Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 4 de abril de 2012 Ano 5 – nº 958



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Empresas Estatais

1. Processo n.: PCA-09/00059613

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2008

3. Responsável: Valdir Rubens Walendowsky

4. Unidade Gestora: Santa Catarina Turismo S.A. - SANTUR

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0305/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2008 da Santa Catarina Turismo S.A. - SANTUR.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme constam nas fs. 148 e 278 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DCE/Insp.3/Div.8 n. 849/2011;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2008 referentes aos atos de gestão da Santa Catarina Turismo S.A. - SANTUR e condenar o Responsável - Sr. Valdir Rubens Walendowski – Presidente daquela entidade em 2008, CPF n. 246.889.329-87, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos débitos aos cofres da SANTUR, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros (art. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da do mesmo diploma legal):

6.1.1. R$ 2.401,04 (dois mil quatrocentos e um reais e quatro centavos) referentes ao pagamento de multa de mora, contrariando os princípios da economicidade, eficiência e legalidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o art. 154, § 2º, "a" da Lei n. 6.404/76 (item 2.1 do Relatório DCE);

6.1.2. R$ 1.255,18 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) pelo pagamento de juros de mora, contrariando os princípios da economicidade, eficiência e legalidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o art. 154, § 2º, "a" da Lei n. 6.404/76 (item 2.1 do Relatório DCE).

6.2. Aplicar ao Sr. Valdir Rubens Walendowski – anteriormente qualificado, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das referidas multas ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. com base nos arts. 69 e 70, II da Lei Complementar n. 202/2000, c/c os arts. 108, parágrafo único, e 109, II, do Regimento Interno, multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em face da não estruturação de órgão de controle interno, infringindo o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 1.178/2008 e o art. 74, da Constituição Federal (item 2.1 do Relatório DCE n. 630/2011);

6.2.2. com base no no art. 70, III, da Lei Complementar n. 202/2000, c/c o art. 109, III, do Regimento Interno, multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do não atendimento à diligência solicitando às Demonstrações Financeiras da Unidade na forma do disposto no art. 19, I, da Resolução n. 16/94, no prazo fixado, deste Tribunal (item 2.2 do Relatório DCE n. 630/2011).

6.3. Determinar à SANTUR que adote providências no sentido de estruturar seu respectivo Órgão de Controle Interno, nos termos do art. 74 da Constituição Federal e/ou atuação do órgão equivalente nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto n. 2.056/2009, sob pena de aplicação de multa na forma §1º do art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Alertar à SANTUR, na pessoa de seu Presidente, que o não cumprimento do item 6.3 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI, §1º, da Lei Complementar n. 202/2000, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, §1º, do mesmo diploma legal.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Santa Catarina Turismo S.A. – SANTUR e ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Poder Legislativo

Processo n.º: REC 11/00492418

Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Responsável: Sr. César Luiz Belloni Faria

Assunto: Recurso de Embargos de Declaração da decisão exarada no processo REC 10/00777062

Despacho nº: GASNI 16/2012

Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. César Luiz Belloni Faria, em face à Decisão nº 1967/2011, proferida nos autos do processo REC nº 10/00777062 (Recurso de Agravo), a qual negou provimento ao recurso interposto contra a Decisão Singular nº GC/AMFJ/2012/29, de 03/11/2010, exarada no processo REC nº 09/00531681.

Cabe destacar que após este Tribunal ter exarado a Decisão nº 1855/2008, por meio da qual foi denegado o registro do ato aposentatório da Sra. Maria Helena Bargellini, a ALESC interpôs o Recurso de Reexame nº 08/00472039 (Decisão nº 2467/2009), os Embargos de Declaração nº 09/00531681 (Decisão Singular nº GC/AMFJ/2010/29) e o Recurso de Agravo nº 10/00777062 (Decisão nº 1967/2011), sendo que todos tiveram o seu provimento negado.

Desta feita, a recorrente alega que a Decisão nº 1967/2011 foi obscura, argumentando, em suma, que não houve indicação com precisão do termo final para o cômputo do prazo decadencial e que há divergência nas decisões com relação à data inicial para a contagem do prazo da decadência.

