Conselho estadual de meio ambiente do rio de janeiro ato do presidente



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SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO CONEMA Nº 49 DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
APROVA A REVISÃO 1 DA NOP-INEA-04 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AQUICULTURA CONTINENTAL.
O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, em sua reunião de 02/08/2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,
CONSIDERANDO:
- o que consta do Processo nº E-07/502.682/2012,
- o Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/12/2009, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLAM,
- a Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de aquicultura, e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Revisão 1 da NOP-INEA-04 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AQUICULTURA CONTINENTAL, que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados no Estado do Rio de Janeiro, para o licenciamento ambiental de empreendimentos voltados à atividade de aquicultura continental, em sistema extensivo, semi-intensivo ou intensivo, nas diferentes estruturas de cultivo.
§ 1º – O disposto nesta Resolução e seu anexo se aplicam a todos os requerimentos de licença ambiental para empreendimentos voltados à atividade de aquicultura continental, novos ou já em tramitação no Instituto Estadual do Ambiente – INEA, inclusive os de renovação em que ainda não tenha sido expedida a licença requerida.
§ 2º – O disposto nesta Resolução não se aplica aos empreendimentos relativos à carcinicultura em zona costeira.
Art. 2º Os prazos para atendimento aos critérios e procedimentos estabelecidos na Revisão 1 da NOP-INEA-04 serão estabelecidos pelo órgão licenciador, no processo de licenciamento do empreendimento.
Art. 3º Caberá à Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ e ao INEA manter à disposição do CONEMA as informações sobre os empreendimentos voltados à atividade de aquicultura continental.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CONEMA no 40, de 13/07/2012 e nº 47, de 10/05/2013.
Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2013
CARLOS MINC

Presidente


Publicada no Diário Oficial de 14/08/2013, pág. 33 a 36

Retificação no Diário Oficial de 29/08/2013, pág. 19


ANEXO I
NOP-INEA-04 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AQUICULTURA CONTINENTAL – Revisão 1

1 OBJETIVO
Estabelecer critérios e procedimentos a serem adotados, no Estado do Rio de Janeiro, para o licenciamento ambiental de empreendimentos voltados à atividade de aquicultura continental.



2 APLICAÇÃO
Esta norma aplica-se aos empreendimentos voltados à atividade de aquicultura continental, em sistema extensivo, semi-intensivo ou intensivo, nas diferentes estruturas de cultivo. Os empreendimentos de carcinicultura estão excluídos desta norma.
3 DEFINIÇOES


TERMO/SIGLA

SIGNIFICADO

Aquicultura continental

Cultivo ou criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático dulcícola.

Ambientes artificiais

Reservatórios e açudes de derivação.

Espécie exótica

Espécie originária de outro país.

Espécie alóctone

Espécie que não ocorre ou não ocorreu naturalmente na Unidade Geográfica Referencial considerada

Espécie autóctone ou nativa

Espécie de origem e ocorrência natural em águas da Unidade Geográfica Referencia considerada.

Unidade Geográfica Referencial – UGR

Área abrangida por uma região hidrográfica, ou no caso de águas marinhas e estuarinas, faixas de águas litorâneas compreendidas entre dois pontos da costa brasileira.

Formas jovens

Alevinos, girinos, imagos, larvas, mudas de algas marinhas destinadas a criação, náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de moluscos bivalves.

Sistema de cultivo extensivo

Sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada.

Barramento

Estrutura construída na calha de cursos d’água, perpendicular ao seu fluxo, destinada a conter/frear o curso natural das águas.

Sistema de cultivo intensivo

Sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas características a alta densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada.

Sistema de cultivo semi-intensivo

Sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente da oferta de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural disponível, e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada.


