Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 4 de abril de 2012 Ano 5 – nº 958



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Taió

1. Processo n.: APE-11/00670880

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Valentin da Silva

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Taió

Responsável: Erna Heidrich

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió - TAIÓ PREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0990/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, com base no princípio da segurança jurídica e nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Valentin da Silva, servidor do Município de Taió, ocupante do cargo de Agente Profissional, matrícula n. 0194-5, CPF n. 247.533.009-00, consubstanciado na Portaria n. 1.904, de 04/05/98, por ter operado a decadência do direito da Administração Pública de anular/rever o referido ato, de acordo com o art. 54 da Lei n. 9.784/99.

6.2. Recomendar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió – TAIO PREV que atente rigorosamente para o prazo estabelecido nos arts. 2º e 11 da Instrução Normativa n. TC-11/2011, podendo o Responsável ficar futuramente sujeito às cominações legais previstas no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de Taió.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió – TAIO PREV.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Timbó Grande

1. Processo n.: CON-11/00676144

2. Assunto: Consulta - Omissão na remessa dos balancetes mensais do Poder Legislativo

3. Interessado: Valdir Cardoso dos Santos

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Timbó Grande

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 0959/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Não conhecer da presente Consulta por deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como do inciso XV do art 1º da Lei Estadual Complementar n. 202/2000 e art. 104, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura Municipal de Timbó Grande.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Pauta das Sessões


Comunicamos a quem interessar, de acordo com o artigo 249 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução TC-06/2001, que constarão da Pauta da Sessão de 11/04/2012 os processos a seguir relacionados:


RELATOR: LUIZ ROBERTO HERBST

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

DEN-06/00517608 / PMPalhoça / Ronério Heiderscheidt, Ari Leonel Filho, Irineu Antonio de Melo, Elaine Cristina Rodrigues Voges

REC-10/00593921 / DETER / Demétrius Ubiratan Hintz

REC-11/00284815 / SED / Luiz Biff Sobrinho, Volnei Favarin

REC-11/00486523 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00496596 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00502669 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00583480 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00599727 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00626040 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00653527 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00653950 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00655147 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00656208 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00659568 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/80269680 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00034659 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00035973 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00044611 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00046070 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00046746 / IPREV / Adriano Zanotto

RLA-11/00115975 / PMItapema / Sabino Bussanello, Claudionor José Bucco

RPA-05/04202758 / PMEVelho / Fernando da Silva Coelho

TCE-05/04255606 / UDESC / Anselmo Fabio de Moraes, Paulo Cezar Cassol

APE-09/00369566 / ISSBLUmenau / Carlos Xavier Schramm

APE-09/00517778 / ISSBLUmenau / Carlos Xavier Schramm

APE-10/00767180 / SDR-SJosé / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-11/00390410 / FPS / Orildo Antônio Severgnini


RELATOR: SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REP-10/00745616 / PMIbirama / Julio Antonio Marcello Boffa, Duílio Gehrke, Érico de Aragão e Baltazar, Gustavo Henrique Serpa, Jackeline de Azevedo, Jorge Henrique Martins da Rocha, Juarez Furtado Themotheo Neto, Renata Felix de Almeida, Wandson dos Santos Ribeiro

RLA-11/00356239 / FMSPaial / Elizete Espósito Vortman

APE-08/00639006 / IPItajaí / Noemi dos Santos Cruz, Arlei de Souza Flôr

APE-09/00547090 / IPREVILLE / Carlito Merss

APE-09/00646667 / IPREVILLE / Carlito Merss

APE-10/00027659 / IPREVILLE / Carlito Merss
RELATOR: WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

PCA-08/00116836 / CRICIÚMAPREV / Maria Salete Budni Milanezi

PCA-10/00302110 / IMPRESS/PUniao / Adélia Salete de Oliveira

TCE-05/04283570 / PMCamboriú / Edson Olegário, Jaison Germano Corrêa, Naifer Neri, Rose Neide Pagliosa, Alexsander Silva Batista

APE-10/00799970 / SED / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-11/00270199 / IPREV / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-11/00295698 / IPREV / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-11/00335908 / IPREV / Demétrius Ubiratan Hintz

