ConvençÃo coletiva de trabalho 2013/2014 o sindicato dos trabalhadores nas ind. Gráficas de juiz de fora



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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2013/2014


O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. GRÁFICAS DE JUIZ DE FORA, com sede nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 20.436.291/0001-72 e com código sindical nº 028.016.07207-3, representado por seu Presidente ROMÁRIO PEREIRA MARTINS, portador do CPF nº 019.186.056-53 e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE JUIZ DE FORA, com sede nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 21.607.023/0001-39 e portador do Código Sindical nº MTPS 134.263/68, tendo com seu Presidente SÉRGIO AUGUSTO PICOLI, portador do CPF nº 113.670.676-34, infra-assinados, para evitar a instauração de Dissídio Coletivo, resolveram firmar a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAÚSULA 1ª: CONDIÇÕES DE SALÁRIOS: A toda categoria profissional gráfica de Juiz de Fora, será concedido, a partir 01.07.2013 a título de reposição salarial, um reajuste na ordem de 8,5% (oito virgula cinco por cento) para toda a categoria profissional, sendo que os trabalhadores enquadrados na classe “D” terão um aumento de 12% (doze inteiros por cento), a serem aplicados sobre os salários de julho/2012, compensando-se assim todas as antecipações e/ou reajustes legais concedidos no período, tudo observando as normas legais aplicáveis.
PARÁGRAFO 1º: O salário normativo e os demais pisos salariais da categoria serão corrigidos na mesma época e segundo os critérios legais de reajuste salarial da categoria profissional.
Para os empregados admitidos após 01.07.13, o índice de reajuste constante do “caput” desta cláusula será aplicado proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando como mês integral a parcela igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO 2º: As diferenças salariais ocorridas no mês de julho de 2013, pela aplicação dos dispostos nesta cláusula e ainda não pagas, deverão ser liquidadas até o dia 20 de agosto de 2013.
CLÁUSULA 2ª: QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS: Fica estabelecido o quadro mínimo de cargos e salários dos trabalhadores gráficos de Juiz de Fora, podendo as empresas pagar acima dos mesmos, nunca porém abaixo:
CLASSE A: Em que deverão constar, pelo menos, os Impressores de Máquinas Off-set, Rotativas, Formulário Continuo e Flexográficos, Operador de Máquina de Corte e Vinco Automática, Operador de guilhotina computadorizada, Gerente de Produção e Mecânico de Manutenção.

Piso Mínimo = R$ 1.402,50
CLASSE B: Em que deverão constar, pelo menos, os Impressores Tipográficos (máquinas automáticas e manual), Impressores Serigráfico de Verniz UV, Dobradeira Automática, Arte Finalistas, Cortadores, Revisores, Tipógrafos, Impressão Digital, Hot Stamping, Montadores de Fotolito, Fotogravadores, Fotomecânicos, Designer Gráfico, Diagramador, Desenhista, Pautador, Encadernador e Impressor de Máquina de Batida.

Piso Mínimo = R$ 1.301,00
CLASSE C: Em que deverão constar, pelo menos, os Operadores de Corte e Vinco, Montador de Canaleta para corte e vinco, Plastificadores, Coladores, Controle de Qualidade, Orçamentistas, Fotocompositores, Paginadores, Acoplagem, Almoxarife, Brochurista, Máquina de Alciadeira (Máquina Automática), Auxiliares de Impressores de Off-set e Programador Visual.

Piso Mínimo = R$ 1.100,30
CLASSE D: Em que deverão constar, pelo menos, Copistas, Colador Manual (de envelopes, bolsas e similares), Dobrador Manual (de envelopes, bolsas, e similares), Auxiliar de Escritório, Digitação, e setores ligados a acabamento, desde que não contemplados nas funções descritas nas classes A até C.

