Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 Ano 10 – nº 2127



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Curitibanos
1. Processo n.: APE-13/00719009

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Vera Lúcia Fernandes

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Curitibanos

Responsável: José Antonio Guidi

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos - IPESMUC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Acórdão n.: 0786/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Vera Lúcia Fernandes, servidora da Prefeitura Municipal de Curitibanos, ocupante do cargo de Nutricionista, nível A-03, matrícula n. 235482, CPF n. 305.263.370-87, consubstanciado na Portaria n. 1.219/2013, de 04/09/2013, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Concessão de aposentadoria por invalidez com base na integralidade e paridade da remuneração, fundamentada nas regras da Emenda Constitucional n. 70/2012, quando deveria ser observado a modalidade e o cálculo dispostos no art. 40, §§ 1º, I, e 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c a Lei n. 10.887, de 18/06/2004, visto que a servidora ingressou no serviço público em 29/04/2005.

6.2. Determinar ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos – IPESMUC - que adote providências necessárias com vistas à anulação do ato de aposentadoria ora sob análise e à regularização da situação de inatividade da servidora, seguido da expedição de novo ato que contemple a correta fundamentação legal atinente à forma de cálculo dos proventos, com remessa por meio eletrônico a este Tribunal, para nova apreciação, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, comunicando as providências adotadas a este Tribunal de Contas, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e -, nos termos do que dispõe art. 41, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução n. TC-06/2001, de 03 de dezembro de 2001), sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Aplicar à Sra. Marisa Lemos Guetten Maciel - Diretora Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos – IPESMUC -, CPF n. 665.613.029-15, gestora à época da Decisão n. 1886/2015, proferida na sessão de 12/12/2016, com base nos arts. 70, §1º, da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar – estadual - n. 202/2000) e 109, §1º, do Regimento Interno do TCE (Resolução n. TC-06/2001), a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pelo não atendimento da Decisão n. 1886/2015, que assinou prazo para adoção de providências para cumprimento da lei, em afronta ao art. 45 da mencionada Lei, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para comprovar a este Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Alertar o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos - IPESMUC - que o não cumprimento do item 6.2 desta deliberação implicará cominação das sanções previstas no art. 70, VI e §1º, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000.

6.5. Determinar à Secretaria-geral deste Tribunal que acompanhe a deliberação constante do item 6.2 retrocitado e cientifique à Diretoria-geral de Controle Externo – DGCE - e a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP -, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento da determinação para fins de registro no banco de dados.

6.6. Dar ciência deste Acórdão à Sra. Marisa Lemos Guetten Maciel - Diretora Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos – IPESMUC -, à Prefeitura Municipal de Curitibanos e ao responsável pelo controle interno daquele Município.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Florianópolis
1. Processo n.: REP-10/00669332

2. Assunto: Representação do Ministério Público junto ao TCE, acerca de supostas irregularidades relac. à aquis. de bens e serviços, pagamentos e liquid. de despesas com arbitragem, com o Proj. Brinca Comunidade, passagens e diárias

3. Responsáveis: Édio Manoel Pereira, Anderson Milton Donizete Barcelos e Roberto Katumi Oda

Procuradores constituídos nos autos: Fernando Berthier da Silva e outros (de Édio Manoel Pereira)

4. Unidade Gestora: Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DMU

6. Decisão n.: 0005/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 65, §2º, da Lei Complementar (LC) n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos Relatórios DMU de Reinstrução n. 3249/2015 e de Instrução Preliminar n. 525/2016.

