Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015



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Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:




PB000558/2014

DATA DE REGISTRO NO MTE:




27/10/2014

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:




MR063367/2014

NÚMERO DO PROCESSO:




46224.005957/2014-22

DATA DO PROTOCOLO:




23/10/2014


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.


FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 08.858.250/0001-79, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA;
 
SINDICATO DA INDUSTRIA GRAFICA DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 08.325.466/0001-79, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCONE TARRADT ROCHA;
 
SIND DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 10.743.458/0001-94, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO FERNANDES QUEIROZ;
 
SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 08.521.528/0001-18, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO SEVERO ACIOLY;
 
E

SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANS. ROD. DE PASSAG. E CARGAS NO EST. DA PARAIBA, CNPJ n. 09.237.660/0001-65, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE PADUA DANTAS DINIZ;


 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 e a data-base da categoria em 01º de julho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Motorista e Trabalhadores em Transportes Rodoviários, com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixabá/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santarém/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB.


Salários, Reajustes e Pagamento



Piso Salarial




CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SALÁRIOS NORMATIVOS

Ficam estabelecidos a partir de 01/07/2014, para os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes salários normativos, encerrando-se, assim, definitivamente, todas e quaisquer discussões, na esfera administrativa ou judicial, de possíveis diferenças pretéritas de salários em favor dos profissionais motoristas, que por acaso venham a se verificar.

 

a) – Motoristas - R$ 1.330,00 (Hum mil trezentos e trinta reais), para condutores de veículos com capacidade de carga de até 15(quinze) toneladas.

 

b) – CarreteirosR$ 1.570,00 (Hum mil quinhentos e setenta reais) para condutores de veículos com capacidade de carga acima de 15 (quinze) toneladas até CARRETA.


c) - Motorista de Bitrem - R$ 1.720,00 (Hum mil setentos e vinte reais).
Reajustes/Correções Salariais




CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE

Os salários dos trabalhadores pertencentes a categoria profissional suscitante, que não foram beneficiados com os pisos aqui estabelecidos, serão reajustados em 01/07/2014, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), índice negociado entre as partes, e que será aplicado sobre os salários praticados em julho/13, encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.



Paragrafo Único - As diferenças apuradas em função da aplicação do percentual estabelecido na Cláusula Quarta (8%) e com relação aos pisos estabelecidos no "caput" da cláusula 3ª do presente instrumento e acordado entre as partes, seu pagamento se dará da seguinte forma:

julho e agosto/2014 - As diferenças serão pagas na folha de outubro/2014;

setembro/2014 - As diferenças serão pagas na folha de novembro/2014.

 
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo






CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, comprovante de pagamento de salário em papel timbrado, indicando discriminadamente a natureza das diferentes importâncias pagas e os descontos efetuados.





CLÁUSULA SEXTA - DOS DESCONTOS OU ACRÉSCIMOS

Todo e qualquer desconto ou acréscimo das verbas computadas como salário, terão que ser obrigatoriamente colocadas de forma discriminada, especificando a natureza dos valores e descontos.



Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas



Prorrogação/Redução de Jornada




CLÁUSULA SÉTIMA - DAS HORAS EXTRAS

As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho e as horas extras trabalhadas e não compensadas, de acordo com o § 2º do art. 59 da CLT, alterado pela MP 1.952, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo Único - Quando não compensadas e em caso de rescisão, computar-se-á a média aritmética dos doze últimos meses para integrar as verbas rescisórias, tais como: 13º Salário, aviso prévio, férias vencidas ou proporcionais e quaisquer outras que por determinação legal devam ser incluídas.
Faltas




CLÁUSULA OITAVA - DO ABONO DE FALTAS DE DIRIGENTES SINDICAIS

Serão abonadas faltas dos dirigentes sindicais quando no efetivo exercício do seu mandato, sendo 01(um) por empresa, para participarem de assembleias e reuniões sindicais, desde que avisada a empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis e devidamente comprovada a sua participação.