Piso Mínimo = R$ 790,00
PARÁGRAFO 1º: Os trabalhadores das categorias não relacionadas nas classes descritas no parágrafo acima, poderão ser classificados, dentro da classificação de cada empresa, em todas as classes.
PARÁGRAFO 2º: O Piso salarial da categoria profissional, bem como, os pisos mínimos das Classes A, B e C, serão corrigidos na mesma época e segundo o critério legal de reajuste salarial da categoria profissional.
PARÁGRAFO 3º: Os empregados admitidos após 30.06.2013, farão jus ao Piso Salarial da categoria profissional (Classe D), após completarem dois meses de serviço.
CLÁUSULA 3ª: ADICIONAL DE HORAS- EXTRAS: A hora suplementar de trabalho, será paga com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, para as duas primeiras horas extraordinárias trabalhadas no dia, e, 60% (sessenta por cento) para as horas extraordinárias prestadas acima dessas duas primeiras no mesmo dia, se o aumento da jornada ocorrer de segunda à sábado, e, com acréscimo de 100% (cem por cento) se o aumento da jornada ocorrer em domingos e feriados.
CLÁUSULA 4ª: CATEGORIAS DAS EMPRESAS: As empresas Gráficas de Juiz de Fora, para efeito de algumas cláusulas desta CCT, se comporão nas seguintes categorias:

Categoria I - Possuem de 00 à 10 empregados;

Categoria II - Possuem de 11 à 20 empregados;

Categoria III- Possuem de 21 à 50 empregados;

Categoria IV - Possuem de 51 a 100 empregados.

Categoria V – Possuem de 101 a 250 empregados.

Categoria VI – Possuem de 251 a 500 empregados.

Categoria VII – Possuem de 501 a 750 empregados.

Categoria VIII – Possuem de 751 a 1000 empregados.


CLÁUSULA 5ª: ADIANTAMENTO: Fica assegurada a obrigatoriedade do fornecimento de "Vales" (Adiantamentos) salariais aos trabalhadores na base de 40% (quarenta por cento) do seu salário nominal, até o 15º dia após a data do pagamento mensal.

CLÁUSULA 6ª: AVISO PRÉVIO: As empresas observarão as seguintes disposições relativas à concessão do aviso Prévio:

a) As duas horas diárias de que cogita o art. 488 da CLT serão utilizadas a critério único do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho.


b) Liberação pela empresa, da obrigação do empregado prestar a sua atividade profissional durante o aviso-Prévio, será feita por escrito e implicará na dispensa de seu comparecimento ao serviço sem prejuízo da remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins do que dispõe a alínea "a" desta cláusula, cumprirá o empregado, no ato da comunicação do Aviso Prévio, informar à empresa o modo pelo qual utilizará as 02 ( duas ) horas a que se refere o art. 488 da CLT.

CLÁUSULA 7ª: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:

Não será celebrado Contrato de Experiência, no caso de readmissão de empregado, para a mesma função anteriormente exercida, desde que comprovado na CTPS ter exercido a função, em período não inferior a 12 (doze) meses na mesma empresa.


CLÁUSULA 8ª: VALE-REFEIÇÃO: Recomenda-se às empresas a fornecerem, gratuitamente, o Vale-Refeição para seus empregados.

CLÁUSULA 9ª - GARANTIA DA REMUNERAÇÃO: As empresas garantirão a remuneração pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do retorno ao empregado que voltar ao serviço após o afastamento pelo período mínimo e consecutivo de 04 ( quatro ) meses em razão de doença.

CLÁUSULA 10ª: MULTA INDENIZATÓRIA: Quando na hipótese de dispensa sem justa causa, a multa indenizatória prevista no art. 7, inciso I c/c art. 10 , I das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ao invés de 40% ( Quarenta por cento ) previstos nesta Lei, será pago com um acréscimo de 1% ( hum por cento ).