Em sua análise, a Consultoria-Geral desta Corte de Contas emitiu o Parecer n. COG – 496/2011 (fls. 23/35), por meio do qual verifica que os pressupostos de admissibilidade necessários para o conhecimento dos Embargos e analisa os dois principais pontos apontados pelo recorrente como não esclarecidos nos autos principais.

Quanto ao termo final para o cômputo do prazo decadencial, a COG observa que, conforme entendimento do STF no MS nº 24781-DF, o prazo final para a contagem do prazo dá-se em cinco anos após a chegada do processo administrativo no Tribunal de Contas, citando, inclusive, parte do voto proferido por esta Relatora nos autos do REC nº 10/00777062:

Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS 24781, “o termo a quo do prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas da União – TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, conta-se a partir da data de chegada do processo administrativo na própria Corte de Contas”.

No caso em tela, o processo de aposentadoria foi protocolado nesta Corte de Contas em 28/10/2005 e a decisão que denegou o registro do ato foi exarada na sessão ordinária de 16/06/2008, o que demonstra a inviabilidade da adoção do instituto da decadência para convalidar uma situação não albergada pela lei.

Além disso, verifico que o Tribunal cumpriu com o seu dever de responder sobre a legalidade da concessão do registro antes de transcorridos os cinco anos (do ato de aposentadoria original, inclusive), já que julgou o Recurso de Reexame em agosto de 2009, confirmando o mérito da questão. Depois disso, o recorrente passou a manifestar seu inconformismo manejando recursos com intuito manifestamente protelatório.

Sendo assim, a Consultoria Geral manifesta-se pela inconsistência das alegações suscitadas, já que o argumento de que a decisão objurgada não teria indicado o termo final para o cômputo do prazo decadencial não subsiste diante da manifestação desta Relatora relativa ao conteúdo do MS nº 24.781-DF.

Além disso, acrescenta a Consultoria Geral, “[...] tal discussão é desnecessária no caso em apreço. E isso porque muito antes do término do prazo essa Corte de Contas decidiu por denegar o registro do ato – na Sessão Ordinária de 16/06/2008 – e julgou o Recurso de Reexame nº 08/00472039 – na Sessão ordinária de 05/08/09”.

Quanto à existência de possíveis divergências em decisões exaradas por este Tribunal com relação à data inicial para a contagem do prazo da decadência, a COG esclarece que “A contradição passível de ser saneada por meio de embargos declaratórios denota-se diante de uma conclusão contida no decisum que não guarda correlação com a sua fundação”.

A COG esclarece ainda que foi levantada a contradição entre decisões distintas, e não entre a fundamentação e a conclusão contidas na mesma decisão.

Por fim, a COG destaca que houve uma evolução no posicionamento desse Tribunal de Contas, com base no entendimento da mais alta Corte do país, consubstanciado no MS nº 24781-DF, razão pela qual a Decisão nº 1967/2011 considerou que o termo a quo do prazo de 5 anos é contado a partir da chegada do processo administrativo de concessão da aposentadoria na Corte de Contas, enquanto que a Decisão Singular nº GC/AMFJ/2010/209 considerou como termo inicial da decadência o ato retificador de aposentadoria.

Nesse sentido, a COG manifesta-se conclusivamente pelo conhecimento do Recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, por negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a deliberação recorrida.

Vindo os autos a apreciação desta Relatora, passo a analisar inicialmente os pressupostos de admissibilidade dos presentes Embargos Declaratórios.

Quanto aos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, constato, assim como a COG, que foram observadas tanto a legitimidade quanto a tempestividade. Com efeito, o recorrente figura como interessado no processo; e o reclamo fora oposto dentro de 10 dias da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico. Dessa forma, restaram atendidas as condições impostas no art. 78, § 1°, da Lei Complementar n. 202/2000.

No que se refere aos pressupostos específicos de admissibilidade dos Embargos, o art. 78, caput, da Lei Complementar n. 202/2000 prevê seu cabimento quando existam na decisão recorrida obscuridade, omissão ou contradição a serem corrigidas.

Nesse ponto, conforme asseverou a COG, verifico que a Decisão nº 1967/2011 indicou de forma precisa o termo final para o cômputo do prazo decadencial, o qual teve como parâmetro a decisão do STF no MS nº 24781-DF, tendo este Tribunal modificado o seu posicionamento com base no entendimento exposado pela Corte Suprema.

