Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 4 de abril de 2012 Ano 5 – nº 958



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Fundos

1. Processo n.: PCA 10/00168716

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2009

3. Responsável: Alceu Gaio

4. Unidade Gestora: Fundo Estadual de Transportes - FET

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0308/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora do Exercício de 2009 do Fundo Estadual de Transportes - FET.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2009 referentes a atos de gestão do Fundo Estadual de Transportes - FET e dar quitação ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Recomendar ao Fundo Estadual de Transportes - FET que doravante, os relatórios bimestrais de controle interno:

6.2.1. contenham a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos e todas as demais informações previstas pelo art. 5º da Resolução n. TC-16/94, com redação da Resolução n. TC-11/2004 (item 2.3.1 do Relatório DCE);

6.2.2. sejam assinados pelo responsável pelo controle interno, conforme previsto no § 2º do art. 3º do Decreto Estadual n. 2.056/2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno (item 2.3.2 do Relatório DCE).

6.3. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.5. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo Estadual de Transportes - FET.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken (Relatora)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


1. Processo n.: PCA 10/00162351

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2009

3. Responsável: Antônio Marcos Gavazzoni

4. Unidade Gestora: Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0303/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2009 do Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, inciso II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2009 referentes a atos de gestão do Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320/64, e dar quitação ao Responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar ao Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego que passe a aplicar e observar as normas legais e regulamentares, especialmente as relacionadas a seguir:

6.2.1. os Relatórios de Controle Interno, a que se refere à Resolução n. TC-16/1994, com a redação da Resolução n. TC-11/2004, produzidos pela Unidade Gestora sejam assinados pelos responsáveis qualificados na legislação que rege a matéria (Decreto Estadual n. 2056/2009), cujo objetivo visa atingir a efetividade do sistema de controle interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar Estadual n. 381/2007 (item 3.2.1 do Relatório DCE);

6.2.2. os Relatórios de Controle Interno contenham a análise circunstanciada de todos os atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, bem como demonstram as medidas implementadas para a sua regularização nos Relatórios de Controle Interno, nos termos do art. 5º da Resolução n. TC-16/1994, com redação da Resolução n. TC-11/2004, e do art. 142 da Lei Complementar Estadual n. 381/2007 (item 3.2.2 do Relatório DCE).

6.3. Alertar o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego, na pessoa do seu Gestor, que o não cumprimento do item 6.2 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.

6.4. Determinar à Secretaria-Geral - SEG, deste Tribunal, que cientifique a Diretoria-geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado, acerca das determinações constantes do item 6.2 retrocitado para fins de registro no banco de dados e comunicação à Diretoria de Controle competente para consideração no processo de contas do gestor.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego e ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Herneus De Nadal (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Autarquias

Processo nº: REC 12/00004407

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV/SC

Recorrente: Adriano Zanotto - Presidente do IPREV/SC

Espécie: Reexame - art. 80 da LC nº 202/2000

Assunto: Decisão nº 3.142/2011 – Ato de Aposentadoria de Lourdes Claudete de Melo

Despacho nº: GAGSS 23/2012

O presente processo trata de Recurso de Reexame, interposto pelo Sr. Adriano Zanotto, em face da Decisão nº 3.142/2011 proferida nos autos do processo nº APE - 09/00313935, que denegou o registro do ato de aposentadoria de Lourdes Claudete de Melo, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, em face do enquadramento irregular no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde.

Ao analisar os requisitos para a admissibilidade do recurso, verifica-se que a Decisão guerreada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no dia 09 de novembro de 2011. O art. 80, da Lei Complementar nº 202/00 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Assim o prazo para interposição de recurso expirou-se em 09 de dezembro de 2011. Sendo a presente irresignação protocolada neste Tribunal somente em 20 de dezembro de 2011, fica caracterizada a intempestividade do presente recurso.



Registre-se que não se encontram presentes quaisquer das excepcionalidades contidas no § 1º do artigo 135 do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução nº TC-06/2001) e as manifestações da Consultoria Geral e o Ministério Público desta Corte são pelo não conhecimento do presente Recurso e arquivamento dos autos.

Ante o exposto e nos termos do art. 6º, da Resolução nº TC-05/2005, DECIDO por NÃO CONHECER do presente Recurso de Reconsideração, tendo em vista sua intempestividade e DETERMINO o arquivamento dos presentes autos.

