ConvençÃo coletiva de trabalho 2016/2017



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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:




MR075250/2016




SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP.FLUVIAIS EST.SP, CNPJ n. 57.320.368/0001-54, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSMAR DA SILVA;
 

SINDICATO DOS ARMADORES DE NAV.FLUVIAL DO EST.DE SPAULO, CNPJ n. 67.663.385/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON PALMESAN;


 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017 e a data-base da categoria em 01º de setembro. 


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) aquaviários/fluvial no estado de São Paulo, navegação interior, longo curso, cabotagem, travessia e operação portuária, com abrangência territorial em Adolfo/SP, Alambari/SP, Anhembi/SP, Araçatuba/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Barra Bonita/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Brejo Alegre/SP, Buritama/SP, Cândido Mota/SP, Guaíra/SP, Iacanga/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Jacareí/SP, Lutécia/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Natividade da Serra/SP, Novo Horizonte/SP, Ourinhos/SP, Panorama/SP, Paraibuna/SP, Pederneiras/SP, Presidente Epitácio/SP, Promissão/SP, Rio Grande da Serra/SP, Rosana/SP, Rubinéia/SP, Sales/SP, Sandovalina/SP, Santa Bárbara D'oeste/SP, Santa Maria da Serra/SP e São Bernardo do Campo/SP.


Salários, Reajustes e Pagamento 




Reajustes/Correções Salariais 





CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL 

Os salários dos Aquaviários/Fluvial abrangidos pela presente convenção, a partir de 01 de setembro de 2016, serão reajustados por um percentual de  5,77% entre 01/09/2016 a 28/02/2017 e 3,85% entre 01/03/2017 a 31/08/2017 totalizando 9,62% (nove vírgula sessenta e dois  por cento) correspondente ao reajuste de 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE,  acumulado no período entre 01 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016,

 Valores mínimos para as funções abaixo discriminadas, conforme classificação prevista no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RESTA, em seu Anexo, e nas Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários e Amadores - NORMAM 13, que deverão ser respeitados por toda categoria profissional e pelas empresas de navegação interior, longo curso, cabotagem, travessia e operação portuária.  



SALARIO BASE

01/09/2016 a 28/02/2017

01/03/2017 a 31/08/2017

CAPITÃO FLUVIAL

R$ 1.956,27

R$ 2.031,59

PILOTO FLUVIAL

R$ 1.566,47

R$ 1.626,77

MESTRE FLUVIAL

R$ 1.161,76

R$ 1.206,59

CONTRA MESTRE FLUVIAL

R$ 1098,10

R$ 1140,38

SUPER. DE MÁQUINAS   FLUVIAL

R$ 1.566,47

R$ 1.626,77

CONDUTOR MOTORISTA   FLUVIAL

R$ 1.161,75

R$ 1.206,59

MARINHEIROS

R$ 962,41

R$ 999,46

COZINHEIROS

R$ 1.136,20

R$ 1.179,94

 

Parágrafo Primeiro – A Convenção, ora pactuada, abrange todos os empregados aquaviários/fluvial das empresas lotados nas embarcações utilizadas nos tráfegos de navegação interior, longo curso, cabotagem, travessia e operação portuária.

 

Parágrafo Segundo:- Somente para as empresas de navegação de turismo ficam estabelecidos os pisos abaixo descritos, de acordo coma as funções.



SALARIO BASE

01/09/2016 a 28/02/2017

01/03/2017 a 31/08/2017

CAPITÃO FLUVIAL

R$ 1.483,18

R$ 1.540,28

PILOTO FLUVIAL

R$ 1.291,04

R$ 1.340,74

MESTRE FLUVIAL

R$ 1.126,74

R$ 1.170,12

CONTRA MESTRE FLUVIAL

R$ 981,07

R$ 1.018,84

CONDUTOR MOTORISTA   FLUVIAL

R$ 981,07

R$ 1.018,84

MARINHEIROS

R$ 922,44

R$ 957,95

COZINHEIROS

R$ 922,44

R$ 957,95

 

Parágrafo Terceiro 

As partes acordam que a partir de janeiro de 2017, iniciarão as apresentações e discussões de mudança para as  clausulas da presente convenção coletiva.




