De 23 DE NOVEMBRO de 2016


Plano de urgência para diminuir a superlotação e a superpopulação



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Plano de urgência para diminuir a superlotação e a superpopulação




  1. Em relação à situação de superlotação e superpopulação no Complexo Penitenciário de Curado, a Corte havia solicitado a elaboração e implementação de um plano de urgência. Sobre esse tema, o Estado informou, entre outros, que:




  1. Realizou uma licitação para reformar 10 prisões de Pernambuco nas regiões do Sertão, Agreste e Zona da Mata;




  1. A cada 15 dias monitora aproximadamente 1.200 saídas de internos em regime de detenção “semiaberto”, além de supervisionar outros 1.109 internos por outras razões;




  1. De agosto de 2015 a junho de 2016, foram realizadas 3.085 audiências de custódia em Pernambuco, resultando em 1.982 pessoas detidas e 1.248 liberadas;




  1. Iniciou um processo de licitação para expandir o número de tornozeleiras eletrônicas de 1.887 a 4.400. Esse contrato ainda não foi concluído;




  1. Assinou um convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (doravante denominado “DEPEN”) para a implementação da Central de Monitoramento, com o objetivo de monitorar as medidas cautelares alternativas ao encarceramento. A previsão era de que o anúncio do processo de licitação seria feito em 30 de maio de 2016, mas este foi impugnado e as regras do processo de licitação foram alteradas. Atualmente, o mesmo se encontra na Comissão de Licitação da Secretaria de Administração para nova publicação;




  1. Criou 1.480 novas vagas no sistema penitenciário estadual no período de 2013 a 2016. Ademais, está reformando o Presídio de Igarassu, o que resultará em 662 novas vagas, distribuídas em seis novos pavilhões; e está construindo o Complexo Penitenciário de Araçoiaba (doravante denominado “Complexo de Araçoiaba”), o que resultará em 2.754 novas vagas, distribuídas em sete novas Unidades Penitenciárias (cinco masculinas e duas femininas). A reforma do Presidio de Igarassu se encontra em fase de licitação e a construção do Complexo de Araçoiaba está prevista para ser concluída em dezembro de 2018;




  1. Reformou partes do Complexo de Curado – cozinha, unidades de saúde, farmácia e área para as pessoas com deficiência – em abril e maio de 2016, além de distribuir caldeiras, fogões, fornos e panelas, entre outros. Adicionalmente, elaborou projetos para readequar alguns pavilhões de suas três Unidades Penitenciárias, com o objetivo de melhorar os alojamentos dos internos;




  1. Começou a construção de um novo muro externo no Complexo de Curado, que terá 5 metros de altura e 15 centímetros de espessura, feito de concreto armado. O orçamento para este projeto, de R$ 2.000.000, já foi liberado pelo governo de Pernambuco e a obra deve durar 150 dias.




  1. Por sua vez, os representantes informaram à Corte, entre outros, que o Estado:




  1. Não enviou regularmente estatísticas sobre a eficácia das “audiências de custódia” e não ofereceu informação sobre sua implementação no interior de Pernambuco;




  1. Não redigiu um relatório sobre o compromisso de implementar a Central de Alternativas Penais, com o fim de privilegiar a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento;




  1. Segundo a SERES, o Complexo de Curado tem capacidade para 1.809 internos e alberga 7.037. Além disso, semanalmente é autorizada a entrada de aproximadamente 70 internos provenientes do Centro de Observação e Seleção Everardo Luna e a transferência de 75 internos da Penitenciária Juiz Plácido de Souza.




  1. Além disso, os representantes afirmaram que as “audiências de custódia” foram implementadas de maneira limitada em Pernambuco e apresentaram baixos índices de êxito em comparação com outros estados. Finalmente, argumentaram que a ampliação do número de vagas no sistema penitenciário de Pernambuco é insuficiente para eliminar a situação de superlotação e superpopulação do Complexo de Curado.




  1. O MNPCT, em seu relatório de 6 de julho de 2016, manifestou que a péssima estrutura das unidades põem em risco a integridade física e psicológica dos internos.




  1. A Corte valora o esforço do Estado de aumentar a eficácia do controle judicial das detenções por meio das audiências de custódia, bem como de recorrer com maior frequência às medidas cautelares alternativas ao encarceramento. Da mesma maneira, toma nota dos esforços estatais no sentido de criar mais vagas para as pessoas privadas de liberdade de Pernambuco. No entanto, a Corte adverte que a população carcerária continua crescendo a um ritmo mais rápido que a capacidade do sistema penitenciário estatal de absorvê-la, o que causa um déficit estrutural constante. A este respeito, a Corte compartilha a preocupação externada por diversas autoridades brasileiras durante a diligência in situ, a respeito da tendência de “super encarceramento” verificada durante a última década em todo o país, e com particular intensidade em Pernambuco, já que enquanto não se reverta essa tendência, a criação de novas vagas não será suficiente e o problema do superlotação e superpopulação continuará.




