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OS LIMITES DA PUBLICIDADE



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OS LIMITES DA PUBLICIDADE
Os  dispositivos  deste  capítulo  foram  substancialmente  alterados  em  relação  ao
código  anterior.  No  entanto,  a  orientação  do  novo  código  em  relação  à  publicidade
profissional  permanece  seguindo  o  princípio  da  liberdade  mitigada,  permitindo-se  a
publicidade  desde  que  feita  com  moderação,  discrição  e  não  signifique  deliberada
captação de clientela.
Assim,  mantém-se  a  tradição  francesa  em  oposição  à  americana.  Isso  porque  esta
atribui  ampla  liberdade  de  propaganda  aos  advogados,  permitindo  até  mesmo  a
publicidade em rádio e televisão.
Nos  Estados  Unidos,  a  publicidade  profissional  dos  advogados  aproxima-se  da
atividade  empresarial,  ao  contrário  da  tradição  francesa,  que  inspirou  e  continua  a
orientar este aspecto da cultura jurídica de nosso país enquanto atividade intelectual.
Na  França,  de  modo  diverso,  a  publicidade  só  é  permitida  se  as  informações
respeitarem  os  princípios  essenciais  da  profissão.  São  proibidas,  por  exemplo,
mensagens laudatórias ou comparativas, bem como aquelas que sejam contrárias à lei
23
.
Dessa  forma,  a  publicidade  é  permitida  ao  advogado  na  medida  em  que  oferece  ao
público  uma  informação  necessária,  conforme  art.  161  do  Decreto  nº  91-1197,  que
organiza a profissão do advogado naquele país.
São  proibidos  os  atos  que  configurem  captação  de  clientela,  tendo  a  publicidade
apenas caráter informativo, mas não persuasivo. É esta a linha da firme jurisprudência do
Conselho Federal:
1. Publicidade. Mala direta. Captação de clientela. Constitui infração disciplinar o
oferecimento  de  serviços  profissionais  mediante  a  captação  de  clientela.  2.
Efetiva  comprovação  de  reincidência.  3.  Não  há  que  se  falar  em  conversão  da
penalidade de censura em advertência quando inexistem circunstâncias atenuantes.
4.  Reabilitação  posterior  não  retroage  para  invalidar  decisão  anterior,  proferida
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quando regularmente consta registro de aplicação de penalidade ético-disciplinar.
Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  referência,
acordam  os  membros  da  1ª  Turma  da  Segunda  Câmara  do  CFOAB,  observado  o
quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o
voto  do  Relator,  parte  integrante  deste,  conhecendo  e  negando  provimento  ao
recurso
24
.
O  novo  código  teve  por  bem  manter  essa  firme  tradição,  procurando  renová-la  e
adaptá-la às novas exigências da modernidade tecnológica.
Em um cenário de proliferação de cursos de Direito e ampla concorrência no campo
da  advocacia,  reforçam-se  as  demandas  éticas  e  a  necessidade  de  combater  abusos,  os
quais poderiam encontrar terreno fértil em tradição jurídica diversa, onde a propaganda
irrestrita fosse regra.
Por  isso,  o  novo  texto  parece  adequado  para  atender  aos  desafios  da  profissão,  por
renovar  as  possibilidades  de  publicidade  profissional,  sem  abrir  mão  de  controles
efetivos sobre a conduta ética dos advogados nesta seara.
Quis  o  novo  Código  reforçar  a  tradição  de  publicidade  profissional  como  atividade
meramente informativa, jamais podendo se configurar como captação de clientela, aqui
entendida  como  a  publicidade  efetuada  em  desacordo  com  os  padrões  firmados  no
Código de Ética e Disciplina.
O  objetivo  maior  é  afastar  qualquer  indício  de  mercantilização  da  profissão,  que
reduza  a  atividade  advocatícia  ao  mero  exercício  de  atividade  empresarial,  o  que
demandaria propaganda irrestrita.
A publicidade, no entanto, deve remeter à única finalidade de informar, o que deriva da
própria  natureza  profissional  do  advogado,  com  base  na  confiança  e  na  tradição.  De
outro modo, a prática da advocacia direcionada à captação de clientela comprometeria a
própria tradição de honradez e a dignidade da profissão.
Honorário deriva do latim honorarium, que significa honra. Isto implica dizer que o
serviço prestado pelo advogado jamais pode ser confundido com mercadoria.
Nesta  relação,  é  o  cliente  quem  procura  o  advogado,  nunca  o  contrário,  o  que
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configuraria  infração  ética  nos  termos  dos  incisos  III  e  IV  do  art.  34  do  Estatuto  da
OAB,  que  tipifica  o  agenciamento  de  causas,  mediante  participação  nos  honorários  a
receber, e a captação de causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
Em  suma,  o  novo  Código  insere  diversos  dispositivos  novos  no  capítulo  sobre  a
publicidade  profissional,  sempre  pretendendo  vedar  qualquer  possibilidade  de
mercantilização da profissão.
Tais  dispositivos,  no  entanto,  procuram  atualizar  as  diversas  modalidades  em  que  a
publicidade é permitida, sobretudo adaptando-as aos novos tempos.
Permite-se, por exemplo, diversas formas de publicidade veiculadas pela internet ou
por  outros  meios  eletrônicos,  desde  que  observadas  as  diretrizes  gerais  estabelecidas
por este capítulo.
Em  linhas  gerais,  a  publicidade  será  permitida  por  diversos  meios,  desde  que
respeitado  seu  caráter  meramente  informativo.  No  entanto,  algumas  modalidades
permanecem vedadas (art. 40, CED), tais como:
a) a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
b) o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;
c)  as  inscrições  em  muros,  paredes,  veículos,  elevadores  ou  em  qualquer  espaço
público;
d) a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a
indicação de vínculos entre uns e outras;
e) o fornecimento de dados de contato em publicações na imprensa ou aparições em
programas de rádio ou televisão, sendo permitida a referência a e-mail;
f) a utilização de mala direta com o intuito de captação de clientela.
Ressalta-se  que,  apenas  para  fins  de  identificação,  os  escritórios  de  advocacia
poderão  exibir  placas  ou  painéis  luminosos  em  suas  fachadas,  sem  que  se  pretenda
promover captação de clientela.
Diversos  profissionais  da  advocacia  mantêm  colunas  em  meios  de  comunicação
social, como jornais e sítios da internet. Em tais situações, não deve o advogado induzir
o leitor a litigar, o que poderia se caracterizar como captação de clientela, conforme art.
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41 do novo Código.
Pretendeu  o  novo  texto,  não  obstante,  afastar  algumas  condutas  do  advogado  nos
meios eletrônicos ou em aparições públicas. Entre elas (art. 42, CED), responder com
habitualidade  a  consultas  sobre  matéria  jurídica  nos  meios  de  comunicação  e  debater
causas sob o patrocínio de outro advogado.
Da  mesma  forma,  ainda  segundo  o  art.  42  do  novo  Código,  é  vedado  ao  advogado
abordar  tema  de  modo  a  comprometer  a  dignidade  da  profissão,  divulgar  sua  lista  de
clientes e demandas e insinuar-se para reportagens ou declarações públicas.
O novo Código de Ética disciplina a conduta do advogado em aparições nos diversos
meios  de  comunicação  social  com  a  única  finalidade  informativa,  instrutiva  e
educacional, não se permitindo qualquer conduta de promoção pessoal ou profissional,
conforme seu art. 43.
No  entanto,  a  veiculação  de  publicidade  em  comerciais  de  televisão  permanece