CLÁUSULA 11ª: AUXÍLIO - FUNERAL: As empresas concederão aos dependentes de seus empregados, que falecerem e tiverem mais de 04 (quatro) anos de serviço na empresa, um AUXILIO FUNERAL, no valor de 01 (hum) salário mínimo da categoria profissional.
CLÁUSULA 12ª: DESMONSTRATIVO DE PAGAMENTO: As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, demonstrativo de pagamentos efetivados, constando a sua identificação, discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados, do recolhimento do FGTS e o número e o valor das horas-extras pagas.

CLÁUSULA 13ª: GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE:
a) Recomenda-se abonar as faltas do empregado para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado e reconhecido, pré-avisando o empregador com um mínimo de 72 horas e comprovação posterior. Esta recomendação é extensiva aos exames vestibulares, limitados, porém às duas primeiras inscrições, comunicadas ao empregador.
b) Recomenda-se, sem prejuízo de sua remuneração, para o empregado estudante, matriculado em escola oficial ou reconhecida, a liberação de trabalho pelo tempo compreendido entre duas horas antes e duas horas após a realização das provas e exames de verificação de aprendizagem, requisitado vinte e quatro horas antes de sua ocorrência e posteriormente comprovado com a apresentação de atestado passado pelo estabelecimento de ensino.
c) Recomenda-se às empresas, assegurar aos seus empregados estudantes, a realização de estágio, na própria empresa, desde que compatível com a formação profissional do empregado e as atividades da empresa.

CLÁUSULA 14ª: ABONO DE AUSÊNCIA: Para o devido abono de ausência ao serviço motivado por doença, em igualdade de condições com o médico do empregador, terão idêntica validade os atestados fornecidos pelos médicos e cirurgiões dentistas do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Juiz de Fora, inclusive dos convênios médicos firmados pelo mesmo, (PLASC - SAMTA - PRODEM – ATRAM/SAÚDE - DEZOITO DE JULHO), assim como os atestados médicos fornecidos pelos hospitais conveniados com o SUS , quando emitidos em sábados e domingos.

CLÁUSULA 15ª: ATESTADO DE BOA CONDUTA: Para fins de novo emprego, por solicitação do empregado, deverá a empresa, se for o caso, atestar por escrito, a sua conduta no período do contrato de trabalho extinto.

CLÁUSULA 16ª: PROPOSTA DE ASSOCIAÇÃO SINDICATO: Recomenda-se às empresas, quando da admissão de seus empregados, entregar-lhes a proposta de associação ao Sindicato dos Trabalhadores, que para tanto lhes fornecerá.

CLÁUSULA 17ª: QUADRO DE AVISOS: As empresas fixarão quadro de avisos em seus estabelecimentos para comunicados, e convocações do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Juiz de Fora, aos seus associados e demais participantes da categoria profissional. Não se permitindo qualquer aviso fora do Quadro. Ficando desde já acertado, que o referido quadro terá a medida de 50x50 cm.

CLÁUSULA 18ª: FORNECIMENTO DE UNIFORMES: As empresas fornecerão gratuitamente, 02 (dois) uniformes de trabalho aos seus empregados, quando obrigatório o seu uso pela empresa, bem como calçados, se padronizados quanto à marca, desenho e tipo.

CLÁUSULA 19ª: DIA DO GRÁFICO: Todo dia 07 de Fevereiro será considerado feriado nas empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Econômica que firma esta Convenção.

CLÁUSULA 20ª: CIPAS/COMUNICAÇÃO: As empresas darão ciência da realização da eleição dos membros da CIPA ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Juiz de Fora, com 30 dias de antecedência, comunicando a esta o resultado da apuração do pleito, no mesmo prazo acima.

CLÁUSULA 21ª: LANCHE: As empresas se comprometerão em fornecer lanche constituído no mínimo de pão de sal de 50 g com manteiga e café com leite para os empregados que trabalham duas horas extras por dia, observando o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas de trabalho.

CLÁUSULA 22ª: PORTARIA Nº 3214/78: As firmas empregadoras, deverão cumprir os preceitos estabelecidos na Portaria nº 3214/78 de 08 de junho de 1978.