Dê-se ciência deste Despacho ao Recorrente Sr. Adriano Zanotto.

Florianópolis, em 29 de março de 2012.

Auditor Gerson dos Santos Sicca

Relator

1. Processo n.: APE-08/00510496

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Renato de Leon Prado

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0994/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Renato de Leon Prado, servidor do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, classe IV, nível 03, referência J, matrícula n. 248.971-6-01, CPF n. 124.745.680-34, consubstanciado na Portaria n. 1028/IPESC, de 28/05/2008, considerado ilegal em face do:

6.1.1. ingresso no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura sem concurso público, por meio de transposição de cargos, contrariando orientação do Supremo Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

6.1.2. agrupamento na mesma carreira/cargo de funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, contrariando o inciso II do art. 37 e §1°, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista o entendimento firmado em situações semelhantes.

6.3. Recomendar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV a adoção de providências necessárias para retificação do ato de concessão de aposentadoria, regularizando as restrições apontadas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, ao Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e ao controle interno do IPREV.

6.5. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

1. Processo n.: APE-08/00694015

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Irineu Szczerbicki

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Calírio Cipriano da Silva

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0995/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Irineu Szczerbicki, servidor do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, classe III, nível 02, referência G, matrícula n. 247.593-6-01, CPF n. 194.812.099-20, consubstanciado na Portaria n. 1994/IPREV, de 16/09/2008, considerado ilegal em face do:

6.1.1. ingresso no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura sem concurso público, por meio de transposição de cargos, contrariando orientação do Supremo Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

6.1.2. agrupamento na mesma carreira/cargo de funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, contrariando o inciso II do art. 37 e §1°, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista o entendimento firmado em situações semelhantes.

6.3. Recomendar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV a adoção de providências necessárias para retificação do ato de concessão de aposentadoria, regularizando as restrições apontadas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, ao Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e ao controle interno do IPREV.

6.5. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


1. Processo n.: APE-11/00275743

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de José Carlos Schroeder

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1007/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de José Carlos Schroeder, servidor do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, classe III, nível 03, referência G, matrícula n. 173.025-8-01, CPF n. 299.832.079-15, consubstanciado na Portaria n. 2885/IPREV, de 26/11/2010, considerado ilegal em face do:

6.1.1. ingresso no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura sem concurso público, por meio de transposição de cargos, contrariando orientação do Supremo Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

6.1.2. agrupamento na mesma carreira/cargo de funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, contrariando o inciso II do art. 37 e §1°, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista o entendimento firmado em situações semelhantes.

6.3. Recomendar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV a adoção de providências necessárias para retificação do ato de concessão de aposentadoria, regularizando as restrições apontadas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, ao Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e ao controle interno do IPREV.

6.5. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

1. Processo n.: REC-11/00480592

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. APE-08/00285867 - Registro de Ato de Aposentadoria de Eugênia Maria Meira Batista

3. Interessado: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 0957/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra a Decisão n. 1741/2011, exarada na Sessão Ordinária de 04/07/2011, nos autos do Processo n. APE-08/00285867, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

1. Processo n.: REC-11/00497053

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. SPE-07/00435239 - Registro de Ato de Aposentadoria de José Dorceles Martins

3. Interessado: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 0962/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra a Decisão n. 1915/2011, exarada na Sessão Ordinária de 18/07/2011, nos autos do Processo n. SPE-07/00435239, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 829/2011, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


1. Processo n.: REC 11/00583723

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. APE-09/00116005 - Registro de Ato de Aposentadoria de Sebastião Pires

3. Interessado: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 0963/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra a Decisão n. 2552/2011, exarada na Sessão Ordinária de 05/09/2011, nos autos do Processo n. APE-09/00116005, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 29/2012, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


1. Processo n.: REC 11/00615510

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. APE-09/00251131- Registro de Ato de Aposentadoria de Adenide Querino

3. Interessado: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 0952/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra a Decisão n. 2729/2011, exarada na Sessão Ordinária de 21/09/2011, nos autos do Processo n. APE-09/00251131, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 806/2011, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


1. Processo n.: REC-11/00617725

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. APE-09/00726504 - Registro de Ato de Aposentadoria de João Aquino Cardoso

3. Interessado: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 0958/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra a Decisão n. 2732/2011, exarada na Sessão Ordinária de 21/09/2011, nos autos do Processo n. APE-09/00726504, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


Fundações

1. Processo n.: APE-10/00237203

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Izolete Arlete Cândido

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0966/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, fundamentado no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os arts. 66 e 72 da Lei Complementar n. 412/08, de Izolete Arlete Cândido, servidora da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Educação Especial, classe I, nível 2, referência J, matrícula n. 239073-6-01, CPF n. 378.306.009-53, consubstanciado na Portaria n. 386/IPREV, de 11/02/2010, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em face do enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Educação Especial, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6º EC nº 41/2003), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e à Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE .

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


1. Processo n.: TCE-06/00146871

2. Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada por determinação, acerca de supostas irregularidades constatadas pela SEF e SEA, mediante auditoria interna realizada na folha de pagamento da UDESC do período de outubro de 1998 a julho de 1999

3. Responsáveis: Sebastião Iberes Lopes Melo e Raimundo Zumblick

Procuradores constituídos nos autos: Vicente Cecato e outros

4. Unidade Gestora: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Acórdão n.: 0306/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação, determinada por este Tribunal na Decisão n. 0353/2004, exarada no Processo n. PDI-00/00149233, para apuração de irregularidades na folha de pagamento do período de outubro de 1998 a julho de 1999 da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.

Considerando que o Responsável, Sr. Raimundo Zumblick, foi devidamente citado, conforme consta nas fs. 2329 e 2332 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DAP n. 4877/2011;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas pela Secretaria de Estado da Fazenda através de auditoria interna realizada na folha de pagamento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, no período de outubro de 1998 a julho de 1999.

6.2. Aplicar ao Sr. Raimundo Zumblick – ex-Reitor da UDESC, CPF n. 288.859.889-20, com fundamento no art. 69, da Lei Complementar n. 202/2000, c/c o art. 108, parágrafo único do Regimento Interno (Resolução n. TC-06, de 28 de dezembro de 2001), as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas - DOTC-e, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da citada Lei Complementar:

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de pagamento de adicional de dedicação exclusiva a servidor no exercício em caráter temporário - ACT, no montante de R$ 1.180,88, contrariando o art. 2º, § 5º, da Resolução CONSUNI - 023/1996 (item 3.1 do Relatório DAP);

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de pagamento de gratificações por participação em Comissões de Licitação a quatro Comissões constituídas (no CAV, CCT e duas na UDESC), em desacordo ao prescrito no art. 2º, caput, do Decreto nº 4.024, de 29.10.93; a servidores que não mais faziam jus, por expressa determinação legal; e em valores a maior do que o devido, no montante de R$ 188.696,20 (item 3.3 do Relatório DAP);

6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de pagamento de adicionais de pós-graduação a servidores não pertencentes ao quadro efetivo da UDESC, no montante de R$ 126.418,37, contrariando o disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.907/95 (item 3.4 do Relatório DAP);

6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de pagamento de vantagens financeiras obtidas pelos servidores mediante decisões judiciais, mesmo após o trânsito em julgado determinando o não pagamento, no montante de R$ 1.398.958,45, em descumprimento ao princípio da legalidade (item 3.5 do Relatório DAP);

6.3. Determinar ao Sr. Sebastião Iberes Lopes Melo - Reitor da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação comprove a este Tribunal a situação com relação a todos os pagamentos de vantagens financeiras efetuadas com base em decisão judicial, informando a situação individual de cada servidor, e as providências tomadas no caso de decisão judicial desfavorável ao servidor.

6.4. Recomendar à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC que observe a necessidade de que o pagamento de horas extras e gratificação por participação em comissões legais seja realizado através do Sistema Integrado de Recursos Humanos do Estado em cumprimento ao que determinam os arts. 25, 40 e 52 da Lei nº 9.831/95 c/c art. 2º, da Lei n. 9.904/95.

6.5. Determinar à Secretaria-Geral, deste Tribunal, que, após o trânsito em julgado da decisão, cientifique a Diretoria-Geral de Controle Externo - DGCE, acerca da determinação constantes do item 6.3 desta deliberação para fins de registro no banco de dados e comunicação à Diretoria técnica competente para consideração no processo de contas do gestor.

6.6. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aos Srs. Raimundo Zumblick, José Carlos Cechinel e Anselmo Fábio de Moraes – ex-Reitores da UDESC, e aos Procuradores constituídos nos autos.

7. Ata n.: 14/2012

8. Data da Sessão: 21/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.





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