Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 Ano 10 – nº 2127



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Atas das Sessões
Ata da Sessão Ordinária nº 7/2017, de 13/02/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Data: Treze de fevereiro de dois mil e dezessete.

Hora: Quatorze horas.

Local: Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Presidência: Luiz Eduardo Cherem.

Presenças: O Tribunal Pleno estava com a seguinte composição na abertura: Conselheiros Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia, e representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Cibelly Farias Caleffi. Estavam presentes os Auditores Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi. Ausente a Auditora Sabrina Nunes Iocken, em licença para aperfeiçoamento profissional.

I - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente, considerando a existência de quórum nos termos regimentais, declarou aberta a Sessão.
II - Discussão e votação de processos constantes da pauta: Na ordem estabelecida foram discutidos e julgados os processos constantes na pauta, conforme segue:
Processo: REC 14/00596367; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Carlos Augusto da Rosa; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00552823; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Herval Angelo Esmeraldino; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00596103; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Paulo Manoel Vicente; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00596448; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Maurilio Moraes; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00596286; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Antônio Aldo da Silva; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00596529; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Valdenir Pasqualini; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00596790; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Marcelo Luiz Agostinho, Paulo Ricardo Agostinho, Roseli Ramos Agostinho, Rosilene Agostinho Marques, Taciana Agostinho; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00596952; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Nilson Germano Vieira; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00596600; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Carlos César dos Santos; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00596871; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Marcio Antonio Silveira; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00597096; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Rubens Francisco Menon; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00597258; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: João Eduardo Vequi; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00597177; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Eliane Neves Rebello Adriano; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00597509; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Agassi Fernandes Bezerra; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00597410; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Luiz Caldas Sobrinho; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00597843; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Davi José Teixeira; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00597762; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Romão José do Amaral; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 14/00597924; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itajaí; Interessado: Renato Ribas Pereira; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01693325 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 16/00037256; Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Itajaí; Interessado: Joao Olindino Koeddermann; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o acórdão exarado no Processo n. TCE-06/00477207 - Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. ARC-06/00477207 - Auditoria Ordinária sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária do exercício de 2005; Relator: Cesar Filomeno Fontes; O Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall pediu vistas do Processo, consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REP 15/00205971; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis; Interessado: Cesar Souza Junior, Janaina Maria de Oliveira - ME, Prefeitura Municipal de Florianópolis; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades na Concorrência n. 195/SMA/DLC/2015 (Objeto: Concessão da exploração de serviço público funerário); Relator: Cesar Filomeno Fontes; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0045/2017.
Processo: REC 16/00076154; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaramirim; Interessado: Evaldo João Junckes; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00651400 - Irregularidades envolvendo o funcionamento do sistema de controle interno, da liquidação das despesas relativas a credores, bem como da regularidade de repasses a entidades sem fins lucrativos; Relator: Cesar Filomeno Fontes; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0046/2017.
Processo: REC 16/00076235: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00651400 - Irregularidades envolvendo o funcionamento do sistema de controle interno, da liquidação das despesas relativas a credores, bem como da regularidade de repasses a entidades sem fins lucrativos; Relator: Cesar Filomeno Fontes; O Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall pediu vistas do Processo, consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 16/00223807; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Ipumirim; Interessado: Valdir Zanella; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-12/00427111 - Representação de Agente Público acerca de irregularidades na concessão de funções gratificadas; Relator: Cesar Filomeno Fontes; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0047/2017.
Processo: @REP 16/00532931; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Indaial; Interessado: Antonio Roberto Beldi, Sérgio Almir dos Santos; Assunto: Representação acerca de irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 47/2016 (Objeto: Instalação, locação e operação de sistemas e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, restrição de circulação, avanço de semáforo e parada sobre a faixa de pedestres); Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 86/2017.
Processo: REP 14/00280300; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Mirim Doce; Interessado: Alexei Schweitzer, Berenice Maria Ronchi, Bernardo Peron, Cirineu da Silva, Emerita Borghesan , Ezio Osvaldo Olson, Marco Antônio Semann, Maria Luiza Kestring Liebsch, Nerci Maciel dos Santos, Sandra Cristina Neumann; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades nas obras de construção do Centro de Convivência dos Idosos; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REP 15/00598418; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema; Interessado: Eduardo Roberto Togni, Franciele Maria Fachini, Rodrigo Costa, Sérgio Roberto Lyra; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 04.110.2015 (Objeto: Registro de preços para aquisição de oxigênio medicinal); Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REP 13/00106694; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú; Interessado: Edson Renato Dias, João Batista Leal, Keiti Amaro da Silva, Rui Jan Dobner; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Pregão Presencial n. 030/2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: RLA 15/00474107; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação; Interessado: Denise Micheluzzi, Eduardo Deschamps, Marcia Lucia Clemente, Marcia Regina de Pinho, Maria Goreti de Faria Kalabaide, Marilia Manara; Assunto: Auditoria