CLÁUSULA 23ª: PRÊMIO DE FÉRIAS: Fica instituído para os empregados, inclusive horistas e mensalistas, a título de "PRÊMIO", uma gratificação equivalente ao valor correspondente de 10% da remuneração de Férias a que fizerem jus, desde que não tenham tido mais de 3 (três) faltas ao serviço justificadas ou não.
PARÁGRAFO 1º: Fica instituído também, a título de PRÊMIO de Férias, uma gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração das Férias, para os empregados que não tiverem nenhuma falta.
PARÁGRAFO 2º: O início delas não poderá nunca coincidir com sábados, domingos, e feriados ou dias compensados.
PARÁGRAFO 3º: Na vigência desta Convenção, o início das Férias nunca poderá coincidir com os dias 24.12.2013 e 31.12.2013.
PARÁGRAFO 4º: Ao empregado que estiver de Férias ou afastado por qualquer motivo, não poderá ser descontado de seu salário as vantagens que teria direito se estivesse trabalhando.

CLÁUSULA 24ª: AJUDA DE CUSTO DE MATERIAL ESCOLAR: As empresas se comprometem a administrar adequadamente o salário-educação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os gráficos de Juiz de Fora, remunerados à razão de 01 Piso Salarial da categoria, estabelecido nesta CCT, farão jus a uma ajuda de custo para o salário de setembro de 2012, no valor de 10% (dez por cento) desse Piso da classe D, para a compra de material escolar para seus filhos que estejam cursando da 1ª à 8ª série do Ensino Fundamental. Não terão direito a esta ajuda de custo, os empregados que comprovadamente adquirirem bolsas de estudos para seus filhos fornecidos pela empresa em que trabalham.

CLÁUSULA 25ª: LIBERAÇÃO RETIRADA/PIS: O empregado quando da retirada do PIS, terá 02 ( duas ) horas na parte da tarde para que o mesmo possa retirar seu PIS, sendo que, não acarretará em nenhum prejuízo no salário do empregado essa ausência no serviço de 02 ( duas ) horas.

CLÁUSULA 26ª: ANOTAÇÕES NA CTPS: As empresas efetuarão as anotações pertinentes às alterações salariais na Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que solicitadas pelos seus empregados, na forma da legislação em vigor ou sempre que justificada.

CLÁUSULA 27ª: PAGAMENTO SALÁRIO: Na ocorrência de erro na Folha de pagamento e/ ou adiantamento de salários, comunicado ao Departamento de Pessoal pelo empregado, a empresa se obriga a efetuar a devida correção no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

CLAÚSULA 28ª: LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE: Deverá ser observado pela empresa as disposições legais constantes da Lei nº 10.421, de 16.04.02.
CLÁUSULA 29ª: AUSÊNCIA AO SERVIÇO: No caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, o empregado terá 03 (três) dias consecutivos de ausência, sem prejuízo de seu salário, sendo estes dias úteis.

CLÁUSULA 30ª: AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DIRETOR SINDICATO: Fica garantido aos membros da Diretoria do sindicato sem nenhum prejuízo de ordem salarial para os mesmos, a ausência ao serviço, para tratarem de assuntos sindicais, até no máximo 20 (vinte) dias por ano.
PARÁGRAFO ÚNICO: A licença temporária objeto desta cláusula, será requisitada e justificada, por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, por qualquer um dos membros da Diretoria Efetiva, em exercício de mandato sindical.

CLÁUSULA 31ª: EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS: Os exames médicos e laboratoriais, quando exigidos pela empresa ou por Lei, serão pagos pela empresa, e efetuados sempre, nos locais determinados pela empresa.

CLÁUSULA 32ª: FALTA DE CARÊNCIA PARA AUXÍLIO - DOENÇA: Recomenda-se às empresas, a pagarem aos seus empregados afastados por doença, mas sem direito ao auxilio-doença previdenciário, por não haverem completado o período de carência, o valor de auxílio-doença a que teriam direito.