Diante do exposto, constato a inexistência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição que justifique a oposição de Embargos Declaratórios. Portanto, ante a ausência do pressuposto de cabimento (art. 78, caput, da Lei Complementar n. 202/2000), não conheço do recurso.

Ante o exposto, fundamentada no art. 27, § 1° da Resolução n. TC 09/2002, alterado pelo art. 6° da Resolução n. TC-05/2005, DECIDO:

1. Não conhecer dos Embargos Declaratórios opostos contra a Decisão n. 1967/2011, exarada no Processo REC n. 10/00777062, por não preencher qualquer dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 78, caput, da Lei Complementar n. 202/2000.

2. Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto da Relatora que a fundamentam ao recorrente César Luiz Belloni Faria, Consultor Legislativo da Procuradoria de Finanças da ALESC.

Florianópolis, 28 de março de 2012.

Auditora Sabrina Nunes Iocken

Relatora

1. Processo n.: APE-10/00687829

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria do Carmo Lemos Kravchychyn

3. Responsável: Gelson Luiz Merísio

4. Unidade Gestora: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0976/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 36, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, para que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, adote providências com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, acerca da necessidade de esclarecimentos quanto a efetiva e permanente exposição da servidora aos agentes radioativos no período em que exerceu as funções de Odontólogo, uma vez que o Laudo Geral de Avaliação Pericial de Insalubridade atesta o pouco uso da aparelhagem de Raio-X no consultório odontológico da ALESC, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto (estadual) n. 187, de 22/06/1995 (item 3.1 da Conclusão do Relatório DAP), constatada na aposentadoria da servidora Maria do Carmo Lemos Kravchychyn, matrícula n. 1440, no cargo de Analista Legislativo, nível PL/ALE-66, consubstanciada na Portaria n. 417/2010, de 03/08/2010.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DAP/Insp.2/Div .3 n. 5273/2011, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

1. Processo n.: TCE 08/00070151

2. Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela ALESC, referente à NE n. 005/000, de 07/11/2003, no valor de R$ 2.000,00, repassados à Associação Esportiva de Capoeira, de Gaspar

3. Responsáveis: César Luiz Belloni Faria e Joacir Centurião

4. Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0302/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que trata da não prestação de contas pertinente à Nota de Empenho n. 005/000, de 07/11/2003, referente a recursos repassados a Associação Esportiva de Capoeira, de Gaspar.

Considerando que o Sr. Joacir Centurião foi devidamente citado, conforme consta na f. 40 dos presentes autos;

Considerando que não houve manifestação à citação, subsistindo irregularidade apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 168/2010;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata da não prestação de contas referente à Nota de Empenho n. 005/000, de 07/11/2003, P/A 4288, elemento 33504302, fonte 00, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pertinentes a recursos antecipados repassados pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina à Associação Esportiva de Capoeira, de Gaspar, em face da omissão no dever de prestar contas, em afronta ao disposto nos os arts. 58, parágrafo único, da Constituição Estadual e 8º da Lei n. (estadual) 5.867/81, aplicável à espécie por força do disposto na Resolução Legislativa n. 030/98 (item 3.2 da Conclusão do Relatório DCE), e condenar o Sr. Joacir Centurião – Presidente da Associação Esportiva de Capoeira, de Gaspar em 2003, CPF n. 953.051.579-00, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Declarar a Associação Esportiva de Capoeira, de Gaspar e o Sr. Joacir Centurião impedidos de receberem novos recursos do erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, “b”, da Lei (estadual) n. 5.867/81.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Associação Esportiva de Capoeira, de Gaspar, ao Sr. Joacir Centurião - Presidente daquela entidade em 2003 e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Herneus De Nadal (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


Tribunal de Contas do Estado

1. Processo n.: ADM-11/80361498

2. Assunto: Consultoria-Geral – Revogação de Prejulgados

3. Interessado: Hamilton Hobus Hoemke

4. Unidade Gestora: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 0951/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Revogar o item 2 do Prejulgado n. 1228, originário do Processo n. CON-01/01058675, que passa a ter a seguinte redação:

"Observados os requisitos dos arts. 20 da Constituição Federal e 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e havendo autorização legislativa pelos respectivos municípios para cessão de pessoal, é permitida a celebração de convênios entre a CASAN e municípios objetivando a cessão de servidores municipais efetivos para operação de Sistema de Abastecimento de Água destinado à distribuição nos respectivos municípios beneficiados, temporariamente e com ressarcimento pela CASAN, até esta realizar concurso e admissão de pessoal para essa finalidade, sendo vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, em estágio probatório ou ocupantes de cargo em comissão.