6.2. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e determinar a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, I e II, da LC n. 202/2000, dos Responsáveis a seguir identificados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal, apresentarem alegações de defesa acerca de irregularidades de sua responsabilidade, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. dos Srs. ÉDIO MANOEL PEREIRA (art. 18, §2º, ‘a,’ da LC n. 202/2000) – ex-superintendente da Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis (FME), CPF n. 343.682.139-04, e ANDERSON MILTON DONIZETE BARCELOS (art. 18, §2º, ‘a’, da LC n. 202/2000) – ex-Coordenador do Departamento Financeiro da FME, CPF n. 022.180.819-11, quanto às seguintes restrições:

6.2.1.1. Ausência de elementos comprobatórios da liquidação e consequente pagamento da despesa no montante de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), pela suposta prestação de serviços de arbitragem/mesário em competição esportiva, conforme consta na Nota Fiscal n. 003003509 (f. 634), referente ao Empenho n. 1363/2009 e Ordens de Pagamentos ns. 1626 e 1627/2009, com afronta ao disposto no art. 63, §3º, III, da Lei n. 4.320/64 (item 2.1.1 do Relatório DMU n. 3249/2015);

6.2.1.2. Despesas com pagamento de diárias ao Sr. Anderson Milton Donizete Barcelos, no montante de R$ 1.248,00 (mil, duzentos e quarenta e oito reais), em período que excedeu a participação dos agentes da FME no evento realizado no dia 15/04/2010 na cidade do Rio de Janeiro no período de 16 a 19/04/2010, sob diárias autorizadas nesse período pelo Sr. Édio Manoel Pereira, por não ser destinada para a manutenção de serviços afetos à Fundação Municipal de Esportes, nos termos do disposto no art. 4º c/c o art. 12, §1º, da Lei n. 4.320/64 (item 2.5.1 do Relatório DMU).

6.2.2. dos Srs. ÉDIO MANOEL PEREIRA (art. 18, §2º, ‘a’, da LC n. 202/2000), ANDERSON MILTON DONIZETE BARCELOS (art. 18, §2º, ‘a’, da LC n. 202/2000) – já qualificados, e ROBERTO KATUMI ODA (art. 18, §2º, ‘a’, da LC n. 202/2000) - ex-Superintendente Adjunto-geral da FME, CPF n. 912.056.709- 04, no que tange às seguintes restrições:

6.2.2.1. Não comprovação da prestação dos serviços contratados, referente aos Empenhos ns. 500/2009 e 09, 10, 78, 79, 118/2010 (f. 336), 234 e 263/2010, por afronta ao disposto no art. 63, §3º, III, da Lei n. 4.320/64, importando em irregular liquidação da despesa no montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) - item 2.2.1 do Relatório DMU);

6.2.2.2. Ausência de comprovação da realização dos serviços no montante de R$ 19.070,00 na fase de liquidação das despesas indicadas nos empenhos n. 80/2009 (fs. 332/333), 116/2009 (fs. 334/335), 239/2009 (fs. 87), 626/2009 (fs. 349/350), 792/2009 (fs. 351/352), 840/2009 (fs. 353/354), 841/2009 (fs. 355/356), 863/2009 (fs. 357/358), 891/2009 (fs. 359/360), 925/2009 (fs. 361/362), 1015/2009 (fs. 363/364), 1060/2009(fs. 97), 1368/2009 (fs. 367/368) e 1369/2009 (fs. 369/370), bem como os Empenhos ns. 36/2010 (fs. 326/327), 64/2010 (fs. 328/329), 198/2010 (fs. 338/339), 199/2010 (fs. 340/341), 200/2010 (fs. 342/343), 239/2010 (fs. 346/347), por afronta ao disposto no art. 63, §2º, III, da Lei n. 4.320/64 (item 2.3.1 do Relatório DMU n. 3249/2015);

6.2.2.3. Autorização expedida para o pagamento de passagem aérea para o Senhor Raul Laureano, totalizando despesa na ordem de R$ 1.373,14 (mil trezentos e setenta e três reais e quatorze centavos), realizada no dia 28/04/2010, referente à passagem aérea adquirida junto à empresa Açoriana Turismo para os vôos G3 1281 e G31557 (15/04/2010) e G3 1512 e G3 1286 (18/04/2010), correspondente a R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais) a título de passagem aérea, R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) referente à taxa de embarque e R$ 83,80 (oitenta e três reais e oitenta centavos) para pagamento dos serviços prestados pela empresa contratada (Açoriana), conforme se observa no documento de fs. 183-184, por não possuir caráter público as despesas realizadas, por ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem no art. 4º c/c o §1º da Lei n. 4.320/64, haja vista que tal despesa não visou à manutenção das atividades administrativas da Fundação Municipal de Esportes (item 2.6 do Relatório DMU n. 3249/2015).