CLÁUSULA 33ª: APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES FÍSICOS: Recomenda-se as empresas, na medida de suas possibilidades, promover a admissão de deficientes físicos, em funções compatíveis.

CLÁUSULA 34ª: REGISTRO DE CARGOS E FUNÇÕES: Ficam as empresas, obrigadas a registrar nas CTPS dos empregados, os cargos e funções efetivamente ocupados e exercidos pelos titulares, observando o CBO (Código Brasileiro Ocupacional).

CLÁUSULA 35ª: PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES: Uma vez por ano, 05 (cinco) dias úteis, um empregado por empresa, indicado pelo Sindicato Profissional e Patronal, mediante prévia comunicação por escrito à empresa, poderá participar de cursos profissionalizantes em que se encontra investido o empregado, não sofrendo o mesmo, prejuízo nos salários, férias, 13º salário, e FGTS.

CLÁUSULA 36ª: DECÊNIO: Por período de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, somando-se para tantos, os períodos contínuos e descontínuos de serviço à título de DECÊNIO, receberá o empregado uma gratificação no valor fixo de 8% ( oito por cento ) sobre o seu salário nominal.

CLÁUSULA 37ª: LIVRO DE PONTO: As empresas das categorias I e II, ficam obrigadas a manter livro de ponto para registro e freqüência cuja jornada deverá ser anotada de próprio punho pelo empregado.

CLÁUSULA 38ª: ACESSO DIRETORES DO SINDICATO: Fica garantido o acesso dos Diretores do Sindicato Profissional convenente nas empresas, comunicando com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, dizendo para que, e decidindo, em comum acordo com a empresa, o dia, a hora , o local e a duração de tempo para o contato com os empregados.
CLÁUSULA 39ª: ADICIONAL NOTURNO: O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 hs de um dia e 5:00 hs do dia seguinte, será remunerado com o adicional de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre a hora normal salvo alterações na legislação vigente para maior.

CLÁUSULA 40ª: PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL: As empresas se obrigam a preencher a documentação exigida pela Previdência Social, quando solicitada pelo empregado e fornecê-la, obedecendo-se aos seguintes prazos máximos:
a) Para fins de obtenção de auxílio-doença = 05 dias úteis;

b) Para fins de Aposentadoria = 10 dias úteis;

c) Para fins de Aposentadoria Especial = 15 dias úteis;

Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes.


Recomenda-se às empresas, fornecerem por ocasião do desligamento do empregado quando for o caso, os formulários exigidos pela Previdência social para fins de instrução de processo de Aposentadoria Especial.

CLÁUSULA 41ª: APOSENTADORIA / REEMBOLSO: Ao empregado que for dispensado sem justa causa, e se estiver a um mínimo de 01 (hum) ano de aquisição do direito à aposentadoria e tenha mais de 15 ( quinze ) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o reembolso das contribuições comprovadamente por ele feitas ao INSS, com base no último salário reajustado, até o limite de 12 meses, caso não consiga outro emprego nesse prazo.

CLÁUSULA 42ª: MENSALIDADES PARA O ÓRGÃO SINDICAL: As empresas gráficas de signatárias desta CCT, descontarão de seus empregados quando de seus pagamentos, as mensalidades devidas ao sindicato, bem como outras taxas que forem aprovadas em A.G.E da categoria profissional, devendo ser repassadas ao referido órgão classista, imediatamente, tão logo seu Cobrador compareça à sede das empresas para receber.
PARÁGRAFO ÚNICO: O não cumprimento do desconto e repasse até o prazo estabelecido acima, acarretará para a empresa, o pagamento em prol do Sindicato Profissional de multa no valor de 2% sobre o valor da importância a ser descontada, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

CLÁUSULA 43ª: GARANTIA PISO DA CATEGORIA: Fica garantido a todos os empregados que trabalham nas Indústrias Gráficas de Juiz de Fora, independente da função que os mesmos exerçam, o salário nunca inferior ao Piso salarial da categoria profissional, bem como todos os direitos desta Convenção.

