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PORTARIA Nº. 133, DE 02 DE JULHO DE 2012.

CONCEDE AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO PARA ATIVIDADE POLÍTICA.

DIRCEU MARTINS COMIRAN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento protocolado sob n°.1060, de 02 de julho de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao funcionário público JOSÉ MANOEL DE SOUZA, em relação ao cargo efetivo de Motorista, nomeado através da Portaria nº. 068, de 02 de fevereiro de 2004, a título de desincompatibilização para atividade política, nos termos da Lei Complementar nº 001, de 15 de julho de 2008.
Art. 2º A licença de que trata o artigo primeiro será concedida sem remuneração, até a escolha do servidor na convenção partidária e com remuneração após o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito (17/10/2012), conforme estabelecido no artigo 143 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 001, de 15 de julho de 2008.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Campos de Júlio, 02 de julho de 2012.


DIRCEU MARTINS COMIRAN

Prefeito Municipal


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