vedada, de forma objetiva, mesmo que se alegue conteúdo informativo, conforme ilustra
a jurisprudência do CFOAB:
Publicidade  na  advocacia.  Matéria  veiculada  em  meio  televisivo  durante  os
intervalos comerciais. Análise objetiva do fato. Vedação prevista no artigo 29 do
Código  de  Ética  e  Disciplina  c/c  a  letra  “a”,  do  artigo  6º,  do  Provimento  n.
94/2000.  1.  Comete  infração  disciplinar  o  advogado  que  veicula​  publicidade  em
intervalos comerciais durante programação televisiva, conforme previsão ínsita no
artigo  29  do  Código  de  Ética  e  Disciplina  c/c  a  letra  “a”,  do  artigo  6º,  do
Provimento  n.  94/2000.  2.  A  conduta  está  vedada  tanto  pelo  Código  de  Ética  e
Disciplina,  quanto  pelo  Provimento  n.  94/2000,  não  cabendo  a  análise  se  é
informativa,  ou  não,  logo  deve  ser  analisada  objetivamente.  3.  A  exceção  se
resume à participação do advogado em programas de rádio e televisão quando se
restringirem  a  entrevistas  ou  a  exposição  sobre  assuntos  jurídicos  de  interesse
geral,  visando  a  objetivos  exclusivamente  ilustrativos,  educacionais  e  instrutivos
para esclarecimentos dos destinatários, o que não se encaixa no presente caso. 4.
Recurso conhecido, porém improvido, para manter a decisão que aplicou a pena
de  censura  ao  representado.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do
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processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do
CFOAB,  por  unanimidade,  em  conhece  do  recurso  e  negar-lhe  provimento,  nos
termos do voto do Relator, que integra o presente
25
.
Além  disso,  deve  se  resguardar  o  advogado  de  qualquer  debate  de  caráter
sensacionalista,  sempre  se  pautando  apenas  pelo  esclarecimento  de  tema  jurídico  de
interesse geral, novamente sem promoção pessoal ou profissional, conforme parágrafo
único do referido art. 43.
É obrigatório que se faça constar o nome do advogado ou da sociedade de advogados,
com números de inscrição na OAB, em todos os cartões ou materiais de escritório que
promover em sua publicidade profissional (art. 44, CED).
Este  dispositivo  (art.  44,  CED)  impôs  uma  série  de  restrições  e  indicações  aos
cartões  e  afins  que  o  advogado  utilizar  em  sua  publicidade.  Entre  elas,  é  vedada  a
inclusão de fotografias, bem como a menção a empregos ou cargos ocupados, salvo o de
professor universitário, conforme § 2º do referido art. 44.
Da mesma forma, podem ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado, e
distinções  honoríficas  relacionadas  à  vida  profissional,  além  de  endereço,  e-mail,
logotipo, entre outros, nos termos do art. 44, § 1º, do novo Código.
Tais dispositivos reafirmam o Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB,
que ilustra as hipóteses em que a publicidade ocorre de maneira meramente informativa,
que do contrário caracterizariam captação de clientela ou conduta antiética.
Entre  elas,  dispõe  o  art.  2º  do  referido  provimento:  a  identificação  pessoal  e
curricular  do  advogado  ou  da  sociedade  de  advogados;  o  número  da  inscrição  do
advogado ou do registro da sociedade; o endereço do escritório principal e das filiais,
telefones,  fax  e  endereços  eletrônicos;  as  áreas  ou  matérias  jurídicas  de  exercício
preferencial;  o  diploma  de  bacharel  em  direito,  títulos  acadêmicos  e  qualificações
profissionais relativos à profissão de advogado; a indicação das associações culturais e
científicas  de  que  faça  parte  o  advogado  ou  a  sociedade  de  advogados;  os  nomes  dos
advogados integrados ao escritório; o horário de atendimento ao público; e os idiomas
falados ou escritos.
Seguindo esta finalidade meramente informativa, o art. 45 do novo Código autoriza a
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divulgação de algumas modalidades de boletins eletrônicos ou em meio físico, devendo
tratar-se  de  publicações  de  natureza  científica  ou  cultural  de  interesse  dos  advogados,
desde que circulem apenas entre clientes e eventuais interessados no universo jurídico.
Note-se  que  as  diretrizes  gerais  da  publicidade  profissional  dos  advogados  (art.  39)
iluminam todo este capítulo, especialmente os dispositivos que se referem à publicidade
em meios eletrônicos, os quais oferecem os maiores desafios aos novos tempos.
A  publicidade  advocatícia  pela  internet  deverá  ser  meramente  informativa  e  não
configurar  captação  de  clientela  ou  qualquer  modalidade  de  mercantilização  da
profissão.
Embora a internet ofereça os maiores desafios às condutas éticas dos advogados, ela
sempre poderá ser utilizada como veículo de publicidade, assim como a telefonia tem
operado  há  muitos  anos  como  mecanismo  de  trocas  de  informações  e  envio  de
mensagens a destinatários certos.
O que não se permite, por telefone, internet ou quaisquer outros meios que existam
ou  que  venham  a  surgir,  é  o  oferecimento  de  serviços  ou  quaisquer  condutas
direcionadas à captação de clientela.
O Conselho Federal pode editar novas normas para complementar as diretrizes gerais
estabelecidas no novo Código, o que permitirá a atualização e a renovação das regras de
publicidade profissional dos advogados diante das novidades da era tecnológica.
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OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS
Os  honorários  profissionais  constituem  tema  de  destacada  importância  para  a
advocacia. O pleito dos advogados pela dignidade dos honorários reside em uma dupla
fundamentação.  De  um  lado,  as  verbas  honorárias  representam  a  remuneração  do
trabalho profissional, permitindo a sua subsistência e continuidade de atuação. De outro,
a valorização dos honorários advocatícios resulta, em última instância, na melhoria dos
serviços  prestados  pelos  advogados,  ao  garantir  sua  independência  e  permitir  uma
estabilidade na sua atuação de modo a qualificar o seu desempenho na tutela dos direitos
de seu constituinte.
A  valorização  da  advocacia  representa  o  respeito  ao  cidadão,  no  sentido  de  garantir
que  a  Justiça  e  os  processos  judiciais  tramitem  de  maneira  escorreita,  observando  o
devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  para  que  proporcionem  um
acesso  à  justiça  não  meramente  formal,  mas  possibilitem  o  acesso  à  Justiça  material,
consubstanciado na solução dos conflitos no seio social e na efetivação dos direitos dos
cidadãos.
Em  virtude  dessa  dupla  relevância,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  conferiu  aos
honorários advocatícios natureza alimentar, atribuindo a eles a mesma proteção dada ao
salário  e  às  pensões  alimentícias,  por  exemplo,  por  compreender  que  aqueles  são
rendimentos dos quais o advogado necessita para seu sustento e de sua família, devendo
ser tutelados com especial proteção.
A  partir  de  proposição  do  Conselho  Federal  da  OAB,  o  Supremo  Tribunal  Federal
aprovou,  nessa  linha,  a  Súmula  Vinculante  47,  que  vaticina  sobre  os  honorários
advocatícios  incluídos  na  condenação  ou  destacados  do  montante  principal  devido  ao
credor  consubstanciarem  verba  de  natureza  alimentar  cuja  satisfação  ocorrerá  com  a
expedição  de  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor,  observada  ordem  especial
restrita aos créditos dessa natureza
26
.
61

