Desenvolvimento de longa-metragem



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#563



DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME

PROGRAMA DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL CARIOCA 2015 – VIVA O CINEMA!

REGULAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS

LINHA DE AÇÃO Nº 3:

DESENVOLVIMENTO DE LONGA-METRAGEM

  1. INTRODUÇÃO

    1. A DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME (“RIOFILME”), tendo em vista a autorização contida no Processo Administrativo n.º 12/500.XXX/2015, torna público seu PROGRAMA DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL CARIOCA 2015 – VIVA O CINEMA! que receberá, no período de [dia] (por extenso) de [mês] a [dia] (por extenso) de [mês] de 2015, inscrições de PROPOSTAS no âmbito da Linha de Ação n° 3 que visa o apoio ao desenvolvimento de longas-metragens.

    2. Este processo de habilitação e contratação, previsto pela Lei Orçamentária Anual n.º 5.836, de 9 de janeiro 2015, é dirigido a empresas PRODUTORAS BRASILEIRAS INDEPENDENTES estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro, que deverão obedecer às condições e exigências estabelecidas neste regulamento, bem como, no que couber, ao disposto nas Leis Federais n.º 8.666/93 (Lei das Licitações) e Lei n.º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), na Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei da Responsabilidade Fiscal), no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei Municipal n.º 207/80 e ratificado pela Lei Complementar Municipal n.º 1/90, por seu Regulamento Geral (RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal n.º 3.221/81, nas Portarias de Prestação de Contas 40/09 e 31/13 da RIOFILME e, finalmente, pelas cláusulas e condições que se seguem.



  1. DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO

2.1. Para fins deste regulamento, entende-se que:

  1. ARGUMENTO” é a descrição, em prosa, do conteúdo que se pretende desenvolver especialmente para cinema.

  2. FILME” é a obra audiovisual de longa-metragem, derivada do PROJETO DE LONGA-METRAGEM, objeto da PROPOSTA, a ser produzida por PRODUTORAS BRASILEIRAS INDEPENDENTES estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.

  3. GRUPO ECONÔMICO” é a associação de empresas unidas por relações societárias de controle ou coligação, nos termos do art. 243 da Lei 6.404/1976, ou ligadas por sócio comum com posição preponderante nas deliberações sociais de ambas as empresas, ou, ainda, vinculadas por relações contratuais que impliquem acordo de estratégia comercial com finalidade e prazos indeterminados.

  4. ORÇAMENTO DE DESENVOLVIMENTO” é o valor que corresponde ao somatório das despesas relativas ao desenvolvimento do roteiro do FILME até a sua conclusão, com a rubrica de gerenciamento ou administração limitada a 10% (dez por cento) do valor total do orçamento, excluídas as despesas relativas à produção, agenciamento, colocação, coordenação, divulgação, distribuição e comercialização e demais itens não-financiáveis de desenvolvimento e as despesas gerais de custeio da empresa proponente, apresentado na forma de um documento detalhado; caso tenha sido submetido à ANCINE, o ORÇAMENTO DE DESENVOLVIMENTO deverá conter a chancela da Agência.

  5. PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE”: é a produtora brasileira que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

  1. ser constituída sob as leis brasileiras;

  2. ter sede e administração no país;

  3. 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

  4. a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

  5. não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens;

  6. não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos;

  7. não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos.

  1. PROJETO DE LONGA-METRAGEM” é o conjunto de atividades e produtos necessários para tornar possível o início da produção de obra audiovisual com duração superior a 70 (setenta) minutos nas categorias ficção, documentário ou animação.

  1. ANIMAÇÃO”: produzida principalmente através de técnicas de animação, cuja maioria dos personagens principais, se existirem, sejam animados;

  2. DOCUMENTÁRIO”: organizada em temporada única ou em múltiplas temporadas, que atenda a um dos seguintes critérios:

  1. Ser produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade, ou;

  2. Ser produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais;

  1. FICÇÃO”: produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma narrativa;

  1. PROPONENTE” é a PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE que assume a responsabilidade legal junto à RIOFILME pela PROPOSTA, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.

  2. PROPOSTA” é a formalização, através de documentos e informações apresentados à RIOFILME, do PROJETO DE LONGA-METRAGEM a ser desenvolvido especialmente para cinema.