Ordinária de Regularidade no Programa Estadual de alimentação Escolar; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: REP 15/00521628; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pomerode; Interessado: Claus Krahn, Jose Amarildo da Silva, Karin Raduenz Hoeft, Rolf Nicolodelli, Zauri Martins do Nascimento; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes à realização da 32ª Festa Pomerana; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: RLI 14/00271492; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Antonio Carlos Machado, Charles Alexandre Colzani, Djalma Vando Berger, Luciano Nilzo Heck; Assunto: Autos apartados do processo @PCP-13/00441809 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012; Relator: Luiz Roberto Herbst; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REP 13/00237608; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Timbó; Interessado: Alexandre Damasio Ramos, Gustavo Henrique Serpa, Laércio Demerval Schuster Junior; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades em licitação, contrato, aditivos e despesas para a construção da ponte sobre o rio Benedito; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: @CON 16/00244049; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Armazém; Interessado: Pedro Paulo Da Rosa; Assunto: Consulta - Sistema de Informação de Custos do Setor Público; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: RLA 13/00407970; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Adeliana Dal Pont, Djalma Vando Berger; Assunto: Auditoria Ordinária referente às concessões de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2012; Relator: Luiz Roberto Herbst; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 87/2017.
Processo: REC 16/00557179; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCR-08/00618858 - Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através das NSubempenho ns. 272 e 395, no total de R$ 480.000,00, à Federação dos Conventions & Visitors Bureaux, de Joinville; Relator: Luiz Roberto Herbst; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0048/2017.
Processo: REC 15/00384701; Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC; Assunto: Recurso de Reexame contra a Decisão exarada no Processo n. APE-11/00044504 - Ato de Aposentadoria de Luiz Alberto Seccon; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Conselheiro Julio Garcia pediu vistas do Processo, consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: PCR 13/00103407; Unidade Gestora: Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL; Interessado: Abel Guilherme da Cunha, Associação Atlética Udesc Scorpions, Cleverson Siewert, Lilian Cristina de Oliveira, Luiz Henrique Poletto; Assunto: Prestação de contas de recursos repassados, através da NE n. 5352, de 30/11/2009, paga em 1º/12/2009, no valor de R$ 5.000,00, à Associação Atlética Udesc Scorpions, de Florianópolis - Projeto: Aquisição de camisetas e locação de transporte; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0049/2017.
Processo: TCE 15/00358611; Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.; Interessado: Cleverson Siewert; Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pela CELESC-D - Autuação decorrente da Decisão n. 0629/2015, exarada no Processo REP-12/00389945; Relator: Luiz Roberto Herbst; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: PCR 13/00439405; Unidade Gestora: Fundação Catarinense de Esporte - FESPORTE; Interessado: Associação Esportiva Scorpions, Carione Mees Pavanello, Erivaldo Nunes Caetano Junior, Lilian Cristina de Oliveira, Only-Shop - Comércio de Materiais Ltda - ME; Assunto: Prestação de Contas de Recursos Repassados, por meio de subvenção social, à Associação Esportiva Scorpions - NE 99/2008 (R$ 10.000,00), para aquisição de materiais esportivos; Relator: Luiz Roberto Herbst; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 05/04121596; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis; Interessado: Dário Elias Berger, Djalma Vando Berger, Leonardo Viegas, Luiz Américo Medeiros; Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. DIL-05/04121596 - Dispensa/Inexigibilidade de Licitação (Objeto: Reforma da Ala Norte e Passarelas do Mercado Público de Florianópolis); Relator: Luiz Roberto Herbst; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: PCA 08/00122135; Unidade Gestora: Superintendência do Porto de Itajaí; Interessado: Marcelo Werner Salles; Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2007; Relator: Luiz Roberto Herbst; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0050/2017.
Processo: TCE 10/00621569; Unidade Gestora: Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC; Interessado: Aires José Rover, Álvaro Toubes Prata, Antônio Diomário de Queiroz, Luis Carlos Cancellier de Olivo, Marco Antonio Koerich de Azambuja, Zenorio Piana; Assunto: Tomada de Contas Especial - conversão do Processo n. RLA-10/00621569 - Auditoria Referente aos Recursos Transferidos à pesquisa científica e tecnológica, mediante a celebração de convênios, nos termos do Decreto (estadual) n. 307/2003; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 11/00388785; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Associação Circulo Italiano de Palma Sola, Cesar Souza Junior, Gilmar Knaesel, Odete Ana Delazeri Mingori; Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela SOL, referente à prestação de contas de recursos repassados, através da NE n. 298, de 30/06/2008, no valor de R$ 35.000,00, à Associação Circulo Italiano de Palma Sola; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 13/00446282; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São João Batista; Interessado: Aderbal Manoel dos Santos, Almir José Schveitzer, Daniel Netto Cândido, Elizete Fernandes Schveitzer, Gilberto Adriano Goedert, Marcelo Vargas, Rafael Zunino da Silva, Valdemiro Adauto de Souza; Assunto: Tomada de Contas Especial - conversão do Processo n. REP-13/00446282 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades no desvio de receitas recebidas a título de participação no IPVA; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 14/00152990; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz; Interessado: Dilmar Antonio Fantinelli, João Luiz Miotto, Joel José Tomazi, T.J. Consultoria Ltda. ME; Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. REP-14/00152990 - acerca de supostas irregularidades em licitação, contrato e despesas decorrentes para obras no Parque de Exposições Manoel Lustosa Martins, com abrangência aos exercícios de 2010 a 2014; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: @PPA 16/00126860; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Renato Luiz Hinnig, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Ailton Floriano; Relator: Luiz Roberto Herbst; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 88/2017.
Processo: @APE 15/00620286; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Marlene Fagundes de Oliveira; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 89/2017.
Processo: @APE 15/00620871; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria da Graça Pereira; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 90/2017.
Processo: @APE 15/00650436; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Antônio da Silva; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 91/2017.
Processo: @APE 16/00021848; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Cléia Espíndola; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 92/2017.
Processo: @PPA 13/00767593; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto; Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Gregoria Enedina Martins; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: @APE 15/00638819; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Administração - Sea; Assunto: Ato de Aposentadoria de Enedina Vila; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.

III - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente convocou a próxima Sessão Ordinária para o dia e hora regimentais, encerrando a presente sessão às15h13min, para constar, eu, Marina Clarice Niches Custódio, secretária da Sessão, lavrei a presente Ata.
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Conselheiro Luiz Eduardo Cherem - Presidente


Ata da Sessão Ordinária nº 8/2017, de 15/02/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.


Data: Quinze de fevereiro de dois mil e dezessete.

Hora: Quatorze horas.

Local: Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Presidência: Luiz Eduardo Cherem.

Presenças: O Tribunal Pleno estava com a seguinte composição na abertura: Conselheiros Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia, e representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Aderson Flores. Estavam presentes os Auditores Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi. Ausentes os Senhores Conselheiros Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Wilson Rogério Wan-Dall, por motivo participado e a Auditora Sabrina Nunes Iocken, em licença para aperfeiçoamento profissional.

I - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente, considerando a existência de quórum nos termos regimentais, declarou aberta a Sessão.

II - Discussão e votação de processos constantes da pauta: Na ordem estabelecida foram discutidos e julgados os processos constantes na pauta, conforme segue:
Processo: SPE 06/00172287; Unidade Gestora: Departamento de Transportes e Terminais - DETER; Interessado: Marcos Vieira, Renato Luiz Hinnig, Secretaria de Estado da Administração - Sea; Assunto: Ato de Retificação do Ato de Aposentadoria de Rogério Goulart; Relator: Cesar Filomeno Fontes; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 93/2017.
Processo: REP 13/00237608; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Timbó; Interessado: Alexandre Damasio Ramos, Gustavo Henrique Serpa, Laércio Demerval Schuster Junior; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades em licitação, contrato, aditivos e despesas para a construção da ponte sobre o rio Benedito; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Senhor Presidente comunicou o adiamento nos termos do Regimento Interno – RI.
Processo: @CON 16/00244049; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Armazém; Interessado: Pedro Paulo Da Rosa; Assunto: Consulta - Sistema de Informação de Custos do Setor Público; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Senhor Presidente comunicou o adiamento nos termos do Regimento Interno – RI.
Processo: REC 15/00193787; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema; Interessado: Rodrigo Costa; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-14/00190816 - Representação acerca de supostas irregularidades na Dispensa de Licitação n. 05.006.2014 (Objeto: Locação de banheiros químicos em contêiner para utilização na orla marítima); Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Senhor Presidente comunicou o adiamento nos termos do Regimento Interno – RI.
Processo: REP 16/00335192; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Adeliana Dal Pont, Jaime Luiz Klein, Marcos Alan Demikoski; Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial n. 048/2016 (Objeto: Serviço de preparo de alimentação escolar, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios, pessoal e demais necessidades para as unidades de ensino do município); Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Senhor Presidente comunicou o adiamento nos termos do Regimento Interno – RI.
Processo: PDA 13/00231839; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde; Interessado: Angela Albino, Dalmo Claro de Oliveira, Janio Wagner Constante, Joares Carlos Ponticelli, Luiz Carlos Marinho Cavalheiro, Roberto Alexandre Zattar, Roberto Eduardo Hess de Souza, Sebastiao Silveira, Tania Maria Eberhardt; Assunto: Pedido de Auditoria sobre a reforma do Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: REP 14/00125321; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação; Interessado: Abel Schroeder, Arilton Oscar Angelo, Elaine Rita Auerbach, Genilson Fayola Urtado, Keite Cristina Brehnn, Marcelo Bedin Bueno, Osmar Telma, Rafael Sonaglio, Silvestre Heerdt, Urtado Materiais de Construções Ltda - ME, Wellington Roberto Bielecki; Assunto: Representação do Ministério Público acerca de supostas irregularidades concernentes à construção da EEB Professor Argemiro Gonçalves, no município de Campo Alegre; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: REP 14/00286929; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Adeliana Dal Pont; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no