As inovações referentes à disciplina dos honorários advocatícios no novo CPC foram
muitas, a título de exemplo, pode-se citar:
[...]  instituiu  os  honorários  de  sucumbência  recursal  (art.  85,  §  11);  positivou  a
natureza  alimentar  dos  honorários,  assegurando  ao  seu  credor  os  mesmos
privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (art. 85, § 14); vedou
expressamente  a  compensação  de  honorários  em  caso  de  sucumbência  parcial
(art.  85,  §  14);  positivou  na  lei  federal  o  direito  dos  advogados  públicos
perceberem honorários de sucumbência (art. 85, § 19); estabeleceu que a fixação
de honorários independe de pedido expresso (art. 322, 1º); previu o cabimento de
honorários no cumprimento provisório de sentença (art. 85, § 1º e art. 520, § 2º);
permitiu  expressamente  que  honorários  advocatícios  sejam  levantados  pela
sociedade  de  advogados,  minimizando,  com  isso,  a  carga  tributária,  já  que,  no
cômputo  geral,  os  impostos  devidos  pela  pessoa  física  são  maiores  do  que  os
devidos pela pessoa jurídica (art. 85, § 15); deixou claro que, no caso de omissão
judicial na fixação de honorários, com sentença transitada em julgado, será cabível
ação  própria  para  a  definição  do  percentual  devido,  sendo,  pois,  dispensável  o
ajuizamento de ação rescisória como definido no Enunciado n. 453 da súmula da
jurisprudência dominante do STJ (art. 85, § 18)
27
.
O novo Código de Ética e Disciplina da OAB trouxe inovações na matéria em relação
ao diploma anterior, a começar pela possibilidade de o contrato de honorários não exigir
forma  específica  (art.  48,  caput),  podendo  ser  firmado  verbalmente  ou  por  escrito,
diferentemente da previsão anterior, que exigia que este fosse realizado exclusivamente
na forma escrita.
Nesse sentido, há julgado do Superior Tribunal de Justiça expressando a inexistência
de forma específica prevista em lei para firmar o contrato de honorários, reconhecendo
validade de contrato realizado por meio de carta
28
.
Com a nova redação do CED, sequer a existência de contrato escrito é feita. Apenas
mantém-se esta como forma preferencial, pela maior segurança que o contrato escrito
proporciona  tanto  ao  advogado  como  ao  seu  cliente,  em  razão  da  facilidade  na
comprovação de sua existência e de seus termos.
62

O  parágrafo  primeiro  do  art.  48  ressalva,  no  entanto,  que,  independentemente  da
forma  que  assumir  o  contrato  de  honorários,  este  deverá  estipular  claramente  o  seu
objeto,  o  valor  dos  honorários  ajustados,  a  forma  de  pagamento,  a  abrangência  dos
serviços a serem prestados, isto é, se a advocacia se dará somente na primeira instância,
ou se incluirá instâncias recursais, assim como diligências e preparação de documentos
no âmbito extrajudicial. O pacto deve dispor, ainda, sobre a hipótese de a causa encerrar-
se mediante transação ou acordo.
Na  mesma  linha  do  Código  anterior,  o  §  2º  admite  a  compensação  dos  honorários
contratuais pelos advogados, com os créditos devidos ao cliente, apenas nos casos em
que houver previsão expressa no contrato ou autorização específica para este fim.
Em  relação  à  contratação  de  profissionais  auxiliares,  pagamento  de  custas  e
emolumentos,  o  CED  anterior  estabelecia  apenas  que  a  forma  e  as  condições  desses
serviços deveriam integrar as condições gerais do contrato. Já o novo CED estabelece
que, na ausência de previsão sobre os temas, o pagamento dessas verbas seja presumido
de responsabilidade do cliente.
Em  caso  de  adiantamento  dos  pagamentos  pelo  advogado,  este  poderá  reter  o  valor
atualizado  quando  da  prestação  de  contas,  mediante  comprovação  de  que  efetivou  os
pagamentos devidos.
O  CED  inova  ao  dispor  que  todas  as  normas  relativas  aos  honorários  profissionais
contidas no respectivo capítulo (Capítulo IX) serão aplicadas aos métodos extrajudiciais
de resolução de conflitos: mediação, conciliação e arbitragem, bem como a outros que
forem adequados para tal finalidade.
Essa  previsão  vai  ao  encontro  das  diretrizes  e  da  principiologia  do  novo  Código  de
Processo  Civil,  o  qual  estimula  a  utilização  dos  meios  extrajudiciais  de  resolução  de
controvérsias, buscando alcançar a celeridade e uma resolução justa e efetiva para a lide.
Em boa direção andou o novo CED também ao instituir, no art. 48, § 5º, a proibição da
redução  dos  honorários  contratados,  nas  hipóteses  em  que  a  lide  for  solucionada  por
intermédio  da  arbitragem,  conciliação  ou  mediação  ou  outro  meio  extrajudicial
adequado.
Esse dispositivo também é consentâneo às inovações do novo CPC e visa estimular os
63