  1. Nesse sentido, e tendo presente as condições verificadas pela delegação da Corte, o Tribunal considera necessário que, dentro dos próximos três meses, o Estado elabore um Diagnóstico Técnico e Plano de Contingência de reforma estrutural e de redução da superlotação e superpopulação no Complexo de Curado (par. 63 infra). Este plano deve prever a reforma de todos os pavilhões, celas e espaços comuns dos três centros de detenção do Complexo de Curado e também a redução substancial do número de internos. A capacidade máxima de internos deve ser determinada em atenção aos indicadores concretos estabelecidos no artigo 85 da Resolução nº 09/2011 do CNPCP.12 Este Plano e sua implementação deve ser monitorado pelo Fórum de Monitoramento das Medidas Provisórias e deve ser implementado em caráter prioritário.




  1. Eliminar a presença de armas




  1. A propósito da presença de armas e objetos proibidos em mãos de pessoas privadas de liberdade, o Brasil informou, entre outros, que:




  1. Em janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2016, foram apreendidos, entre outros: duas armas de fogo; 18 munições intactas; 71 facões industrializados; 120 facas industrializadas; 17 facões artesanais; 30 facas artesanais; quatro facas de serra; 11 foices industriais; 10 foices artesanais; 57 barras de madeira; 10 barrotes de ferro; oito barras de ferro; duas chapas de ferro; um serrote; duas tesouras; 35 lanças; um enxadeco; uma chave de fenda; dois martelos; um alicate; 106 aparelhos celulares; 120 carregadores de celular; 29 baterias de celular; nove chips de celular; 64 usinas de cachaça artesanal; 900 litros de cachaça artesanal; uma balança de precisão; um prato para consumo de drogas; oito cachimbos de crack; 6 litros de cola de sapateiro; 5 quilos de maconha; 21 gramas de cocaína; 130 gramas de crack; 300 comprimidos psicotrópicos;




  1. Realizou vistorias frequentes para inspecionar a munição dos agentes penitenciários;




  1. Durante o ano 2016, adquiriu 24 caminhonetes e outros dois veículos para transportar os internos às audiências, 10 vans administrativas, 700 algemas e 200 coletes a prova de balas;




  1. Criou o Sistema de Registro de Ocorrências Penitenciárias (doravante denominado “SISROP”), para padronizar a coleta e o armazenamento de dados. Sua implementação está em fase de capacitação dos funcionários;




  1. Depois dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, receberá a doação por parte do governo federal de 148 detectores de metal e seis máquinas de raios-x para o sistema penitenciário de Pernambuco;




  1. Iniciou a ampliação do circuito de câmaras de vigilância do Complexo de Curado. A estrutura de cabeamento já foi concluída, ficando pendente a instalação das 104 Câmaras – 29 no PAMFA, 29 no PFDB e 46 no PJALLB.




  1. Os agentes penitenciários realizam revistas diárias no Complexo de Curado, e os agentes da Gerência de Operações e Segurança e de outras Unidades Penitenciárias realizam revistas periódicas. Nos dias de visita, as inspeções às celas são realizadas quando há denúncias, preferencialmente depois da saída dos visitantes. Foram realizadas 11 revistas no Complexo de Curado no período de abril a junho de 2016;




  1. Instalou alambrados de seis metros de altura no Complexo de Curado, bem como alambrados de tubos galvanizados de três metros e arames farpados nos muros externos. Além disso, instalou iluminação nas áreas internas e externas dos muros;




  1. Adquiriu 1.000 balas de borracha em julho de 2016;




  1. Por sua vez, os representantes informaram à Corte, entre outros, que o Estado:




  1. Não adotou medidas para combater a presença de armas no interior do Complexo de Curado, o que se comprova em vídeos que mostram os internos usando-as sem interferência dos agentes públicos. Isso indica uma falta controle em relação à entrada e fabricação de armas no Complexo de Curado, especialmente depois da instalação de detectores de metal e de câmaras de vigilância em suas três unidades;




  1. Não apresentou dados referentes ao monitoramento dos disparos e do uso de armas de baixa letalidade, com o controle da munição em poder de cada agente penitenciário, bem como do resultado das investigações sobre cada um dos disparos.




  1. Adicionalmente, os representantes afirmaram que a instalação de alambrados não é suficiente para impedir a entrada de armas e drogas no Complexo de Curado, posto que o ingresso desses objetos na penitenciária também ocorre por outros meios. Assim, o acesso às armas continua sendo um problema grave no Complexo de Curado.




  1. A Comissão observou com preocupação a informação apresentada pelos representantes a respeito de uma briga que teria ocorrido entre os internos em 22 de agosto de 2016, na qual teriam utilizado armas de fogo. Isso teria gerado a morte de um interno e lesões em outro como resultado dos disparos realizados. A Comissão também tomou nota dos vídeos apresentados pelos representantes onde se observam alguns internos com facões em uma aparente briga.




