D. processual penal I – início do segundo bimestre/2011 30/04/11 provas em espécie está tudo tipificado no código de processo penal. Provas periciais



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D. PROCESSUAL PENAL I – INÍCIO DO SEGUNDO BIMESTRE/2011

30/04/11

PROVAS EM ESPÉCIE

Está tudo tipificado no código de PROCESSO PENAL.

PROVAS PERICIAIS (ARTIGOS 158 A 184 CPP).

São duas as provas que possuem maior valor: Testemunha e perícia.

Peritos são terceiros que auxiliam o juiz nas provas técnicas. EX: Quando for exame em cadáver, falsificação de documento, de Assinatura, etc.

Se o crime deixa vestígio, é indispensável a análise técnica. Ex. Furto por arrombamento de porta.

Sempre que o crime deixar vestígios, será indispensável nos termos do artigo 158 CPP sob pena de nulidade, a realização do exame de corpo de delito.

CORPO DE DELITO: è o vestígio deixado pelo crime.

O exame pode ser direto (realizado sobre o próprio corpo de delito) ou indireto, na impossibilidade de realização do exame direto.

A prova é direta, quando o perito analisa direto (Ex. cadáver). A prova é indireta quando não há mais possibilidade de análise de vestígio (Caso Elisa Samúdio, corpo não existe).

Prova testemunhal, pode ser base para o perito comprovar um crime.



EXAME PARA LAUDO CADAVÉRICO: É EXTERNO.

NECROPSIA: Há abertura do corpo do indivíduo para examinar. EX: perfurações à bala, se foram causa da morte, se atingiram quais órgãos vitais. Em caso de dúvidas no LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, é feita a NECROPSIA.

Há uma semelhança entre AUTÓPSIA, NECRÓPSIA E LAUDO CADAVÉRICO, um entrelaçamento entre os exames.



PERITOS: Deve haver um Perito oficial ou duas pessoas idôneas.

Até 2008 era exigido 02 peritos oficiais em exame de perícia, hoje exige-se apenas um.



IDÔNEAS: Significa as pessoas devem ter conhecimento da área e serem acima de qualquer suspeita.

Podem ser contratados assistentes, nomeados pelo perito. Ou então são formulados quesitos, para perito que comparece em juízo.

Partes podem arrolar peritos como testemunhas.

Arma desmuniciada, STF diz que não caracteriza crime de porte de arma. STJ tem parecer contrário.



ARTIGO 158: CPP: Prova pericial, não pode ser suprida nem pela confissão.

Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado

Artigo 159: Perito não oficial deve prestar compromisso, pois o oficial já presta quando é contratado.

Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior

§ 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame

Em caso de casos complexos, podem atuar diversos peritos nas diversas áreas envolvendo o crime.



O s peritos devem relatar com clareza e objetividade o resultado da perícia. Discriminar dados técnicos e ao lado esclarecer do que se trata.

Artigo 160: O prazo para exame é de 10 dias, mas prorrogável em caso de necessidade.

Artigo 162: Tem prazo de 06 horas para iniciar a perícia em corpo, para ter certeza da morte, mas se ficar demonstrado que a pessoa está morta há tempo, pode ser de imediato.

Artigo 163: A exumação é a retirada do corpo da sepultura para exames, em caso de dúvidas.

Artigo 164: Quando necessário, o perito faz um desenho, croqui da perícia efetuada.

Artigo 167: Exame testemunhas, INDIRETO,

Artigo 168: perícia incompleta, o juiz solicita que seja completada, ou o próprio delegado, no inquérito.

Artigo 170: O perito deve reservar material para contra prova.

Artigo 172: No caso de arrombamento é necessário perícia para comprovação e para avaliação do valor econômico do bem deteriorado.

Artigo 173: Crime de perigo, se houver incêndio criminoso, avaliar se atingiu pessoas próximas, bens próximos.

Artigo 174: Exame grafotécnico, comparando com documento existente, se o réu se negar a assinar parta comprovação da falsificação.

VÍTIMA É OBRIGADA A ESCREVER, para comprovação, RÉU, não. (principio de que ninguém precisa produzir prova contra si).

Artigo 180: Obrigatório um perito, mas se houver dois e ocorrer divergência, o juiz pode solicitar a perícia a um terceiro para comprovação.

Artigo 182: Prova não tem valor absoluto, juiz pode aceitar, ou não, mas tem que fundamentar e se utilizar deve respaldar sua decisão também em outras provas.

Artigo 184: Perícia é prova cara, portanto o juiz pode negar, mas a defesas pode solicitar a extinção do processo em função dessa negativa.