advogados ao uso efetivo dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos.
A atuação do advogado e sua imprescindibilidade continua sendo relevante e complexa
com  o  uso  da  conciliação,  mediação  e  arbitragem,  inclusive  porque  essas  técnicas
exigem  novas  habilidades  e  competências  do  advogado,  as  quais  merecem  ser
remuneradas com dignidade e razoabilidade.
Na linha da valorização dos honorários, o novo CED foi enfático ao estabelecer que o
advogado deve praticar os valores mínimos estipulados por cada seccional na tabela de
honorários, inclusive aqueles referentes às diligências. A cobrança de valores inferiores
a tais parâmetros desvaloriza a profissão e avilta sua remuneração. A defesa do piso da
categoria é uma constante nas entidades de classe, não se configurando em concentração
econômica, mas defesa da dignidade mínima profissional.
Esse dispositivo é mais rigoroso que o previsto pelo Código anterior, o qual dispunha
que o advogado deveria “evitar o aviltamento de valores e serviços profissionais, não os
fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo
motivo plenamente justificável” (art. 41).
A  antiga  redação  falava  em  “evitar”  e  também  previa  exceção  no  caso  de  “motivo
plenamente justificável”. Já a atual redação é clara no sentido de obrigar o advogado a
praticar os valores estipulados na tabela.
Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Primeira  Câmara  do  Conselho  Federal  da  OAB,
segundo a qual deve o advogado zelar pela valorização da profissão, recusando serviços
que  relativizem  a  percepção  dos  honorários.  Coloca-se  ser  dever  do  advogado  –  e  da
sociedade de advogados – recusar prestação de serviços que não seja própria do ofício e
que relativize, ainda que parcialmente, a percepção de seus honorários
29
.
No  tocante  à  execução  dos  honorários  contratuais  ou  sucumbenciais,  o  novo  CED
prevê que esta seja promovida, preferencialmente, de forma destacada. Isso significa que
o  advogado  deve  destacar  do  crédito  do  seu  cliente  os  honorários  contratuais  que  lhe
couberem,  promovendo  execução  autônoma  destes,  a  fim  de  recebê-los  direta  e
separadamente. Mais que um direito, tem-se uma obrigação ética do advogado.
Esse  dispositivo  busca  prevenir  litígios  entre  o  cliente  e  seu  advogado,  bem  como
garantir o correto adimplemento dos honorários. A previsão possui paralelismo com o
64

art.  22,  §  4º,  e  art.  23  do  EAOAB,  os  quais  instituem  a  possibilidade  de  execução
autônoma dos honorários pelo advogado.
O  art.  49  do  Código  de  Ética  e  Disciplina  da  OAB  estabelece  que  os  honorários
devem  ser  fixados  de  forma  moderada,  isto  é,  com  razoabilidade,  não  devendo  ser
aviltados,  tampouco  fixados  de  maneira  exorbitante.  Para  tanto,  o  Código  estabelece
alguns critérios visando conferir maior objetividade na fixação destes, levando em conta
elementos  como  a  complexidade  da  causa,  sua  repercussão  social,  o  tempo  a  ser
empregado,  o  valor  da  causa,  a  condição  econômica  do  cliente,  a  competência
profissional e a expertise do profissional em assuntos análogos.
No que diz respeito à adoção da cláusula quota litis, o novo CED reproduz a redação
do código anterior. A cláusula quota litis é aquela fixada expressamente no contrato de
honorários  com  base  na  vantagem  a  ser  obtida  pelo  cliente,  a  qual  condiciona  o
pagamento  de  honorários  ao  êxito  da  demanda  judicial.  Nesses  casos,  o  Código  exige
que ela seja fixada em termos pecuniários, e não percentuais.
O art. 51 segue a mesma linha do disposto no art. 48, § 7º, do CED ao permitir que o
advogado execute a sentença autonomamente na parte em que esta fixar os honorários
sucumbenciais, bem como pleitear em juízo os honorários estipulados contratualmente
ou postular expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor.
A nova redação do CED manteve a proibição de “saque de duplicatas ou qualquer outro
título de crédito de natureza mercantil” para saldar crédito de honorários, ressalvando a
emissão de fatura a pedido do cliente e com previsão contratual (art. 52). A nova redação
acrescentou  a  possibilidade  de  o  advogado  protestar  cheque  ou  nota  promissória  do
cliente,  após  haver  tentado  receber  os  títulos,  porém  não  ter  ocorrido  o  pagamento.
Trata-se  de  inovação  em  relação  ao  Código  anterior  que  beneficiou  o  advogado  na
medida em que reduz as possibilidades de ver seu pagamento frustrado.
Outra significativa inovação do CED é a possibilidade de o advogado ou os escritórios
de advocacia utilizarem o cartão de crédito como forma de recebimento dos honorários
(art. 53). Essa é uma modificação há muito pleiteada pelos advogados que vem em boa
hora,  a  fim  de  modernizar  as  práticas  nesse  sentido  e  permitir  maior  facilidade  e
acessibilidade para aqueles que buscam os serviços de um advogado. Além disso, trata-
65

se  de  método  moderno  e  eficaz,  largamente  utilizado  pelo  mercado  tradicional  e  que
confere  maior  segurança  e  celeridade  no  recebimento  das  verbas  que  competem  ao
advogado.
O  parágrafo  único  do  supramencionado  dispositivo  ressalva  os  casos  em  que  o
advogado  recebe  o  pagamento  antecipado  em  razão  de  acordos  comerciais  com  a
empresa  de  cartão  de  crédito,  porém  o  contrato  com  o  seu  cliente  é  rompido.  Nessa
hipótese,  a  responsabilidade  do  advogado  diante  de  seu  cliente  não  sofrerá  qualquer
modificação,  devendo  ser  observado  o  que  fora  pactuado  no  contrato  de  prestação  de
serviços.
66

A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR
1. A formação do processo
A  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  tem  a  competência  de  velar  pela  apuração  da
infração  ética  do  advogado.  O  processo  disciplinar  é  instrumento  fundamental  para
estimular o cumprimento ao sancionar a inobservância dos preceitos desse Código. Sem
o  procedimento  sancionador,  de  nada  adiantariam  as  previsões  deontológicas  e
normativas estabelecidas. É ele que garante a efetividade do texto.
A existência de um processo é também um requisito do Estado de Direito. Conforme
Tom  Bingham,  “The  right  to  a  fair  trial  is  a  cardinal  requirement  of  the  rule  of
Law
30
. O autor também destaca que o julgamento justo não se limita à seara penal, mas
se estende à cível e a quaisquer outras áreas que envolvam uma norma sancionadora.
A  instauração  do  processo  pode  ser  dar  de  duas  formas:  de  ofício  ou  mediante
representação dos interessados, conforme art. 55 do novo Código.
Veja que, nesse âmbito, a Ordem não deve se manter inerte, como o fazem os órgãos
jurisdicionais. Caso tome ciência de alguma infração ético-disciplinar, a Entidade pode
instaurar,  de  ofício,  o  processo  disciplinar,  sem  que  algum  interessado  tenha  se
manifestado.  Essa  previsão  é  importante  na  medida  em  que  nem  sempre  haverá  um
interessado a exigir reparação. A violação pode atingir apenas a ética profissional, sem
resvalar nas esferas individuais de qualquer cidadão. A OAB, ao tomar ciência do fato,
pode executar as medidas cabíveis, independentemente de provocação.
A informação sobre uma infração, para ensejar a instauração do processo, exige dois
requisitos (art. 55, § 1º) que são alternativos. Caso ao menos um dos dois se preencha,
está autorizada a instauração.
A primeira hipótese é a obtenção do conhecimento do fato por meio de fonte de prova
idônea. Se a fonte de prova não é idônea, não há que se falar em processo de ofício. Veja
que não se fala em prova, mas sim em fonte de prova, pois, nessa fase, ainda não existem
67

