Direito Processual Civil Declarativo Exame de 6 de janeiro de 2013



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Direito Processual Civil Declarativo

Exame de 6 de janeiro de 2013
Antunes e Andrade, residentes em Zurique, propuseram ação contra Bernardo e Carla, casados no regime da comunhão de adquiridos, o primeiro atualmente residente no Dubai e a segunda atualmente no Porto, alegando que lhes emprestaram solidariamente 20.000€ em 1 de Agosto de 2000, com um juro de 5% ao ano, ficando combinado que o dinheiro seria restituído, com os respetivos juros no valor de 10.000€ em 31 de Julho de 2010, em Paris. Mais alegam que os RR. nada lhe devolveram, pelo que devem ser condenados a pagar-lhe tal montante, acrescido de juros de mora desde 1 de Agosto de 2011.

Afirmam os AA. que o dinheiro foi entregue para pagar dívidas do casal, pois ambos estavam na altura desempregados. Tudo aconteceu em Bragança.

Nestas últimas férias, em 2013, os AA. procuraram Carla e encontraram-na em Bragança, pedindo-lhe que lhes pagasse os valores em dívida. A este propósito, Carla insultou-os à vista de várias pessoas, dizendo que tentavam enriquecer à sua custa, uma pobre mulher sozinha e desempregada. Antunes e Amaral ficaram muito ofendidos e pretendem obter indemnização por este comportamento de Carla, nunca inferior a 5.000€.

Apenas Bernardo apresentou contestação, afirmando que o dinheiro lhe havia sido entregue como preço de um carro que vendeu a Antunes em Bragança nesse ano e logo lhe entregou. Aliás, ainda que fosse verdade o que os AA. alegam, o que só por dever de patrocínio considera, o contrato teria de ser realizado por escrito (artigo 1142.º CC) e não o foi, pelo que o pedido seria sempre improcedente. Aproveita para pedir a condenação de Antunes no pagamento restante do preço do carro que lhe vendeu, segundo ele 5.000€.


I.

Perguntas de escolha múltipla
Nota: As respostas a estas perguntas devem ser assinaladas no enunciado. Só se admite uma resposta por pergunta, sendo eventuais respostas múltiplas classificadas com zero.
Cotação: Cada pergunta vale 0,77; grupo vale 10 valores


  1. Escolha o pedido formulado na presente ação:

    1. Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada inteiramente provada e procedente e, em consequência, serem os Réus condenados a pagar aos Autores tudo o que lhe devem.

    2. Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada inteiramente procedente e, em consequência, serem os Réus condenados a pagar aos Autores 30.000€ acrescidos de juros vencidos no valor vencidos e vincendos até integral pagamento.

    3. Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada inteiramente provada e procedente e, em consequência: (i) serem os Réus condenados a pagar aos Autores 30.000€ acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento; (ii) ser a 2ª Ré condenada a pagar 5.000€ a título de danos morais.

    4. Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada inteiramente provada e procedente e, em consequência, serem os Réus condenados conforme fundamentado e identificado no presente articulado.

    5. Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada inteiramente provada e procedente e, em consequência: (i) serem os Réus condenados a pagar aos Autores 20.000€ a título de capital; (ii) ser os Réus condenados a pagar aos Autores 10.000€ a título de juros contratados; (iii) ser a 2ª Ré condenada a pagar 5.000€ a título de danos morais.




  1. Escolha a afirmação correta.

    1. Não há qualquer cumulação de pedidos nesta ação.

    2. Nesta ação há uma cumulação simples entre todos os pedidos, que são independentes entre si.

    3. Nesta ação há uma cumulação alternativa de pedidos, não admissível nos termos do artigo 553.º.

    4. Nesta ação são deduzidos pedidos genéricos, o que não é admissível nos termos do artigo 556.º.

    5. Nesta ação há, para além de cumulação simples, um pedido dependente.




  1. Escolha a afirmação correta.

    1. Antunes e Andrade estão em litisconsórcio ativo voluntário; Bernardo e Carla em litisconsórcio passivo necessário quanto ao primeiro pedido e em coligação quanto ao segundo.

    2. Antunes e Andrade estão em litisconsórcio ativo voluntário; Bernardo e Carla em litisconsórcio passivo voluntário quanto ao primeiro pedido e em coligação quanto ao segundo.