edital de Pregão Presencial 135/2013 (Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de equipamentos de sinalização semafórica para veículos e pedestres); Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: DEN 10/00130581; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes; Interessado: Elizete Ana Deitos Gusberti, Flavio Bruno Boff; Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades na prestação de serviços de análises laboratoriais por parte de empresa pertencente ao Prefeito Municipal; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: REC 15/00070278; Unidade Gestora: Imprensa Oficial do Estado - IOESC; Interessado: Cibelly Farias Caleffi; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-05/04224727 - Tomada de Contas Especial que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária na execução dos Contratos ns. 07 e 18/03 relativos ao Pregão SEA n. 39/04; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: REC 15/00384884; Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC; Assunto: Recurso de Reexame contra a Decisão exarada no Processo n. APE-11/00043532 - Ato de Aposentadoria de Anselmo Inácio Klein; Relatora: Sabrina Nunes Iocken; O Senhor Presidente comunicou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno – RI.
Processo: REC 16/00138524; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Lebon Régis; Interessado: Pedro Adelmir do Prado; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-13/00474227 - Tomada de Contas Especial referente à irregularidade concernente à ausência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa à competência de 2007/2008; Relator: Cesar Filomeno Fontes; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0051/2017.
Processo: REC 15/00645785; Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis; Interessado: Amauri Farias Ramos Junior; Assunto: Recursode Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-13/00292625 - Irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao financiamento da educação (FUNDEB e salário-educação.) e no desenvolvimento do controle interno no que tange ao controle e ao acompanhamento dessas despesas - 2011/13; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0052/2017.
Processo: REC 15/00645866; Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis; Interessado: Mara Terezinha de Araújo Santos; Assunto: Recursode Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-13/00292625 - Irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao financiamento da educação (FUNDEB e salário-educação.) e no desenvolvimento do controle interno no que tange ao controle e ao acompanhamento dessas despesas - 2011/13; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0053/2017.
Processo: RLA 16/00302189; Unidade Gestora: Celesc Geração S.A.; Interessado: Cleverson Siewert; Assunto: Auditoria de Regularidade em Licitações e Contratos sobre análise sobre a não renovação de concessão de geração de energia elétrica pela empresa e posterior reaquisição de usinas hidrelétricas próprias; Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 94/2017.
Processo: REP 13/00106694; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú; Interessado: Edson Renato Dias, João Batista Leal, Keiti Amaro da Silva, Rui Jan Dobner; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Pregão Presencial n. 030/2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0054/2017.
Processo: REP 14/00280300; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Mirim Doce; Interessado: Alexei Schweitzer, Berenice Maria Ronchi, Bernardo Peron, Cirineu da Silva, Emerita Borghesan, Ezio Osvaldo Olson, Marco Antônio Semann, Maria Luiza Kestring Liebsch, Nerci Maciel dos Santos, Sandra Cristina Neumann; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades nas obras de construção do Centro de Convivência dos Idosos; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0055/2017.
Processo: REP 15/00598418; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema; Interessado: Eduardo Roberto Togni, Franciele Maria Fachini, Rodrigo Costa, Sérgio Roberto Lyra; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 04.110.2015 (Objeto: Registro de preços para aquisição de oxigênio medicinal); Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 95/2017.
Processo: RLA 15/00531933; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaguaruna; Interessado: Luis Arnaldo Napoli, Vanderlei Merginio dos Santos; Assunto: Auditoria Operacional sobre o serviço de transporte escolar prestado pelo município, com abrangência dos anos de 2014 e 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 96/2017.