CLÁUSULA 44ª: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: O pagamento dos direitos trabalhistas do empregado dispensado sem justa causa, sob a pena da empresa se sujeitar ao pagamento dobrado, se dará no prazo máximo de 01 dia, contado a partir do término do Aviso Prévio trabalhado.

CLÁUSULA 45ª: MODERNIZAÇÃO INDUSTRIAL: Na hipótese de modernização do Parque Industrial, de toda e qualquer gráfica de Juiz de Fora, fica garantido desde já o aproveitamento dos empregados já em atividades nas empresas.

CLÁUSULA 46ª: ATIVIDADES INSALUBRES: Recomenda-se as empresas gráficas de Juiz de Fora, a fornecerem aos seus empregados, que efetivamente exerçam atividades insalubres, pelo menos um copo de leite em cada três horas de trabalho.

CLÁUSULA 47ª: ADMISSÃO DE EMPREGADOS SINDICALIZADOS: As empresas se comprometem a admitir, de preferência, empregados sindicalizados bem como propugnar pela sindicalização de seus atuais empregados, que ainda não pertencem ao órgão representativo da classe.

CLÁUSULA 48ª: COMISSÃO DE FÁBRICA (EMPRESA): Fica garantido o direito de livre organização dos trabalhadores dentro das empresas, constituídos em comissão, sendo sua formação, constituição, eleição, disciplinados por todos os trabalhadores sindicalizados ou não nas empresas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será obedecido o critério de proporcionalidade, para composição da comissão, por empresa, para mandato de 01 (hum) ano, obedecendo-se os seguintes critérios:
a) Para as empresas pertencentes às categorias I e II= 02 (dois) representantes na comissão;

b) Para as empresas pertencentes às categorias III e IV = 05 (cinco) representantes na comissão;

c) Para as empresas pertencentes à categoria V = 10 (dez) representantes na comissão
PARÁGRAFO SEGUNDO: As comissões terão como objetivo, representar os interesses de todos os trabalhadores da empresa sindicalizados ou não.

CLÁUSULA 49ª: MEDIDAS DE PROTEÇÃO: As empresas obrigam-se a adotar as medidas para garantir a higiene e segurança de trabalho, utilizando prioritariamente de medidas de proteção coletiva. Com este fim sempre que houver queixas relativas a existência de agentes agressivos no local de trabalho, o sindicato fará a devida comunicação à diretoria da empresa e de comum acordo, requererão junto ao Ministério do Trabalho para o estabelecimento das medidas corretivas. Na ocorrência de divergências, as partes terão direito de recorrer aos órgãos que julgarem necessários para dirimirem a controvérsia.

CLÁUSULA 50ª: ESTOJO DE PRIMEIROS- SOCORROS: As empresas manterão no local de serviço, estojo de primeiros socorros, tudo de acordo com a lei nº 7.855 de 24 de outubro de 1989.