Mesmo havendo interesse da Administração Pública em incentivar o desenvolvimento econômico do ente da Federação que administra, é vedado o pagamento pelo Município de aluguel do imóvel no qual a empresa benificiária está estabelecida ou venha a se estabelecer, pois referida despesa não é pública e não se coaduna com os princípios da finalidade, do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade e da impessoalidade.

Para apuração da Receita Corrente Líquida, relativamente à receita do FUNDEF, será considerada a diferença a maior para o Estado ou Município (retorno maior que a contribuição) ou deduzido o valor quando da diferença a menor (contribuição maior que o retorno)."

6.2. Revogar o item 4 do Prejulgado n. 1396, originário do Processo n. CON-01/00756581, que passa a ter a seguinte redação:

"1. Pode o Município conceder isenção tributária de IPTU e ISS para incentivar a instalação de indústrias no Município, pelo período e na forma estabelecidos em lei específica autorizativa. Contudo, para que se enquadre nas regras do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a concessão de isenção tributária deverá apresentar:

a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

b) atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) pelo menos uma das seguintes providências:

- demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da LC 101/2000, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; e/ou

- medidas de compensação, no período mencionado no caput do art. 14 da LC n. 101/2000, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

2. Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), deve o Município, via de regra, observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento), constitucionalmente estabelecida (art. 88 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Contudo, o Município pode editar lei fixando alíquota inferior a 2% (dois por cento) ou concedendo isenção total de ISS, ainda que sob forma de incentivo econômico a empreendimento que está instalado ou que queira instalar-se em seu território, desde que se trate dos serviços excetuados constitucionalmente e previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n. 116/2003.

3. Outros incentivos, não tributários, para estimular indústrias a se instalarem no Município, tais como serviços de terraplanagem e pavimentação de pátios com maquinários e/ou mão-de-obra da Prefeitura, podem ser instituídos através de lei específica, com a devida parcimônia e não deverão deixar de atender a despesas eminentemente públicas para atender a interesses privados e devem ser concedidos mediante cobrança de preço público com observância da Lei Orgânica do Município, de sua Lei Orçamentária e das Leis Complementares Federais nº 8.429/92 e nº 101/2000, sendo permitida a execução de tais serviços gratuitamente pela Prefeitura nas áreas públicas de distritos industriais compreendidos em programas de incentivo, conforme dispõe o Prejulgado nº 250 desta Corte de Contas."

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, às Prefeituras Municipais de Lontras e Pouso Redondo, acerca das modificações implementadas pelo Tribunal Pleno desta Corte e Consultoria Geral – COG, deste Tribunal.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

1. Processo n.: PNO 12/00095950

2. Assunto: Projeto de Instrução Normativa - Alteração do art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011

3. Interessado: Cesar Filomeno Fontes

4. Unidade Gestora: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: GAP

6. Instrução Normativa n.: 0001/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC-0001/2012

Altera a redação do art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame de legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, e considerando o disposto nos arts. 59, inciso III, da Constituição do Estado e 34 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, de 15 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal pelo inciso III do art. 59 da Constituição Estadual, a autoridade administrativa responsável por ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva, submeterá os dados e informações pertinentes à unidade de controle do respectivo órgão ou entidade ou, inexistindo, ao órgão central de controle interno, ao qual caberá emitir parecer sobre a regularidade dos referidos atos.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, em 29 de fevereiro de 2012

_____________________________PRESIDENTE

Cesar Filomeno Fontes

_____________________________ RELATOR

Salomão Ribas Junior

_____________________________

Luiz Roberto Herbst

_____________________________

Wilson Rogério Wan-Dall

_____________________________

Julio Garcia

_____________________________

Adircélio de Moraes Ferreira Junior

FUI PRESENTE: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

Administração Pública Municipal

Anita Garibaldi

1. Processo n.: SPE-07/00444904

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Anulação de Aposentadoria de Mário Grassi

