Direito do Urbanismo programa 1 – informaçÕes gerais



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#529




Direito do Urbanismo

PROGRAMA

1 – INFORMAÇÕES GERAIS
Regente: Prof. Doutora Vera Eiró

Ano letivo: 2014 / 2015

Curso (1.º ou 2.º Ciclo): 2º Ciclo

Semestre: 1 Semestre

ECTS:

Contacto do docente: veraeiro@fd.unl.pt



Horário: Terças-feiras (09h00 – 11h45); sextas-feiras (13h30 – 14h45)

2 – OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS A ADQUIRIR
Objetivos:


  1. Compreender a importância do Direito do Urbanismo na disciplina do uso dos solos.

  2. Distinguir o Direito do Urbanismo das disciplinas afins e relaciona-lo com o Direito do Ordenamento do Território.

  3. Adquirir e assimilar a sistematização dos instrumentos de gestão territorial e as suas principais características. Relacionar os diferentes programas e planos com a disciplina do uso do solo e com os modelos de controlo prévio das operações urbanísticas.

  4. Compreender o enquadramento constitucional, de Direito Administrativo, as garantias procedimentais e processuais que contextualizam o Direito do Urbanismo.

  5. Solucionar hipóteses baseadas em situações reais e analisar criticamente a jurisprudência mais relevante.

Competências a adquirir:




  1. Capacidade de analisar a legislação vigente e de antecipar possíveis alterações e reformas à luz dos princípios desenvolvidos na nova lei de bases;

  2. Capacidade de analisar jurisprudência do Tribunal Constitucional e dos Tribunais Superiores e de a aplicar em novos casos e discussões

  3. Capacidade de solução de casos práticos relativos a instrumentos de gestão territorial e a modelos de controlo prévio de operações urbanísticas.


3 – PROGRAMA


  1. Introdução e enquadramento da disciplina

Apresentação do programa, bibliografia e método de avaliação.

O Urbanismo. O Direito do Urbanismo e disciplinas afins.

A administração pública do Urbanismo. Modelos de organização administrativa. Estrutura organizacional. Apreciação global do sistema.




  1. As Fontes

As fontes de Direito do Urbanismo. Enunciação. As regras e princípios.

As normas constitucionais.

O urbanismo e o direito de propriedade.

A nova lei de bases.

Os planos.

Normas legais sobre utilização do solo.

As servidões e as restrições por utilidade pública.

O regime da REN, da RAN e da Rede Natura 2000.


  1. Sistema de gestão territorial

O Sistema de gestão territorial. Classificações e tipos de planos.

Classificação dos solos.

Procedimento de elaboração de planos.

A avaliação ambiental estratégica.

A contratualização urbanística.

A dinâmica dos planos.

A validade dos planos.

A relação entre os planos.

Medidas cautelares dos planos.

Garantia dos planos.

Execução de planos.


IV Controlo prévio das operações urbanísticas
As operações urbanísticas e as modalidades de controlo prévio. A discricionaridade dos atos de licenciamento urbanístico.

A comunicação prévia

O procedimento de licenciamento

A aprovação do projeto de arquitetura no procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas.

O procedimento de licenciamento dos loteamentos.

Medidas de tutela de legalidade urbanística

Impostos e taxas e o Direito do Urbanismo.

As garantias dos particulares.

Os atos autorizativos emitidos sob reserva de direitos de terceiros.

Nulidades urbanísticas

Vicissitudes das licenças, das autorizações e das comunicações prévias.
4 – MÉTODOS DE AVALIAÇÃO
Os alunos serão incentivados a participar nas aulas e a apresentar trabalhos e acórdãos. Serão realizados três testes ao longo do semestre. Tanto a apresentação de trabalhos como a realização dos testes e a participação nas aulas serão facultativos. O aproveitamento positivo nestes elementos de avaliação contínua servirá para majorar a nota final na disciplina em até 1 valor.

A avaliação final e obrigatória será feita por exame escrito com a duração de duas horas e sem consulta de elementos bibliográficos, jurisprudência ou legislação anotada.


5 – BIBLIOGRAFIA


  • AAVV, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio. Dossier: nova lei de bases do solo, do ordenamento do território e do urbanismo disponível em www.e-publica.pt

  • AAVV, Edição digital de “Servidões e Restrições de Utilidade Pública” coordenação de Margarida Castelo Branco; Anabela Coito e disponível em http://www.dgotdu.pt.

  • Carvalho, Marcelo Mendonça de “Regime de edificação e urbanização – A comunicação prévia, Direito Regional e Local, n.º 14, 2011, pp. 22-26

  • Correia, Fernando Alves, Manual de Direito do Urbanismo, I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008;

  • Correia, Fernando Alves, Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal em 1999-2000, RCEDOUA, n.º 1, 2000, p. 11-26;

  • Correia, Fernando Alves, A Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal de 2006 a 2011, Direito Regional e Local, n.º 17, p. 03-18;

  • Correia, Jorge Alves Correia “ A contratação urbanística em Portugal à luz do Código dos Contratos Públicos e do Direito da União Europeia”, Direito Regional e Local, n.º 19, 2012, pp. 27 a 42;

  • Gomes, Carla Amado, Direito do Património Cultural, Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente: o que os une e o que os separa, RFDUL, XLII, 2001, p. 353-360;

  • Gomes, Carla Amado Gomes, Introdução ao Direito do Ambiente, AAFDL, 2012, pp. 126 – 138.

  • Gonçalves, Pedro “As modalidades de controlo prévio das operações urbanísticas, pós reforma de 2007” in Direito Regional e Local, 2008, pp. 14-25.

