Conselho estadual de meio ambiente do rio de janeiro ato do presidente



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7.11 Deverão ser apresentadas análises da água no local de cultivo, contemplando no mínimo os parâmetros turbidez, transparência, pH, oxigênio dissolvido, amônia, nitrito e fósforo orgânico dissolvido, nas seguintes frequências:

I- Empreendimentos cujo impacto seja classificado como baixo: semestral.



II- Empreendimentos cujo impacto seja classificado como médio ou alto: trimestral.
8 CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE RANICULTURA
8.1 A girinagem em viveiros deverá seguir os mesmos critérios dos itens 6.1 a 6.6, exceto quanto ao item 6.3.3.
8.2 As entradas e saídas de água de cada tanque ou baia deverão ser independentes, impedindo que a água de um passe para outro, a fim de evitar contaminações.
8.3 Não deverão ser colocados nos ranários alimentos apodrecidos e restos de carcaças para atração de insetos destinados à alimentação de rãs e imagos.
8.4 Caso se faça a utilização do indutor biológico – larvas de mosca (Musca domestica) – para alimentação de imagos e rãs, as moscas, em seus diversos estágios de vida, deverão ser criadas em moscários e locais dotados com telas e armadilhas para insetos, que impossibilitem sua fuga.
8.5 Os empreendimentos de ranicultura deverão dispor de sistemas de tratamento de efluente, tais como bacias de sedimentação, sistemas de filtragem mecânica e biológica e reuso da água, ou outros sistemas de tratamento que tenham a mesma eficácia e atendam às especificações da Resolução CONAMA nº 357, complementada e alterada pela Resolução CONAMA nº 430, e à norma NT-202.R-10 da CECA.
8.5.1 A saída dos sistemas de tratamento de efluente deverá ser protegida com tela ou filtro, para impedir a fuga dos girinos, imagos e rãs.
8.5.2 Caso seja adotada bacia de sedimentação como sistema de tratamento de efluente, esta deverá ter dimensões correspondentes a, no mínimo, 20% da área de produção, de forma que a água descarregada através da estrutura de drenagem ali permaneça por tempo suficiente para que ocorra a sedimentação completa dos materiais em suspensão.
8.5.2.1 A área da bacia de sedimentação poderá ser reduzida, se o efluente que ali desembocar passar previamente em fossa séptica, para retenção de sólidos. Estas áreas deverão constar em projeto técnico.
8.5.3 Deverão ser mantidas, nas bacias de sedimentação, macrófitas aquáticas flutuantes do gênero Eichornia ou outra com função ecológica semelhante, em fase de crescimento, e peixes nativos detritívoros que consomem restos orgânicos ou plâncton, para propiciar a redução da quantidade de matéria orgânica na água.
8.5.3.1 A vegetação aquática adulta retirada periodicamente deverá ter destinação adequada, em conformidade com as normas de disposição de resíduos.
8.5.4 Deverá ser promovida a limpeza semestral das bacias de sedimentação, com a disposição dos resíduos que não puderem ser reutilizados em locais devidamente autorizados no processo de licenciamento.
8.5.4.1 Poderá ser aprovada outra frequência de limpeza das bacias, com base em justificativa técnica que comprove que o efluente atenderá aos padrões de lançamento relacionados no item 5.8.
8.6 Animais feridos ou com sinais clínicos de doenças deverão ser separados imediatamente dos animais sadios e permanecer em observação e com tratamento prescrito por médico veterinário.
8.7 No caso de doenças infecciosas, as instalações de cultivo deverão ser isoladas e a água desinfetada, antes de ser lançada no meio ambiente.
8.8 Deverá ser promovido o vazio sanitário, para limpeza e desinfecção das instalações a cada lote retirado, podendo ser utilizados soluções desinfetantes permitidas pela legislação ou maçarico.
9 ANEXOS
ANEXO 1 – Documentação para requerimento de licenças ambientais para empreendimentos de aquicultura continental.
ANEXO 2 – Cadastro de Empreendimentos Aquícolas.


ANEXO 1
DOCUMENTAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE EMPREENDIMENTOS DE AQUICULTURA CONTINENTAL
I – Documentos Gerais

Formulário de Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal.

Declaração de entrega de documentos em meio impresso e digital (ver modelo).

Cópias dos documentos de identidade e CPF do representante legal que assina o requerimento. Se o requerente for pessoa física, deverá apresentar também comprovante de residência.

Se houver procurador, apresentar cópia da procuração pública, ou particular com firma reconhecida, e cópias dos documentos de identidade e CPF. Cópias dos documentos de identidade e CPF do Contato junto ao INEA, indicado pelo representante legal.

Cópia das atas de constituição e eleição da última diretoria e Estatuto, quando se tratar de S/A, ou contrato social atualizado quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Se o requerente for órgão público, deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante legal que assinar o requerimento.

Cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Cópia da Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

Cópia do título de propriedade do imóvel e da certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis (RGI); ou cópia da certidão de aforamento, se for o caso; ou cópia da Cessão de Uso, quando se tratar de imóvel de propriedade da União/Estado; ou Declaração de Posse, se for o caso. Se o requerente não for proprietário do imóvel, apresentar também Contrato de Locação, de Comodato ou outros. (opcional nos casos de Licença Prévia – LP).

Se o imóvel for rural, na certidão de registro deverá constar a averbação da Reserva Legal. Esta não estando averbada, o imóvel deverá estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Cópia do CPF e do Registro no Conselho de Classe do(s) profissional(is) responsável(is) pelo projeto, pela construção ou pela operação, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atualizada.

Planta de localização, em cópia de plantas do IBGE, mapas do programa Google Earth, croquis ou outros, indicando:

- coordenadas UTM ou geográficas;

- localização do terreno em relação ao logradouro principal e a pelo menos mais dois outros, indicando a denominação dos acessos; caso esteja situado às margens de estrada ou rodovia, indicar o quilômetro e o lado onde se localiza;

- corpos d'água (rios, lagos etc.) mais próximos ao empreendimento, com seus respectivos nomes, quando houver;

- usos dos imóveis e áreas vizinhas, num raio de no mínimo 100 metros.
II – Documentos para requerimento de Licença Ambiental Simplificada (LAS)

Cadastro de Empreendimentos Aquícolas, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal.

Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA).

Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber.

Memorial descritivo, nos moldes do Relatório Ambiental da Resolução CONAMA nº 413/2009.

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou da Certidão Ambiental de uso insignificante.


III – Documentos para requerimento de Licença Prévia (LP)

Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber.

Planta de situação da área do empreendimento, em escala adequada, com indicação das intervenções nas Áreas de Preservação Permanente.

Anteprojeto técnico do empreendimento, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica.

Estudo ambiental do empreendimento, conforme Resolução CONAMA nº 413/2009.

IV – Documentos para requerimento de Licença de Instalação (LI) ou Licença Prévia e de Instalação (LPI)

Planta de situação da área do empreendimento, em escala adequada, com indicação das intervenções nas Áreas de Preservação Permanente.

Projeto técnico do empreendimento, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica.

Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber.

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou da Certidão Ambiental de uso insignificante.

V – Documentos para requerimento de Licença de Operação (LO)

Certificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA).

Programa de monitoramento ambiental de acordo com a CONAMA 413/2009.

Inscrição no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos.



Se não houve LI:
Documentos relacionados em IV.
ANEXO 2



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