3. Responsável: Antônio Andrade de Mattos

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0993/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 36, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, para que a Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi adote as providências necessárias com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, acerca das ilegalidades abaixo descritas, verificadas na concessão de aposentadoria do servidor Mário Grassi, matrícula n. 219700, no cargo de Assessor Administrativo, CPF n. 133.833.969-91, consubstanciada no Decreto n. 2083/2011:

6.1.1. Pagamento de proventos a maior, devido a não utilização da proporcionalidade de 84,72% sobre o valor da última remuneração do servidor na ativa, em desatendimento ao art. 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 20/98 (item 3.1 do Relatório DAP);

6.1.2. Concessão de adicional por tempo de serviço ‘triênio’ ao servidor, na porcentagem de 66% (11 triênios de 6%), quando nos autos há a comprovação de tempo de serviço total de 29 anos, 07 meses e 28 dias, o que daria direito, a princípio, a um percentual de 54% (09 triênios de 6%), e não 66% como vêm recebendo, estando assim em desacordo com o art. 83 da Lei Complementar (municipal) n. 1013/1991 c/c art. 47 da Lei (municipal) n. 833/88 (item 3.2 do Relatório DAP);

6.1.3. Incorporação da verba salarial ‘gratificação de representação’ aos proventos de aposentadoria do servidor, ausente a comprovação dos períodos (com data inicial e final) em que o servidor ocupou cargo comissionado, bem como ausência de informação do valor dos vencimentos destes cargos comissionados ocupados, e o valor do cargo efetivo respectivo à época, em desatendimento ao princípio da legalidade inserido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 3.3 do Relatório DAP).

6.2. Alertar a Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, na pessoa do Prefeito Municipal, que o não cumprimento do item 6.1 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DAP n. 06130/2011, à Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


Bocaina do Sul

1. Processo n.: CON 11/00373249

2. Assunto: Consulta - Possibilidade de concessão de benefício auxílio-alimentação aos servidores do Legislativo Municipal

3. Interessado: Pedro Souza da Cruz

4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Bocaina do Sul

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 0955/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1°, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

6.2. Responder à Consulta acrescentando o seguinte item ao prejulgado 1378:

6.2.1. “3. As despesas com vale-alimentação (bilhete ou cartão magnético) e o auxílio-alimentação (pago em pecúnia) devem estar previstas no orçamento e contabilizadas na categoria econômica 3 – “despesas correntes”, no grupo de natureza 3 – “outras despesas correntes”, modalidade de aplicação 90 “aplicações diretas” e no elemento de despesa n. 46 “auxílio alimentação”, de acordo com as Portarias Conjuntas STN/SOF n. 4/2010 e 1/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, válidas para os exercícios de 2011 e 2012 respectivamente.”

6.3. Nos termos do §3º do art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Contas, remeter ao Consulente cópia do Prejulgado n. 1378 com a redação alterada e do Prejulgado n. 1386.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 305/2011, à Câmara Municipal de Bocaina do Sul.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


Brusque

1. Processo n.: RLA-11/00653012

2. Assunto: Auditoria Ordinária sobre o faturamento e controle patrimonial, referente aos exercícios de 2010 e 2011

3. Responsáveis: Adelaide Siegel Diegoli, Evaldo Moresco, Hélio Habitzreuter, João Antônio Schaefer, Jonatas Alexandre Fantini, Vilanir Eracles dos Santos e Vinícius José Bado

4. Unidade Gestora: Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB

5. Unidade Técnica: DCE

6. Decisão n.: 0953/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Converter o presente processo em “Tomada de Contas Especial”, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Auditoria DCE n. 868/2011.