    3. Antunes e Andrade estão em litisconsórcio passivo voluntário; Bernardo e Carla em litisconsórcio ativo necessário quanto ao primeiro pedido e em coligação quanto ao segundo.

    4. Antunes e Andrade estão em litisconsórcio ativo voluntário; Bernardo e Carla em litisconsórcio passivo voluntário quanto a ambos os pedidos.

    5. Antunes e Andrade estão em litisconsórcio ativo voluntário quanto ao primeiro pedido e em coligação quanto ao segundo; Bernardo e Carla em litisconsórcio passivo necessário quanto ao primeiro pedido e em coligação quanto ao segundo.




  1. Escolha a afirmação correta.

    1. A coligação passiva não é admissível por claramente não se encontrarem preenchidos nenhum dos requisitos objetivos legalmente exigidos.

    2. Há coligação nesta ação quanto ao pedido de danos morais, sendo duvidoso que seja admissível visto que só muito limitadamente depende da apreciação dos mesmos factos.

    3. Não há qualquer coligação nesta ação, pois Autores e Réus são os mesmos nos vários pedidos.

    4. Há coligação nesta ação quanto ao pedido de danos morais, sendo admissível pois é a mesma a causa de pedir que relativamente aos outros pedidos.

    5. Há coligação nesta ação quanto ao pedido de juros de mora, sendo admissível pois é um pedido dependente.




  1. Identifique o tribunal internacionalmente competente:

    1. Os tribunais portugueses são competentes para os pedidos decorrentes do contrato e incompetentes para o pedido de danos morais.

    2. Os tribunais portugueses não são competentes para nenhum dos pedidos.

    3. Os tribunais portugueses não são competentes para os pedidos decorrentes do contrato e são competentes para o pedido de danos morais.

    4. Os tribunais portugueses são competentes para todos os pedidos.

    5. Os tribunais portugueses são competentes para os pedidos contra a 2ª Ré e incompetentes para os pedidos contra o 1º Réu.




  1. Identifique o tribunal territorialmente competente:

    1. Tribunal do Porto.

    2. Tribunal de Bragança.

    3. Tribunal de Lisboa.

    4. Tribunal do Porto ou Tribunal de Bragança, conforme escolha dos Autores.

    5. Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes, pelo que não há que atribuir competência territorial.




  1. Qualifique a defesa que Bernardo apresentou na sua contestação:

    1. Defesa por impugnação quando alega que o dinheiro se destinava a pagar o preço do carro; defesa por impugnação quando alega que o contrato não foi celebrado com a forma legalmente exigida; defesa por reconvenção quando pede o restante preço.

    2. Defesa por impugnação quando alega que o dinheiro se destinava a pagar o preço do carro; defesa por exceção quando alega que o contrato não foi celebrado com a forma legalmente exigida; defesa por reconvenção quando pede o restante preço.

    3. Defesa por exceção quando alega que o dinheiro se destinava a pagar o preço do carro; defesa por impugnação quando alega que o contrato não foi celebrado com a forma legalmente exigida; defesa por reconvenção quando pede o restante preço.

    4. Defesa por impugnação quando alega que o dinheiro se destinava a pagar o preço do carro; defesa por impugnação quando alega que o contrato não foi celebrado com a forma legalmente exigida; defesa por exceção quando pede o restante preço.

    5. Defesa por exceção quando alega que o dinheiro se destinava a pagar o preço do carro; defesa por impugnação quando alega que o contrato não foi celebrado com a forma legalmente exigida; defesa por exceção quando pede o restante preço.




  1. Admitindo que o pedido da do preço é uma reconvenção, pronuncie-se sobre a sua admissibilidade:

    1. O pedido não é admissível porque não se enquadra em nenhuma das condições objetivas legalmente previstas.

    2. O pedido é admissível porque emerge do facto que serve de fundamento à defesa.

    3. O pedido é admissível porque emerge do facto que serve de fundamento à ação.

    4. O pedido é admissível porque o réu pede a compensação de um crédito.

    5. O pedido não é admissível porque é apenas formulado contra um dos Autores.




  1. Imagine que Antunes é casado com Dalila em regime de comunhão de adquiridos. Escolha a opção correta:

    1. Bernardo não pode deduzir o pedido porque Dalila não é parte.

    2. Bernardo pode deduzir o pedido porque Dalila não tem de ser parte.

    3. Bernardo pode deduzir o pedido, mas tem de requerer a intervenção principal de Dalila.

    4. Bernardo pode deduzir o pedido, podendo optar por requerer ou não a intervenção principal de Dalila.

    5. Bernardo pode deduzir o pedido, podendo optar por requerer a intervenção principal ou a intervenção acessória de Dalila.