Processo: REC 16/00379998; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Paulo Lopes; Interessado: Evandro João dos Santos; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-09/00681730 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2009; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0056/2017.
Processo: REC 16/00380228; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Paulo Lopes; Interessado: Gildo Arcelino de Souza; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-09/00681730 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2009; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0057/2017.
Processo: TCE 10/00621569; Unidade Gestora: Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC; Interessado: Aires José Rover, Álvaro Toubes Prata, Antônio Diomário de Queiroz, Luis Carlos Cancellier de Olivo, Marco Antonio Koerich de Azambuja, Zenorio Piana; Assunto: Tomada de Contas Especial - conversão do Processo n. RLA-10/00621569 - Auditoria Referente aos Recursos Transferidos à pesquisa científica e tecnológica, mediante a celebração de convênios, nos termos do Decreto (estadual) n. 307/2003; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 11/00461539; Unidade Gestora: Câmara Municipal de São Francisco do Sul; Interessado: Adriane Quadros, Celio Canabarro Vidal, João Carlos de Miranda, Luiz Roberto de Oliveira, Vilson Reichert; Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. REP-11/00461539 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades na concessão, liquidação e prestação de contas das diárias concedidas durante 2011 (R$ 629.984,00); Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 13/00650050; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Ilhota; Interessado: AGPE - Assessoria na Gestão Pública e Empresarial Ltda - ME, Airton Correa, Amarildo Avelino Laureano, Ana Karina Schramm Matuchaki, Daniel Christian Bosi, Fernando Neves, Mescla Contabilidade e Gestão Pública Ltda - ME, Odir Pereira, Roberto Silva dos Santos, Vilmar Fronza; Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. RLA-13/00650050 - Auditoria Ordinária para apuração de supostas irregularidades ocorridas na liquidação de despesas; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 13/00717812; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul; Interessado: Dieter Janssen, Edilson Euclides Prudêncio, Ivo Konell, Lauro Stoinski, SAMABSD Ltda EPP; Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Município, acerca de irregularidades na aquisição, em 2012, de aplicativo informatizado para gerenciamento do controle interno do município junto à empresa SAMABSD Ltda. - EPP); Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0058/2017.
Processo: LRF 14/00541899; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Fazenda; Interessado: Antonio Marcos Gavazzoni; Assunto: Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 3º e 4º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício de 2014; Relator: Cesar Filomeno Fontes; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 97/2017.
Processo: LRF 13/00056905; Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Interessado: Paulo Henrique Rocha Faria Junior; Assunto: Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2012; Relator: Cesar Filomeno Fontes; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 98/2017.
Processo: @APE 15/00209020; Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Assunto: Ato de Aposentadoria de Rosalia Neves; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 99/2017.
Processo: APE 15/00493403; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Petrolândia; Interessado: Joel Longen, Prefeitura Municipal de Petrolândia; Assunto: Ato de aposentadoria de Felisberto Manoel Floriano; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 100/2017.
III - Assuntos gerais e breves comunicações - Palavra livre: Ao final da sessão, o Senhor Presidente assim se manifestou: “Conforme o Regimento Interno, art. 196, IV, faculta ao Presidente, ou ao Plenário, a possibilidade de convocação de uma sessão extraordinário. Pergunto aos Senhores Conselheiros da possibilidade de antecipar a sessão de quarta-feira de cinzas, para terça-feira próxima, dia 21. Assim teremos sessão nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro.” Com a concordância dos Senhores Conselheiros, o Senhor Presidente deu por aprovada a proposta.

IV - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente convocou a próxima Sessão Ordinária para o dia e hora regimentais, encerrando a presente sessão às 15h20min, para constar, eu, Marina Clarice Niches Custódio, secretária da Sessão, lavrei a presente Ata.
______________________________________________

Conselheiro Luiz Eduardo Cherem - Presidente



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