  1. DO OBJETIVO

    1. Esta linha de ação tem por objetivo selecionar e apoiar financeiramente, de forma não exclusiva, PROPOSTAS de PRODUTORAS BRASILEIRAS INDEPENDENTES para desenvolvimento de PROJETOS DE LONGA-METRAGEM inéditos.

    2. Caberá à RIOFILME a execução e gestão do processo de seleção e suas etapas, a saber, inscrição, habilitação preliminar, classificação, seleção, contratação, acompanhamento, avaliação, e aprovação da prestação de contas das PROPONENTES selecionadas.



  1. DOS RECURSOS FINANCEIROS

    1. Esta linha de ação tem verba total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

      1. O valor referido no item 4.1 poderá ser ampliado caso haja dotação orçamentária suplementar ou reduzido caso haja contingenciamento ou bloqueio orçamentário.

      2. Caso haja dotação suplementar ou contingenciamento/bloqueio orçamentário deste Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca – Viva o Cinema!, haverá publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (“DOM-RJ”) bem como na página da internet da RIOFILME, e os presidentes das comissões decidirão quais linhas irão sofrer redução ou ampliação, e em qual percentual, sendo certo que em caso de ampliação será respeitada a ordem de suplência das PROPOSTAS.

    2. Cada PROPOSTA selecionada receberá um valor de acordo com a categoria do FILME objeto do PROJETO DE LONGA-METRAGEM, conforme exposto a seguir:

  1. Categoria ficção ou animação: 5 (cinco) projetos de até 100.000,00 (cem mil reais).

  2. Categoria documentário: 5 (cinco) projetos de até 60.000,00 (sessenta mil reais).

    1. Caso não haja seleção de PROPOSTAS para a presente linha de ação em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizados poderão, a exclusivo critério da RIOFILME, ser remanejado para as demais linhas de ação que compõem o Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca – Viva o Cinema!

    2. A participação na presente linha de ação não impede que a PROPONENTE obtenha recursos complementares junto a outros financiadores para o desenvolvimento do PROJETO DE LONGA-METRAGEM, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste regulamento.

    3. A proponente deverá gastar com fornecedores estabelecidos no Município do Rio de Janeiro o equivalente a 70% (setenta por cento) do aporte efetuado pela RIOFILME, o que deverá ser comprovado através da prestação de contas.



  1. DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

    1. A PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:

  1. Ser registrada na Agência Nacional de Cinema - ANCINE, na categoria de Empresa Produtora;

  2. Estar estabelecida no Município do Rio de Janeiro, o que poderá ser comprovado através da Ficha de Informações Cadastrais (Cartão de Inscrição Municipal) ou pelo Alvará de Funcionamento.

  3. Estar adimplente com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e acessórias, em todas as esferas da administração pública (municipal, estadual e federal), no momento da contratação e, se a sua PROPOSTA for selecionada, durante o prazo do contrato.

  4. Estar adimplente com suas obrigações contratuais perante a RIOFILME.



  1. DOS IMPEDIMENTOS

    1. Estão impedidos de participar desta linha de ação as pessoas jurídicas cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam diretamente ligados aos membros da Comissão Julgadora. Entende-se por diretamente ligados aquelas pessoas que mantiverem vínculos empregatícios, contratuais e/ou societários, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo.

    2. Também estão impedidos de participar deste processo de seleção as pessoas jurídicas cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à RIOFILME, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo.



  1. DOS PROJETOS DE LONGA-METRAGEM A SEREM DESENVOLVIDOS

    1. Os PROJETOS DE LONGA-METRAGENS inscritos pelas PROPONENTES deverão resultar em FILMES que atendam às seguintes regras:

  1. Serem passíveis de classificação como conteúdo brasileiro independente.

  2. Não serem constituídos por conteúdos de propaganda religiosa ou política, meros registros de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

  3. Possuírem recursos de acessibilidade sensorial em todos os seus suportes, destinados à exibição em todos os segmentos de mercado que disponham de sistemas apropriados para tal, especialmente os recursos de legendagem descritiva, audiodescrição e linguagem brasileira de sinais - LIBRAS (conforme definições do item 18.5 deste regulamento). As despesas relacionadas a tais serviços devem estar expressamente indicadas no ORÇAMENTO DE PRODUÇÃO a ser enviado pela PROPONENTE.

    1. O PROJETO DE LONGA-METRAGEM, caso esteja ou venha a ser registrado na ANCINE, deverá estar em nome da PROPONENTE.

      1. A PROPONENTE poderá ceder os direitos de produção do PROJETO DE LONGA-METRAGEM desde que solicite anuência prévia e expressa da RIOFILME, e deverá, caso autorizada, garantir e fazer garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas neste regulamento.