CLÁUSULA QUARTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO

Os valores aqui transacionados quitam à categoria econômica de toda inflação passada, para todos os efeitos.





CLÁUSULA QUINTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL 

As partes acordam que a partir de 01/01/2017, iniciarão a negociação para equiparação salarial entre Condutor Motorista Fluvial e Piloto Fluvial.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos 







CLÁUSULA SEXTA - ANTECIPAÇÕES 

As empresas poderão efetuar antecipações espontâneas, além do obrigado por Lei, acordo ou convenção coletiva, cuja antecipação poderá ser compensada a qualquer tempo.

Parágrafo Único - Será considerada como antecipação compensável, a parcela do salário que exceder o valor vigente na data-base, corrigidos pela aplicação dos percentuais determinados em lei, até a data em questão.





CLÁUSULA SÉTIMA - COMPLEXO REMUNERATÓRIO 

O regime remuneratório dos Aquaviários/Fluvial compreenderá: salário base, auxílio alimentação (Etapa), horas extras, repouso semanal remunerado e demais vantagens asseguradas através desta Convenção Coletiva, sendo que, para as empresas de navegação Interior, longo curso, cabotagem, de travessia e de operação portuária, compreenderá também o adicional de periculosidade calculado sobre o salário-base.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 




Adicional Noturno 





CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO 

O trabalho noturno será remunerado da seguinte forma: Salário-Base x 20%.

 

Participação nos Lucros e/ou Resultados 







CLÁUSULA NONA - PLR 

Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros e Resultados, Prevista na Lei nº 10.101. de 19.12.2000.

Paragrafo único: As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados deverão implementa-los na forma prevista no art. 2º da Lei nº 10.101. De 19/12/2000, através de negociação com seus empregados, assinados por representante indicado pelo Sindicato.  

 

Auxílio Alimentação 







CLÁUSULA DÉCIMA - ALIMENTAÇÃO A BORDO 

Todos os tripulantes quando embarcados, farão jus a alimentação a bordo.

Parágrafo 1º - As empresas de navegação interior e de longo curso fornecerão a seus empregados, quando embarcados, alimentação a bordo, e mais 8% (oito por cento) do salário mínimo vigente a título de auxilio alimentação e, quando desembarcados, em espécie, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, a título de “Auxilio Desembarque”. 

Parágrafo 2° Tratando-se de empregado alojado em obra terá o direito o café, almoço, Jantar e lanche noturno, ou, ticket refeição no valor mínimo de R$ 32,72  (trinta e dois reais e setenta e dois centavos) entre  01/09/2016 a 28/02/2017 e R$33,98 (trinta e tres reais e noventa e oito centavos) entre 01/03/2017 a 31/08/2017  cada, ressalvadas as condições mais favoráveis. O empregado receberá tantos tickets refeição quantos forem os dias trabalhos efetivo no mês;

Parágrafo 3° – receberão também o ticket alimentação conforme preceitua a cláusula específica sobre este beneficio.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 

As empresas se comprometem a fornecer mensalmente a seus empregados embarcados o tíquete alimentação nos valores indicados no parágrafo primeiro em diante.



Parágrafo 1º - A partir de 1º de setembro de 2016 o valor do tíquete alimentação eletrônico será de no mínimo R$ 321,72 (trezentos evinte e um reais e setenta e dois centavos) entre 01/09/2016 a 28/02/2017 e R$ 334,10 (trezentos e trinta e quatro reais e dez centavos entre 01/03/2017 a 31/08/2017 ,garantindo-se a correção desse valor pelo mesmo índice negociado na data base para correção salarial;

Parágrafo 2º - O trabalhador terá direito a um valor correspondente a R$ 178,74 (cento e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) entre 01/09/2016 a 28/02/2017 e R$ 185,62 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos, entre 01/03/2017 a 31/08/2017 acrescidos ao tíquete alimentação acima mencionado, desde que não tenha nenhuma falta, seja ela justificada ou injustificada.