NTERROGATÓRIO: (ARTIGOS 185 a 196 CPP), é a resposta dada pelo acusado, as perguntas que lhe são formuladas, para esclarecimento do fato delituoso e suas circunstâncias.

CARACTERÍSTICAS: Publicidade, ato personalíssimo e contraditório.

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

È considerado meio de defesa e meio de prova: MISTO. Silêncio não pode ser utilizado como prova de culpa.

Meio de defesa: É o momento do réu expressar sua versão.

Meio de prova: O Réu sendo ouvido por último, já tem uma noção do que foi dito sobre ele, para defender-se.

Artigo 185: Personalíssimo, tem que ser a pessoa processada, não outra a ser interrogada e que pode defender-se.

Contraditório: Deve ser acompanhado de advogado, em todos os atos. Não havia esta exigência anteriormente.

Oralidade do interrogatório: Hoje a prova testemunhal é gravada e guardada em disquete.

Vídeo Conferência: É possível a oitiva de acusado por Vídeo Conferência, inclusive reconhecimento de acusados.

Artigo 186: Réu pode cientificar-se de seus direitos de ficar calado e não responder o que lhe for perguntado.

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas

Direito ao silêncio; O réu pode ficar em silêncio e isto não pode ser utilizado contra ele.

Artigo 189: Pode o réu indicar outras testemunhas que eventualmente não foram arroladas pela defesa.

Artigo 192/193: No caso de réu surdo mudo, haverá interprete em juízo, se não souber ler e escrever, ou ainda quando não falar a língua nacional.

3 – CONFISSÃO: (ARTIGO 199 A 200 CCPP). Reconhecimento de autoria de crime.

Art. 199.  A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Consiste no reconhecimento total ou parcial, feito pelo acusado, da verdade dos fatos pertinentes à acusação, que lhe é imputado.



Pode ser simples ou qualificada, JUDICIAL ou EXTRA JUDICIAL, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA.

É simples quando assume os fatos.

É Qualificada, quando traz algo novo para complemento do fato. EX> Matou mas foi por legítima defesa.

Judicial: Perante o Juiz.

Extra Judicial: Perante o delegado

Explícita: Quando o próprio réu está no interrogatório.

Implícita: Quando pratica ato que caracteriza ser o autor do dano.

É RETRATÁVEL. Pode se retratar do que disse antes da sentença.

Para condenação do réu, além da confissão devem ter outros fatores que comprovem sua culpa.



4 – PERGUNTAS AO OFENDIDO (ARTIGO 201 CPP).

Art. 201.  Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. 

O Ofendido pode ser ouvido como informante, se bem que suas declarações são tidas com reserva, pois é o interessado.

Vítima é o titular eventual do bem jurídico atingido.

Não é considerada testemunha. Para ter valor, tem que ter contraditório.



05/05/11

PROVA TESTEMUNHAL: Consideram-se testemunhas as pessoas físicas que em juízo declaram o que sabe sobre os fatos em litígio no processo penal.

Segundo o artigo 202 do CPP, toda pessoa pode servir de testemunha.

Art. 202. CPP:  Toda pessoa poderá ser testemunha.

Há alguns impedimentos físicos ou materiais e formais ou ainda jurídicos para que a pessoa seja testemunha.

A – NUMERÁRIOS: Arroladas pelas partes.

B – EXTRANUMERÁRIOS: Arroladas de ofício pelo juiz.

C – INFORMANTES: Não são compromissados.

D – REFERIDAS: São aquelas mencionadas no depoimento de outra testemunha, cuja oitiva fica a critério do juiz.

E – INSTRUMENTAL: Que assiste um ato jurídico.

F – JUDICIAL: Depõe sobre fato objetivo do processo.

G – DIRETA: Depõe sobre o que assistiu.

H – INDIRETO: Depõe sobre o que ouviu dizer.



CARACTERÍSTICAS; JUDICIALIDADE, OBJETIVIDADE, ORALIDADE.

Reconhecimento de pessoas e coisas (artigos 226/228 CPP).

Art. 226.  Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

 I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Art. 227.  No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

Art. 228.  Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

É o ato pelo que alguém verifica e confirma a identidade de pessoa ou coisa que lhe é mostrada, como pessoa ou coisa que já viu.

ACAREAÇÃO: (ARTIGOS 229/230 CPP).

Art. 229. CPP:  A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Art. 230. CPP: Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar.

Consiste no ato probatório por meio do qual são colocados frente a frente pessoas que apresentaram versões divergentes sobre determinado fato.