    2. Cada GRUPO ECONÔMICO PROPONENTE pode inscrever até dois projetos nesta linha de ação, porém apenas uma PROPOSTA poderá ser contemplada.

    3. O ORÇAMENTO DE DESENVOLVIMENTO do FILME poderá sofrer, na execução, modificação interna (sem alterar o valor total) de até 20% (vinte por cento) em relação ao submetido no momento da inscrição neste processo de seleção.

      1. Na prestação de contas o mesmo documento do ORÇAMENTO DE DESENVOLVIMENTO deverá ser apresentado, porém contemplando coluna que permita comparação entre os valores apresentados na inscrição e os efetivamente gastos.



  1. DA INSCRIÇÃO

    1. A inscrição neste processo de seleção pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste regulamento e de seus respectivos anexos.

    2. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas através do sistema de inscrição que estará aberto das 18h do dia XX de XXXX de 2015 até às 18h do dia XX de XXXX de 2015, exclusivamente pela internet, mediante o preenchimento completo do formulário eletrônico e seus anexos, disponíveis no endereço eletrônico da RIOFILME (www.rio.rj.gov.br/web/riofilme).

      1. O preenchimento do formulário eletrônico (modelo meramente ilustrativo disponível no ANEXO 1) se divide em duas partes:

  1. CADASTRO DA PROPONENTE;

  2. CADASTRO DA PROPOSTA.

    1. Além do preenchimento do formulário eletrônico, é necessário anexar a seguinte documentação complementar (via upload):

  1. ARGUMENTO - De 1 (uma) até 7 (sete) laudas no padrão ABNT.

  2. LAYOUT CONCEITUAL – Deverá ser encaminhado também 1 (um) arquivo contendo no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) layouts conceituais que mostrem personagens, cenários e outros elementos que caracterizem o estilo gráfico da proposta (obrigatório para os casos de ANIMAÇÃO e opcional para as demais categorias).

  3. ORÇAMENTO DE DESENVOLVIMENTO - Já aprovado pela ANCINE ou, caso isto ainda não tenha ocorrido, orçamento detalhado no modelo utilizado pela ANCINE. Se o orçamento do FILME vier a ser submetido e aprovado pela ANCINE, a PROPONENTE deverá encaminhá-lo à RIOFILME depois de referida aprovação para substituição do inicialmente anexado (modelo meramente ilustrativo disponível no ANEXO 2)

  4. ALVARÁ ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Municipal) - para comprovar atividade econômica no Município do Rio de Janeiro.

  5. CARTA ou CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O ARGUMENTO - Registro na Biblioteca Nacional e Contratos de Cessão ou licença à PROPONENTE. No caso da Biblioteca Nacional, pode ser encaminhado o protocolo no momento da inscrição, mas para contratação será obrigatório.




    1. Deverão ser anexados, ainda, os seguintes documentos, se houver (via upload):

  1. CONTRATO, PRÉ-CONTRATO ou CARTA DE INTENÇÃO - Firmada com distribuidora de cinema ou emissora de televisão com exibição no Município do Rio de Janeiro.

  2. CONTRATO ou CARTA DE ANUÊNCIA DE TALENTOS - Firmada pelas personalidades e talentos que irão participar do FILME.

  3. CARTA DE ANUÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA - Firmada pela equipe técnica (diretor, produtor, diretor de fotografia, diretor de arte, editor etc.).

  4. COMPROVANTES DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Contratos ou outros documentos que comprovem outros compromissos de aporte na produção ou finalização do FILME.

  5. AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM DE PERSONALIDADE – Em caso de biografia. Este documento, se aplicável, será obrigatório para contratação.

      1. Não serão consideradas cartas de intenção ou instrumentos não vinculantes.

    1. Após preencher por completo todas as informações do formulário eletrônico e anexar os arquivos previstos nos itens 8.3 e 8.4 a PROPONENTE deve clicar no ícone “concluir” para finalizar a inscrição.

      1. Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos à PROPOSTA depois de finalizada a inscrição.