  1. A Corte toma nota da informação apresentada pelo Estado, mas reitera o caráter sumamente perigoso e problemático da presença de armas no Complexo de Curado. Apesar de valorar as ações pontuais de combate a esta situação –como o confisco de armas através de revistas nas celas dos internos e a futura instalação de novos equipamentos de raios-X– a Corte destaca que, para eliminar de maneira efetiva a presença de armas, o foco da açãoestatal deve estar em ações destinadas a debilitar a entrada e a fabricação de armas no interior do Complexo de Curado. A Corte ressalta que a situação atual possui estreita relação com a frágil presença estatal dentro das Unidades Penitenciárias, o que permite que os “chaveiros” exerçam o papel dos agentes penitenciários e, em consequência, autorizem ou não o uso de armas.




  1. De acordo com o Princípio XXIII 1(d) dos Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, nos estabelecimentos de privação de liberdade, evitar-se-á de maneira efetiva o ingresso de armas, drogas, álcool e de outras substâncias ou objetos proibidos pela lei, através de registros e inspeções periódicas, e a utilização de meios tecnológicos ou outros métodos apropriados, incluindo a revista ao próprio pessoal. Nesse sentido, a Corte faz notar que desde sua Resolução de 22 de maio de 2014, o Estado informou reiteradamente sobre centenas de armas e outros objetos proibidos apreendidos regularmente no Complexo de Curado. O anterior denota uma situação contínua de falta de controle sobre a entrada (ou fabricação) de armas dentro desse centro de detenção, o que resulta em uma situação de risco imediato à integridade e à vida dos internos, funcionários e visitantes. O anterior é comprovado pelas mais de 30 mortes ocorridas desde a adoção das presentes medidas provisórias e das quase 20 mortes violentas ocorridas desde a última Resolução da Corte Interamericana.




  1. A Corte determina que o Estado deve priorizar a adoção de medidas urgentes e sustentáveis para impedir a presença de qualquer tipo de arma, objetos e substâncias proibidas dentro do Complexo Penitenciário de Curado em poder dos internos. Além disso, a Corte reitera a responsabilidade dos Estados de manter um clima de respeito aos direitos humanos em estabelecimentos de privação de liberdade e evitar a presença de armas em poder dos internos dentro desses estabelecimentos.13




  1. Assegurar condições de segurança e respeito à vida e à integridade pessoal




  1. Em relação aos fatos violentos que põem em risco a integridade pessoal e a vida dos beneficiários das medidas provisórias, o Estado informou, entre outras medidas, que:




  1. Iniciou a implementação do Sistema Integrado de Administração Penitenciária (doravante denominado “SIAP”);




  1. Instalou o Núcleo de Apoio às Famílias dos Internos, que apoia os setores psicossociais das unidades penitenciárias;




  1. Ampliou o espaço físico para receber às famílias dos internos na área externa;




  1. Elaborou um projeto para a criação da Corregedoria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (doravante denominada “SJDH”). No entanto, este projeto está temporariamente suspenso por falta de recursos;




  1. Iniciou um processo de licitação para adquirir bloqueadores de sinal de celulares. O projeto foi modificado a pedido do Tribunal de Contas do Estado e foi realizado um novo Documento de Referência, à espera de publicação;




  1. Estabeleceu um protocolo de acompanhamento dos casos de violência que tenham resultado em procedimentos administrativos disciplinares. Estes casos são monitorados até a publicação final da decisão;




  1. Autorizou a realização de um concurso público no primeiro semestre de 2016 para contratar 200 agentes penitenciários a partir de 1º de agosto de 2016. Este concurso público se encontra em fase de seleção da empresa organizadora;




  1. Uma equipe técnica de engenharia da SERES e do Corpo de Bombeiros realizou uma inspeção ao PJALLB, ao PAMFA e ao PFDB. Está prevista a contratação de uma empresa para elaborar um plano de prevenção e combate a incêndio e pânico;




  1. Durante o período de janeiro a junho de 2016, foram registradas as mortes violentas de: Edcleison Borges, Humberto Lavoisier Alves Portal, Egton Matias de Araújo, Walleson Alessandro de Lima, Wellington dos Santos Vieira, Alexandre da Silva, Vagner Cruz de Brito, José Paulo Barreto Ferreira e Diego Joaquim Duarte de Lima. Adicionalmente, há notícia de outros três assassinatos em julho e agosto de 2016.