PRESSUPOSTOS: Todas as pessoas acareadas tenham prestado declaração. DIVERGÊNCIA RELEVANTE:

PROVA TESTEMUNHAL:

Palavra da testemunha no caso de roubo,receptação por exemplo, pode ser essencial para esclarecimento do crime. Policiais em flagrante, têm fé pública.



DECLARAÇÃO DE FATOS: Tem que serem fatos típicos e anti jurídicos.

Para ter valor deve ser colhida diretamente no inquérito no processo. Fora do processo não servem para condenação.

Para condenação, a prova deve estar no processo em juízo, na presença do réu e defensor.

Prova de inquérito não serve para condenação por falta de contraditório.

Perguntas diretas a testemunha, exemplo de criança, deve haver outro tipo de indício para condenação do réu. Policiais possuem fé pública e os advogados não podem desconstituir a prova destes.

ALGUMAS LIMITAÇÕES: Impedimentos físicos ou materiais, como por exemplo, se a pessoa for cega, surda muda, não pode atuar em reconhecimento ou dizer que ouviu tal coisa.

IMPEDIMENTOS JURÍDICOS: Quando alei determina o impedimento, relacionado a credibilidade e parcialidade da testemunha. Pode a pessoa falar nos autos, mas como INFORMANTE.

T. Numerários: número de 8 se for processo ordinário. 05 se for processo sumário.

Se as testemunhas não forem arroladas pela parte, mas como testemunha do juiz, não há limitação. Se for mencionada pela arte durante o processo.



INSTRUMENTAL: Testemunha que foi confirmar outro testemunho, não o ato criminoso.

JUDICIALIDADE: Atos do crime mesmo.

DIRETA: Algo que a pessoa viu. Tem maior valor.

INDIRETA: Não narra o que viu, mas sim o que ouviu.

OBJETIVIDADE: Diz respeito a que a testemunha está para relatar os fatos, não pode dar opinião, juízo de valor.

ORALIDADE: Prova colhida oralmente, hoje não é transcrita, fica em disquete.

ARTIGO 203, CPP: Refere-se aos impedimentos.

Art. 203. CPP:  A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.



Testemunhas abonatórias: Questão social. Diz que a pessoa é boa, trabalhador, etc.

0705/11

Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 205.  Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Art. 206.  PESSOAS IMPEDIDAS DE TESTEMUNHAR : A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 207.  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Art. 208.  Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Art. 209.  O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

§ 1o  Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

§ 2o  Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Art. 210.  As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho

Art. 211.  Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. 

Art. 213. NÃO PODE OFERECER JUIZO DE VALOR: O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Art. 214. ARGUMENTOS DA PARTE QUE IMPOSSIBILITEM A OITIVA DA TESTEMUNHA:   Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Art. 215.  HOJE É GRAVADO:Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.

Art. 216.  FICA EM CD O DEPOIMENTO E AS PARTES ASSINAM O TÊRMO. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Art. 217.  Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Art. 218.  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

Art. 220.  As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.       

Art. 221. PESSOAS COM PRIVILÉGIO: O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios,ETC. serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz

§ 1o  O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. E OUTROS.

Art. 222-A.  As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

Art. 223.  Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Art. 224.  As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

 Art. 225.  Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.



14/05/11

Reconhecimento de coisas, reconhecimento de objetos, deve a testemunha demonstrar certeza.

HÁ RECONHECIMENTO:

FORMAL:

JUDICIAL: Perante o juiz e obedece todas as formalidades previstas em lei, narra detalhes, porém quanto mais demora para ser ouvida a testemunha, maior será a dificuldade de reconhecimento.

EXTRAJUDICIAL: Perante autoridade policial, mas deve ser confirmada em juízo, pois por si só não pode condenar o réu.

INFORMAL: Sem solenidade, sem compromisso prestado pela testemunha, sem descrição detalhada, válido somente se for em juízo.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO: Há possibilidade de utilização, mas não durante o júri popular. O valor probatório não é o mesmo de outras provas.

Art. 226.  Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

 Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;E OUTROS.

Art. 227.  No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

 Art. 228.  Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. SE HOUVER CONTRADIÇÃO.



ACAREAÇÃO: Art. 229.  A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

REQUISITOS: Que já tenham as pessoas, prestado depoimento e que haja relevante divergência entre elas.

Art. 230.  Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar.

Testemunhas em cidades diferentes, por precatória. Com exceção de júri.



PROVA DOCUMENTAL: ARTIGOS 231 A 238 CPP:

DOCUMENTOS: QUAISQUER ESCRITOS, INSTRUMENTOS OU PAPÉIS PÚBLICOS OU PARTICULARES.

DOCUMENTO PÚBLICO: EMANADO POR FUNCIONÁRIO PUBLICO.

