Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 Ano 10 – nº 2127



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Autarquias
1. Processo n.: RLA 13/00692488

2. Assunto: Auditoria Especial sobre instauração determinada pela Decisão n. 4346/2013, exarada nos autos do Processo n. RLA-13/00413600

3. Responsável: Paulo Roberto Meller

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAE

6. Decisão n.: 0966/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução DAE n. 030/2014, que tratou de autos apartados de auditoria especial realizada no Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA, com abrangência sobre o Programa Rodoviário de Santa Catarina (Etapa V) financiado com recursos do Contrato de Empréstimo n. 2.171/OC-BR do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e do aporte local do Estado de Santa Catarina, relativo ao exercício de 2013, e considerar regulares os atos analisados, nos termos do art. 36, § 2º, ”a”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

6.2. Recomendar ao Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA que, em editais futuros, evite a utilização dos critérios de julgamento das propostas técnicas utilizados nos Editais ns. 049/2011 e 004/2012.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DAE n. 030/2014, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, ao Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00322773

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Sirlei Teresinha Fernandes

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0022/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - tempo de contribuição (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Sirlei Teresinha Fernandes, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 00/10/I, matrícula n. 244323-6-01, CPF n. 765.478.849-53, consubstanciado na Portaria n. 0254/IPREV, de 31/01/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da(s) irregularidade(s) abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o(a) servidor(a) cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6º da EC n. 41/2003), a saber, mais de 55 anos de idade, tempo de contribuição superior a 30 anos, mais de 20 anos de exercício no serviço público e 10 anos na carreira, bem como lapso de 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o(a) servidor(a) em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito aos arts. 37, II, e 39, §1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão às Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00392046

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de José Carlos da Silva

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Zaira Faust Gouveira

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0006/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de José Carlos da Silva, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 12, referência J, matrícula n. 241824-0-01, CPF n. 341.826.599-53, consubstanciado na Portaria n. 322/IPREV, de 07/02/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar ao Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, §1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e às Secretaria de Estado da Saúde e da Administração.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-15/00421160

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Isolda Scherer

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0024/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária por redução de idade com proventos integrais – tempo de contribuição, fundamentado nos arts. 3º, incisos I a III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005 e 67 e 72 da Lei Complementar (estadual) n. 412/08, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Isolda Scherer, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 03, referência D, matrícula n. 175514-5-01, CPF n. 482.228.019-53, consubstanciado na Portaria n. 0454/IPREV, de 25/02/2014, considerada ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar ao Presidente do IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-15/00431718

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Fernando Celli

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Zaira Fausto Garcia

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0019/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Fernando Celli, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 16, referência G, matrícula n. 174917-0-01, CPF n. 207.252.800-34, consubstanciado na Portaria n. 431/IPREV, de 20/02/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-15/00464489

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Valdori José Martins

3. Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0012/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Valdori José Martins, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 12, referência J, matrícula n. 241754-5-01, CPF n. 376.735.649-04, consubstanciado na Portaria n. 397/IPREV, de 18/02/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00482622

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Sueli Ehmke Dallabona

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0013/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Sueli Ehmke Dallabona, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 12, referência J, matrícula n. 240022-7-01, CPF n. 693.052.779-34, consubstanciado na Portaria n. 599/IPREV, de 11/03/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00615444

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Francisco Carlos Martins

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0015/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Francisco Carlos Martins, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, nível 12, referência "J", matrícula n. 118384-2-01, CPF n. 252.258.639-49, consubstanciado na Portaria n. 3241/IPREV, de 10/12/2013, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-15/00621339

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Alécio de Farias

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0021/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Alécio de Farias, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, nível 12, referência J, matrícula n. 240277-7-01, CPF n. 344.393.749-72, consubstanciado na Portaria n. 31/IPREV, de 08/01/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-15/00621762

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Vilson Nascimento

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0023/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Vilson Nascimento, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, nível 10, referência "D", matrícula n. 242018-0-01, CPF n. 376.489.859-34, consubstanciado na Portaria n. 278/IPREV, de 03/02/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00621843

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Sandri Santa Tavares

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0007/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Sandri Santa Tavares, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, Nível 04, Referência J, matrícula n. 175496-3-01, CPF n. 468.404.279-00, consubstanciado no Ato n. 280\IPREV, de 03/02/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00628856

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Zelina Soares Machado

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Zaira Fausto Garcia

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0009/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - tempo de contribuição (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Zelina Soares Machado, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, Nível 03 - Referência "B", matrícula n. 275410-0-01, CPF n. 656.944.229-53, consubstanciado no Ato n. 411/IPREV, de 19/02/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência da decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00648539