Parágrafo 3º - Será mantido o fornecimento do tíquete alimentação previsto no parágrafo 1º para os empregados afastados por doença, ou acidente de trabalho, por um período de até 180 (cento e oitenta dias);

 

Auxílio Transporte 







CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESPESAS DE VIAGEM 
Visto que as empresas que atuam no seguimento Aquaviário dependem de mão de obra de localidades diversas de onde são instaladas suas bases, ficam obrigadas a fazer o pagamento das passagens de translado do domicilio/empresa e respectivos retorno bem como as despesas com valor de no máximo R$ 63,46 (sessenta e tres reais e quarenta e seis centavos entre 01/09/2016 a 28/02/2017  e R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos)entre 01/03/2017 a 31/08/2017 por trecho referentes alimentação/lanches condicionado a apresentação do cupom fiscal ou comanda constando CPF/CNPJ do fornecedor  após o retorno ao trabalho, e  os pagamentos das mesma serão efetuados no ato da liberação para folga.

Paragrafo Único – Os valores de reembolso das despesas acima citadas não têm natureza salarial, constituindo em mero reembolso das despesas comprovadas contra recibo.

 

Seguro de Vida 







CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA 

As Empresas manterão um seguro de vida em grupo para seus empregados Aquaviários/Fluvial, cobrindo os riscos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente. Haverá uma participação financeira do empregado, na proporção de 50% (cinquenta por cento). O valor do seguro em grupo será a quantia equivalente a 51 (cinquenta e um) salario bruto, conforme definidos na Tabela.

Parágrafo 1º - As empresas que já fornecem seguro de vida em grupo aos colaboradores ficam excluídas da condição desta cláusula.

 

Outros Auxílios 







CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANUÊNIO 

As empresas se comprometem a pagar 1% sobre o valor do salário base do tripulante por ano de trabalho, a título de anuênio

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades 




Normas para Admissão/Contratação 





CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - READMISSÃO 

Antes de transcorridos 12 (doze) meses da demissão, fica isento da formulação de contrato de experiência, o empregado que for readmitido para a mesma função na mesma empresa.

 

Estágio/Aprendizagem 







CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMBARQUE/ DESEMBARQUE 

As Empresas comprometem-se a cumprir o disposto na Lei N º 9.537, de 11 de Novembro de 1997, no que se refere ao Capítulo II, artigo 7º, parágrafo único, que prevê que “o embarque e desembarque do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho”, servindo a Convenção Coletiva de Trabalho e mais a CTPS como prova do cumprimento deste artigo.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades 




Transferência setor/empresa 





CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRANSFERÊNCIA 

Quando for do interesse da empresa mudar o domicilio do empregado provisoriamente para prestar serviços em outro município, a empresa pagará um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração atribuída enquanto perdurar tal situação, salvo se a transferência for do interesse do empregado mediante solicitação por escrito.

 

Estabilidade Aposentadoria 







CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE EM TEMPO DE APOSENTADORIA 

Fica assegurada a garantia de emprego aos empregados em vias de aposentadoria por tempo de contribuição em seus prazos mínimos, quando para estes faltar 12 meses para aquisição do beneficio, e que, concomitantemente, tenham pelo menos três meses intermitentes de empresa.

Parágrafo 1º - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não complementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Parágrafo 2º - Para concessão da garantia acima estipulada, o empregado deverá apresentar comprovante da contagem do tempo de contribuição correspondente ao seu direito fornecido pelo INSS, nos termos do art. 130 do Decreto nº 3.048/99. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos documentos pelo empregado limitado ao tempo que lhe faltar para aposentar-se.

Parágrafo 3º - O empregado que deixar de pleitear a aposentadoria na data em que a ela fizer jus, perderá a garantia de emprego e/ou indenização correspondente, prevista no parágrafo anterior.