DOCUMENTOS PARTICULARES: SÃO AQUELES QUE NÃO FORAM ELABORADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS DEMAIS.

DOCUMENTO ORIGINAL: FORMA GENUÍNA (não cópia).

CÓPIA: É a repetição do documento original.

Art. 231.  Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Art. 232.  Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

(VINCULADO A FORMA ESCRITA, mas também são aceitos CDs, DVDs, Fotos, etc.)



Advogado tem fé pública, se fizer cópia de documento original de processo, assina no verso autenticando a sua veracidade.

Parágrafo único.  À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Art. 233.  As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. PROVAS ILÍCITAS PRÓ RÉU NORMALMENTE SÃO ACEITAS. Demais depende dos tribunais.

Parágrafo único.  As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Art. 234.  Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. JUIZ PODE MANDAR JUNTAR DE OFÍCIO.

 Art. 235.  A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

 Art. 236.  Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Art. 237.  As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Art. 238.  Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Advogado pode retirar documento de processo, justificando e assinando termo que fica anexado ao processo, para dirimir dúvidas, em futura condenação.

INDÍCIOS: Art. 239.  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Classifica-se como prova indireta, indícios que possa chegar a uma prova mais robusta, por raciocínio lógico. Há na doutrina entendimentos que provas indiciárias prejudicariam o IN DÚBIO PRÓ RÉU.

Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

 a) prender criminosos; E OUTROS



BUSCA E APREENSÃO: MEDIDA CAUTELAR. Necessária a presença do FUMUS BONI IURIS e do PERICULUM IN MORA. Somente com autorização judicial, juiz determina o local.

DOMICÍLIO: CASA DA PESSOA.

Art. 241.  Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. EXPLICATIVO POR SI SÓ.

Art. 242.  A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Art. 243.  O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; E OUTROS.

REQUISITOS PARA O MANDADO DE BUSCA: SUSPEITA, fundada.

Se há documento no local da busca que sirva para defesa, não pode ser apreendido.

Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. E OUTROS.

Art. 246.  Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Art. 247.  Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

Art. 248.  Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Art. 249.  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Art. 250.  A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. E OUTROS.

Na perseguição policial, pode a autoridade invadir outra comarca, mas deve comunicar autoridade local, em caso de prisão. Tem que haver a comprovação de ordem judicial para a busca e apreensão.

NÃO É ESPÉCIE DE PROVA, É MEDIDA CAUTELAR COM REQUISITOS.

TRABALHO DE PROCESSUAL PENAL I

PERGUNTAS:

1 - O que são testemunhas numerárias?

São as testemunhas arroladas pelas partes que são computadas no número máximo legalmente determinado para cada procedimento.



2 – Qual é a diferença entre testemunha e informante?

Testemunha, deve prestar compromisso de dizer a verdade.

Informantes são as testemunhas que não prestam compromisso.

3 – O que são indícios e qual seu valor probatório?

Indícios são elementos bastantes para fundar suspeita contra o denunciado, mas não têm o sentido de prova indiciária, que pode bastar à condenação.



4 - O juiz está vinculado ao exame pericial? Explique.

Não obstante o caráter técnico da perícia médica, o juiz não está vinculado ao parecer do laudo pericial, podendo a decisão basear-se no livre convencimento da prova.


Caso pretende contrariar o laudo, o juiz deve fundamentar detalhadamente os pontos do laudo que não o convenceram e apresentar as razões e as provas constantes dos autos que o convenceram.
O perito judicial é o técnico ou especialista que opina sobre questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o julgador a formar sua convicção.

5 – Qual é a diferença entre o reconhecimento formal e informal, de pessoas e coisas?

FORMAL:

JUDICIAL: Ocorre perante o juiz e obedece todas as formalidades previstas em lei, COM COMPROMISSO, narra detalhes, porém quanto mais demora para ser ouvida a testemunha, maior será a dificuldade de reconhecimento.

EXTRAJUDICIAL: Ocorre perante autoridade policial, mas deve ser confirmada em juízo, pois por si só não pode condenar o réu.

INFORMAL: Sem solenidade, SEM COMPROMISSO, prestado pela testemunha, sem descrição detalhada, válido somente se for em juízo.

19/05/11

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: Poder de dizer o direito e aplicar o direito ao caso concreto, com atribuições determinadas a cada juíz.

JURISDIÇÃO: Feita por integrantes do judiciário, imparciais com o objetivo de fazer justiça. Decisão dos juízes são definitivas, fazem coisa julgada, tornam uma decisão definitiva.