  1. Por outro lado, os representantes informaram à Corte, que o Estado:




  1. Não previu, em seu Plano de Trabalho, medidas para combater a violência intra-penitenciária e a presença dos “chaveiros”, nem para garantir a presença de agentes penitenciários no interior das unidades do Complexo de Curado. A contratação de agentes penitenciários e assistentes penitenciários ainda não foi levada a cabo;




  1. Não implementou a Corregedoria da SJDH;




  1. Não apresentou informação relativa ao acompanhamento dado às denúncias apresentadas sobre o Complexo de Curado;




  1. Não contratou defensores públicos em número suficiente para atuar continuamente na área criminal e de execução penal dos estabelecimentos carcerários;




  1. Não contratou agentes penitenciários em número suficiente para impedir a atuação dos “chaveiros”;




  1. Não contratou “funcionários de apoio” em número suficiente para ampliar a capacidade de prestação de serviços jurídicos,




  1. Não implementou as ações necessárias para combater incêndios e situações de pânico, segundo a indicação do Corpo de Bombeiros.




  1. Adicionalmente, os representantes informaram sobre diversos incidentes de violência ocorridos no Complexo Penitenciário de Curado:




  1. Em 1º de junho de 2016, um interno foi agredido pelo agente penitenciário “Carlos”, que seria o responsável pela supervisão de segurança de sua unidade, no PFDB;




  1. Em 13 de maio de 2016, um interno que permanecia na cela de “castigo” afirmou que o “chaveiro” ameaçava os internos com armas, supostamente apoiado por guardas de segurança. O interno estava ferido na cabeça e quando da visita da Corte ao Complexo de Curado, em 8 de junho, permanecia isolado;




  1. Em 13 de maio de 2016, um interno afirmou que se encontrava trancado na cela de “castigo” por supostamente ter apedrejado um guarda de segurança, e que um cachorro foi colocado em cima dele e o mordeu. Outros internos afirmaram que cachorros são usados para intimidá-los;




  1. Em 13 de maio de 2016, um interno relatou ter sido agredido com uma barra pelo “chaveiro” e seu auxiliar;




  1. Em 13 de maio de 2016, um interno relatou ter sido agredido por guardas de segurança. Outro interno confirmou seu relato;




  1. Em 13 de maio de 2016, um interno relatou ter sido agredido pelo “chaveiro” do pavilhão N, e seu auxiliar;




  1. O “chaveiro” do pavilhão G foi assassinado a tiros por outro interno em 3 de maio de 2016, durante uma partida de futebol no PJALLB;




  1. Um interno foi ferido por uma bala perdida em 3 de maio de 2016;




  1. Em 29 de maio de 2016, ocorreu uma explosão no PAMFA. Nessa ocasião, um agente penitenciário foi ferido por um disparo de arma de fogo;




  1. Em 1º de julho de 2016, houve uma rebelião no PJALLB, em razão da transferência de um interno a outro pavilhão. Nessa ocasião, faleceram dois internos: Wellinton Gomes Guedes e Wendell Pereira dos Santos, e quatro outros ficaram feridos;




  1. Em 12 de julho de 2016, um interno foi assassinado por outros internos no PAMFA;




  1. Em 1º de agosto de 2016, um interno foi agredido no tórax por outro interno, e afirmou que já havia sofrido outro atentado na penitenciária;




  1. Em 22 de agosto de 2016, o interno Itamar José da Silva foi assassinado por outro interno. Na mesma ocasião, um terceiro interno recebeu um disparo de arma de fogo no braço, mas sobreviveu;




  1. Em 31 de agosto de 2016, dois internos brigaram com facas no PJALLB;




  1. Em 5 de setembro de 2016, durante um conflito, dois internos foram feridos por disparos de arma de fogo;




  1. Em 28 de setembro de 2016, um preso foi assassinado no PAMFA, aparentemente por outro interno durante um conflito;




  1. Em 3 de outubro de 2016, um interno foi ferido por um disparo de arma de fogo e morreu no hospital,




  1. Em 11 de outubro de 2016, um interno foi assassinado por disparos de arma de fogo.




  1. A Comissão reiterou sua preocupação sobre brigas e conflitos entre internos e tomou nota do registro de internos que teriam sido agredidos por outros internos e/ou por agentes penitenciários. Além disso, considerou que esses fatos refletem a continuidade da situação de extrema gravidade na qual se encontram os presos do Complexo de Curado, assim como da falta de eficácia das medidas adotadas pelo Estado. Nesse sentido, a Comissão afirmou que as medidas adotadas até hoje continuam sendo insuficientes para superar os problemas estruturais de violência já descritos.




  1. Finalmente, a Comissão considerou importante que o Estado apresente informação detalhada sobre a estratégia adotada para evitar a ocorrência de novos fatos violentos dentro do centro penitenciário.




  1. Em relação à atuação dos “chaveiros”, o MNPCT afirmou que a estrutura organizativa dos internos em torno de “chaveiros”, legitimada pelo Estado, produz situações de tortura e morte.