      2. A RIOFILME não se responsabiliza por eventuais congestionamentos no sistema de inscrição online.

      3. Em caso de duas inscrições iguais, a última, mais recente, é a que será considerada para avaliação.

      4. Nenhuma documentação remetida à RIOFILME será devolvida.

      5. Não será aceito o envio de documentação além da que foi solicitada.



  1. DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR

    1. A etapa de habilitação preliminar consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que as PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste regulamento, e a inscrição de cada PROPOSTA seja efetivada.

      1. A RIOFILME constituirá uma Comissão de Análise Técnica, composta por funcionários da empresa, para realizar os procedimentos da etapa de habilitação preliminar.

      2. Serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujas PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste regulamento, incluindo o preenchimento correto da FICHA DE INSCRIÇÃO da PROPONENTE e da PROPOSTA, e/ou impedidas de participar deste processo de seleção, de acordo com as Cláusulas 5 e 6 deste regulamento.

      3. Também serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS se o processo de inscrição não tenha sido completamente finalizado; assim como as inscrições de PROPOSTAS que excedam o limite de 2 (duas) por GRUPO ECONOMICO PROPONENTE nesta linha de ação.

    2. A RIOFILME publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOM-RJ, lista com as inscrições inabilitadas e os motivos da inabilitação.

    3. A PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso através do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, a ser disponibilizado no endereço eletrônico da RIOFILME (www.rio.rj.gov.br/web/riofilme), no prazo de 3 (três) dias úteis.

      1. O recurso deverá ser encaminhado para o e-mail vivaocinema.culturapresente@gmail.com, que confirmará o recebimento da mensagem por meio de resposta automática.

    4. O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOM-RJ, bem como no endereço eletrônico da RIOFILME.

    5. Todas as PROPOSTAS preliminarmente habilitadas nesta fase serão submetidas às etapas de classificação e seleção, na forma deste regulamento.

    6. A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOM-RJ e no endereço eletrônico da RIOFILME é das PROPONENTES.

    7. Com relação à contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, são adotados os seguintes critérios:

      1. Todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação.

      2. Caso o último dia do prazo não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

      3. Consideram-se dias úteis, para fins deste regulamento, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro.



  1. DAS ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO

    1. O processo de avaliação do conteúdo das PROPOSTAS será composto por 2 (duas) fases, sendo a primeira de CLASSIFICAÇÃO e a segunda de SELEÇÃO.

    2. As PROPOSTAS serão avaliadas nas duas fases pelos seguintes critérios:

  1. Tema: abordagem, criatividade e originalidade (30%).

  2. Viabilidade de realização e adequação orçamentária (30%).

  3. Potencial de interesse junto ao público alvo (20%).

  4. Histórico da PROPONENTE e da equipe técnica (20%).

    1. As PROPOSTAS inscritas e habilitadas serão analisadas e avaliadas por uma Comissão Julgadora, a ser designada pela RIOFILME, composta por profissionais de notória atuação no setor audiovisual dos quais no máximo 45% (quarenta e cinco por cento) de representantes da RIOFILME, sendo que um destes presidirá a Comissão.

    2. Na fase de classificação, cada PROPOSTA é analisada por, no mínimo, 3 (três) membros da Comissão Julgadora, ficando a distribuição a cargo do sistema eletrônico empregado.

    3. As PROPOSTAS serão ordenadas de acordo com a média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão Julgadora, sendo submetidas à fase de SELEÇÃO as melhores colocadas na fase da CLASSIFICAÇÃO.

    4. As notas das PROPOSTAS classificadas com média acima de 7 (sete) serão divulgadas no endereço eletrônico da RIOFILME e no DOM-RJ após a conclusão da fase de classificação.

    5. A fase de SELEÇÃO consiste na reavaliação, pelos integrantes da Comissão Julgadora das 20 (vinte) PROPOSTAS melhores classificadas (sendo dez de ficção/animação e dez de documentário) em reunião privada presencial (participação física ou remota) e fechada ao público, que definirá tanto as 10 (dez) PROPOSTAS selecionadas para receber apoio financeiro, quanto as 10 (dez) suplentes, devidamente ordenadas, por categoria.

      1. As PROPONENTES responsáveis pelas 20 (vinte) PROPOSTAS melhores classificadas serão convidadas a defendê-las oralmente perante a Comissão Julgadora como parte da fase de seleção.

      2. As PROPONENTES serão avisadas com 5 (cinco) dias de antecedência e terão até 5 (cinco) minutos para defender suas PROPOSTAS.

      3. A defesa oral poderá ser feita por até 2 (dois) representantes das PROPONENTES, sendo um deles o responsável pelo projeto da PROPONENTE.