provas,  mas  somente  indícios.  As  provas  serão  produzidas  apenas  com  o  processo
disciplinar.
O  código  já  dá  uma  pista  sobre  o  que  seria  uma  fonte  de  prova  inidônea,  ao  incluir
nesse rol a denúncia anônima (art. 55, § 2º). A OAB é contra a denúncia anônima como
base única para a instauração de processo, seja inquérito policial, processo judicial ou
processo  administrativo,  inclusive  e  sobretudo  no  âmbito  da  própria  Ordem,  ao  apurar
infrações ético-disciplinares.
A  segunda  hipótese  é  a  instauração  do  processo  em  razão  de  representação  do
interessado.  Geralmente,  a  iniciativa  parte  de  ex-clientes  ou  outros  advogados
prejudicados,  mas  o  polo  de  representante  pode  ser  ocupado  por  qualquer  do  povo,
pessoa  física  ou  jurídica.  Os  representados,  por  outro  lado,  são  necessariamente
advogados;  valendo-se  de  um  conceito  do  direito  penal,  é  caso  de  sujeito  passivo
próprio.
Na  França,  há  ainda  uma  verificação  de  procedência  da  informação.  O  advogado
designado  elabora  um  relatório  preliminar,  em  que  decide  pela  necessidade  ou  não  do
processo  disciplinar,  notificando  o  autor  da  denúncia  ou  seu  procurador  sobre  sua
decisão
31
.
A competência para receber a representação, no âmbito da Ordem, é do Presidente do
Conselho Seccional ou da Subseção (art. 56). De acordo com a organização interna de
cada Ordem, pode também a representação ser encaminhada ao Presidente do Tribunal
de Ética e Disciplina da Entidade (art. 56, parágrafo único).
O  CED,  reverberando  a  inteligência  da  Constituição,  prevê  foro  de  prerrogativa  de
função  para  aqueles  que  dele  necessitarem.  Não  se  trata  de  privilégio,  mas  sim  de
verdadeira garantia à sociedade, ao evitar que um dirigente de Ordem seja julgado pelos
seus  pares,  prejudicando-se  a  imparcialidade  e,  algumas  vezes,  politizando  um
julgamento que deve ser voltado unicamente para a juridicidade.
Com  isso  em  mente,  o  texto  prevê  que  as  representações  contra  membros  do
Conselho Federal e Presidentes de Seccionais serão processadas e ​julgadas pelo Pleno
da  Segunda  Câmara  do  Conselho  Federal  (art.  58,  §  5º).  Simetricamente,  quando  for
realizada contra Dirigente ou Conselheiro de Subseção, serão competentes o Conselho
68

Seccional ou o TED, se for o caso.
Para  a  representação,  são  desnecessários  formalismos,  e  o  representante,  como
detentor do jus postulandi, pode incitar a OAB por escrito ou verbalmente, reduzindo a
termo suas alegações. O que o Código exige são apenas alguns requisitos mínimos que
permitam identificar e instruir, inicialmente, a demanda (art. 57).
Os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  57  do  CED,  são:  (i)  a
identificação do representante, com a sua qualificação civil e endereço; (ii) a narração
dos  fatos  que  a  motivam,  de  forma  que  permita  verificar  a  existência,  em  tese,  de
infração disciplinar; (iii) os documentos que a instruem e a indicação de outras provas a
serem produzidas, acompanhada, se for o caso, do rol de testemunhas, até o máximo de
cinco; (iv) a assinatura do representante ou a certificação de quem a tomou por termo, na
impossibilidade de obtê-la.
Não  se  exige  a  prova  cabal  do  ocorrido,  mas  apenas  documentos  que  permitam
verificar,  em  tese,  a  ocorrência  da  infração,  bem  como  a  indicação  de  outras  provas.
Geralmente,  as  pessoas  que  comparecem  à  OAB  para  representar  contra  um  advogado
são hipossuficientes, e muitas vezes sequer possuem os meios e recursos de prova. Por
óbvio,  alegações  totalmente  infundadas  não  serão  aceitas.  O  que  deve  ser  destacado  é
que  não  existem  provas  e  documentos  obrigatórios  para  o  exercício  do  direito  de
representação,  cabendo  à  OAB  analisar  apenas  a  verossimilhança  da  alegação  como
requisito para a instauração do processo.
Durante todo o processo, quando houver repercussão geral prejudicial à dignidade da
advocacia,  importante  registrar  a  previsão  do  art.  70,  §  3º  do  EAOAB,  que  autoriza  a
suspensão  preventiva  do  advogado.  Haverá  sessão  especial  para  se  decidir  sobre  a
suspensão,  respeitando-se  o  contraditório  por  meio  da  apresentação  de  defesa,  da
produção de prova e da sustentação oral (art. 63), quando o advogado poderá alegar tudo
que entender como matéria de defesa, não devendo se restringir a alegar a inexistência
de repercussão geral. Atipicidade da conduta, ausência de autoria, inexistência do fato,
tudo poderá ser alvo de debate na sessão sobre a suspensão. A fundamentação da decisão,
a  notificação  com  ​antecedência  de  15  dias  e  as  demais  formalidades  das  audiências
comuns, todas aqui também se aplicam.
69