CLÁUSULA NONA - DO EMPREGADO ESTUDANTE

Será abonado o horário em que os empregados estiverem se submetendo às provas de exames supletivo ou vestibular, desde que o interessado requeira com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis, bem como comprove, em igual prazo, a sua efetiva participação nas referidas provas.



Saúde e Segurança do Trabalhador



Uniforme




CLÁUSULA DÉCIMA - DO UNIFORME DE TRABALHO

Quando a empresa exigir dos seus funcionários motoristas o uso de uniforme padronizado, deverá fornecer gratuitamente, no máximo 02 (dois) por ano.



Relações Sindicais



Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho




CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIRETORES E DELEGADOS SINDICAIS

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais as empresas atingidas pela presente Convenção nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções sindicais junto à categoria profissional de Motorista e Carreteiro, ficando expressamente vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.



Disposições Gerais



Mecanismos de Solução de Conflitos




CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Ficam instituídas as CCP’s Comissões de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes indicados pelos sindicatos ora convenentes, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho, no âmbito de suas representações e bases territoriais.

 

a)      Todas as demandas de natureza trabalhista em todo Estado da Paraíba, na jurisdição das Varas do Trabalho e dos Convenentes: SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA E OS SINDICATOS DAS INDÚSTRIAS DE: VESTUÁRIO; CALÇADOS e GRÁFICA, serão submetidas previamente as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D da CLT.

 

Parágrafo Primeiro - As CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia funcionarão na sede do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, instalada à Rua João da Mata, nº. 704 - Centro -  Campina Grande-PB, com base territorial em todo Estado da Paraíba ou em suas sub-sedes, disponibilizando toda estrutura administrativa e jurídica às partes aqui envolvidas, podendo, ainda, mediante autorização do presidente do CINCON, funcionarem nas dependências do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista em João Pessoa no Parque Solon de Lucena, 498 – Centro ou em outras localidades, sempre com o objetivo de facilitar o acesso à conciliação.

 

a)      A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando formulada junto ao mesmo ou, ainda, por qualquer membro da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

 

b)     A sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso de demanda.

 

Parágrafo Segundo – O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba, reunir-se-á de segunda à sexta-feira, ficando estabelecido os seguintes horários: das 9:00 às 17:00 horas e o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista reunir-se-á nos mesmos dias e horários acima descrito, nos locais já especificado na letra “a” do § 1º (Este horário poderá sofrer alterações, conforme maior ou menor demanda de ações).

 

Parágrafo TerceiroPara custeio e manutenção das despesas administrativas do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista quando a demanda for formulada junto ao mesmo, será cobrada uma taxa no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), exclusivamente da empresa na condição de demandada.

 

Parágrafo Quarto- O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou o NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, notificará a empresa pelo meio de notificação postal de AR ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.

 

a)      Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.

 

Parágrafo Quinto- Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou a do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

 

a)      Caso uma das partes não compareça à sessão de conciliação, o conciliador patronal ou laboral da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados.

 

b)     Em caso de não comparecimento da empresa demandada, será expedida à mesma, boleto da cobrança no valor convencionado no Parágrafo Terceiro desta Cláusula, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, na tentativa de conciliação.

 

Parágrafo Sexto– Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

 

a)      Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

 

b)     Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP – Comissão de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada interessada.

 

c)      O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000.

  

Parágrafo Sétimo – Os conciliadores representantes dos trabalhadores na Comissão deverão ser membros da Diretoria do Sindicato de Trabalhadores, ou pessoal contratado pelo sindicato.

 

Parágrafo Oitavo – Caberá ao CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba ou ao NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, proporcionar as CCP’s – Comissões de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.
Descumprimento do Instrumento Coletivo




CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.



FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA


Presidente
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBA

MARCONE TARRADT ROCHA


Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA GRAFICA DO ESTADO DA PARAIBA

JOAO FERNANDES QUEIROZ


Presidente
SIND DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DA PARAIBA

SEBASTIAO SEVERO ACIOLY


Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ESTADO DA PARAIBA

ANTONIO DE PADUA DANTAS DINIZ


Presidente
SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANS. ROD. DE PASSAG. E CARGAS NO EST. DA PARAIBA







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