  1. Não tendo Carla contestado, qual a afirmação correta:

    1. O juiz deve, em despacho saneador, condená-la em todos os pedidos formulados.

    2. O juiz deve, em despacho pré-saneador, ordenar a repetição da sua citação.

    3. O juiz deve, em despacho saneador, considerar provados os factos relativos ao pedido dos danos morais, condenando-a de imediato no pedido, e controvertidos todos os demais, seguindo a ação para julgamento desse pedido.

    4. O juiz deve, em despacho saneador, considerar controvertidos todos os factos e mandar seguir a ação para prova de todos.

    5. O juiz deve, em despacho saneador, considerar provados os factos relativos ao pedido dos danos morais, condenando-a de imediato nesse pedido, provada a celebração do contrato de mútuo na forma legal e controvertido tudo o resto, mandando seguir a ação para produção de prova.



  1. Quais os requerimentos probatórios admissíveis:

    1. Os Autores apresentaram na petição inicial um rol de 12 testemunhas e 40 documentos.

    2. Os Réus apresentaram na contestação um rol de 14 testemunhas, 65 documentos.

    3. Autores e Réus requerem na audiência prévia a produção de prova pericial.

    4. Os Réus requerem em audiência de julgamento a audição de uma nova testemunha.

    5. Os Autores requerem em audiência de julgamento a junção de um documento.




  1. Imagine que em audiência de julgamento várias testemunhas afirmam que o dinheiro foi entregue por Antunes a Bernardo não como empréstimo, nem como pagamento de um carro, mas para pagar uma aposta que ambos tinham feito relativa a quem seria campeão nacional de futebol no ano anterior. Em audiência de julgamento, o advogado de Bernardo pede para que este seja ouvido sobre esta questão. Que deve o juiz decidir?

    1. O juiz deve indeferir o requerimento porque os requerimentos probatórios devem ser deduzidos nos articulados.

    2. O juiz deve indeferir o requerimento porque o facto novo não pode ser atendido na decisão dado tratar-se de nova exceção.

    3. O juiz deve indeferir o requerimento porque o facto novo não pode ser atendido na decisão dado não ter sido alegado na fase dos articulados.

    4. O juiz deve indeferir o requerimento porque só a parte contrária ou o juiz oficiosamente podem pedir o depoimento de parte.

    5. O juiz deve deferir o requerimento porque se trata de mera impugnação do facto que constitui a causa de pedir da ação.




  1. Imagine que são oferecidas como prova diversas SMSs trocados entre todas as partes em que resulta claro que o dinheiro foi entregue como empréstimo conforme alegado pelos Autores. No entanto, não é junto nenhum contrato escrito. Como deve decidir o juiz?

    1. Deve decidir que o contrato celebrado foi um mútuo conforme decorre das SMSs, mas não tem forma legal, pelo que é inválido, só podendo condenar na restituição do capital mutuado.

    2. Deve decidir que o contrato celebrado não foi um mútuo porque as SMSs não têm qualquer força probatória e, em consequência, absolver os Réus dos pedidos contra eles formulados.

    3. Deve decidir que o contrato celebrado não foi um mútuo porque foi apresentado o documento legalmente exigido e, em consequência, absolver os Reús dos pedidos contra eles formulados.

    4. Deve declarar que a prova foi inconclusiva pelo que nada pode decidir, devendo as partes produzir mais prova.

    5. Deve decidir que o contrato celebrado foi um mútuo conforme decorre das SMSs, pelo que condena os Réus nos pedidos.



II.

Exercício
Nota: A resolução deste exercício deve ser apresentada em texto corrido, nas folhas facultadas para esse efeito. A resposta não pode exceder uma folha de ponta (4 páginas).
Cotação: Cada pergunta vale 3,33 valores/grupo vale 10 valores.


  1. Identifique os temas da prova na presente ação, justificando as suas opções.

  2. Justifique a sua resposta à pergunta 6.

  3. Imagine que Carla vem alegar, já depois da fase intermédia, que a sua citação é nula porque se recusou a assinar a receber a citação que o carteiro lhe quis entregar e, ainda assim, foi considerada citada. Profira a decisão do juiz.








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