Se  a  pena  de  suspensão  preventiva  for  aplicada,  é  indispensável  que  o  processo
disciplinar  seja  concluído  em,  no  máximo,  90  dias,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  70  do
EAOAB.
A  pretensão  à  punibilidade  das  infrações  disciplinares  prescreve  em  5  anos,  nos
termos  do  art.  43  do  EAOAB.  Esse  prazo,  conforme  a  Súmula  01/2011  do  Pleno  do
CFOAB,  inicia-se  com  a  constatação  oficial  do  fato  pela  OAB,  seja  por  meio  da
representação, da redução a termo das declarações do interessado, da juntada de algum
documento ou da notoriedade do fato.
A prescrição interrompe-se em três hipóteses, previstas no art. 43, § 2º, do EAOAB:
instauração  do  processo;  notificação  válida  feita  diretamente  ao  representado;  decisão
condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.
No  caso  da  prescrição  intercorrente,  determinada  no  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  o
prazo é de 3  anos, mas se  interrompe a cada despacho  de movimentação do processo,
nos termos da referida súmula.
Caso  a  OAB,  após  receber  representação,  verifique  a  necessidade  de  se  instaurar
processo para apurar outras condutas de que tomou conhecimento para representação, o
termo  inicial  do  prazo  de  prescrição  é  o  recebimento  da  representação,  conforme
entendimento da Segunda Câmara sobre a constatação oficial do fato a ser apurado pela
OAB  não  estar  vinculada  à  instauração  do  processo  disciplinar  autônomo,  eis  que  o
artigo 43 da Lei n. 8.906/94 não faz qualquer ressalva nesse sentido, bastando ao órgão
competente para o processamento e julgamento da representação tomar conhecimento
de forma inequívoca
32
.
Superadas  as  considerações  iniciais,  cumpre  seguir  para  as  questões  processuais
consequentes à instauração do processo.
2. O desenvolvimento processual
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Presidente do Conselho Seccional, da
Subseção,  ou  ainda  o  Presidente  do  TED,  nos  casos  especificados,  designa  um  relator
para presidir a instrução processual, por meio de sorteio realizado entre os integrantes
da OAB (art. 58). Antes de encaminhar o processo ao relator, deverá ser juntada a ficha
70

cadastral  do  representado  e  a  certidão  sobre  a  existência  de  punições  anteriores,  bem
como  certidão  sobre  possíveis  representações  em  andamento,  com  menção  às  faltas
atribuídas  ao  advogado  (art.  58,  §  2º),  considerando  que  essas  informações  podem
auxiliar  o  esclarecimento  sobre  os  fatos  do  processo,  sempre  respeitados  o
contraditório e a ampla defesa.
Os  atos  exclusivamente  instrutórios  poderão  ser  delegados,  a  fim  de  se  garantir
celeridade processual, considerando a sobrecarga de trabalho dos integrantes da Ordem.
O delegatário será o TED, nos termos do regimento interno (art. 58, § 1º). A delegação é
essencial na medida em que garante brevidade ao processo e evita a prescrição.
Delegação  de  atos  instrutórios  e  executórios  é  algo  comum  no  Poder  Judiciário,  e
sabiamente o CED incorpora essa prática ao processo interno da OAB. O próprio texto
constitucional  possui  previsões  nesse  sentido,  como  o  art.  102,  I,  n,  ao  prever  que
compete  ao  STF  a  execução  de  sentença  nas  causas  de  sua  competência  originária,
facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
Ao  receber  a  representação,  o  relator  designado  terá  duas  opções:  instaurar  o
processo  ou  pedir  o  seu  arquivamento  liminar,  realizando  ambos  os  atos  por  meio  de
parecer. O CED inova ao estabelecer, nesses casos, um prazo para a emissão do parecer,
a fim de evitar prescrição ou protelação e permitir ao advogado e ao representante que
participem de um processo célere. Agora, haverá um prazo de 30 dias para que o relator
pratique  o  ato,  sob  pena  de  o  processo  ser  redistribuído,  mantendo-se  este  prazo  para
todos os relatores posteriormente designados (art. 58, § 3º).
Exarado  o  parecer,  caberá  ao  Presidente  do  Conselho,  da  Subseção  ou  ao  TED
proferir despacho instaurando o processo ou arquivando a representação (art. 58, § 4º).
Instaurado  o  processo,  o  relator  deverá  determinar  a  notificação  dos  interessados,
para  prestarem  esclarecimentos,  e  do  representado,  para  apresentar  defesa  prévia,  no
prazo de 15 dias (art. 59). O endereço utilizado​ para encontrá-lo será aquele registrado
no âmbito do Conselho Seccional (art. 59, § 1º).
É essa a previsão que prestigia com a maior clareza o contraditório e a ampla defesa,
pilares  de  qualquer  processo  cujo  desenrolar  possa  vir  a  gerar  uma  sanção.  O
representado, portanto, terá 15 dias, a contar do primeiro dia útil após a notificação, para
71

apresentar sua defesa prévia, alegando tudo o que entender necessário.
Essa  é  uma  etapa  tão  importante  do  processo  que,  caso  o  representado  não  seja
encontrado ou não apresente defesa, ser-lhe-á nomeado defensor dativo pelo TED (art.
59,  §  2º),  homenageando-se,  assim,  o  contraditório.  Não  se  aplicam  aqui  os  mesmos
efeitos da revelia no processo civil, reputando os fatos alegados como verdadeiros.
Caso  terceira  pessoa  receba  a  notificação  no  endereço  indicado  pelo  advogado,
presume-se a legitimidade do ato, conforme a Segunda Câmara
33
.
É  na  defesa  prévia  que  devem  ser  juntados  documentos  e  arroladas  as  testemunhas,
também até o limite de cinco, assim como no caso do representante (art. 59, § 3º).  Se,
por  qualquer  motivo  relevante,  verificar-se  a  insuficiência  do  prazo  de  15  dias  para  o
oferecimento  da  defesa,  juntada  de  documentos  e  arrolamento  de  testemunhas,  poderá
ele ser ainda prorrogado, nos termos do art. 73, § 3º, do EAOAB.
Recebida  a  defesa  prévia,  o  relator  poderá  adotar  duas  medidas:  (i)  indeferir
liminarmente a representação, sendo sua decisão pendente de chancela do Presidente do
Conselho  Seccional,  Subseção  ou  pelo  TED,  que  determinarão  o  arquivamento  do
processo,  nos  termos  do  art.  73,  §  3º,  do  EAOAB;  ou  (ii)  dar  prosseguimento  ao
processo,  designando  ​audiência  para  oitiva  do  representante,  do  representado  e  das
testemunhas, se for o caso.
Em regra, são o representado e o representante os responsáveis pelo comparecimento
de suas testemunhas. Porém, nem sempre terão eles o contato daqueles que lhes podem
servir  de  testemunhas.  Excepcionalmente,  e  por  motivo  justificado,  poderão  as  partes
requerer que a notificação seja efetivada pela própria OAB, que tem mais recursos para
localizar  as  testemunhas  com  as  quais  o  representante  e  representado  não  tenham
qualquer  contato  (art.  59,  §  4º).  Essa  notificação  das  testemunhas,  porém,  não  tem
caráter coercitivo, e o seu não comparecimento não acarretará sanção.
Ainda  sobre  o  pedido  de  notificação  da  testemunha,  cabe  ressaltar  que  não  deve  ela
ser  utilizada  como  instrumento  para  retardar  o  processo  e  acarretar  a  prescrição  da
pretensão.  Algumas  vezes,  representados  se  valiam  da  OAB  para  notificar  testemunhas
impossíveis de serem localizadas, não objetivando esclarecer um fato, mas prejudicar o
regular desenvolvimento processual. Nesses casos, a notificação da testemunha deve ser
72

