Diário da República, ª série N.º 93 13 de Maio de 2011 Polícia de Segurança Pública



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Diário da República, 2.ª série — N.º 93 — 13 de Maio de 2011

Polícia de Segurança Pública

Direcção Nacional
Despacho n.º 7248/2011
O novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, dispõe, no seu artigo 21.º, que os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D, e para a actividade de armeiro, são ministrados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) ou por entidades por si credenciadas para o efeito. Por seu turno, e tendo em vista a viabilização prática dos citados cursos, veio o artigo 26.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro, prever a susceptibilidade de a PSP ceder armas às entidades formadoras, aí se definindo em que termos e condições se processará essa cedência. Considerando existirem entidades credenciadas que não são detentoras de armas próprias para ministrar os referidos cursos de formação e considerando ainda que esse facto não deverá constituir obstáculo a que as mesmas exerçam a actividade para a qual foram credenciadas, mostra -se de suma importância regulamentar a matéria contida no sobredito artigo 26.º

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 3, alínea a) da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, do artigo 21.º do novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e do artigo 26.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro, e por existir necessidade de estabelecer o procedimento relativo à cedência de armas por parte da PSP às entidades credenciadas para ministrar os cursos de formação técnica e cívica, é aprovado o Regulamento de Cedência e Aluguer de Armas pela PSP, publicado em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.


29 de Abril de 2011. — O Director Nacional, Guilherme José Costa

Guedes da Silva, superintendente – chefe

ANEXO
Artigo 1.º

Caução
1 — A cedência de quaisquer armas a entidades credenciadas para a formação de cursos de formação técnica e cívica está sujeita à prestação de caução por parte da entidade cessionária.
2 — A caução manter -se -á prestada enquanto a arma se encontrar cedida, em período que não pode exceder os 5 anos.
3 — Por cada arma será prestada caução, cujo valor variará consoante a sua natureza, as suas características e respectivo valor comercial, nos termos seguintes:
a) Armas da Classe A — no valor compreendido entre 50€ e 5000€;

b) Armas da Classe B e B1 — no valor compreendido entre 100€ e 1000€;

c) Armas da Classe C e D — no valor compreendido entre 100€ e 5000€;

d) Armas da Classe E — no valor compreendido entre 100€ e 1000€;

e) Armas da Classe F — no valor compreendido entre 50€ e 1000€;

f) Armas da Classe G — no valor compreendido entre 50€ e 2000€.
4 — A caução pode ser prestada por depósito bancário em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, à escolha do cessionário, a favor da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN/PSP).
5 — A caução será reembolsada findo o período de cedência acordado ou no caso em que a entidade cesse a actividade, desde que a arma seja devolvida nas mesmas condições de conservação e funcionamento em que se encontrava.
6 — Os valores da caução serão automaticamente actualizados, com arredondamento à décima imediatamente seguinte, a partir de 1 de Março de cada ano, com base na variação, quando positiva, do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Artigo 2.º

Aluguer de armas


1 — Pelo aluguer de armas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias
Período temporal

Valor


monetário

(em euros)

Até 7 dias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

Até 1 mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40

Até 6 meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200

Até 1 ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300

Por cada ano adicional até ao máximo de 5 anos . . . . . . 200
2 — Os valores do aluguer serão automaticamente actualizados, com arredondamento à décima imediatamente seguinte, a partir de 1 de Março de cada ano, com base na variação, quando positiva, do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo INE.
Artigo 3.º

Extravio ou perda das armas


O extravio de arma cedida determina a perda da caução e constitui fundamento de resolução do acordo de cedência, sem prejuízo da responsabilidade civil e da legislação prevista no Regime Geral que ao caso couber.
Artigo 4.º

Danos ou avarias


1 — Em caso de dano ou avaria da arma cedida por causa imputável ao cessionário, este responde pelas despesas decorrentes da sua reparação, devendo, nesse caso, ser a arma imediatamente entregue à PSP.
2 — A cedência de nova arma em substituição da arma danificada ou avariada implica a prestação de nova caução.
3 — A caução referente à arma avariada ou danificada não será restituída enquanto não se apurar dimensão dos danos, o seu custo e a responsabilidade do seu autor.
4 — A caução prestada cobrirá os custos advenientes da reparação da arma até ao limite do seu valor.
5 — Caso os custos se mostrem superiores ao valor da caução, o cessionário deve, depois de interpelado para o efeito, depositar o remanescente à ordem da DN/PSP, no prazo de 10 dias.
Artigo 5.º

Responsabilidade civil


1 — No período em que a arma se encontre cedida, o cessionário responde pelos actos decorrentes da sua utilização, nos termos gerais da responsabilidade civil delitual.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, constitui fundamento de denúncia do acordo de cedência a utilização da arma para fim diverso daquele a que se destina, sendo, neste caso, perdida a caução prestada.
204658751

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