CLÁUSULA 51ª: COMISSÃO PARITÁRIA: As entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, possuirão uma Comissão Paritária de , no máximo 05 (cinco) representantes da categoria profissional e igual número da categoria econômica, devendo ser constituída no prazo de 30 dias após a celebração da presente CCT, para, em conjunto, avaliar de forma sistemática as condições laboriais do setor, analisando as melhores soluções para eventuais situações indesejáveis identificadas, visando contemplar os resultados compensados em futuras Convenções Coletivas.
PARÁGRAFO 1º: A Comissão Paritária: instituída poderá desenvolver, junto aos órgãos públicos, questões para a resolução de problemas reconhecidos como de importância aos interesses gerais do setor gráfico juizforano, a exemplo da Câmara Setorial do Livro e da Comunicação Gráfica e da nova realidade criada pelo MERCOSUL, entre outros.
PARÁGRAFO 2º: Uma vez constituída, a Comissão Paritária deverá realizar reuniões pelo menos bimestrais, sendo a data fixada para toda a segunda quarta feira do mês.
PARÁGRAFO 3º: A Comissão Paritária prevista nesta cláusula poderá constituir subcomissões para áreas temáticas específicas, inclusive visando a realização de estudos na área de prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais, objetivando a melhoria das condições ambientais de trabalho.
PARÁGRAFO 4ª: Para a constituição da presente comissão, bastará que uma das entidades sindicais convenentes envie para a outra entidade sua relação nominal dos componentes, sendo que a partir do envio da relação acima citada, a outra entidade classista, no prazo de 05 dias, deverá formar a sua comissão, sob pena de pagamento de multa no valor de 10% do piso “D” da categoria profissional, que reverterá em prol do Sindicato prejudicado.

CLÁUSULA 52ª: DESCUMPRIMENTO DA CCT: Competirá à Sub-Delegacia do Trabalho em Juiz de Fora, fiscalização da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em todas as suas cláusulas, sem tirar o direito da parte prejudicada recorrer a justiça competente para o seu cumprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas pagarão uma multa equivalente ao valor de 5% do menor Piso Salarial (Piso D) aqui pactuados e vigentes à época, ao empregado atingido pelo descumprimento de qualquer cláusula constante desta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 53ª: PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO: O processo de prorrogação, revisão, denúncia e revogação total ou parcial da presente Norma Coletiva de Trabalho, ficará subordinada às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT.

CLÁUSULA 54: GESTANTE – MUDANÇA DE FUNÇÃO : Fica assegurada à gestante a mudança de função, sem alteração salarial, quando as condições de saúde a exigirem, comprovando-se através de atestado médico, fornecido pelo médico credenciado pela empresa, pelo INSS ou pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA 55ª: ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO: Na hipótese do empregador conceder férias ao seu empregado no mês de janeiro, depois de cumprida a comunicação prévia prevista em lei, fica assegurado a este o direito de receber, no segundo dia após seu retorno ao serviço, a antecipação de 50% do 13º salário, desde que tal seja solicitada pelo empregado até o dia 15 do mês de dezembro imediatamente anterior, excetuando-se, no entanto, os casos de férias coletivas concedidas nesse mês. A antecipação do 13º salário prevista nessa cláusula, poderá ser descontada em caso de rescisão contratual do empregado.
CLÁUSULA 56º: ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO: Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis.
CLÁUSULA 57ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: As empresas descontarão de cada um de seus empregados, sindicalizados e não sindicalizados a importância de 1% (um por cento) de cada um, no salário do mês de agosto de 2013 e mais 1% ( um por cento) no salário do mês de novembro de 2013, á título de Contribuição Assistencial, importâncias estas que deverão ser depositadas a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE JUIZ DE FORA, na conta nº 600.011-8 – Agência 0126 – Op. 003, existente em seu nome na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Juiz de Fora, Agência - Manchester (Av. Br. Rio Branco, 2340), para serem aplicados em favor da categoria profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descontos previstos nesta cláusula, deverão ser recolhidos em nome da Entidade ora beneficiada até no máximo no quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto efetuado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas deverão comprovar os depósitos acima mencionados perante o referido Órgão Sindical, á Rua: Santa Rita nº 454 - salas 201 - 202, 1º Andar, mediante xérox de recibos e com a relação nominal dos empregados, nas seguintes datas: O desconto realizado no salário do mês de agosto de 2013 até no máximo o dia 25 de setembro de 2013 e o desconto realizado no salário do mês de novembro de 2013 até o dia 25.12.2013, impreterivelmente. Em caso de atraso por omissão do referido recolhimento, incidirá uma multa de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o valor a ser recolhido.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O não recolhimento da contribuição Assistencial por parte da empresa, dentro do prazo estipulado, acarretará uma multa de 2% sobre o valor devido.