indeferida,  nos  termos  do  art.  59,  §  6º,  que  autoriza  o  indeferimento  de  produção  de
provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, por meio de um despacho
devidamente fundamentado.
O  processo  disciplinar  é  alcançado  pelo  princípio  do  impulso  oficial,  cabendo  ao
relator tomar as providências que achar cabíveis, inclusive determinando a realização de
diligências (art. 59, § 5º), sem que isso prejudique a sua imparcialidade.
Por fim, concluída a instrução, o relator designado proferirá parecer preliminar com
os  fatos  e  seu  enquadramento  legal,  encaminhando-o  ao  TED  (art.  59,  §  7º).
Encaminhado o parecer, será aberto prazo de 15 dias para representado e representante
apresentarem razões finais (art. 59, § 8º).
Durante todo o processo, a conduta temerária ou que caracterize a intenção de alterar
a verdade dos fatos, bem como a interposição de recurso manifestamente protelatório,
contrariam a ética da advocacia e sujeitam os litigantes a nova sanção, seja pelo CED ou
pelo  EAOAB  (art.  66).  Importante  destacar  que  a  nova  sanção  será  apurada  em  novo
processo, autônomo em relação à ação em que se litigou de forma temerária.
A boa-fé processual é indispensável ao devido processo legal. O novo CPC confirma
essa  tese  ao  punir  em  seu  art.  80,  igualmente,  aqueles  que  litigam  de  má-fé,  ao
manifestar expressamente, nos incisos II e VII, sobre as hipóteses previstas no CED.
3. Audiência e julgamento
Não é competência do TED, em regra, a instrução processual. No entanto, instruído o
processo, cabe a ele julgar, depois de recebidos os autos, caso em que o Presidente do
Tribunal  de  Ética  designar,  por  sorteio,  relator  para  proferir  o  voto  e  submeter  o
processo  aos  seus  pares.  Ressalte-se  que,  caso  o  TED  tenha  instruído  o  processo,  na
forma  do  parágrafo  único  do  art.  57  do  CED,  não  poderá  o  relator  da  instrução  ser
também o responsável para o julgamento (art. 60, § 1º).
O  único  requisito  para  aqueles  que  compõem  o  órgão  julgador  é  a  qualidade  de
advogado.  A  possibilidade  de  julgamento  por  advogado  que  não  exerça  a  função  de
Conselheiro,  portanto,  é  possível,  e  não  enseja  a  nulidade  do  julgamento,  conforme
disposto na Súmula 01/2007 do Órgão Especial.
73

A inclusão do processo em pauta se dá imediatamente a distribuição do processo ao
relator (art. 60, § 2º). Quando o relator já tiver instruído o processo, a inclusão em pauta
ocorre  assim  que  findada  a  instrução.  A  notificação  de  representante  e  representado  é
responsabilidade  da  Secretaria  do  Tribunal,  e  ocorrerá  com,  no  mínimo,  15  dias  de
antecedência (art. 60, § 3º).
Na sessão de julgamento, após a leitura do relatório e do voto do relator, inicia-se a
fase  de  alegações  finais,  caso  assim  tenham  optado  o  representante  e  o  representado.
Uma importante inovação do novo CED é a possibilidade de sustentação oral por parte
do  representante,  já  que  antes  dependia  de  autorização  do  relator  para  fazê-lo.  Agora,
trata-se de direito subjetivo do representante as alegações finais, sendo requisito que sua
sustentação seja feita antes do representado, a fim de se preservar o contraditório (art.
60, § 4º).
Sobre o acórdão, o novo CED estabelece requisitos para a sua elaboração, sob pena de
nulidade.  Muitas  vezes,  por  falta  de  requisitos  essenciais,  decisões  eram  anuladas  por
ausência de requisitos essenciais, deixando o direito material descoberto.
Agora, a norma prevê os requisitos essenciais quando a decisão for procedente (art.
61): enquadramento legal da infração; sanção aplicada; quórum de deliberação; se o voto
do relator venceu ou foi vencido; circunstâncias agravantes ou atenuantes consideradas;
e as razões determinantes de eventual conversão da censura em advertência, sem registro
nos assentamentos; ementa, contendo a essência da decisão. Vale ressaltar que a decisão,
mesmo  que  improcedente,  também  deve  manter  os  requisitos  que  lhe  são  aplicáveis,
como  o  quórum  de  deliberação,  se  o  voto  do  relator  foi  vencedor  ou  vencido,  e  a
ementa.
A decisão adotada e sua fundamentação, por óbvio, também são requisitos essenciais,
embora não previstos expressamente no caput do dispositivo.
Caso o voto do relator seja vencido por voto divergente, o autor deste passará a ser o
relator  (art.  62,  §  2º).  O  voto  condutor  da  decisão,  seja  o  divergente  ou  o  do  relator,
sempre será lançado nos autos, com seus fundamentos (art. 61, § 3º). No entanto, o voto
vencido também deverá ter seus fundamentos lançados nos autos (art. 62, § 4º).
Também deverá estar presente nos autos o relatório de antecedentes do representado,
74

atualizado (art. 62, § 5º). Esse documento já é anexado à capa para fins de dosimetria, e
já consta em momento anterior, mas agora o CED obriga a sua atualização.
As sessões do TED observarão o Regimento Interno e, subsidiariamente, o Regimento
do Conselho Seccional (art. 65). A inteligência do CED, nesse aspecto, reside em deixar
a cargo de cada região a regulamentação de suas sessões, de acordo com as demandas e
peculiaridades  de  cada  local.  Normas  abstratas  e  gerais  poderiam  ser  prejudiciais  ao
limitarem a forma das sessões de diferentes regiões.
Em regra, os procedimentos são simples: o julgamento se dá na ordem da pauta que
foi  publicada.  Prioriza-se  o  julgamento  de  processos  cujos  interessados  estejam
presentes. O relator profere o voto, representante e representado realizam a sustentação
oral; o Presidente colhe manifestação dos demais membros; pode-se realizar pedidos de
vista;  colhem-se  os  votos  e  o  Presidente  proclama  o  resultado.  Esse  procedimento,
registre-se, não é uniformemente adotado, variando de acordo com as necessidades de
cada Seccional.
Os recursos contra o acórdão proferido na sessão do TED serão, em regra, dirigidos
ao  Conselho  Seccional,  e  regem-se  pelo  EAOAB,  pelo  Regulamento  Geral  e  pelo
Regimento Interno da Seccional (art. 67), nesta ordem de importância.
Este  é  o  recurso  ordinário,  previsto  no  art.  58,  III,  do  EAOAB,  e  tem  como  únicos
requisitos a tempestividade e a legitimidade. O recurso extraordinário, por sua vez, está
previsto no art. 75 do EAOAB, e tem outros requisitos para seu conhecimento: ausência
de unanimidade na decisão ou violação de lei, decisão do CFOAB, decisão da Seccional,
Regulamento Geral, CED ou Provimentos.
O  recurso  é  processado  em  cópia  dos  autos,  pois  os  originais  permanecerão  na
instância a quo, para cumprimento da pena preventiva e tramitação final, nos termos do
art. 144-A do Regulamento Geral. Ao recorrer, não se instaura novo processo, portanto.
A  OAB,  como  árdua  defensora  do  direito  de  defesa,  também  é  manifestamente
contrária à exigência de preparo, porte de remessa ou qualquer outro pagamento como
requisito para a interposição de recurso, inclusive no âmbito de recursos dos processos
disciplinares por ela julgados.
Não  cabe  recurso  de  decisões  interlocutórias,  que  deverão  ser  questionadas  apenas
75

