Decreto nº. 003, de 03 de janeiro de 2011



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#551
DECRETO Nº. 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2011.

NOMEIA RESPONSÁVEIS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA COBRIR DESPESAS URGENTES DO MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 236/2003, pelos artigos 28 e 44 da Resolução do Tribunal de Contas Nº 16/94, pelos artigos 65 e 68 da Lei 4.320, e pelo artigo 7º do ato das Disposições Organizacionais Transitórias da Lei Orgânica Municipal do Município, e pelos § 3º e 4º do artigo 40, § 3º e 4º do artigo 47, artigo 48 e 54 da Lei nº 234/2003, resolve;

NOMEAR:

Art. 1º Responsáveis pelo Regime de Adiantamento de Recursos para cobrir despesas urgentes do Município de Coronel Martins, os Servidores Carolina de Fatima Jesus Madella Auxiliar Administrativa e Lucas Cuchi – Chefe de Gabinete, para efetuarem pagamentos de despesas consideradas urgentes, nos termos de Legislação em vigor.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 005/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins - SC, em 03 de Janeiro de 2011.

DARCI CABRAL DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.



LUCAS CUCHI

Chefe de Gabinete

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