  1. A Corte reitera que:

[…], o Estado se encontra em uma posição especial de garante frente às pessoas privadas de liberdade, toda vez que as autoridades penitenciárias exercem um forte controle ou domínio sobre as pessoas que se encontram sujeitas à sua custódia. Deste modo, existe uma relação e interação especial de sujeição entre a pessoa privada de liberdade e o Estado, caracterizada pela particular intensidade com que o Estado pode regular seus direitos e obrigações e pelas circunstâncias próprias do encerramento, onde o recluso é impedido de satisfazer por conta própria uma série de necessidades básicas que são essenciais para o desenvolvimento de uma vida digna.14




  1. A este respeito, a Corte toma nota, com extrema preocupação, dos fatos violentos ocorridos no Complexo de Curado nos últimos meses, incluindo agressões e assassinatos de internos. A Corte reitera que o Estado tem o dever de garantir, de modo especial, a integridade física e moral das pessoas que se encontrem sob sua custódia, posto que as restrições a liberdade impostas lhes impossibilitam de satisfazer suas necessidades por conta própria. A Corte observa que até agora houve um descumprimento das obrigações estatais em garantir a segurança dos internos.




  1. Nesse sentido, a Corte considera necessário fazer referência às Regras de Mandela das Nações Unidas, que determinam que o pessoal penitenciário seja constituído de profissionais contratados em tempo integral com a condição de funcionários públicos e, portanto, com a segurança de que a estabilidade em seu emprego dependerá unicamente de sua boa conduta, da eficácia de seu trabalho e de sua aptidão física.15 Além disso, o Princípio XXIII dos Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas determina que os Estados adotem medidas apropriadas e eficazes para prevenir todo tipo de violência entre as pessoas privadas de liberdade e que realizem investigações sérias, exaustivas, imparciais e ágeis, sobretudo tipo de atos de violência ou situações de emergência ocorridas no interior dos locais de privação de liberdade, com o fim de esclarecer suas causas, individualizar os responsáveis e impor as sanções legais correspondentes.16




  1. Considerando que a violência penitenciária tem relação com a não separação dos detidos, é importante que os Estados cumpram as regras internacionais e nacionais de separação por categorias. As Regras de Mandela (Regra 11) e os Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (Princípio XIX) determinam que presos pertencentes a categorias distintas deverão ser alojados em estabelecimentos diferentes ou em pavilhões diferentes dentro de um mesmo estabelecimento, de acordo com seu sexo, idade, antecedentes criminais, motivos de sua detenção e tratamento que corresponda aplicar; de tal modo que os homens serão presos em estabelecimentos distintos aos das mulheres, os detidos a espera de julgamento estarão separados dos condenados, os presos por dívidas ou outras causas civis estarão separados dos presos por causas criminais e os jovens estarão separados dos adultos. Essa é também a posição do Conselho Europeu (Regras Penitenciárias da Europa), que determina que os presos a espera de julgamento sejam separados dos condenados, os homens das mulheres e os jovens dos adultos. No Brasil, a Lei de Execução Penal determina, em seu artigo 5º, que os condenados serão classificados, conforme seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal, e em seu artigo 84 estabelece que o preso provisório estará separado do condenado por sentença transitada em julgado.17




  1. A Corte pôde verificar também em sua diligência in situ que as pessoas privadas de liberdade no Complexo de Curado não estão separadas de acordo com as regras internacionais e brasileiras antes referidas.




  1. Com respeito à presença de “chaveiros”, o Artigo 22 da Resolução nº 14/1994 do CNPCP determina que nenhum preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar nos estabelecimentos penitenciários.18 Durante a diligência in situ a Corte constatou a normalização da presença de presos com funções de liderança e controle dos pavilhões visitados. Desde sua primeira Resolução, a Corte ordenou ao Estado a eliminação da função de “chaveiros” no Complexo de Curado, o que não ocorreu. Nesta oportunidade, a Corte novamente ordena ao Estado do Brasil a eliminação dos internos com função de controle dentro desse centro de detenção. As funções de manutenção da ordem e de controle e segurança dentro dos estabelecimentos penitenciários devem ser realizadas por funcionários públicos contratados, e capacitados para exercerem estas funções.




  1. Por outro lado, no tocante ao número insuficiente de guardas e funcionários atuando no Complexo de Curado, a Corte se refere à Resolução nº 01/2009 do CNPCP, a qual determina que em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, deve-se contar com um agente penitenciário para cada cinco presos. Ainda que essa norma tenha sido aprovada em 2009, o número de guardas trabalhando no Complexo de Curado é muito inferior ao mínimo requerido, pondo em risco tanto a integridade dos internos como dos próprios funcionários. O Estado informou em várias ocasiões sobre processos para a contratação de guardas, mas transcorridos dois anos desde a adoção da primeira Resolução da Corte no presente assunto, verifica-se que a pequena quantidade de guardas trabalhando em cada um dos três centros penitenciários de Curado necessita chegar ao mínimo exigido pela Resolução nº 01/2009 do CNPCP. Assim, o Estado deve priorizar a contratação de guardas em número suficiente para cumprir a proporção estabelecida pelo CNPCP.