 

Outras normas de pessoal 







CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SUBSTITUIÇÃO 

Os tripulantes que por ventura substituírem outros de categoria superior receberão, enquanto perdurar a substituição, a remuneração integral do cargo substituído, pago a título de “Adicional de Função”.

Parágrafo Único - O embarque em categoria inferior do contratado, somente será permitido com expressa concordância do substituto.



CLÁUSULA VIGÉSIMA - SAÚDE E SEGURANÇA/ASSISTÊNCIA MÉDICA 

As empresas fornecerão equipamentos, treinamentos e condições de saúde e segurança durante expediente de trabalho. Os trabalhadores devem seguir as políticas e regras de segurança e boas práticas de trabalho, pré-estabelecidas pelas empresas. Os trabalhadores são motivados a comunicar, imediatamente, as condições inseguras para a supervisão das empresas.

Parágrafo Primeiro – As empresas do seguimento de navegação se comprometem a prestar assistência médica ambulatorial, e assistência médica hospitalar básica, a todos os seus empregados e dependentes legais, mediante termo de adesão a ser firmado pelo empregador podendo as mesmas estabelecer um percentual de participação dos empregados, não superior a 20% (vinte por cento) com base no valor efetivamente pago dos empregados e seus dependentes ao plano contratado.

Paragrafo Segundo – Os empregados que vierem a se afastar por licença previdenciária, deverão ressarcir o empregador mensalmente de sua cota-parte no custo do Plano, sob pena de descredenciamento, caso a empregadora já possua contratação de planos que é benéfico ao trabalhador deverá mantê-lo sem alteração.

Parágrafo Terceiro – As empresas que fornecem convênio médico aos colaboradores ficam excluídas da condição desta cláusula.

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas 




Duração e Horário 





CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS PACTUADAS 

Não obstante o disposto nos art. 249 e 250 da CLT, atendendo as circunstâncias especiais da prestação de serviços em regime de viagem, que desaconselham o aponte direto das horas extraordinárias, mas, por outro lado, não excluem a sua existência, as partes concordam em estipular para os Aquaviários / Fluviais de navegação de Interior, longo Curso, cabotagem, de acordo com a portaria 373/2011 do MTE, o numero de horas extras trabalhadas mensalmente indicadas no parágrafo 1º e 2º adiante, que serão pagas pelo valor correspondente a 1/220 (duzentos e vinte avos) sobre o salário base mensal, adicional de periculosidade ou insalubridade e adicional noturno acrescido ao resultado, o percentual indicado no respectivo parágrafo.

Parágrafo 1º - 65 (sessenta e cinco) horas extras a 50% (cinquenta por cento). Estas horas extraordinárias de que trata estes parágrafos serão devidas aos Aquaviarios / Fluvial mesmo quando desembarcados, salvo em casos de afastamento.

Parágrafo 2º - 25 (vinte e cinco) horas extras a 100% (cem por cento). Estas horas extraordinárias serão apuradas e pagas proporcional aos 25 dias embarcados, serão devidas aos Aquaviário/Fluvial, somente quando estiverem viajando a bordo das embarcações.

Paragrafo 3º – As partes reconhecem que o regime de horas extraordinários fixado nesta cláusula constitui nos termos do art. 620 da CLT, condições mais benéficas aos trabalhadores do que aquelas previstas no titulo 3, capitulo I seção 6, da CLT que regula a jornada de trabalho do Aquaviário/Fluvial.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada normal de trabalho para todos os Aquaviários / fluviários, independentemente de escala de turnos de revezamento, será de quarenta e quatro horas semanais, devendo as horas excedentes seremconsideradas como extraordinárias, e calculadas pelo valor de 1/220 (duzentos e vinte avos) do  salário base mensal, e pagas com adicional de 50%  e 100% (cinquenta e cem por cento) sobre a hora normal.

 

Parágrafo Único:- nas atividades de navegação interior, de cabotagem e de longo curso, tais horas extraordinárias serão remuneradas no montante, e em conformidade com o estabelecido na Cláusula 21ª desta convenção.