6.2. Determinar a citação do Sr. VILANIR ERACLES DOS SANTOS – Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB, CPF n. 711.822.929-68, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, “b”, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa:

6.2.1. acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1.1. R$ 30.737,77 (trinta mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), referentes a verbas trabalhistas (13º salário, férias, FGTS), pagas irregularmente ao Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Vilanir Eracles dos Santos, despesa essa desprovida de caráter público e realizada em descompasso com finalidades estatutárias e institucionais da Empresa, em desrespeito ao art. 152 da Lei n. 6.404/1976, caracterizando-se ato de mera liberalidade, vedado pelo art. 154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/76, e contrariando os princípios constitucionais, art. 37, caput, da Constituição Federal (item 3.2.2 do Relatório DCE);

6.2.1.2. R$ 29.937,49 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), referentes a verbas trabalhistas (13º salário, férias, aviso prévio indenizado, FGTS), pagas irregularmente ao Diretor-Administrativo da Companhia, Sr. Luiz Henrique Lauritzen, despesa essa desprovida de caráter público e realizada em descompasso com finalidades estatutárias e institucionais da estatal, em desrespeito ao art. 152 da Lei n. 6.404/1976, caracterizando-se ato de mera liberalidade, vedado pelo art. 154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/1976, e contrariando os princípios constitucionais, art. 37, caput, da Constituição Federal (item 3.2.2 do Relatório DCE).

6.2.2. acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.2.1. pelo pagamento irregular de verbas trabalhistas ao Diretor-Presidente e ao Diretor-Administrativo da Companhia, atos estes desprovidos de amparo legal por expressa vedação contida no art. 152 da Lei n. 6.404/1976, caracterizando-se ato de mera liberalidade, vedado pelo art. 154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/1976, bem como contrariando os princípios constitucionais expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e nos moldes previstos nos art.s 68 e 70, l, ll, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (item 3.2.2 do Relatório DCE);

6.2.2.2. por não ter tomado as devidas providências para saber a localização e estado de conservação dos veículos registrados em nome da CODEB e demais bens móveis pertencentes à Companhia, em afronta ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976 e ao art. 37, caput, da Constituição Federal (Itens 3.1.6 e 3.2.5 do Relatório DCE);

6.2.2.3. por não ter efetuado o devido controle dos bens tangíveis, fazendo registro analítico e indicando todos os elementos necessários para a identificação de cada um deles, bem como a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, conforme estabelece o art. 87 da Resolução n. TC-16/1994 (item 3.1.6 do Relatório DCE);

6.2.2.4. pela ausência de cuidado e zelo com o patrimônio da CODEB, deixando os bens imóveis (terrenos) sem placa de identificação de que pertençam a estatal, bem como os documentos (documentos contábeis, contratos, notas fiscais, etc.) que se encontram guardados na Arena Multiuso de Brusque, de forma totalmente desorganizada e sem o mínimo de controle e limpeza, em afronta aos arts. 153 da Lei n. 6.404/1976 e 37, caput, da Constituição Federal (itens 3 e 3.2.4 do Relatório DCE);

6.2.2.5. pela omissão em regularizar a situação de dois empregados efetivos da CODEB, ou por ter mantido essa irregularidade, Srs. Valcir Jordão Heiderscheidt e Jacir Paulo Stiehler, para outros órgãos/instituições públicas, sendo a Companhia a responsável pelo pagamento de seus salários e encargos, sem, contudo, haver reembolso por parte dos órgãos nos quais os funcionários se encontram lotados e sem haver ato de disposição ou quaisquer outros documentos que justifiquem a imperiosa necessidade do serviço ou indicação para o cargo, em desrespeito ao art. 37, caput, da Constituição Federal (Item 3.2.3 do Relatório DCE).

6.3. Determinar a citação dos Srs. EVALDO MORESCO, VINÍCIUS JOSÉ BADO e JONATAS ALEXANDRE FANTINI, membros do Conselho Fiscal da CODEB, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, “b”, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da omissão na fiscalização dos atos da Companhia, uma vez que a missão precípua do Conselho Fiscal é fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários sob pena de responsabilidade, conforme estatui os arts. 163, 165, e, respectivos incisos e parágrafos, da Lei n. 6.404/1976, bem como os princípios estampados no art. 37, caput, da Constituição Federal, e disposições previstas no art. 70, l e ll, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2002 (item 3.2.6. do Relatório DCE); irregularidade, esta, ensejadora de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Determinar a citação dos Srs. HÉLIO HABITZEREUTER, JOÃO ANTÔNIO SCHAEFER e ADELAIDE SIEGEL DIEGOLI, membros do Conselho de Administração da CODEB, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, “b”, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da inércia nas tomadas de decisões em benefício da Companhia, deixando de se reunir para analisar os problemas enfrentados pela estatal, ficando alheios a tudo que está acontecendo, conforme previsto nos arts. 142 e 158, § 2º, da Lei n. 6.404/1976 (Item 3.2.7. do Relatório DCE); irregularidade, esta, ensejadora de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.5. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB, sobre possíveis determinações que constarão do relatório final da auditoria, contra as quais poderá manifestar-se e/ou adotar as tempestivas providências, tais como:

6.5.1. Editar norma disciplinando a acumulação de cargos, a fim de evitar ocorrência de acumulação irregular como a de Vilanir Eracles dos Santos, que acumula o cargo de Diretor-Presidente da CODEB e cargo comissionado junto a Secretaria Municipal de Obras do Município de Brusque, bem como a de Luiz Henrique Lauritzen, que acumula o cargo de Diretor-Administrativo da estatal com cargo junto ao Município de Brusque, na Secretaria de Obras, cargos estes incompatíveis de serem exercidos pela mesma pessoa, ante os conflitos de interesse existentes (Item 3.2.1 do Relatório DCE);

6.5.2. Fazer retornar, imediatamente, às suas funções de origem na CODEB os empregados cedidos, Srs. Valcir Jordão Heiderscheidt e Jacir Paulo Stiehler, ou então, que a estatal regularize a situação destes e, ainda, que a Companhia busque junto ao Município de Brusque e a Junta do Comércio o ressarcimento das despesas realizadas com esses funcionários cedidos, pois se a CODEB não tem receita nem para enfrentar suas necessidades básicas, não seria crível bancar os custos de empregados para outros órgãos/entidades (Item 3.2.3 do Relatório DCE).

6.6. Determinar o encaminhamento de cópia destes autos na Prefeitura Municipal de Brusque (maior acionista da CODEB, com 99,00% das ações) e à Câmara Municipal de Brusque, a fim de tomarem conhecimento da situação que se encontra a CODEB e das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria DCE n. 868/2011, para que tomem as medidas que julgarem pertinentes.

6.7. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Auditoria DCE n. 868/2011, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Gaspar

1. Processo n.: REC-10/00421470

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. DEN-03/07452760 - Representação de Agente Público acerca de irregularidades na Concorrência n. 47/2002

3. Interessado: Pedro Celso Zuchi

Procuradores constituídos nos autos: Anderson Schramm e Rodnei Thomé

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Gaspar

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 0300/2012

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Determinar o arquivamento do presente Recurso, em face da perda do objeto decorrente da apreciação da presente matéria no Processo n. REC-10/00421551.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Gaspar, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e aos procuradores constituídos nos autos.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


1. Processo n.: REC-10/00421551

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no processo DEN-03/07452760 - Denúncia de supostas irregularidades na Concorrência n. 47/2002

3. Interessado: Pedro Celso Zuchi

Procuradores constituídos nos autos: Mário Wilson da Cruz Mesquita, Daniel Knop, Sally Rejane Satler, Vanessa Valentini e Rafael Salvan Fernandes

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Gaspar

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 0301/2012

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0302/2010, de 17/05/2010, exarado no Processo n. DEN-03/07452760, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

6.1.1. modificar o item 6.1 da decisão recorrida, que passa a ter a seguinte redação:

“6.1. Conhecer do Relatório de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Gaspar, que trata da análise da Concorrência n. 47/2002, para considerar regular o ato examinado.”

6.1.2. cancelar os itens 6.2 a 6.4 da decisão recorrida;

6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Procuradoria-Geral do Município de Gaspar.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


Itaiópolis

1. Processo n.: PCA-08/00143485

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2007

3. Interessado: Paulo Sérgio Mirek

Procurador constituído nos autos: Antônio Drevek

4. Unidade Gestora: Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, de Itaiópolis

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 0307/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2007 da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, de Itaiópolis.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2007 referentes a atos de gestão da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, de Itaiópolis, e dar quitação ao Responsável.

6.2. Recomendar à Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, de Itaiópolis que, nos termos do art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, adote medidas necessárias à eliminação do déficit orçamentário e financeiro remanescente do exercício anterior, acrescido neste exercício pelo déficit orçamentário ocorrido, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes (itens A.1.1. e A.2.1 do Relatório DMU).