COISA JULGADA FORMAL: Somente termina aquele processo, torna imutável aquele processo para as partes, é definitivo interno. Pode ainda ser discutido em outro processo.

COISA JULGADA MATERIAL: Faz coisa julgada ERGA OMNES, para todos, dentro e fora do processo, torna imutável, não podendo mais ser discutido em outro processo.

O juiz pode Pronunciar o Réu em caso de Júri, se tiver fortes indícios de materialidade e autoria do crime. Se houverem provas cabais de autoria, CERTEZA.

Pode desclassificar para tentativa se assim se convencer, não sendo mais julgado pelo tribunal do júri.

Pode Impronunciar, por falta de provas ou indícios suficientes. Se houver falta de provas.

Neste caso, pode o MP, entrar com nova ação, com novos indícios.

Pode ainda absolver, se no processo houver causas excludentes, prescrição, etc.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: COISA JULGADA ERGA OMNES: MATERIAL, neste caso há sempre coisa julgada formal, também.

Se Fizer coisa julgada formal, nem sempre haverá também a coisa julgada material.



RESOLUÇÃO DE LITÍGIO: O Estado proporciona formas de resolução de litígios, não permitindo mais a autotutela, salvo em casos especiais.

MEIOS DE SOLUÇÃO:

A – AUTO COMPOSIÇÃO: Consenso entre as partes em conflito, chegando a um acordo. Não há intervenção de 3º. No PENASL, pelo interesse público, não pode ser se a ação for incondicionada.

B – JUIZO ARBITRAL: Terceira pessoa que tenta conciliar as partes, não do judiciário. No direito processual penal pode ocorrer se ação for privada ou pública condicionada à representação.

C – AUTUTELA: Proibida pelo Estado, mas permitida em alguns casos, como estado de necessidade, legítima defesa, etc.

D – JURISDIÇÃO: Poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. Estado quer ver o conflito resolvido pelo poder judiciário, ao caso concreto.

CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO:

1 - SUBSTITUTIVIDADE: O ESTADO ATRAVÉS DE PESSOAS FÍSICAS (JUIZES), PREVIAMENTE DESIGNADAS SUBSTITUI-SE À VONTADE DOS LITIGANTES. (Juizes, Desembargadores, Ministros). Há a apreciação dos interesses das partes (Jurisdição).

2 – OBJETIVO DE ATUAÇÃO DO DIREITO: O estado visa garantir a realização da norma violada no caso concreto. O Estado aplica o direito no conflito correspondente.

3 – INÉRCIA: OS ÓRGÃOS JURISDIONAIS, COMO REGRA SÃO INERTES: Há funções separadas na jurisdição (Juiz, promotor). O Juiz deve ser provocado para atuar, por Denúncia ou Queixa crime.

INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO: No penal tendo sentença transitada em julgado, o juiz de ofício manda cumprir, não precisa neste caso da iniciativa da parte.

4 – IMUTABILIDADE: OS ATOS JURISDICIONAIS SÃO OS ÚNICOS PASSÍVEIS DE TRANSITAR EM JULGADO: Pode ser discutido no administrativo e no judicial, separadamente.

5 – LIDE: Há necessidade de existir LIDE, conflito de interesses. Para o juiz atuar. Para instauração de ação penal, tem que haver conflito. TEM QUE TER CONDIÇÕES DA AÇÃO.

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO:

1 – INVESTIDURA: Juiz tem que estar investido na autoridade de juiz, tem que ser órgão oficial.

2 – INDELEGALIBILIDADE: É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO DELEGAR ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. (Competência definidas na CF e no CPP). Determinado em lei.

3 – INEVITABILIDADE: A JURISDIÇAO IMPÔE-SE INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES. PARTES: Ações incondicionadas. PRIVADAS E públicas condicionadas, para o réu.

4 – JUIZ NATURAL: GARANTIA DE EXISTIR O JUIZ PRÉ EXISTENTE para aquela ação.

5 – INAFASTABILIDADE: A LEI NÃO PODE EXCLUIIR DO PJ QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. Mesmo tendo lacuna na lei, o juiz não pode se negar a julgar uma ação penal. Deve aplicar se for o caso a analogia, princípios gerais do direiro e até costumes em último caso.

FINALIDADE: ATUAÇÃO DA VONTADE DA LEI: SOLUÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.

REVISÃO CRIMINAL: PRÓ RÉU: quando surge um fato novo ou fato que não era conhecido, pode ser revista a sentença do juiz.

Não há necessidade de ser fato que absolva o réu, pode ser algo que lhe traga benefício.



PROVA ILÍCITA: Pode ser utilizada Pró Réu, mesmo após a sentença do juiz.