                                                               Descanso Semanal 







CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SISTEMA DE FOLGAS 

O sistema de folga para os aquaviários será de 25x10, ou seja, a cada vinte e cinco dias de trabalho, dez dias consecutivos de folga, sem acrescer dias caso as folgas recaiam em domingos e feriados.

 Parágrafo primeiro – Quando a permanência a bordo ultrapassar 25 dias, os dias excedentes trabalhados serão compensados na proporção de folgas, dento do sistema 1x1, ou seja, a cada 01 (um) dia de trabalho 01(um) dia de folga.



Parágrafo Segundo – O prazo máximo para a compensação dos dias de folga de que trata o parágrafo anterior, será sempre em seguida ao período de trabalho previsto nesta Cláusula, ou seja, após os vinte e cinco dias de trabalho.

Paragrafo Terceiro – havendo o descumprimento das obrigações acima os tripulantes que forem prejudicados serão remunerados como dobras pagas com adicional de 100% (cem por cento) do S. B + Ad Per + Ad Not + DSR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO DE DISPENSA PARA FOLGAS

As empresas serão obrigadas a comunicar, por escrito, a dispensa do tripulante no momento imediato em que for liberado com contra recibo firmado contendo data e hora de saída bem como dia do retorno da folga, sendo que as folgas serão contadas no dia seguinte a sua liberação que será 10 dias consecutivos de folga, sem acrescer dias caso as folgas recaiam em domingos e feriados.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 

Em face das peculiaridades do regime de trabalho dos aquaviários/fluviais de navegação interior, cabotagem, travessia e de longo curso, serão pagas, a títulos de descanso semana remunerado ( DSR), 40 (quarenta) horas mensais, calculadas sobre salário base.

 

Controle da Jornada 





CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FERIADOS DE FIM DE ANO 

 

As empresas que porventura tenham serviços a realizar ou sendo realizados durante os 02 (dois) feriados de final de ano (natal e Ano Novo) adotarão escala de revezamento, não devendo o mesmo funcionário trabalhar os dois feriados. Caso a embarcação esteja em trânsito, ou não puder ser cumprido o convencionado, as empresas pagarão o segundo feriado trabalhado como hora extraordinária com adicional de 100% (cem por cento). 

 

Outras disposições sobre jornada 





CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Obrigam-se as empresas a fornecer no ato da assistência da rescisão contratual, prevista na legislação vigente, o PPP – Perfil Profissiogáfico Previdenciário, que é o documento histórico - laboral individual do empregado que presta serviço à empresa, destinado a prestar informação ao INSS relativa à efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividade desenvolvida, registros ambientais com base no laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e resultados de monitorização biológica com base no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9), quando assim a função /cargo se justificar.




Saúde e Segurança do Trabalhador 



Equipamentos de Segurança 





CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUXILIO A CONFECÇÃO DE ÓCULOS 

As empresas se comprometem a pagar integralmente as despesas para confecção de óculos corretivos aos seus empregados, cujo valor será descontado em 10 (dez) parcelas iguais, mensais, sucessivas e sem juros ou correção, desde que requerida por oftalmologista.

 

Uniforme 







CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - UNIFORME 

As empresas se comprometem a oferecer gratuitamente e anualmente dois conjuntos de uniforme aos tripulantes de acordo com o RUMM (REGULAMENTO de UNIFORMES da MARINHA MERCANTE do BRASIL).


Relações Sindicais 




Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) 





CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SINDICALIZAÇÃO 

Tendo em vista a permissão contida no art. 543, parágrafo 2º da CLT, as empresas poderão liberar três empregados para cumprimento de mandato sindical, sendo que tal liberação será limitada a um empregado por empresa desde que requisitado pelo Sindicato.

Parágrafo 1º - Para que o empregado seja liberado, previamente será feita uma análise entre os membros do sindicato laboral e da empresa envolvida, em reunião previamente designada, onde deverá ser demonstrada a necessidade do empregado requisitado e disponibilidade por parte da empresa.