  1. Eliminar a prática de revistas humilhantes




  1. Em relação ao tema da prática de revistas humilhantes, o Estado informou que a Vara de Execução Penal do Recife publicou a Instrução nº 3/2014, que determina a instauração de um Processo de Controle Administrativo para decidir sobre a prática de revistas corporais humilhantes em todas as Unidades Penitenciárias sob sua jurisdição, incluindo o Complexo de Curado. Além disso, encontram-se em tramitação outros instrumentos legais no mesmo sentido.




  1. Os representantes informaram que a prática das revistas humilhantes não foi abolida do Complexo de Curado. Em 22 de abril de 2016, a senhora Wilma Melo foi submetida a uma revista humilhante, durante a qual lhe tocaram fortemente os seios, sob o argumento de que seria parte do procedimento comum de revista dos visitantes.




  1. A este respeito, a regra 60 das Regras de Mandela dispõe que os procedimentos de registro e entrada não poderão ser degradantes para os visitantes. As Regras 50, 51 e 52 garantem que os registros de presos serão realizados de um modo que respeite a dignidade intrínseca ao ser humano e a intimidade das pessoas. Ademais, a administração penitenciária deixará devida constância das revistas realizadas, em particular das revistas pessoais sem roupa, de orifícios corporais e das celas, bem como dos motivos destas revistas. Além disso, as revistas invasivas apenas serão realizadas quando sejam absolutamente necessárias, por médicos qualificados ou membros do pessoal que tenham sido adequadamente capacitados.




  1. O Princípio XXI dos Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, que define que os registros intrusivos vaginais e anais serão proibidos por lei, estabelece padrões muito similares ao disposto nas Regras de Mandela.19




  1. A legislação brasileira também estabelece proibições às revistas humilhantes. De forma específica, o artigo 2 da Resolução nº 05/2014 do CNPCP trata da proibição de revista vexatória para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade e de qualquer forma de revista humilhante, desumana ou degradante, tais como desnudamento parcial ou total, condutas que resultem na introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revisada, o uso de cachorros ou animais, mesmo que estejam treinados para esse fim.20



  1. A Corte valora as medidas tomadas pelo Estado no âmbito legislativo para abolir a prática das revistas humilhantes no sistema penitenciário. No entanto, destaca que a simples existência de instrumentos legais nesse sentido é insuficiente para garantir que os internos e os visitantes das prisões não sejam submetidos a revistas humilhantes; é necessário que, na prática, as autoridades se abstenham de realizá-las. Portanto, é de suma importância que o Estado tome medidas concretas para impedir que fatos como o relatado pela senhora Wilma Melo continuem sendo procedimentos normais para o ingresso às instituições penitenciárias.




  1. Medidas de proteção para Wilma Melo




  1. Em relação a este tema, o Estado informou que:




  1. O objetivo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (doravante denominado “PEPDDH”) não é apenas a proteção à vida e à integridade física dos defensores de direitos humanos, mas também a avaliação das causas estruturais das ameaças, para erradicar todos os atos que, direta ou indiretamente, impeçam ou dificultem o seu trabalho;




  1. Em 8 de junho de 2016, informou-se sobre a inclusão da senhora Wilma Melo no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, e lhe foi solicitada informação sobre as ameaças sofridas por ela;




  1. Foram realizadas visitas à residência da senhora Wilma Melo, bem como um estudo através de escutas, com investigação e análise de risco. Nessas oportunidades examinou-se a viabilidade da instalação de equipamentos de segurança;




  1. Uma equipe técnica interdisciplinar apresentará, oportunamente, o caso da senhora Wilma Melo ao Conselho Deliberativo deste programa de proteção para sua apreciação e deliberação ad referendum;




  1. Não há restrições à entrada dos representantes no Complexo de Curado – em especial, em relação à senhora Wilma Melo –, sempre que informem à SERES sobre as visitas e sobre as Unidades Penitenciárias que pretendem visitar, com antecedência mínima de 48 horas.




  1. Os representantes, por outro lado, informaram à Corte que a senhora Wilma Melo não havia sido comunicada de sua reintegração ao Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos depois da suspensão temporária do mesmo. Afirmaram que esta medida é insuficiente para protegê-la das ameaças que recebeu e que o Estado não apresentou as conclusões das investigações sobre tais ameaças.




  1. Em 24 de agosto de 2016, os representantes informaram sobre o agravamento da situação de vulnerabilidade da senhora Wilma Melo, mesmo depois de sua inclusão no Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Além disso, os representantes informaram que encontraram dificuldades para realizar visitas ao Complexo de Curado. Afirmaram que, em mais de uma ocasião, os responsáveis pela entrada de visitantes lhes teriam negado o acesso sob o argumento de que não podiam garantir sua segurança.