SPC-07/00263357 / SCTE / Gilmar Knaesel, Valdir Seibt

SPE-01/01140339 / SED / Celestino Roque Secco, Constâncio Alberto Salles Maciel


RELATOR: HERNEUS DE NADAL

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-11/00653870 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00660060 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00660140 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00022138 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00046827 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00115900 / IPREV / Adriano Zanotto

TCE-10/00005922 / ALESC / César Luiz Belloni Faria, Gracieli Sardagna

TCE-10/00053730 / ALESC / César Luiz Belloni Faria, Juliano Peixer

APE-08/00037537 / FCEE / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-10/00391202 / BCPREVI / Edson Renato Dias

APE-10/00809010 / MPSC/PGJ / José Eduardo Orofino da Luz Fontes


RELATOR: JULIO GARCIA

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-11/00560359 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00560863 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00561088 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00581518 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00660655 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00086101 / SED / João Batista Matos, Alessandra Pivetta Moraes Comisão

REC-12/00103804 / IPREV / Adriano Zanotto

REP-10/00767261 / SSPDC / André Luis Mendes da Silveira, Francisco Eraldo Bankhardt, Daniel Machado da Costa Cabrini, Filipe Freitas Mello, Luiz Henrique Martins Ribeiro, César Augusto Grubba

RLI-09/00067802 / PMSTProgresso / Derli Furtado

PCA-09/00269936 / SCPARCERIAS / Alaor Francisco Tissot, Adriano Zanotto, Ivo Carminatti
RELATOR: ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-11/00481807 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00496839 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00501425 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00642088 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00654760 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00015514 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00036864 / IPREV / Adriano Zanotto

APE-08/00445732 / CMFpolis / Ptolomeu Bittencourt Junior

PPA-10/00374022 / PMFpolis / Dário Elias Berger


RELATOR: GERSON DOS SANTOS SICCA

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-11/00497215 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00500615 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00501263 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00523070 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00560278 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00614114 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00614629 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00621757 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00655309 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00655490 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00657948 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00658758 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00658839 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00659304 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00659800 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00659991 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00081576 / SADR / Cesar Filomeno Fontes

REC-12/00103723 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00111157 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-12/00131859 / IPREV / Adriano Zanotto

REP-11/00599301 / PMAFrias / Marcelo José Ferlin DAmbroso

REP-11/00599999 / PMMarema / Marcelo José Ferlin DAmbroso

PCA-10/00293707 / FMSCamboriu / Luzia Lourdes Coppi Mathias

TCE-00/06457886 / CELESC / José Affonso da Silva Jardim, Maurílio Pereira dos Santos, Antonio dos Santos, Adalberto José de Campos Filho, Juguaracy Carpinetti Campos, Oscar Falk

APE-09/00577240 / IPItajaí / Noemi dos Santos Cruz

APE-10/00138809 / IPPAlhoça / Ronério Heiderscheidt
RELATOR: CLEBER MUNIZ GAVI

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

APE-11/00043613 / ALESC / Gelson Luiz Merísio


RELATOR: SABRINA NUNES IOCKEN

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

CON-11/00582409 / ISSBLUmenau / Carlos Xavier Schramm

REC-09/00349700 / PMSFSul / Odilon Ferreira de Oliveira

REC-10/00485363 / SADR / Carlos Pietá Filho

REC-10/00485444 / SADR / Adenau Dilmar Franke

REC-11/00621404 / IPREV / Adriano Zanotto

REC-11/00655570 / IPREV / Adriano Zanotto

REP-12/00139833 / PMDescanso / Valdecir Francisco Casagrande, Rui Mendonça, David Dalmás, Marcio Maximino Bortoloto, Lenoir Luiz Povala

PCA-10/00152127 / PGE / Eugênio Carlos Evangelista Vieira

PCA-10/00160812 / SEC / Derly Massaud da Anunciação

PCA-10/00180686 / SEAN / Geraldo Cesar Althoff

TCE-09/00501693 / FUNDOSOCIAL / Lindolfo Weber, Ângelo Dotto

APC-06/00271005 / FMPIO / Marcos Luiz Vieira, Noel Antônio Tavares de Jesus

@APE-11/00193500 / IPREV / Adriano Zanotto

APE-11/00311995 / IPREV / Demétrius Ubiratan Hintz

@APE-11/00320633 / PMSC / Nazareno Marcineiro

@APE-11/00323659 / PMSC / Nazareno Marcineiro

APE-11/00670960 / TAIo PREV / Rubia Marlene Fusinato Duarte

APE-12/00066933 / IPREV / Demétrius Ubiratan Hintz

PPA-10/00354188 / FPMF / Dário Elias Berger

SPC-07/00223568 / ALESC / César Luiz Belloni Faria, Gilmar Vogel, Vivian Fach , Roseli Kraemer Huscher, Lizian Fach, Adelino Regueira, Nelson Goetten de Lima, Douglas Eduardo Michels, Kim Heilmann Galvão do Rio Apa, Nelson Gomes Mattos Junior, Sérgio Machado Faust

