

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Indaial a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.

6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, ao Contador da Prefeitura e ao Controlador Interno do Município que apliquem totalmente o saldo remanescente do FUNDEB no primeiro trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional, em cumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU n. 2167/2016).

6.3. Recomenda ao Município de Indaial que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Indaial.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2167/2016 que o fundamentam, bem como dos Pareceres MPjTC ns. 45475 e 46049/2016, à Prefeitura Municipal de Indaial.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Itaiópolis


1. Processo n.: PCP-16/00201404

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: José Heraldo Schritke

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itaiópolis

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0223/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:

I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;

III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;

IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015;

V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;

VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;

VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;

IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 46679/2016;

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Itaiópolis a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época, com a seguinte recomendação:

6.1.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Itaiópolis que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 8.1 e 8.2 da Conclusão do Relatório DMU n. 3026/2016, quais sejam:

6.1.1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.763.680,05, representando 3,78% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto Municipal de Seguridade Social e Fundo Municipal Complementar de Assistência a Saúde, em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 1.309.444,58. Registra-se que o valor de R$ 220.616,00 decorrente de convênio não arrecadado no exercício em exame foi inscrito em Restos a Pagar no exercício de 2015 (itens 1.2.1.1 e 3.1 do Relatório DMU);

6.1.1.2. Abertura parcial de crédito adicional, no valor de R$ 47.063,99, no primeiro trimestre de 2015, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 343.020,19, sem evidenciação de realização da despesa, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU);

6.1.1.3. Despesas inscritas em Restos a Pagar com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 73.204,38, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos - e Quadro 16A do Relatório DMU);

6.1.1.4. Despesas empenhadas (R$ 8.269.441,17) com a especificação da Fonte de Recursos do FUNDEB em montante superior aos recursos auferidos no exercício (R$ 7.605.741,54), na ordem de R$ 663.699,63, em desacordo com o art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c o art. 50, I, do mesmo diploma legal. (Sistema e-Sfinge e Quadro 16 do Relatório DMU);

6.1.1.5. Divergência, no valor de R$ 278.058,59, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -126.849,41) e o resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 1.763.680,05), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 1.914.889,23, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64. (Quadros 02 e 11 do Relatório DMU);

6.1.1.6. Divergência, no valor de R$ 247.689,06, entre o Passivo Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (saldo das contas da Classe 2 - Passivo, com atributo F - Financeiro, mais os Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, registrados nas contas 6.3.1.1 e 6.3.1.7.1) e o apurado nas Obrigações Financeiras a Pagar, obtidas pelo saldo das contas 2.1.8.8. (Valores Restituíveis), 5.3.1 (Restos a Pagar não Processados) e 5.3.2 (Restos a Pagar Processados), caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (item 4.2.1, Quadro 11 - A e Apêndice do Relatório DMU);

6.1.1.7. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 e item 1.2.1.7 do Relatório DMU);

6.1.1.8. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC- 77/2013 (item 6.6 do Relatório DMU).

6.2. Recomenda ao Município de Itaiópolis que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.

6.3. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Itaiópolis.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3026/2016 que o fundamentam, ao Sr. José Heraldo Schritke – Prefeito Municipal de Itaiópolis.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Jaguaruna


1. Processo n.: PCP-16/00328811

2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

3. Responsável: Luís Arnaldo Napoli

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

5. Unidade Técnica: DMU

6. Parecer Prévio n.: 0216/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:

6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Jaguaruna, relativas ao exercício de 2015, em face das seguintes restrições:

6.1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.192.307,67, representando 4,95% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo ao art. 48, alínea “b”, da Lei n. 4.320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (itens 3.1 e 1.2.1.1 do Relatório DMU n. 2964/2016);

6.1.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.666.268,78, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 6,02% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 44.303.638,62), em desacordo com os arts. 48, alínea “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (itens 4.2 e 1.2.1.2 do Relatório DMU).

6.2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU:

6.2.1. Ausência de realização de despesas, no primeiro trimestre de 2015, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 217.772,80, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 5.2.2, limite 3, e 1.2.1.3 do Relatório DMU);

6.2.2. Despesas inscritas em Restos a Pagar, no exercício em análise, e despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 134.930,44, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 1.2.1.4 e Apêndice do Relatório DMU);

6.2.3. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010 (Capítulo 7 e item 1.2.1.5 do Relatório DMU);

6.2.4. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, alínea "a", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.2 e 1.2.1.1 do Relatório DMU);

6.2.5. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, alínea "b", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.3 e 1.2.2.2 do Relatório DMU);

6.2.6. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, alínea "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.6 e 1.2.2.3 do Relatório DMU);

6.3. Recomenda ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU.

6.5. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Jaguaruna.

6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2964/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC




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