em  eventual  recurso  da  decisão  definitiva.  A  Súmula  04/2013  do  Órgão  Especial  é
expressa ao estabelecer essa restrição.
Além  dos  recursos  ordinário  e  extraordinário,  pode  o  recurso  ser  de  ofício,  como
quando for aplicada a sanção de exclusão, ou quando a decisão conflitar com orientação
de órgão colegiado superior, nos termos do art. 142 do Regulamento Geral.
Por fim, a respeito dos recursos, cabe asseverar a impossibilidade de reformatio  in
pejus,  expediente  necessário  para  observância  dos  primados  do  contraditório  e  ampla
defesa.
4. Consulta, revisão e reabilitação
A consulta, a revisão e a reabilitação são procedimentos especiais previstos no novo
CED. A consulta é uma questão autônoma, enquanto os outros dois estão vinculados a
processos disciplinares anteriores, da mesma forma que a suspensão preventiva.
Consulta é um procedimento, no âmbito do TED, abreviado em relação ao processo
disciplinar. É o instrumento para se discutir apenas questões de direito, e não de fato.
Será  rejeitada  a  consulta  que  procure  obter  pareceres  sobre  questões  concretas,  ou
ainda sobre legislação em geral, visto que a competência do TED é se manifestar apenas
sobre questões éticas. Será também rejeitada consulta com indagações demasiado vagas,
conforme o entendimento do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB
34
.
A consulta terá autuação própria, sendo designado relator, por sorteio, ou até revisor,
de acordo com a complexidade do pedido (art. 64). O relator e o revisor têm prazo de 10
dias para a elaboração de seus pareceres, que serão apresentados na sessão imediata para
deliberação (art. 64, parágrafo único).
De acordo com a abrangência da controvérsia, pode o relator encaminhar a consulta
ao  Órgão  Especial  do  Conselho  Federal.  É  o  que  ocorre  quando  há  divergência
consolidada entre os julgados de diferentes Seccionais.
A  revisão  é  um  procedimento  já  previsto  no  EAOAB,  art.  73,  §  5º,  que  prevê  duas
hipóteses de cabimento: erro de julgamento ou condenação com base em falsa prova.
Não cabe revisão para inovar a tese de defesa, pois não se trata de mera revisão fática
76

e de mérito da matéria, e não é uma via recursal
35
.
A legitimidade para a sua interposição é unicamente do advogado punido com sanção
disciplinar  (art.  68,  §  1º),  razão  pela  qual  o  pedido  de  revisão  depende  de  decisão
transitada em julgado. O representante nunca poderá pedir a revisão de uma decisão, nem
poderá ela ser revista de ofício, até porque, nesse âmbito de direito sancionador, vige a
proibição da reformatio in pejus, especialmente quando já há decisão definitiva sobre a
matéria.
O órgão competente para julgá-la é aquele que emanou da decisão final (art. 68, § 2º).
É  uma  hipótese  de  competência  funcional,  ao  presumir-se  que  esse  órgão  tem  maior
capacidade  para  reconsiderar  sua  própria  decisão,  se  for  o  caso.  Veja,  porém,  que  a
competência é do órgão que decidiu, por último, o mérito. Caso o representado recorra
e  seu  recurso  sequer  seja  conhecido,  por  ausência  de  pressupostos  formais,  a
competência permanece do órgão a quo. Se for o Conselho Federal o último a decidir
sobre  o  mérito  da  questão,  o  CED  já  direciona  a  revisão  para  o  Plenário  da  Segunda
Câmara (art. 68, § 3º).
A  autuação  é  autônoma,  mas  o  processo  de  revisão  será  apensado  ao  processo
disciplinar  correspondente  (art.  68,  §  5º).  O  procedimento  aplicado  é  o  mesmo  do
processo principal (art. 68, § 4º), no que concerne a tudo que seja aplicável à revisão,
como  as  regras  sobre  arrolamento  de  testemunha,  exercício  do  contraditório,  entre
outras.
A reabilitação é o procedimento que tem por finalidade restituir o advogado ao estado
anterior à condenação por infração disciplinar. Se for a reabilitação concedida, a sanção
é  excluída  dos  registros  funcionais.  No  caso  de  pena  de  exclusão,  o  advogado  é
reinscrito na Ordem, nos termos do art. 11, § 3º, do EAOAB.
Assim, prestigia-se a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo, permitindo
que  qualquer  advogado  sancionado  com  alguma  pena  disciplinar  possa  requerer  que  a
situação anterior ao julgamento se restabeleça
36
.
Para que se proceda à reabilitação, há dois requisitos cumulativos, previstos no art. 41
do EAOAB: interstício temporal  de 1 ano  entre o cumprimento da  sanção e o pedido;
provas efetivas de bom comportamento, tanto no exercício da advocacia como na vida
77

social (art. 69, § 4º).
Caso a infração também constitua sanção penal, deve o indivíduo demonstrar também
a reabilitação em âmbito criminal.
A  legitimidade  é  de  todo  advogado  que  tenha  sofrido  sanção  disciplinar  (art.  69).  A
competência é do Conselho Seccional onde tiver sido aplicada a sanção, ou do Conselho
Federal, se for ela aplicada nesse âmbito (art. 69, § 1º).
Assim  como  na  revisão,  o  processo  de  reabilitação  terá  autuação  própria,  e  será
apensado  ao  processo  disciplinar  correspondente  (art.  69,  §  3º).  Recebido  o  pedido,
competirá à Secretaria do Conselho certificar o efetivo cumprimento da sanção (art. 69,

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