Além dos processos acima relacionados, poderão ser incluídos na pauta da Sessão, na data suprarreferida, os processos cujas discussões foram adiadas, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno deste Tribunal.


Francisco Luiz Ferreira Filho

Secretário-Geral



Atos Administrativos

PORTARIA N° TC 0221/2012
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estebelece outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, combinado com o art. 271, inciso I, da Resolução n. TC.06/2001, de 03 de dezembro de 2001, e as disposições da Lei n. 6.745/1985 e, ainda,

Considerando-se a necessidade de atualização dos valores de diárias, estabelecidos na Portaria n. TC 220/2003;

Considerando-se que a atividade-fim do Tribunal de Contas é o controle externo, e, para tal mister, é fundamental proporcionar aos auditores fiscais plenas condições de trabalho fora da sede do TCE.

RESOLVE:
CAPÍTULO I



DAS DIÁRIAS
Art. 1º Aos conselheiros, aos auditores, aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão, integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado de diárias, a título de indenização de despesas decorrentes de alimentação, estada e deslocamento, sempre que a serviço ou em atividade de interesse do Tribunal fora da respectiva sede.

§ 1º Aplicam-se as disposições do caput deste artigo aos servidores que se encontram à disposição, cedidos ou destacados para atuarem no Tribunal de Contas, bem como ao colaborador eventual, integrante do quadro de pessoal de órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, ou ao particular que compareçam à sede do Tribunal ou local previamente determinado para, com seus conhecimentos, experiências e orientações, contribuir com as atividades administrativas ou de controle externo.


Art. 2º A diária será concedida por dia de deslocamento, assim entendido o período de vinte e quatro horas contadas da partida do servidor.

§ 1º Considera-se uma diária a fração igual ou superior a doze horas.

§ 2º Será concedida meia diária quando o período de deslocamento for igual ou superior a quatro horas e inferior a doze horas.

§ 3º Tratando-se de colaborador eventual serão aplicadas, para a concessão de diárias, as normas e os valores adotados pelo órgão de origem, e ao particular aplicar-se-ão os valores adotados pelo Tribunal constantes no Grupo 2 do Anexo Único desta Portaria.

§ 4º Os conselheiros, os auditores e os servidores que os acompanham poderão optar pelo ressarcimento das despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento, acrescido do valor correspondente a dez por cento dessas despesas, para cobrir gastos extras de difícil comprovação, quando, em razão do local da realização do evento ou de outra circunstância alheia às suas vontades, o valor das despesas ultrapassar àquele estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

§ 5º Nos deslocamentos para os municípios de São José, Palhoça, Biguaçu, São Pedro de Alcântara, Governador Celso Ramos e Santo Amaro da Imperatriz, bem como para outras cidades em que não houver a necessidade de hospedagem, admitir-se-á somente a indenização pelas despesas com alimentação e transporte, se for o caso.

§ 6º Quando as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento forem suportadas por outro órgão público ou entidade, caberá o pagamento, por este Tribunal, de indenização correspondente a dez por cento dos valores a que o beneficiário teria direito, nos termos da tabela constante no Anexo Único, para cobrir gastos extras de difícil comprovação.

§ 7º Caso uma das despesas referidas no parágrafo anterior não seja custeada por outro órgão público ou entidade, caberá o pagamento, por este Tribunal, de diárias na proporção de 50% dos valores constantes no Anexo Único desta Portaria.

§ 8º Quando a diária paga por outro órgão ou entidade for inferior àquela fixada no Anexo Único desta Portaria, caberá o pagamento da diferença, desde que devidamente comprovada.
Art. 3º Os valores das diárias serão fixados por grupos de níveis, funções e cargos, conforme estabelece o Anexo Único desta Portaria, observando-se o cargo ou função exercidos pelo servidor à época do deslocamento.