  1. A Comissão considerou importante que o Estado apresente informação detalhada, com a brevidade possível, sobre as medidas de proteção adotadas, em consenso com os representantes, a fim de resguardar a vida e a integridade pessoal da senhora Wilma Melo.




  1. A Corte reitera que o Estado deve permitir o acesso amplo e irrestrito dos defensores de direitos humanos às instituições públicas em que estejam realizando seu trabalho. Além disso, as eventuais medidas tomadas para protegê-los não podem se converter em um impedimento à continuidade das atividades que, em primeiro lugar, motivaram as ameaças que lhes foram feitas, sob o risco de tornar ineficaz o valioso trabalho daqueles que se dedicam à defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, a Corte reitera que o Estado deve tomar todas as medidas necessárias, em acordo com a senhora Wilma Melo, para implementar uma proteção efetiva para ela. Além disso, o Estado deve permitir a entrada dos representantes ao Complexo Penitenciário de Curado, sem pré-aviso, a menos que, excepcional e comprovadamente, a segurança dos representantes possa estar em risco.




  1. Grupos vulneráveis




  1. Em relação aos temas de infraestrutura, grupos vulneráveis e monitoramento das medidas provisórias, o Estado informou que:




  1. A SERES finalizou a reforma da área de acolhida do PJALLB;




  1. Adequou as áreas existentes nas Unidades Penitenciárias para alojar a população LGBT ;




  1. Implementou instrumentos específicos para a identificação da população LGBT, com o objetivo de conhecê-la e atendê-la melhor;




  1. Realizou ações educativas dirigidas ao público LGBT;




  1. Articulou acordos com organizações governamentais e não-governamentais para fortalecer e realizar as ações propostas.




  1. Os representantes, por sua vez, informaram à Corte que:




  1. Na ocasião de uma visita ao PFDB, ouviram ameaças à população LGBT;




  1. Não foram tomadas medidas para proteger à população LGBT, que continua exposta ao risco de agressão e assassinato. As estruturas do Complexo de Curado não garantem a proteção dos grupos vulneráveis. Em junho de 2016, por exemplo, um interno LGBT foi apedrejado por outro;




  1. A prevenção da transmissão do vírus HIV em casos de estupros requer atenção especial. Até o final de julho de 2016, o Estado ainda não havia fornecido o coquetel triplo para uma interna, portadora do vírus HIV como consequência de ter sido vítima de um estupro coletivo dentro do Complexo de Curado, conforme informado à Corte na audiência pública de setembro de 2015;




  1. Uma ex-interna do PJALLB relatou ter sido vítima de estupro por parte de vários internos ao mesmo tempo durante sua estadia neste centro de detenção. Segundo a ex-interna, ela havia sido transferida para uma cela com 65 homens, por ordem de um “chaveiro”.




  1. Em relação à violação de direitos humanos e à falta de segurança de determinados grupos de pessoas privadas de liberdade, o MNPCT destacou que a população LGBT se encontra em grave situação de vulnerabilidade; os canais de denúncia de violações de direitos são fracos; e que, além de afetarem os internos diretamente, as violações aos direitos humanos alcançam também os seus familiares.




  1. A Corte expressa sua preocupação sobre a ausência de medidas concretas destinadas a proteger a população LGBT no sistema penitenciário. Como já foi mencionado, o fato de que as pessoas estejam privadas de sua liberdade impõe ao Estado uma responsabilidade ainda maior de velar por sua integridade física e moral. No caso da população LGBT, adicionalmente, deve-se levar em consideração a informação concreta de que se encontram ainda mais vulneráveis de sofrerem agressões físicas e morais nesse centro penitenciário, de maneira que a proteção necessária deve ser ainda maior.




  1. Nesse sentido, a Corte faz referência ao Manual sobre Reclusos com Necessidades Especiais da Oficina das Nações Unidas contra a Droga e o Delito (doravante denominado “UNODC”)21, o qual afirma que as pessoas privadas de liberdade LGBT não devem permanecer em celas com outros prisioneiros que podem por suas vidas em risco. Aos presos deve ser assegurado que sua localização evite sua marginalização, bem como atenção médica e visitas conjugais. Esse documento define também que o pessoal carcerário seja devidamente treinado para atender as pessoas LGBT. No âmbito interno, a Resolução Conjunta nº 01/2014 do CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) determina que aos gays e travestis privados de liberdade em unidades carcerárias masculinas, deverão ser oferecidos espaços de habitação específicos, em consideração à sua segurança e especial vulnerabilidade.22 Essa Resolução também dispõe que caso as pessoas transexuais masculinas e femininas considerem necessário, devem ser encaminhadas para unidades carcerárias femininas e, finalmente, determina que a transferência obrigatória entre celas e alas ou qualquer outro castigo ou sanção em razão da condição LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes.