    6. A Comissão Julgadora não poderá alterar o valor solicitado pelos PROPONENTES para suas PROPOSTAS, desde que este não ultrapasse o valor máximo permitido pelo regulamento.

    7. As decisões da Comissão Julgadorasão definitivas, não cabendo recurso.

    8. As 10 (dez) PROPOSTAS selecionadas, as 10 (dez) suplentes e os integrantes da Comissão Julgadora serão divulgados no endereço eletrônico da RIOFILME e no DOM-RJ.



  1. DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PELA RIOFILME

    1. No prazo de 5 (cinco) dias úteis as PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram selecionadas deverão comprovar sua condição de regularidade jurídica, trabalhista, previdenciária, tributária e acessória, em todas as esferas da administração pública direta e indireta (municipal, estadual e federal), bem como a regularidade dos direitos autorais e conexos sobre o ARGUMENTO, mediante apresentação de cópia dos documentos relacionados no ANEXO 3 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO.

      1. A RIOFILME poderá solicitar às PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.

      2. Com exceção dos documentos emitidos via internet que tenham autenticação própria para sua validação, as cópias dos demais documentos poderão ser ou não autenticadas, desde que, nesse último caso, haja declaração assinada pelos responsáveis legais das PROPONENTES, nos seguintes termos:

Declaro para os devidos fins que as cópias apresentadas são fiéis aos documentos originais reproduzidos, responsabilizando-me pessoalmente por esta declaração, sob pena de violação aos artigos 298 e 299 do Código Penal”.

      1. Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.

        1. Nos casos em que Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tenham prazo de validade declarado no próprio documento e não conste previsão em legislação específica, serão considerados válidos os documentos emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, a contar do seu recebimento.

      2. Quanto à regularidade dos direitos autorais do argumento referente à PROPOSTA, a PROPONENTE poderá se inscrever apenas com o protocolo de registros na Biblioteca Nacional, mas no momento da contratação os registros definitivos deverão ser apresentados.

    1. Os documentos relacionados no ANEXO 3 deverão ser entregues na sede da RIOFILME ou enviados por malote expresso (exemplo: SEDEX, FEDEX, DHL, etc.) com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento etc.), em envelope único, etiquetado com o número de identificação da inscrição, o nome da PROPOSTA e o da PROPONENTE, com o seguinte endereçamento:

DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME
DESENVOLVIMENTO DE LONGA-METRAGEM
Rua das Laranjeiras, 307 - Laranjeiras


Rio de Janeiro

22240-004

      1. A tempestividade do envio da documentação será comprovada através da data de postagem.

      2. Os envelopes serão abertos pela Comissão de Análise Técnica, que conferirá e analisará seu conteúdo.

    1. As PROPOSTAS serão inabilitadas para contratação nos seguintes casos:

  1. Caso as PROPONENTES não apresentem os documentos exigidos no prazo estabelecido no item 11.1;

  2. Caso seja apurado algum impedimento, suspensão administrativa e/ou as PROPONENTES não estejam em dia com eventual prestação de contas de projetos anteriormente apoiados pela RIOFILME.

      1. O resultado e os motivos de inabilitação serão publicados serão publicados no endereço eletrônico da RIOFILME (www.rio.rj.gov.br/web/riofilme), assim como no DOM-RJ.

      2. Contra a inabilitação caberá apresentação de recurso junto à RIOFILME através do preenchimento de FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 4), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

        1. Nesta etapa o FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 4) deverá ser impresso, preenchido e entregue na sede da RIOFILME ou enviado por malote expresso (exemplo: SEDEX, FEDEX, DHL etc.) com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento etc.), em envelope único, etiquetado com número de identificação da inscrição, nome da PROPOSTA e da PROPONENTE para o endereço indicado no item 11.2.

        2. A tempestividade do envio da documentação será comprovada através da data de entrega ou de postagem, conforme o caso.

        3. Se a PROPONENTE não apresentar recurso, ou se este for indeferido, a PROPOSTA será desclassificada e substituída pela primeira suplente, seguindo a ordem de classificação.



  1. DA CONTRATAÇÃO PELA RIOFILME

    1. Para as PROPOSTAS habilitadas, a RIOFILME enviará por e-mail à PROPONENTE detentora da PROPOSTA selecionada, o Contrato de Concessão de Apoio Financeiro (“CONTRATO”), cuja minuta corresponde ao ANEXO 5.