6.3. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e ao Procurador constituído nos autos.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, de Itaiópolis.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Major Vieira

1. Processo n.: SPE-02/06548044

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Pensão de Anildo Muchalovski, Marli Aparecida Lisboa Muchalovski

3. Unidade Gestora: Fundo Municipal de Seguridade Social de Major Vieira - FMSS

Responsável: Israel Kiem

4. Interessada: Prefeitura Municipal de Major Vieira

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0992/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte a Marli Aparecida Lisboa Bueno Muchalovski, Camila Muchalovski e Carla Malena Muchalovski, beneficiárias de Anildo Muchalovski, ex-servidor da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no cargo de Oficial de Serviços Administrativos II, CPF n. 670.634.629-20, consubstanciado na Portaria n. 198, de 07/07/2011, retificada pela Portaria n. 263/2011, de 16/12/2011, considerada legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Recomendar ao Fundo Municipal de Seguridade Social de Major Vieira - FMSS, que adote as providências necessárias com vistas à regularização da falha formal detectada na Portaria n. 263/2011, de 16/12/2011, que retificou a Portaria n. 198, de 07/07/2011, fazendo constar a sua fundamentação correta, qual seja, o art. 40, §5°, da Constituição federal na sua redação original, na forma do art. 7° c/c art. 12, §§ 1° e 2°, da Resolução n. TC 35/2008, de 21/03/2012.

6.3. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Major Vieira.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo Municipal de Seguridade Social de Major Vieira - FMSS.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


Palhoça

1. Processo n.: RLA-09/00594764

2. Assunto: Auditoria Operacional para avaliação do funcionamento do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF, com abrangência sobre o exercício de 2009

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Palhoça

Responsável: Ari Leonel Filho e Ronério Heiderscheidt

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Palhoça

5. Unidade Técnica: DAE

6. Decisão n.: 0960/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

Considerando que os presentes autos tratam de auditoria operacional realizada pela Diretoria de Auditorias Especiais - DAE, com vistas à avaliação do funcionamento do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF no município de Palhoça, na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº TC-03/2004;

Considerando que, em vista das conclusões oriundas da auditoria, a Instrução sugere que sejam efetivadas determinações e recomendações, objetivando o aprimoramento das ações desenvolvidas pelo Município para execução do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF;

Considerando que, de acordo com as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 03/2004, nesta fase processual a decisão desta Corte de Contas deverá determinar o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que o titular da Unidade Gestora auditada apresente Plano de Ação estabelecendo prazos para cumprimento das recomendações e determinações efetivadas;

Considerando que, em vista de sua complexidade e detalhamento, adoto como razão de decidir os termos do Relatório de Auditoria Operacional nº 07/2010, elaborado pelo Órgão Técnico deste Tribunal;

6.1. Conhecer do Plano de Ação apresentado pela Prefeitura Municipal de Palhoça constante as fs. 293-306 dos autos, para aprová-lo nos termos e prazos propostos, transformando-o em Termo de Compromisso com o Tribunal de Contas, conforme prevê o art. 5°, §1°, da Instrução Normativa n. TC-03/2004.

6.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Palhoça o encaminhamento a este Tribunal de relatórios parciais de acompanhamento do Plano de Ação, devendo o primeiro ser encaminhado até 31/07/2012, o segundo até 14/02/2013 e o terceiro e último até 30/09/2013.

6.3. Determinar à Diretoria de Auditorias Especiais – DAE, deste Tribunal, o monitoramento da implementação das medidas propostas, nos termos do art. 6° da Instrução Normativa n. TC-03/2004.

6.4. Determinar à Secretaria-Geral – SEG, deste Tribunal, que autue Processo de Monitoramento - PMO, nos termos da Portaria n. TC-638/2007, com o apensamento do processo RLA-09/00594764.

6.5. Dar ciência desta Decisão, Relatório e Voto do Relator, que a fundamentam, à Prefeitura Municipal de Palhoça, à Secretaria de Saúde daquele Município, ao Ministério Público Estadual – Procuradoria-Geral de Justiça, de forma a subsidiar a instrução do Inquérito Civil n° 06.2011.004812-9, em trâmite na 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.



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