6.2.3. dos Srs. ÉDIO MANOEL PEREIRA (art. 18, §2º, ‘a’, da LC n. 202/2000) e ROBERTO KATUMI ODA (art. 18, §2º, ‘a’, da LC n. 202/2000) – já qualificados, no que concerne às despesas com pagamento de diárias ao Sr. Roberto Katumi Oda, no montante de R$ 1.248,00 (mil, duzentos e quarenta e oito reais), em período que excedeu a participação dos agentes da FME no evento realizado no dia 15/04/2010 na cidade do Rio de Janeiro no período de 16 a 19/04/2010, sob diárias autorizadas nesse período pelo Sr. Édio Manoel Pereira, por não serem destinadas para a manutenção de serviços afetos à Fundação Municipal de Esportes, nos termos do disposto no art. 4º c/c o art. 12, §1º, da Lei n. 4.320/64 (item 2.5.2 do Relatório DMU n. 3249/2015).

6.3. Definir a RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL e determinar a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, I e II, da LC n. 202/2000, do Sr. ÉDIO MANOEL PEREIRA – já qualificado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal, apresentar alegações de defesa acerca da dispensa ilegal de licitação em relação aos bens contratados pela FME junto à empresa Pieri & Cia. Ltda. (Pieri Sport) nos meses de março a maio de 2010, que superam o limite permitido legalmente para as aquisições realizadas sem o devido processo licitatório, a teor do comando insculpido no art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c o art. 2º da Lei n. 8.666/93 (item 2.8 do Relatório DMU n. 3249/2015); irregularidade essa ensejadora de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como dos Relatórios DMU de Reinstrução n. 3249/2015 e de Instrução Preliminar n. 525/2016, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos, à Representante e à Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: ELC-11/00471500

2. Assunto: Edital de Concorrência n. 004/IPUF/2011 (Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos novos para fiscalização eletrônica de trânsito)

3. Responsável: Átila Rocha dos Santos

4. Unidade Gestora: Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 0001/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Alertar ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF - que o cumprimento das determinações constantes da Decisão n. 3220/2011, de 09/11/2011, deste Tribunal, no que diz respeito aos registros de acidente que subsidiam os estudos necessários para a implantação dos dispositivos de fiscalização eletrônica de trânsito, poderá ser observado na análise de futuros editais, sendo sua inobservância passível de aplicação de multa, com base no art. 70, VI, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n. 396/2016 e do Parecer MPjTC n. 45871/2016, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, à Sra. Vanessa Maria Pereira – Superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF - bem como à assessoria jurídica e ao controle interno daquela autarquia.

6.3. Determinar o arquivamento dos presentes autos.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC-15/00547341

2. Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-900654848 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades na Inexigibilidade de Licitação n. 385/2009 e Contrato n. 942/2009 (Obj.: Show do Maestro Italiano Andrea Bocelli)

3. Interessado(a): Augusto Cézar Hinckel

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0789/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, por maioria de Votos, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Embargos de Declaração interposto nos termos do art. 78 da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, contra o Acórdão n. 0623/2015, exarado na Sessão Ordinária de 14/09/2015, nos autos do Processo n. TCE-09/00654848, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de omissão na decisão guerreada e, suprindo a omissão, afastar a responsabilidade imputada ao Sr. Augusto Cézar Hinckel, excluir tão somente o recorrente do item 6.2.1 e cancelar o item 6.3.1.4 do Acórdão n. 0623/2015.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Florianópolis.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

Votação iniciada em 03/08/2016, quando a Auditora Sabrina Nunes Iocken apresentou sua proposta de Voto

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem (Relator - art. 226, caput, do RITCE) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

9.2. Auditora com proposta vencida: Sabrina Nunes Iocken

9.3. Conselheiro com Voto vencido: Gerson dos Santos Sicca

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (em 03/08/2016)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator (art. 226, caput, do RITCE)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Gravatal