      1. O CONTRATO deverá ser conferido e impresso em 3 (três) vias pela PROPONENTE.

      2. As 3 (três) vias do CONTRATO, devidamente rubricadas (em todas as folhas) e assinadas (na última folha) pelo representante legal da PROPONENTE, deverão ser encaminhadas à RIOFILME em até 5 (cinco) dias úteis a contar de seu recebimento, no endereço e formas mencionados no item 11.2, sob pena de desclassificação automática da PROPOSTA.

      3. A tempestividade do envio da documentação será comprovada através da data de entrega ou postagem.

    2. A recusa ou perda do prazo para assinar o CONTRATO desclassificará automaticamente a PROPOSTA, que será substituída pela suplente, segundo a ordem de classificação.

    3. As PROPONENTES contratadas se responsabilizarão pela entrega do produto final à RIOFILME no prazo previsto neste regulamento e no CONTRATO.



  1. DO DESEMBOLSO DOS RECURSOS

    1. A RIOFILME realizará o desembolso do apoio financeiro após a assinatura do CONTRATO e a publicação de seu extrato no DOM-RJ.

    2. O desembolso será efetuado em parcela única, através de depósito bancário no Banco Santander, em conta corrente de titularidade da PROPONENTE, aberta para fins exclusivos de recebimento de recursos do Tesouro Municipal.

      1. Caso a PROPONENTE já tenha conta corrente junto ao Banco Santander para recebimento de recursos do Tesouro Municipal, esta deverá ser obrigatoriamente informada para o aporte dos recursos pela RIOFILME.

      2. A PROPONENTE deverá ainda abrir nova conta corrente em banco de sua preferência para a transferência e movimentação exclusiva do aporte realizado, informando-a também à RIOFILME.



  1. DO PRODUTO FINAL E OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE CONTRATADA

    1. A PROPONENTE deverá entregar à RIOFILME no prazo de 1 (um) ano contado do depósito na conta de captação produto final consistente nos seguintes materiais:

  1. 1 (um) caderno impresso contendo versão em português do PROJETO TÉCNICO DE REALIZAÇÃO DO FILME, com os itens abaixo relacionados:

  1. Em caso de FILME na categoria de FICÇÃO ou ANIMAÇÃO, roteiro desenvolvido baseado no argumento apresentado na inscrição com no mínimo 60 (sessenta) e no máximo 80 (oitenta) laudas no padrão ABNT, contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e situações e sua divisão em sequências;

  2. Em caso de caso de FILME na categoria DOCUMENTÁRIO:

  1. Se produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade; decupagem baseada no argumento apresentado na inscrição com, no mínimo, 08 (oito) e, no máximo, 50 (cinquenta) laudas no padrão ABNT, contendo a descrição detalhada do universo e do tema a ser abordado; um relatório da pesquisa realizada; a indicação das locações da filmagem; a definição dos entrevistados/personagens e a pauta de entrevistas; o pré-roteiro; e a descrição das técnicas a serem utilizadas; ou

  2. Se produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais; roteiro desenvolvido baseado no argumento apresentado na inscrição com no mínimo 60 (sessenta) e no máximo 80 (oitenta) laudas no padrão ABNT, contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e situações e sua divisão em sequências.

  1. Storyboard e animatic do roteiro, para as PROPOSTAS de animação;

  2. Orçamento analítico, conforme o padrão da ANCINE;

  3. Plano de negócios e estratégia de financiamento para a produção do longa-metragem resultante da PROPOSTA de desenvolvimento, incluindo eventual folder e outros materiais de apresentação para captação e ou pré-venda do projeto desenvolvido;

  4. Cronograma de produção do longa-metragem previsto, conforme o padrão da ANCINE; e

  5. Comprovante de requerimento de registro do projeto para produção na ANCINE e/ou no PRONAC (MinC) em nome de PRODUTORA INDEPENDENTE BRASILEIRA estabelecida no Município do Rio de Janeiro.

  1. 1 (um) CD contendo o PROJETO TÉCNICO DE REALIZAÇÃO DO FILME, com os itens separados e em formato PDF.

    1. Caso a PROPONENTE solicite, de maneira justificada, prorrogação do prazo para a entrega do produto final, esta ficará, mesmo que lhe seja concedida a prorrogação de prazo, impedida de receber novos recursos da RIOFILME, até que a entrega seja efetuada e atestada.