  1. Em consideração de todo anterior e, em particular, da especial vulnerabilidade dos presos LGBT de sofrerem agressões físicas e morais no Complexo Penitenciário de Curado (estupro coletivo, discriminação, restrição da liberdade de movimento, entre outras) a Corte ordena que o Estado adote as medidas necessárias para garantir a efetiva proteção da população LGBT privada de liberdade nesse centro carcerário e realize as mudanças estruturais necessárias para assegurar sua segurança. Finalmente, o Estado deve garantir as visitas conjugais à população LGBT no Complexo de Curado.




  1. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura




  1. O MNPCT apresentou as seguintes recomendações em relação ao Complexo Penitenciário de Curado, individualizadas ao Governo do Estado de Pernambuco, ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, ao CNPCP e ao DEPEN:




  1. A elaboração de um plano de desencarceramento, com participação da sociedade civil;




  1. A elaboração de um plano de manutenção da infraestrutura de todas as unidades do Complexo de Curado, também com participação da sociedade civil;




  1. A realização de um concurso público para agentes penitenciários, para preencher os postos necessários;




  1. O oferecimento de espaços de convivência específicos à população LGBT, condicionando sua transferência à expressa manifestação de vontade dos internos referidos;




  1. A garantia imediata de visitas conjugais à população LGBT;




  1. O encaminhamento dos internos que padecem de doenças psíquicas aos serviços da rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.




  1. Conclusão




  1. A Corte toma nota dos esforços realizados pelo Estado quanto à implementação de medidas e atividades dirigidas a melhorar a situação dos beneficiários das presentes medidas provisórias, particularmente no tocante à atenção à saúde, a realização de campanhas preventivas e educativas, o monitoramento das doenças de transmissão sexual, e o esforço por viabilizar controles médicos e internações, entre outros. O Tribunal insta o Estado a continuar com o desenvolvimento destas e outras atividades.




  1. Não obstante isso, a Corte observa que, no marco das medidas provisórias, a situação dos beneficiários em todas as áreas mencionadas continua sendo muito preocupante, requerendo mudanças estruturais urgentes no Complexo Penitenciário de Curado.




  1. Em especial, a Corte toma nota da preocupação indicada pelo Estado e pelo MNPCT a respeito da política de “super encarceramento” verificada no Brasil e em Pernambuco. Nesse sentido, destaca que o crescimento exponencial da população carcerária dificulta ou torna inviáveis estas mudanças estruturais, favorecendo a violação dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Essa política é especialmente grave diante da situação de superlotação e superpopulação na qual já se encontra o Complexo de Curado, e torna ineficazes as medidas que possam ser tomadas para o aumento de vagas nos centros penitenciários, as quais continuam sendo insuficientes diante do alto número de pessoas que neles ingressam.




  1. Por todo o anterior, a Corte considera imprescindível que, dentro do prazo improrrogável de 90 dias, o Estado apresente à Corte um Diagnóstico Técnico para determinar as causas da situação de superlotação e superpopulação verificadas pela Corte e expressados na presente Resolução (pars. 20 e 21 supra) e um Plano de Contingência, com medidas concretas para resolver essa situação e garantir os direitos à integridade pessoal e à vida dos beneficiários. Este diagnóstico técnico deve ser realizado conjuntamente por instituições do Governo Federal e do Estado de Pernambuco e deve prever a reforma de todos os pavilhões, celas e espaços comuns dos três centros de detenção do Complexo de Curado e também a redução substancial do número de internos, em atenção às normas nacionais e internacionais indicadas na presente Resolução. Este Plano e sua implementação deve ser monitorado pelo Fórum de Monitoramento das Medidas Provisórias e deve ser implementado em caráter prioritário.




  1. Ademais, também em caráter prioritário, o Estado deve adotar todas as medidas necessárias para prevenir a situação de risco aos direitos à vida e à integridade pessoal dos internos, os quais persistem desde a adoção da última Resolução da Corte. Em especial, o Estado deve:




  1. Informar se os Juízes de Execução Penal realizam visitas periódicas ao Complexo Penitenciário de Curado e quais são os resultados destas visitas;




  1. Adotar medidas urgentes e sustentáveis para impedir a presença de qualquer tipo de arma, objetos e substâncias proibidas dentro do Complexo Penitenciário de Curado em poder dos internos;



  1. Iniciar procedimentos para a contratação de defensores públicos e guardas em número suficiente para cumprir a proporção prevista em normas do CNPCP e garantir a segurança e ordem desse Complexo Penitenciário através de funcionários do Estado e não dos chamados “chaveiros”;



  1. Adotar medidas específicas para proteger a integridade pessoal e a vida de grupos em situação de vulnerabilidade, como os internos com deficiência e a população LGBT;



  1. Permitir o trabalho de monitoramento por parte dos representantes dos beneficiários e sua entrada ao Complexo Penitenciário de Curado sem restrições indevidas ou injustificadas.



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