1. Processo n.: PCP-13/00326031

2. Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012

3. Interessado(a): Jorge Leonardo Nesi

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Gravatal

5. Unidade Técnica: DMU

6. Decisão n.: 0951/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1°, inciso XVI, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação da Prestação de Contas do Prefeito, nos termos dos arts. 55 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal) e 93, II, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal), interposto contra o Parecer Prévio n. 0202/2013, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:

6.1.1. modificar os itens 6.1.1 e 6.1.2 do Parecer Prévio, que passam a ter a seguinte redação:

“6.1.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2012 contraídas pelo Poder executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de recursos ordinários e recursos vinculados para o pagamento das obrigações, deixando a descoberto despesas ordinárias no montante de R$ 2.330.529,27 e despesas vinculadas às Fontes de Recursos (FR 16 - R$ 52.053,12; FR 18 e 19 - R$ 136.358,53; FR 58 - R$ 6.508,71; FR 62 - R$ 83.156,52 e FR 83 - R$ 518.193,24), no montante de R$ 796.270,12, evidenciando o descumprimento do art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000. Registra-se que o valor de R$ 445.506,08 decorrente de operações de créditos foi inscrito em Restos a Pagar no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram no exercício de 2012 (Capítulo 8 do Relatório DMU n. 1879/2013).

6.1.2. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.009.790,06, representando 4,77% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 46.900,80. Registra-se que o valor de R$ 445.506,08 decorrente de operações de créditos foi inscrito em Restos a Pagar no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram no exercício de 2012. (itens 3.1 e 1.2.1.2 do Relatório DMU).”

6.1.2. mantendo os demais termos do Parecer Prévio n. 0202/2013.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1634/2016, aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Gravatal.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Guaramirim
1. Processo n.: REC-15/00550210

2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-13/00593153 - Representação acerca de supostas irregularidades na execução do contrato decorrente do Pregão Presencial n. 97/2011 (Objeto: Serviços de sinalização)

3. Interessado(a): Nilson Bylaardt

Procuradora constituída nos autos: Francieli Correa Bizatto

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaramirim

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0788/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, por maioria de Votos, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos dos arts. 79 e 80, da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0563/2015, exarado na Sessão Ordinária de 17/08/2015, nos autos do Processo n. REP-13/00593153, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

6.1.1. cancelar a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aplicada ao Sr. Nilson Bylaardt, constante do item 6.2.1 da deliberação recorrida.

6.1.2. ratificar os demais termos da deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, à procuradora constituída nos autos e à Prefeitura Municipal de Guaramirim.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator – art. 226, caput, do RITCE), Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

9.2. Conselheiro com Voto vencido: Gerson dos Santos Sicca

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator (art. 226, caput, do RITCE)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: TCE 14/00400640

2. Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Guaramirim, para apuração de possível desvio de recurso com finalidade específica destinado à execução do projeto e construção da Unidade de Saúde do Rio Branco

3. Responsáveis: Nilson Bylaardt e Rolf Werner Antonius Júnior

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaramirim

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 0785/2016

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Guaramirim, para apuração de possível desvio de recurso com finalidade específica destinado à execução do projeto e construção da Unidade de Saúde do Rio Branco.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, inciso II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Guaramirim, que teve como objeto a apuração de possível desvio de recursos com finalidade específica à execução do projeto e construção da Unidade de Saúde do Rio Branco, situada no Município de Guaramirim.

6.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Guaramirim, na pessoa do seu atual Prefeito, que, nos futuros convênios, adote as medidas cabíveis para o pleno cumprimento dos arts. 116 da Lei 8.666/93 e 27 da Instrução Normativa n. TC-14/2012.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DMU n. 2565/2015 e do Parecer MPjTC n. 36613/2015, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, ao Sr. Lauro Frohlich – Prefeito Municipal de Guaramirim, e ao Órgão Central de Controle Interno e à Assessoria Jurídica daquele Município.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Prefeitura Municipal de Guaramirim para arquivamento, ressaltando-se a recomendação constante no item 6.2 deste Acórdão.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC



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