Se for prova ilícita CONTRA O RÉU, não pode ser utilizada.



26/05/11

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA:

STF


TSE STM STJ

TRE TRIBUNAL TJ TFR

MILITAR

JUNTA JUNTA VARA VARA

VARA ELEITORAL VARA MILITAR V. CRIMINAL V. CRIMINAL

DA COMPETÊNCIA - CPP

        Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração:

        II - o domicílio ou residência do réu;

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição;

        V - a conexão ou continência;

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de função.



CONCEITO: è a medida da jurisdição distribuída entre os vários magistrados que compõem organicamente o poder judiciário.

Competência delimita a jurisdição, é a medida da jurisdição.



COMPETÊNCIA: Do poder Judiciário.

ATRIBUIÇÕES: Polícia, MP. Não relacionado à competência.

Poder judiciário tem o poder de dizer o direito. Juizes, Desembargadores, Ministros.

Trabalhista não envolve o penal. Contravenções são julgadas sempre na justiça comum estadual, mesmo que o sujeito passivo seja a UNIÃO.

ESPÉCIES:

A - RATIONE MATERIAE: Em razão da matéria, em razão da natureza do crime praticado.

B – RATIONE PERSONAE: Em razão da pessoa, de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas, qualidade do agente.

C – RATIONE LOCI: Em razão do lugar, de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o crime ou o local da residência do seu autor.

1 - REGRA GERAL: A competência é do local onde ocorreu a infração. Em qual comarca.

Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. E OUTROS.

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

Crime permanente, contínuo, comarcas contíguas, o competente será o juiz que se manifestar sobre o crime, onde ocorreu o último ato executório.

EX: Crime no Brasil e o agente foge para o Paraguai, último ato praticado no Brasil, será o foro competente o Brasil.

Crime praticado no estrangeiro, foro competente a capital do Brasil. Se houver julgamento no exterior o Brasil também pode julgar e se houverem penas diferentes e a Brasileira for maior, a pena cumprida no exterior é abatida para o cumprimento no Brasil do restante.



Crime praticado na divisa entre comarcas: A competência é por prevenção ( Juiz que pratica o 1º ato).

2 – COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCA DO RÉU:

Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o  Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. E OUTROS.

Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Esta competência é RESIDUAL, quando houver dúvidas da competência ou tratar-se de ação privada ou exclusivamente privada (PELO CCADI).

EX: Pessoa em viagem de uma cidade para outra, tem sua carteira roubada enquanto dorme, sendo que no trajeto existem outras comarcas, ficando difícil determinar onde ocorreu o crime, então é ajuizada a ação no domicílio do réu. (COMPETÊNCIA RESIDUAL).

Pode então o querelante optar pelo local da infração ou domicílio do réu. Foro alternativo. Artigo 73 CPP.

DOMICÍLIO: Onde o agente desenvolve suas atividades habituais. Se o agente tiver diversos domicílios a ação pode ser ajuizada em qualquer um deles. Se não tiver domicílio, a ação é ajuizada onde for encontrado.

3 – COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO:

Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. E OUTROS



Qual justiça é competente pela natureza da infração. EX: Crime em Foz. Verificar a natureza do crime para determinar se é competência da Justiça comum ou especial.

Crime Eleitoral: Competência Justiça especial.

Crime comum: Competência justiça comum estadual ou Federal.

A justiça especial prevalece em relação à justiça comum e a Federal prevalece em relação a Estadual.

Leis de organização judiciária PREVISTOS a competência na CF, pode causar nulidade do processo se não forem obedecidas as regras de competência. Artigo 74 CAPUT.

ARTIGO 74 - § 1º  - Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

§ 2o  Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

EX: Pode ocorrer de um crime estar sendo julgado pelo tribunal do júri, já em andamento e se houver desclassificação para crime não de competência do juiz e de júri, o juiz dá a sentença final e neste caso fica prorrogada a competência automaticamente.

Pode ocorrer também que ao analisar a denúncia o juiz desclassifique de crime contra a vida para tentativa, por exemplo, neste caso o juiz remete ao juiz competente para julgamento.

4 – COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO:

Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Qual juiz dentro da justiça competente vai julgar o caso, por sorteio. Cada juiz recebe equitativamente um número de processos para julgamento, não pode ser distribuído tudo para um, se houverem diversos juízes competentes.

Parágrafo único.  A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.



Juiz será o prevento para ação principal se para ele foi distribuído o processo desde a concessão de fiança ou de prisão preventiva, mesmo antes da denúncia.

02/06/11

5 – COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA:

CONEXÃO:

Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; E OUTROS.