§ 1º Os valores das diárias referentes a viagens ao exterior, constantes no Anexo Único desta Portaria, serão pagos em reais, com base na cotação do dólar norte-americano do dia anterior ao seu pagamento.

§ 2º Nos países onde a moeda corrente tenha cotação superior a do dólar norte-americano, o valor da diária será calculado conforme a cotação da moeda do país de destino, mantendo-se o mesmo quantitativo previsto para o dólar.

§ 3º Aos servidores que se encontram à disposição, cedidos ou destacados para atuarem no Tribunal de Contas serão concedidas diárias equivalentes aos níveis, funções ou cargos constantes no Anexo Único desta Portaria.

§ 4º Nos deslocamentos dentro do Estado, visando à realização de auditoria ou inspeção, o valor da diária será acrescido em vinte por cento.
Art. 4º A concessão de diárias, passagens ou outro meio de transporte dar-se-á por meio da emissão da solicitação de diárias, constante no Sistema Integrado de Administração Pública – SIAP, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela solicitação do deslocamento e submetida, para fins de autorização, ao Presidente do Tribunal ou a agente delegado para tal fim.

§ 1º A solicitação de diárias será encaminhada à Diretoria de Administração e Finanças para adoção das providências necessárias ou cancelamento da solicitação.

§ 2º Nos casos de despesas pagas mediante o regime de adiantamentos, o responsável pela prestação de contas - ordenador secundário, após concluído o processo de comprovação das despesas, submeterá o mesmo à Auditoria Interna que se pronunciará quanto à baixa da responsabilidade a ser promovida pelo Setor de Contabilidade.

§ 3º À Diretoria de Administração e Finanças caberá encaminhar à Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais o relatório analítico de diárias e, considerando o mês de competência em que ocorreu o pagamento, publicar, mensalmente, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas – DOTC-e, os relatórios sintéticos de diárias os quais conterão, no mínimo, informações sobre o mês e ano de referência, os nomes dos beneficiários, os valores, as quantidades individuais das diárias concedidas e o local de destino.

§ 4° O beneficiário da diária fica obrigado a fazer a prestação de contas no prazo de 5 (cinco) dias úteis do seu retorno à sede, a qual deverá conter, conforme o caso;

I – Relatório ou roteiro de viagem emitido no SIAP e devidamente assinado;

II - Cópia do comprovante de embarque aéreo ou terrestre;

III – Comprovante de depósito das diárias recebidas a maior;

IV – Cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares;

V – Cópia da nota fiscal de hospedagem ou alimentação;

VI – Outros documentos por exigência de disposições legais, acordos ou convênios firmados.

§ 5º Não será concedida diária ao servidor com pendência de, no mínimo, duas prestações de contas que tenham excedido o prazo previsto nesta Portaria.


Art. 5º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, preferencialmente por empenho ordinário que deverá especificar claramente os serviços a serem executados, exceto nas seguintes situações:

I - em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente a critério da Administração.

§ 1º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá integralmente no exercício em que se iniciou a viagem.

§ 2º Quando o deslocamento se estender por tempo superior ao previsto, o beneficiário terá direito às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que justificado o motivo e autorizada sua prorrogação pela autoridade competente.
Art. 6º O beneficiário é obrigado a restituir, em até cinco dias úteis, contados da data do seu retorno, as diárias recebidas a maior, em caso de retorno antecipado do deslocamento.

§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento ou forem indevidas.

§ 2º É obrigatória a publicação no Diário Oficial Eletrônico - DOTC-e, de extrato de devolução de diárias, contendo as mesmas informações previstas no art. 4º, §3º, desta Portaria.
Art. 7º O Anexo Único desta Portaria será alterado ou atualizado pelo Presidência do Tribunal sempre que houver necessidade de ajuste.
CAPÍTULO II

DO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO DE PASSAGENS
Art. 8º Sem prejuízo das diárias, o servidor que se deslocar da sede do Tribunal a serviço ou para participar de atividade de interesse da Instituição, em caráter eventual ou transitírio, receberá passagens nas seguintes modalidades:

I - Aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II - Rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada.

§ 1º É facultado o uso de veículo oficial como apoio à auditoria ou inspeção, sem prejuízo das diárias.

