Direitos trabalhistas face à sucessão de empregadores



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DIREITOS TRABALHISTAS FACE À SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Podemos dizer que sucessão significa a manutenção de uma relação jurídica depois de alterados os seus titulares.

De acordo com o art. 10 da Consolidação das Leis do Trabalho, “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”

Muito feliz foi o legislador quando previu no artigo acima a “alteração na estrutura jurídica da empresa”.

Isto porque a pessoa física ou jurídica sujeita de direitos é a empregadora.

Segundo Octavio Bueno Magano, citando Antunes Varela, a sucessão ocorre quando:

“O ato pelo qual uma pessoa toma o lugar da outra, numa determinada relação jurídica. “Pretende dar idéia de que o direito (transmitido) se desloca da esfera jurídica do primitivo titular para a esfera do novo sujeito.” Trata-se de uma imagem, porque, na verdade, ocorre a mudança de um elemento fundamental da relação, qual seja, a de um dos sujeitos.”

Assim, podemos dizer que o que ocorre na sucessão é a transferência dos direitos objetos de passamento para outro sujeito diferente do que anteriormente figurava, havendo, assim, a substituição de um sujeito por outro sem alterar o vínculo obrigacional, pois, como previsto no art. 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho não pode sofrer qualquer alteração diante de uma sucessão.

O sucessor, nesse caso, adquire o negócio como universalidade, com seu ativo e passivo, inclusive, os débitos trabalhistas anteriores à sucessão.

O sucessor é totalmente responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados, em razão dos princípios de proteção destes créditos e da continuidade da relação empregatícia no direito do trabalho, mesmo na hipótese de a atividade sucessora ser diferente, como bem explicitou Octavio Bueno Magano, que:

“Diante dos claros termos da legislação brasileira, há de se dar razão à corrente doutrinária segundo a qual a mudança na titularidade da empresa não implica, na verdade, sucessão, melhor explicando como alteração sem influência na continuação da empresa.”

Para que ocorra a sucessão são necessários os seguintes requisitos: a) substituição de um sujeito por outro; b) transferência de pelo menos uma unidade jurídico-econômica; c) continuidade da prestação de serviços pelos empregados.

Finalmente temos que, a sucessão também ocorre na fusão, quanto na incorporação ou na cisão empresarial. Quando duas sociedades concordam em se fundir para criarem uma terceira, desaparecendo as duas primeiras, dá-se o fenômeno da fusão empresarial, sendo a nova sociedade a sucessora trabalhista (artigo 1.119 do novo Código Civil); quando uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, dá-se o nome de incorporação, mediante a qual a sociedade incorporadora passa a ser a sucessora da incorporada (art. 1.116 do Novo Código); por fim, quando parte de uma sociedade, enquanto unidade jurídico-econômica, se desmembra da sociedade existente para a criação de outra, ocorre a cisão.

Desta maneira, é importante o cuidado quando ocorrer qualquer das figuras acima e não esquecer dos direitos trabalhistas dos empregados a fim de se evitar ações na Justiça do Trabalho.



MAGANO, Octavio Bueno. “Artigo publicado na Revista LTr”, vol. 48, n. 3, março de 1984.

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