ARTIGO 76, INTERSUBJETIVA, por simultaneidade. Artigo 76 I, 2ª parte. Intersubjetiva por concurso.

Há varias pessoas, há ligação entre pessoas.

ARTIGO 76, I, ÚLTIMA PARTE. Intersubjetiva por reciprocidade.



Há pólos opostos, réu contra ofendido, relacionado com a pessoa, pluralidade de pessoas.

ARTIGO 76, II, 1ª parte: Objetiva teleológica.



Aqui não se relaciona à pessoas, mas sim há pluralidade de crimes.

ARTIGO 76 , II, 2ª parte: Objetiva conseqüencial.



Aqui há relação de um crime com outro crime. Ex. mata testemunha que viu roubo. Vinculados ao crime precedente.

ARTIGO 76, III, Instrumental ou Probatória.



Há a mesma prova para dois ou mais crimes. Ex. Morte de duas pessoas com o mesmo tiro. (mesma arma).

CONTINÊNCIA: Crimes praticados por mais de um agente, se tiver relação entre si, o processo vai ser único.

Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

ARTIGO 77, I, cumulação subjetiva: Relacionado a pessoa.

ARTIGO 77, II, cumulação objetiva: Relacionado ao crime.



COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: Competência determinada em virtude do cargo ocupado pela pessoa. EM REGRA, a competência para julgamento, não é do local onde se deu o fato, mas sim de um tribunal.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (mesmo que haja outros crimes junto com o homicídio,como ocultação de cadáver, estupro, etc.)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria. a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos. EX: Pessoa comum e vereador: TJ.

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: Não serão reunidos nos casos abaixo.

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. EX. Entre Vara da infância e vara cível.

§ 1o  Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152. (se sobrevém doença mental).

§ 2o  A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. QUANDO A RELAÇÃO NÃO É CLARA, ou por excesso de acusados num mesmo processo.

Art. 81.  Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. NUM JURI SE FOR DESCLASSIFICADA A CONDUTA, o juiz continua competente se a desclassificação ocorrer durante o JÚRI.

Parágrafo único.   Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente. Caso ocorra a desclassificação do crime, antes do júri, o juiz remete ao juiz competente.

Art. 82.  Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

6 – COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO: Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DE CARGO. Enquanto exercerem tais cargos, após não.



PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 84, são INCONSTITUCIONAIS.

Art. 85.  Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade

Art. 86.  Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Art. 87.  Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Art. 89.  Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Art. 90.  Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas  estabelecidas  nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção

PRISÃO: É a privação de liberdade de locomoção decretada mediante ordem escrita da autoridade competente ou decorrente do flagrante.

PODE SER:

PRISÃO PENA: Advinda de sentença transitada em julgado.

PRISÃO SEM PENA: Prisões cautelares, durante o processo.

PRISÃO TEMPORÁRIA: LEI 7960/89

Pode ser decretada durante as investigações. Fundamentos artigos 1º da lei 7960/89.



PRAZO: 5 + 5 ou 30+ 30. Não pode ser decretada de OFÍCIO pelo juiz.

PRISÃO CAUTELAR: Deve haver o FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, para que haja a prisão cautelar.

Ou então que o réu seja PERICULUM IN LIBERTATIS (perigoso se estiver em liberdade). Ou ainda FUMUS COMISI DELICTI (há Indícios do cometimento do crime).



TRABALHO: PRISÕES CAUTELARES SEGUEM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DAS INOCÊNCIA?

09/06/11

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOFREU ALTERAÇÕES.



PRISÃO: Prisão em flagrante: É medida restritiva da liberdade de natureza cautelar e processual, consistente na prisão independente de ordem escrita do juiz competente, de quem é surpreendido cometendo ou logo após ter cometido um crime ou uma contravenção.

PODE SER:

A – PRÓPRIO: Artigo 302 , I e II CPP.

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;



B – IMPRÓPRIO: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

C – PRESUMIDO: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

As dificuldades apontadas pela doutrina para diferenciar a situação de "quem acaba de cometer infração penal", "é perseguido, logo após, pela autoridade...", ou "é encontrado, logo depois...", mantendo-se apenas duas situações ou espécies de flagrante, o flagrante próprio e o impróprio, sem necessidade de se estabelecer diferenças entre "logo após" e "logo depois", que aliás se caracterizam por uma evidente inutilidade, pois ambas têm significado similar e a diferença encontra-se, principalmente, na circunstancia fática de que no flagrante impróprio o sujeito é "perseguido", enquanto que no flagrante presumido não há "perseguição" e o suspeito é "encontrado.