    2. A PROPONENTE fornecerá para a RIOFILME, sem qualquer ônus, 10 (dez) exemplares de DVD e/ou Blu-ray do FILME, se e quando houver o lançamento nesta mídia.



  1. DA APLICAÇÃO DAS MARCAS

    1. A marca da RIOFILME como “Patrocinadora”, a marca comemorativa aos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro, a marca da Secretaria Municipal de Cultura e a marca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro serão obrigatoriamente inseridas pela PROPONENTE tanto nos créditos de abertura como nos créditos finais do FILME resultante do PROJETO DE LONGA-METRAGEM, na mesma forma e com destaque nunca inferior ao maior destaque conferido a qualquer outro eventual patrocinador, investidor, coprodutor ou codistribuidor.

      1. Nos créditos de abertura deverá ser inserida a vinheta da RIOFILME e a vinheta comemorativa dos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro, cujas marcas também deverão constar em cartela individual, se também houver para outros patrocinadores.

      2. Nos créditos finais a marca da RIOFILME, a marca comemorativa aos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro, a marca da Secretaria Municipal de Cultura e a marca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderão ser incluídas em conjunto com créditos de terceiros.

      3. A vinheta e marca comemorativa aos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro deverão ser aplicadas em FILMES produzidos ou finalizados até 1º de março de 2016 e a partir de tal data deverão ser utilizadas a vinheta e marca alusivas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro 2016.

    2. Todas as marcas referidas no item 15.1 também deverão ser incluídas em todos os materiais de divulgação, comercialização, marketing, publicitários e promocionais do FILME, devendo tais créditos estar visíveis em todas as mídias, modalidades e suportes através dos quais os materiais de divulgação possam ser acessados, com destaque nunca inferior ao maior destaque conferido a qualquer outro eventual patrocinador, investidor, coprodutor ou codistribuidor, e deverá mencionar em todos os releases e comunicados à imprensa o apoio da RIOFILME.

    3. A PROPONENTE deverá mencionar em todos os releases, entrevistas e comunicados à imprensa em geral a respeito do investimento da RIOFILME.

    4. A PROPONENTE selecionada deverá submeter os créditos de abertura e finais do FILME, bem como os que forem inseridos em todos os materiais de divulgação e comercialização, à aprovação da RIOFILME no que diz respeito, exclusivamente, à reprodução da logomarca da própria RIOFILME e a comemorativa de 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro. A RIOFILME terá 15 (quinze) dias úteis a contar do inequívoco recebimento da solicitação de conferência para aprovar a aplicação das marcas, sob pena de aprovação automática.

      1. As marcas e a vinheta deverão ser solicitadas pela PROPONENTE selecionada à RIOFILME.



  1. DOS DIREITOS DA RIOFILME

    1. A RIOFILME não terá participação nos direitos autorais patrimoniais do FILME nem sobre os respectivos direitos de comercialização.

      1. A RIOFILME poderá utilizar, isoladamente ou não, elementos do FILME, tais como fotografias, clipe, imagens, cartazes, material promocional, personagens, trilha sonora, trechos e partes do FILME e/ou quaisquer outros elementos que a caracterizam e/ou a integrem, desde que para fins promocionais, institucionais e/ou da respectiva divulgação, em todas as mídias e territórios, seja em meio físico ou virtual, por todo o período de proteção de direitos autorais, sem que qualquer outro pagamento seja devido à PROPONENTE.

.

      1. A RIOFILME poderá realizar, um ano após a primeira exibição pública do FILME, exibições deste sem quaisquer ônus, para pré-estreias e ações de formação de plateia organizadas por ela ou por terceiros (neste caso, com anuência expressa do produtor e/ou distribuidor), consistentes em exibições nas salas integrantes da rede Cine Carioca e/ou espaços subsidiados pela Prefeitura, circuitos não comerciais, lonas culturais, escolas municipais, praças e logradouros públicos, desde que não interfiram na exploração comercial e na exibição em festivais do FILME

    1. A PROPONENTE deverá garantir e fazer garantir este direito e os da cláusula anterior perante os demais envolvidos na produção e distribuição do FILME.



  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

    1. A PROPONENTE deverá prestar contas do aporte recebido e apresentar o relatório técnico final no prazo de 1 (um) ano contado da assinatura do CONTRATO.