Parágrafo 2º - A remuneração devida aos empregados liberados para cumprimento do mandato sindical compreenderá a soldada base e auxilio alimentação.

                                              Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho 






CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIVULGAÇÃO DO SINDICATO 

Fica estabelecido o livre acesso do Sindicato Profissional nas empresas, desde que as mesmas autorizem, não podendo atrapalhar o expediente dos empregados no trabalho.

 

Contribuições Sindicais 







CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE ASSISTENCIAL 

Conforme previsto no art. 8º da Constituição Federal, e decisão da Assembleia Geral Ordinária, devidamente convocada e realizada no dia 25 de agosto de 2016, decidiu-se por aprovação que, para custeio e manutenção da entidade sindical, as empresas efetuarão o desconto assistencial dos seus empregados e repassarão ao Sindicato Profissional, sendo que o mesmo será de 12% (doze por cento) sobre o valor da remuneração bruta mensal por ano, devendo ser descontados em 12 (doze) parcelas de 1,0% (um por cento) ao mês, e recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

                                                                    



Parágrafo 1º:- As empresas descontarão em folha de pagamento a Contribuição Assistencial de seus empregados, sindicalizados ou não, conforme o que foi deliberado pelas respectivas Assembleias Gerais do Sindicato dos Trabalhadores, como mencionado na cláusula anterior.

Parágrafo 2º - O Sindicato dos Trabalhadores deverá dar publicidade de suas Assembleias Gerais no tocante a valores, ou percentuais fixados, para conhecimento dos empregados e das empresas, com tempo hábil para desconto.

Parágrafo 3º - Fica assegurado o direito de oposição no prazo de 30 dias, a partir da divulgação da vigência da presente Convenção Coletiva, que será afixada nos quadros de avisos da entidade e das empresas e por meios eletrônicos aos trabalhadores, e jornais dos respectivos sindicatos, sendo que tal oposição deverá ser feita pelo próprio empregado, por escrito ao Sindicato, no prazo de 30 dias a contar da assinatura do presente instrumento.

Parágrafo 4º - A Contribuição Assistencial referida no “caput” da presente cláusula é aplicada a todos os trabalhadores organizados e inorganizados, a partir de 1º de setembro de 2016, sendo que aos não filiados será descontado o valor de R$ 180,00 cento e oitenta reais a titulo de contribuição negocial que será repassado em três parcelas iguais nos meses de outubro, novembro e dezembro através de boletos enviados pela entidade. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RECOLHIMENTO SINDICAL E ASSISTENCIAL 

Quando dos recolhimentos das contribuições sindical, assistencial ou social, obrigam-se as empresas a remeter a entidade laboral relação nominal dos empregados constando: nomes, nº da CTPS, função e valores das contribuições dos empregados, que será encaminhada ao sindicato laboral via eletrônica ou impressa (Portaria M T E 3233/83, art. 2º, paragrafo único).

 


Disposições Gerais 




Regras para a Negociação 





CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REVOGAÇÃO 

Ficam revogadas todas as cláusulas constantes das Convenções Coletivas anteriormente firmadas.

 

Mecanismos de Solução de Conflitos 







CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DECLARAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 

O sindicato e seus membros concordam em solucionar qualquer tipo de problema através do diálogo continuo com as empresas.

 

E por estarem assim justos e contratados, firmam a presente Convenção Coletiva em 05 (cinco) vias de igual teor



 

Descumprimento do Instrumento Coletivo 





CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA 

Fixação de multa no valor correspondente a 3% (três por cento) do salário base, por infração por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contida nesta convenção, desde que não cominada com qualquer multa especifica, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada.

 

Outras Disposições 







CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REVISÃO 

As condições pactuadas coletivamente poderão ser revistas, mediante instrumentos celebrados diretamente entre o Sindicato Profissional e as empresas interessadas.

 


OSMAR DA SILVA 


Presidente 
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP.FLUVIAIS EST.SP 

EDSON PALMESAN 


Presidente 
SINDICATO DOS ARMADORES DE NAV.FLUVIAL DO EST.DE SPAULO 





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