  • Lopes, Dulce “A comunicação prévia e os novos paradigmas de controlo administrativo da actividade privada”, Direito Regional e Local, n.º 14, 2011, pp. 07-22

  • Mealha, Esperança, Seleção de jurisprudência constitucional em Ordenamento do Território e Urbanismo, disponível em www.icjp.pt, Estudos de Direito do Ambiente e de Direito do Urbanismo

  • Miranda, João “Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução”, in Direito Regional e Local, 2012, n.º 20, pp. 27 a 37

  • Moniz, Ana Raquel Gonçalves, Pode a administração desaplicar regulamentos inválidos?, Ac. do STA de 17.01.2013, P. 691/12 in CJA, n.º 105, 2014, pp. 28-42.

  • Monteiro, Cláudio “Cidade e Domínio. O Urbanismo como limite à propriedade”, AAFDL, 2013, pp. 317-328;

  • Oliveira, Fernanda Paula, Novas Tendências do Direito do Urbanismo, Almedina, Coimbra, pp. 7-18

  • Oliveira, Fernanda Paula “Tutela de legalidade urbanística. Autonomia local em perigo?” in Direito Regional Local, n.º 25, 2011, pp. 25 a 37

  • Oliveira, Fernanda Paula “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”, Comentado, 2012 (artigos relevantes para a elaboração dos planos)

  • Oliveira, Fernanda Paula, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Maçãs “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” comentado, Almedina, 3ª Edição, 2010 (artigos relevantes)

  • Oliveira, Fernanda Paula, “Nulidades Urbanísticas, Casos e Coisas”, Almedina, 2011

  • Oliveira, Fernanda Paula “As dúvidas e as dificuldades da comunicação prévia de operações urbanísticas” in Direito Regional e Local, n.º 14, 2011, pp. 26 – 39

  • Oliveira, Fernanda Paula “Mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”, Almedina, 2014

  • Santos, Cristina “O projeto de arquitetura. O valor jurídico dos erros e omissões. Nótulas” in Revista de Contratos Públicos, n.º 7, 2013, pp. 127-132.


6 – LEGISLAÇÃO

(será indicada legislação adicional ao longo das aulas e à medida que seja relevante)


• Lei n.º 31/2014, de 30 de maio;

(para referência, consultar também a legislação revogada, Lei 48/98, de 11 de Agosto – Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBOTU) – na sua versão alterada pela Lei 54/2007, de 31 de Agosto e Decreto-Lei nº. 794/76, de 5 de Novembro, que aprova a Lei dos Solos alterado por último pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro)

• Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – na sua versão alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro;

• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – na sua versão alterada por último pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março por sua vez alterado pela Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro e pelo DL n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro (determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado);

(Consultar também a legislação aprovada mas que ainda não entrou em vigor: Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

• Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro que aprova o regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU) alterada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto.

• Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro e pelo Decreto-Lei 93/2013, de 19 de Jque aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal

• Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (alterado por último pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio)


7 – JURISPRUDÊNCIA
(será indicada jurisprudência adicional ao longo das aulas e à medida que seja relevante)
Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre Constituição do Urbanismo
- Acórdão 544/2001: Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 17.º, n.ºs 1 (em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º e com a alínea d) do anexo II) a 6, do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
- Acórdão 496/2008: Não julga inconstitucional o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura (Regulamento do POOC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de Abril, em conjugação com os artigos 9.º, n.º 2, e 91.º desse mesmo Regulamento do POOC e com o artigo 105.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro).
- Acórdão 14/2009: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 68.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul, aprovado pela Assembleia Municipal de São Pedro do Sul em 23 de Fevereiro de 1995 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/95, de 13 de Outubro, na interpretação segundo a qual a utilização de uma casa de habitação, existente em área incluída na Reserva Ecológica Nacional, como casa de hóspedes, consubstancia uma alteração de uso para efeito de proibição de realização de obras de reconstrução e ampliação na casa

em questão.



- Acórdão 329/99: Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 1.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, no entendimento de que elas se hão-de ter por integradas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 27 de Novembro de 1967, por forma a impor-se ao Estado o dever de indemnizar, nos termos deste último diploma legal, os particulares que, por aplicação daquelas normas, vejam "caducar" as licenças que antes obtiveram validamente.
- Acórdão 517/99: Não declara a inconstitucionalidade (com força obrigatória geral) das normas constantes dos vários artigos do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, no entendimento de que elas se hão-de ter por integradas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 27 de Novembro de 1967, por forma impor-se ao Estado o dever de indemnizar, nos termos deste último diploma legal, os particulares que, por aplicação de tais normas, vejam

"caducar" as licenças que antes obtiveram validamente.


- Acórdão 480/2014: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização».
- Acórdão 379/96: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, que atribui à Junta Autónoma das Estradas o poder de embargar obras proibidas nas zonas non aedificandi das estradas nacionais
- Acórdão 163/2007: Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Fevereiro, interpretada no sentido de "as disposições dos Regulamentos de Normas Provisórias não precedidos de inquérito público prevalecerem sobre as disposições de Regulamentos de outros instrumentos de planeamento urbanístico aprovados na sequência de um procedimento que integra esse mecanismo de audição dos interesses dos particulares".
- Acórdão 387/2012: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do "decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11. º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho.
- Acórdão 421/2009: Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República, nem pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República (autorização legislativa relativa ao regime jurídico da reabilitação urbana).

Acórdãos dos Tribunais Superiores Administrativos
- Acórdão do TCA Sul, de 21 de novembro de 2013, P. 09940/13
- Acórdão do TCA Sul, de 21de novembro de 2013, P. 07597/11
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03 de outubro de 2013, P. 0218/13



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