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Ângela Maria Coelho

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0958/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Ângela Maria Coelho, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, nível 11, referência F, matrícula n. 242437-1-01, CPF n. 486.677.819-91, consubstanciado na Portaria n. 740/IPREV, de 03/04/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV -, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00648881

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria José de Souza Cascaes

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0017/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Maria José de Souza Cascaes, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, nível 09, referência G, matrícula n. 254949-2-01, CPF n. 416.463.639-49, consubstanciado no Ato n. 701/IPREV, de 27/03/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41 do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV -, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-15/00651750

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Bernadete Zimmermann Grosskopf

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0025/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Bernadete Zimmermann Grosskopf, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, nível 12, referência J, matrícula n. 175584-6-01, CPF n. 506.070.659-15, consubstanciado na Portaria n. 841/IPREV, de 10/04/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-16/00019274

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Salete Cozer Menel

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0018/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Salete Cozer Menel, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 12, referência A, matrícula n. 245212-0-01, CPF n. 468.696.389-34, consubstanciado na Portaria n. 864/IPREV, de 11/04/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV -, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-16/00022739

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Marterete Tereza de Souza

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0026/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Margarete Tereza de Souza, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 4, referência J, matrícula n. 243908-5-01, CPF n. 445.321.059-00, consubstanciado no Ato n. 1042/IPREV, de 25/04/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde - SES.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-16/00037760

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Cleusa Maria Costa Silva Duarte

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0028/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Cleusa Maria Costa Silva Duarte, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 12, referência J, matrícula n. 243129-7-01, CPF n. 302.528.570-20, consubstanciado no Ato n. 1043/IPREV, de 25/04/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - que embora a aposentadoria tenha sido concedida nos termos da Emenda Constitucional n. 41/2003, o servidor cumpriu todos os requisitos previstos na Emenda Constitucional n. 47/2005, sendo esta a regra mais benéfica em caso de eventual concessão de pensão.

6.5. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-16/00046913

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Geni Bracelos Weirich

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0027/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Geni Barcelos Weirich, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 4, referência J, matrícula n. 175162-0-01, CPF n. 763.572.369-34, consubstanciado no Ato n. 1087IPREV, de 30/04/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.3. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-16/00047723

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Marta Maria Vieira

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0016/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - tempo de contribuição (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Marta Maria Vieira, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 04, referência "J", matrícula n. 242717-6-01, CPF n. 454.961.619-91, consubstanciado na Portaria n. 1084/IPREV, de 30/04/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – que:

6.3.1. a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem;

6.3.2. embora a aposentadoria tenha sido concedida nos termos da Emenda Constitucional n. 41/2003, a servidora cumpriu todos os requisitos previstos na Emenda Constitucional n. 47/2005, sendo essa a regra mais benéfica em caso de eventual concessão de pensão.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-16/00091897

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Amilton Antônio de Melo

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0960/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

Considerando a edição da Súmula 01 deste Tribunal, a qual pacificou o entendimento pela denegação do registro dos atos de aposentadoria de servidor estadual enquadrado sob a forma de cargo único;

Considerando que a pacificação do entendimento permite a denegação dos atos aposentatórios do gênero, sem a necessidade de audiência do Responsável, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, uma vez que a eventual defesa não produzirá qualquer efeito ou alteração na decisão a ser proferida por este Tribunal, sendo passível de interposição de recurso na forma regimental, se for do interesse do responsável;

Considerando, por fim, que a denegação do registro na forma proposta não viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, eis que não afetará os direitos do servidor aposentado, cujo benefício deverá ser mantido na exata forma como fora concedido, inclusive no que tange à percepção de seus proventos, em face da inaplicabilidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas e da Súmula Vinculante n. 3 do STF c/c Mandado de Segurança n. 31.642 - Distrito Federal.

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Amilton Antônio de Melo, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 12, referência J, matrícula n. 242526-2-01, CPF n. 398.685.759-15, consubstanciado no Ato n. 1257/IPREV, de 19/05/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde - SES.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-16/00119066

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Ruty Maria Wernke Prada

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0029/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Ruty Maria Wernke Prada, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 12, referência J, matrícula n. 176604-0-01, CPF n. 295.082.409-97, consubstanciado na Portaria n. 65/IPREV, de 14/01/2015, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.3. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV – e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-15/00122928

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Camilla Taynara de Lima Dias

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Fazenda

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0020/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de concessão de pensão por morte, fundamentado no art. 40, § 7°, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os arts. 71 e 73, II, da Lei Complementar n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Camilla Taynara de Lima Dias, em decorrência do óbito do servidor ativo Flávio Dias, da Secretaria de Estado da Fazenda, ocupante do cargo Analista da Receita Estadual, matrícula n. 150761-3, CPF n. 179.836.149-34, consubstanciado na Portaria n. 3383/IPREV, de 05/12/2014, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do instituidor do benefício de pensão, Sr. Flávio Dias, no cargo único de Analista da Receita Estadual, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, garantindo-se a manutenção do pagamento do benefício a que faz jus a pensionista, considerando-se que os requisitos Constitucionais foram atendidos.