CLÁUSULA 58ª: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: As empresas descontarão mensalmente a partir do mês de Julho de 2013 quando do pagamento do salário de seus empregados, sindicalizados ou não, a importância de 1% sobre seus salários, à titulo de Contribuição Confederativa (art. 8º, item IV, da C.F./88), desconto este que não poderá exceder a 1% do valor correspondente do piso constantes da letra “C” da Cláusula 2ª da CCT, que ora se adita.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento será feito na conta nº 600.011-8 – Agência 0126 – Op. 003, existente em nome do Sindicato Obreiro na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Juiz de Fora, Agência - Manchester (Av. Br. Rio Branco, 2340), até o 5º dia útil do mês subseqüente ao desconto, remetendo o comprovante do depósito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento da contribuição Confederativa por parte da empresa, dentro do prazo estipulado, acarretará uma multa de 2% sobre o valor devido.

CLÁUSULA 59ª: As contribuições constantes das cláusulas acima, foram devidamente aprovadas em Assembléia Geral da categoria Profissional.

CLÁUSULA 60ª: Ao trabalhador não associado que não concordar com os descontos constantes das cláusulas acima, ficará assegurado o direito de oposição direta e pessoalmente ao Sindicato Profissional, ou mediante correspondência AR (Aviso de Recebimento), enviado pelos correios ao Sindicato Obreiro, a partir do protocolo no Ministério do Trabalho e Emprego da presente CCT, até 10 dias úteis do primeiro desconto em folha de pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Sindicato profissional poderá notificar o empregado que exerceu o direito de oposição por AR no prazo de 20 dias, para comparecer pessoalmente ao Sindicato a fim de ratificar o direito de oposição, fazendo isto por notificação expressa ao referido empregado, seja por AR ou por instrumento próprio com aviso de recebimento por parte do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado terá o prazo de 10 dias úteis para comparecer ao Sindicato para referida ratificação. Caso o empregado não compareça ficará sem efeito a oposição realizada.

CLÁUSULA 61ª: CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA: As Empresas Gráficas de Juiz de Fora, sindicalizadas ou não, contribuirão para o Sindicato da Categoria Econômica, com uma importância de acordo com a Tabela abaixo, mediante guia entregue pelo mesmo Sindicato e recolhida na sua conta de número 9582-6 - Banco do Brasil- Agência 0024-8 de Juiz de Fora, até o dia 30 de julho de 2013 impreterivelmente.
Categoria I - R$ 235,00

Categoria II- R$ 415,50

Categoria III- R$ 1.205,00

Categoria IV- R$ 1.806,50

Categoria V - R$ 2.709,00

Categoria VI- R$ 4.063,00

Categoria VII- R$ 6.092,00

Categoria VIII- R$ 9.139,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na falta de pagamento até o prazo estabelecido acima, o Sindicato das Indústrias Gráficas de Juiz de Fora, está autorizado a cobrar juros de mora e encargos financeiros de 5% ( cinco por cento) ao mês.

CLÁUSULA 62ª: VIGÊNCIA: A presente convenção Coletiva de Trabalho, vigorará pelo prazo de 12 ( doze ) meses, ou seja, de 01.07.2013 à 30.06.2014.
Assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam a presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, obrigando-se à cumpri-la na sua integridade.
Juiz de Fora, 16 de julho de 2013.
_________________________ _________________________

ROMARIO PEREIRA MARTINS SÉRGIO AUGUSTO PÍCOLI

PRES. S. T. I GRÁF. J.FORA PRES. S. I GRÁF. J. FORA

____________________________ ___________________________

DR.JÕAO FERNANDO LOURENÇO DR. NEOWANDER DE PAULA LIMA

ADVOGADO- OAB/MG 45042 ADVOGADO- OAB/MG 52816

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