D – COMPULSÓRIO OU OBRIGATÓRIO: ARTIGO 301 , segunda parte: as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. DEVER DE PRENDER.

E – FACULTATIVO: Artigo 301, primeira parte: Qualquer do povo poderá. PODE OU NÃO PRENDER.

F – PREPARADO OU PROVOCADO: Trata-se de modalidade de crime impossível, pois embora o meio empregado e o objeto material sejam idôneos, há um conjunto de circunstâncias, previamente preparados, que eliminam totalmente a possibilidade da produção do resultado.

CAPEZ: Tem o meio e o bem jurídico ofendido, mas o meio é proibido.

EX. Compra de droga por policial, e este dá voz de prisão ao traficante como flagrante. É ilícito.



G – ESPERADO: A atividade do policial ou de terceiro consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atividade de induzimento ou instigação.

Se o policial prender o agente após a constatação da venda de droga para terceiro, daí é lícito o flagrante da prisão.



H – PRORROGADO OU RETARDADO: Artigo 2º, II, da lei 9034/95.

II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;

A lei permite que a autoridade não faça a prisão em certo momento, para que possa conseguir maiores resultados investigativos ou que possa um melhor resultado em outro momento mais propício.

EX. Mesmo vendo a morte de uma pessoa, o policial infiltrado em gangues, não efetua a prisão em flagrante, (pelo risco pessoal) pois deixando para depois pode representar a prisão de outras pessoas, ou da chefia de tráfico, etc.

I – FORJADO: Policiais ou particulares criam provas de um crime, inexistente.

PRISÃO PREVENTIVA: Meio de restrição da liberdade de locomoção do indivíduo, que se não tiver todos os requisitos e pressupostos, inviabilizam o processo.

PRESSUPOSTOS: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

REQUISITOS: Garantia da instrução criminal.

GARANTIA DA LEI PENAL.

GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA.

RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: Proibida a prisão para averiguação. Na prática acontece.

PRISÃO CAUTELAR: Em flagrante delito e preventiva.

REQUISITOS: Art. 285 CPP:  A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único.  O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

FLAGRANTE PERMANENTE: Pode ser efetuada a prisão em flagrante a qualquer tempo. (Crime continuado). Se for crimes habituais, não há flagrante, decorrido certo tempo, não há um prazo bem definido.

Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.



PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER DOCUMENTADA: Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso.

FIANÇA: Agora vale para crimes com penas até 04 anos: O delegado pode arbitrar a fiança.

Para crimes com penas cima de 04 anos, deve o juiz arbitrar a fiança.



ARTIGO 304, § 2o  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. SE NÃO TIVER TESTEMUNHAS DO FATO, DEVE TER TESTEMUNHAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Art. 306. (NR) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.



NOTA DE CULPA: 306: § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas." (NR)

JUIZ IMPEDIDO: Art. 307.  Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

FALTA DE AUTORIDADE COMPETENTE: Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo

JUIZ CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA OU CONVERTE O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA:

Art. 309.  Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Art. 310. (NR) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. E OUTROS.



AÇÃO PENAL PRIVADA: Neste caso o ofendido deve representar contra o agente para que haja continuidade da persecução penal, após o flagrante.

Se a pessoa apresentou-se espontaneamente, não há flagrante. Pode haver a prisão preventiva decretada pelo juiz.

Pode ocorrer da pessoa ser presa sem que a autoridade tenha o mandado em mãos, mas através do sistema eletrônico pode confirmar a existência do mandado e a identificação do acusado.

Prisão deve obedecer ao princípio da inviolabilidade do domicílio.a autoridade deve avisar ao acusado de seus direitos, de ser informado de quem o está prendendo ou interrogando.

EXCEÇÃO: Até 05 dias antes de eleição e a48 h. após o acusado não pode ser preso. Se for por sentença condenatória, a prisão é possível mesmo nos dias citados.

PRISÃO ESPECIAL: Determinada pela pessoa, pelo cargo que esta exerce, função, mas após a condenação, a prisão é normal. Há casos que mesmo após condenação, ainda é utilizada prisão especial devido ao riscos inerentes a pessoa, ou ao cargo que ocupava. (ex. JUIZES).

PRISÃO DOMICILIAR: Com nova redação. Artigos 317/318 CPP. Ocorre durante o processo, mas oferecer perigo a sociedade não pode ficar em liberdade, logo o juiz decreta prisão provisória.

"Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial." (NR)

"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;



II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; E OUTROS.

VALE POR ENQUANTO O QUE DIZ A LEP. Não há doutrina ainda sobre o assunto devido ao pouco tempo da alteração da lei.

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