      1. Caso a PROPONENTE solicite, de maneira justificada, prorrogação do prazo para a prestação de contas, esta ficará, mesmo que lhe seja concedida a prorrogação de prazo, impedida de receber novos recursos da RIOFILME, até que a prestação seja entregue e aprovada.

    2. A prestação de contas deverá observar as regras contidas nas Portarias RioFilme/PRE N° 40/2009 e 31/2013, disponíveis no endereço eletrônico da RIOFILME (www.rio.rj.gov.br/web/riofilme), ou quaisquer outras que as complementem, modifiquem ou substituam.

      1. Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anterior à assinatura do CONTRATO.

    3. Os comprovantes de despesas relacionadas à realização da PROPOSTA deverão ser mantidos pela PROPONENTE à disposição da RIOFILME pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação no DOM-RJ da aprovação final da prestação de contas da PROPONENTE.

    4. O emprego irregular dos recursos disponibilizados sujeita a PROPONENTE à responsabilidade civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação civil, administrativa e penal em vigor, bem como às sanções do regulamento, cabendo à RIOFILME, verificada qualquer irregularidade, adotar as correspondentes sanções legais e contratuais.

    5. As despesas executadas fora do orçamento aprovado ou em desacordo com os regulamentos e normas vigentes não serão aceitas para a prestação de contas. As despesas glosadas deverão ser custeadas com recursos próprios da PROPONENTE e o respectivo valor deverá ser devolvido à RIOFILME.

    6. Na prestação de contas a PROPONENTE deverá comprovar o estabelecido no item 4.5 deste regulamento.



  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. O inadimplemento, inexecução ou infração total ou parcial deste regulamento ou do CONTRATO sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, às penalidades estabelecidas no RGCAF, especialmente nos artigos 589 e seguintes, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela RIOFILME, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros até o efetivo pagamento.

      1. A PROPONENTE ficará igualmente sujeita a proibição de receber verbas da RIOFILME por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.

      2. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Municipal e cobrados via execução fiscal.



  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. As PROPOSTAS, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva responsabilidade da PROPONENTE, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a RIOFILME, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos trabalhistas.

      1. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos apresentados, a PROPOSTA será desclassificada imediatamente, sem direito a recurso.

    2. A RIOFILME pode revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.

    3. Esclarecimentos sobre o presente regulamento serão prestados pela RIOFILME, através do e-mail vivaocinema.culturapresente@gmail.com, que confirmará o recebimento da mensagem por meio de resposta automática.

    4. Os casos omissos não previstos neste regulamento serão dirimidos nas suas respectivas esferas de competência, pelo Diretor-Presidente da RIOFILME e publicados no endereço eletrônico da RIOFILME, bem como no DOM-RJ.

    5. Integram o presente regulamento todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:

ANEXO 1 – ESPELHO DA FICHA DE INSCRIÇÃO ONLINE;

ANEXO 2 – MODELO DE ORÇAMENTO DE DESENVOLVIMENTO;

ANEXO 3 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO;

ANEXO 4 – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO;

ANEXO 5 –MINUTA DO CONTRATO..


    1. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões ou pendências oriundas do presente regulamento.

Rio de Janeiro, XX de XXXX de 2015.

Mariana Ribas da Silva
Presidente

Distribuidora de Filmes S/A – RioFilme



Matrícula 66.625.240-0


Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca 2015 – Viva o Cinema! Regulamento Linha 3 – Desenvolvimento de Longa-Metragem (MINUTA)

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Catálogo: dlstatic -> 10112 -> 5387216
5387216 -> Distribuidora de filmes s/a riofilme programa de fomento ao audiovisual carioca 2015 – viva o cinema! Regulamento do processo de seleçÃo de projetos linha de açÃo nº 1: produçÃo e finalizaçÃo de longa-metragem
10112 -> Secretaria Municipal de Cultura Subsecretaria de Gestão
10112 -> Secretaria Municipal de Cultura
10112 -> ResoluçÃo smac nº 587 de 16 de abril de 2015
10112 -> Inabilitadas – Categoria A
10112 -> Documentação necessária para contratação
10112 -> ResoluçÃo smac nº 569 de 22 DE AGOSTO de 2014. Publicado no Diário Oficial de 25/08/2014
10112 -> Edital gbp nº 28, de 09 de fevereiro de 2017
10112 -> ResoluçÃo sms nº 3086 de 30 de setembro de 2016 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços veterinários especificados e dá outras
5387216 -> IntroduçÃo a distribuidora de filmes s/a riofilme

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