§ 2º Na insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, os servidores membros de equipe de auditoria ou inspeção poderão dirigir veículos oficiais, desde que portadores de carteira de habilitação compatível com o veículo a ser conduzido.

§ 3º O condutor do veículo oficial, utilizado na forma do § 1º deste artigo, será responsável pelo mesmo, bem como pelas despesas as quais der causa por meio da utilização indevida.

§ 4º É facultado ao Tribunal de Contas optar por outro meio de transporte que não o previsto no inciso I deste artigo, para o deslocamento do beneficiário, considerando, além da oportunidade e conveniência administrativa, o dispêndio com diárias, passagens ou com o deslocamento.
Art. 9º À Diretoria de Administração e Finanças compete solicitar à empresa contratada a reserva e emissão de passagens, na tarifa promocional mais vantajosa, bem como realizar sua conferência, observados os horários e datas dos deslocamentos.

§ 1º As solicitações de diárias contendo a indicação para a emissão de passagens deverão ser promovidas com antecedência mínima de cinco dias úteis para que a Diretoria de Administração e Finanças possa concretizar a sua emissão.

§ 2º Em caso de urgência e ante a impossibilidade de aquisição de passagem pela Diretoria de Administração e Finanças, uma vez autorizado pela autoridade competente o servidor ou outro beneficiário poderá adquiri-la com recursos próprios, solicitando o ressarcimento dos valores pagos.

§ 3º A remarcação de passagens por motivos de ordem pessoal dependem de autorização da autoridade competente, recaindo sobre o interessado quaisquer ônus advindos dessa alteração.


CAPÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 10 A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor ou outro beneficiário que, porventura, necessite da utilização de serviços de táxi ou outro meio de transporte, ante a indisponibilidade de veículo oficial hábil a viabilizar o cumprimento das atividades externas que estiver incumbido.

§ 1° A indenização das despesas pagas com deslocamentos obedecerá aos seguintes trechos:

I - Sede do Tribunal de Contas até o local programado para hospedagem ou evento e vice-versa;

II – Residência até o aeroporto ou rodoviária e vice-versa;

III – Aeroporto ou rodoviária até o hotel e vice-versa;

IV – Aeroporto ou rodoviária até o local do evento e vice-versa, em não havendo utilização de hotel;

V – Do hotel até o local da realização do evento e vice-versa, quando o deslocamento for para Brasília.

§ 2° As despesas com táxi ou outro meio de transporte só serão ressarcidas mediante apresentação de recibo ou ticket devidamente preenchido, fornecido pelo taxista, empresa de transporte, cooperativa ou análogo, sendo que na impossibilidade do preenchimento completo caberá ao servidor atestar, no mínimo, a data da utilização e o itinerário.


CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A ausência de prestação de contas ou a não devolução de valores de diárias recebidos a maior, no prazo e na forma prevista nesta Portaria, autorizam a Diretoria de Administração e Finanças a comunicar o responsável e efetuar o desconto de valores na folha de pagamento, em parcela única, conforme dispõe o art. 95 da Lei Complementar (estadual) n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
Art. 12 Cabem à auditoria interna e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno deste Tribunal de Contas zelarem pelo cumprimento desta Portaria e adotarem providências para a responsabilização de quem praticar atos em desacordo com as suas disposições.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias n. TC-220/03, de 07 de julho de 2003, e n. TC-0901/10, de 23 de novembro de 2010, e as demais disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de abril de 2012.
Cesar Filomeno Fontes

Presidente



Anexo único
Tabela referente ao valor da indenização de diárias aplicável ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina


GGRUPOS



NNÍVEIS, CARGOS E FUNÇÕES


VALOR DA DIÁRIA INTEGRAL




DESLOCAMENTOS NO ESTADO

Em R$


DESLOCAMENTOS PARA FORA DO ESTADO

EEm R$


E

EEXTERIOR

DDólar ou outra moeda estrangeira







11

NNível Básico, Nível Médio, Função de Confiança 1 e DAI-1

190, 00


3 347, 00


1193, 00





22

NNível Superior, Função de Confiança 2, DAS-1, DAS-2 e DAS-3

238,00


4417,00

2284,00





33

FFunções de Confiança 3

ee 4, DAS-4 e DAS-5


267,00


5509,00

3322,00





44

CoConselheiros e e Auditores

420,00



7794,00

4425,00





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