6.3. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-15/00381605

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Andrea Mirlei Cunha

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Zaira Carlos Faust Gouveia

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0011/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de concessão de pensão por morte, fundamentado no art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Andréa Mirlei Cunha, em decorrência do óbito do servidor ativo, Sr. Nilson João do Rosário, da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, matrícula n. 255482-8, CPF n. 419.420.949-49, consubstanciado no Ato n. 1190/IPREV, de 27/05/2015, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor instituidor da pensão no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que restaram cumpridos os requisitos constitucionais para a concessão da pensão, muito embora a alteração na denominação do cargo do servidor falecido levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência de compensação previdenciária, se havia contribuição para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-15/00402025

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Lurdes Teresinha Prigol

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Renato Luiz Hinnig

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0008/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de pensão por morte, fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Lurdes Teresinha Prigol, em decorrência do óbito da servidora inativo, Sr. Edson Rosa Vieira, da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, matrícula n. 175442-4, CPF n. 288.666.229-15, consubstanciado no Ato n. 1530/IPREV, de 29/06/2015, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora instituidora da pensão no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que restaram cumpridos os requisitos constitucionais para a concessão da pensão, muito embora a alteração na denominação do cargo da servidora falecido levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência de compensação previdenciária, se havia contribuição para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-15/00570599

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão a Cristine Medeiros Esmeraldino

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: Renato Luiz Hinnig

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0014/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de concessão de pensão por morte, fundamentado no art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Cristine Medeiros Esmeraldino, em decorrência do óbito da servidora inativa Maria Inez Medeiros, da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, matrícula n. 176445-4-01, CPF n. 179.611.229-15, consubstanciado na Portaria n. 2190/IPREV, de 27/08/2015, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora instituidora da pensão no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desacordo com o art. 39, §1º, incisos I a III, da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que restaram cumpridos os requisitos constitucionais para a concessão da pensão, muito embora a alteração na denominação do cargo da servidora falecido levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência de compensação previdenciária, se havia contribuição para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-16/00065705

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Maria Albertina Garcia

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Zaira Carlos Faust Gouveia

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0959/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão a Maria Albertina Garcia, em decorrência do óbito do servidor ativo Antônio Osmar Garcia, da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, matrícula n. 150783-4, CPF n. 343.878.209-00, consubstanciado na Portaria n. 2442/IPREV, de 29/09/2015, considerado ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor instituidor da pensão no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que restaram cumpridos os requisitos constitucionais para a concessão da pensão, muito embora a alteração na denominação do cargo do servidor falecido levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a denegação do registro repercutirá na ausência de compensação previdenciária, se havia contribuição para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-16/00107998

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Cláudio Soares

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Renato Luiz Hinnig

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0010/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão a Claudio Soares, em decorrência do óbito do servidor inativo, Solange Margarida Espindola Soares, da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, matrícula n. 243536-5, CPF n. 378.320.509-34, consubstanciado na Portaria n. 2739/IPREV, de 05/11/2015, considerado ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento do servidor instituidor da pensão no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que restaram cumpridos os requisitos constitucionais para a concessão da pensão, muito embora a alteração na denominação do cargo do servidor falecido levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência de compensação previdenciária, se havia contribuição para o regime de origem.

6.4. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e à Secretaria de Estado da Saúde.

7. Ata n.: 01/2017

8. Data da Sessão: 23/01/2017 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-16/00122288

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Euclides Borges de Souza

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde - SES

Responsável: Renato Luiz Hinnig

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0963/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão a Euclides Borges de Souza, em decorrência do óbito da servidora inativa Iracema Borges de Souza, da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, matrícula n. 242035-0-01, CPF n. 416.646.479-53, consubstanciado na Portaria n. 2952/IPREV, de 01/12/2015, considerada ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora instituidora da pensão no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, contrariando orientação do Supremo Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 e o §1º, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que restaram cumpridos os requisitos constitucionais para a concessão da pensão, muito embora a alteração na denominação do cargo do servidor falecido levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência de compensação previdenciária, se havia contribuição para o regime de origem.

6.4. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e à Secretaria de Estado da Saúde - SES.

7. Ata n.: 83/2016

8. Data da Sessão: 12/12/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC



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