4 REFERÊNCIAS
4.1 Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, Título VII, Capítulos VII e VIII, que tratam da Política Pesqueira e do Meio Ambiente, respectivamente.
4.2 Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
4.3 Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
4.4 Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII, e dá outras providências.
4.5 Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 e suas regulamentações, os quais dispõem sobre os procedimentos relativos à autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.
4.6 Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428/2006.
4.7 Decreto Estadual nº 40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências.
4.8 Decreto Estadual nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLAM e dá outras providências.
4.9 Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 31 de maio de 2004, que estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.
4.10 Instrução Normativa Interministerial nº 7, de 28 de abril de 2005, que estabelece diretrizes para implantação dos parques e áreas aquícolas, em razão do art. 19 do Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.
4.11 Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
4.12 Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, complementada e alterada pela Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
4.13 Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.
4.14 Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
4.15 Portaria IBAMA nº 145/98, de 29 de outubro de 1998, que estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
4.16 Resolução CONEMA nº 31, de 04 de abril de 2011, que aprova a NOP-INEA-02 – Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos de Licenças, Certificados, Autorizações e Certidões Ambientais.
4.17 Resolução CONEMA nº 42, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na lei complementar nº 140/2011, e dá outras providências.
4.18 Resolução CONEMA nº 48, de 02 de agosto de 2013, que estabelece critérios para o licenciamento de atividades de aquicultura implantadas em faixas marginais de proteção de águas superficiais.
4.19 Resolução INEA nº 31, de 15 de abril de 2011, alterada pela Resolução INEA nº 52, de 19 de março de 2012, que estabelece os códigos das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
4.20 Resolução INEA nº 32, de 15 de abril de 2011, alterada pela Resolução INEA nº 53, de 27 de março de 2012, que define os critérios para estabelecimento de porte e potencial dos empreendimentos e atividades, para seu enquadramento nas classes do SLAM.
4.21 NT-202.R-10 – Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos, aprovada pela Deliberação CECA nº 1.007 de 04 de dezembro de 1986.
5 CRITÉRIOS GERAIS
5.1 Para a definição dos procedimentos de licenciamento ambiental, os empreendimentos de aquicultura continental terão seu impacto ambiental classificado de acordo com o art. 2º da Resolução CONEMA nº 42, de acordo com os critérios de porte e potencial poluidor definidos nas Resoluções INEA nos 31/2011 e 32/2011, alteradas pelas Resoluções INEA nos 52/2012 e 53/2012, respectivamente.
5.1.1 Os empreendimentos aquícolas com a criação de várias espécies serão enquadrados considerando-se o critério mais restritivo em termos ambientais.
5.2 O valor do custo de análise do requerimento de Licença Ambiental será calculado com base na tabela do Anexo 2 da NOP-INEA-02, aprovada pela Resolução CONEMA nº 31/2011.
5.3 Na solicitação de Licenças Ambientais para empreendimentos de aquicultura continental deverão ser apresentados os documentos relacionados nos anexos desta norma.
5.4 O licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura continental com utilização de água bruta deverá ser condicionado à obtenção da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou da Certidão Ambiental de uso insignificante, esta última quando se tratar de extração de água subterrânea inferior a 5.000 L/dia ou de captação de água superficial inferior a 34.560 L/dia e vazão inferior a 0,4 L/s.
5.4.1 Quando se tratar de água cujo domínio seja da União, a outorga deverá ser obtida junto à ANA – Agência Nacional de Águas.
5.5 A captação de água bruta deverá atender aos seguintes critérios:
5.5.1 Dispor de tela ou filtro, para evitar a introdução de organismos aquáticos não desejados;
5.5.2 A captação por derivação direta deverá dispor de comporta e ladrão, para controlar a vazão e evitar problemas decorrentes de enchentes;
5.5.3 Na captação por canais de derivação, estes deverão ser dimensionados e protegidos, de modo a não haver infiltrações ou extravasamento d’água, e deverá ser mantida a vegetação de suas margens, a fim de evitar erosão.
5.6 Os viveiros deverão dispor de estruturas adequadas de drenagem, tais como monge, bitubo e “cotovelo”.
5.7 As instalações deverão dispor de mecanismos para prevenção e controle de fuga dos animais criados, durante todo o processo produtivo.
5.8 Quando houver lançamento de efluentes em mananciais, deverá ser obtida outorga de uso de água para lançamento dos efluentes, os quais deverão atender aos padrões de lançamento de efluentes relacionados a seguir, estabelecidos na Resolução CONAMA nº 357/2005, complementada e alterada pela Resolução CONAMA nº 430/2011, e na norma NT-202.R-10 da CECA.

- pH entre 5,0 e 9,0;

- materiais sedimentáveis até 1,0 ml/L em teste de uma hora em Cone Imhoff;

- materiais flutuantes virtualmente ausentes;

- nitrogênio amoniacal até 5,0 mg/L.
5.8.1 Se o lançamento de efluentes se der em lagos, lagoas, lagunas ou reservatórios, ou ainda em curso d’água contribuinte para um desses corpos d’água, deverão ser atendidos os seguintes padrões de lançamento, além dos relacionados acima:

- nitrogênio total até 10,0 mg/L;



- fósforo total até 1,0 mg/L.
5.8.2 Nos efluentes lançados diretamente em lagos, lagoas, lagunas ou reservatórios, deverá ser garantida a ausência de materiais sedimentáveis, em teste de uma hora em Cone Imhoff.
5.9 Nos casos em que os efluentes estejam ligados em rede coletora pública, deverá ser apresentada anuência emitida pela concessionária de tratamento de esgoto local.
5.10 No caso de doenças infecciosas, as instalações de criação e de quarentena deverão ser isoladas e a água desinfetada, antes de ser lançada no meio ambiente.
5.11 Para reuso da água dos tanques de cultivo, esta deverá passar por processos de filtração física e biológica, antes de ser reutilizada.
5.12 Não poderão ser utilizados agrotóxicos nas proximidades das fontes de abastecimento de água e dos tanques e canais.
5.13 O uso de produtos químicos no cultivo deverá ser informado, justificado e devidamente analisado e autorizado pelo órgão ambiental no âmbito do licenciamento, mediante apresentação de medidas de controle.
5.14 Os cultivos que ocorrerem em corpos de água cujo domínio seja da União deverão atender ao disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 06/04.
5.15 Não serão licenciados empreendimentos de aquicultura que demandem a construção de novos tanques de cultivo por barramento na calha do rio.
5.16 Para empreendimentos localizados em propriedade rural, o licenciamento ambiental estará condicionado à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
5.17 No licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura continental em áreas de preservação permanente, deverá ser observado o disposto na Resolução CONEMA nº 48/2013, em consonância com os demais dispositivos legais em vigor.
5.17.1 Não serão autorizados empreendimentos de aquicultura em lagos, lagoas e lagunas.
5.18 O licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura continental em áreas que abriguem vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica deverá observar o disposto na Lei nº 11.428/2006 e no Decreto nº 6.660/2008 que a regulamenta.
5.19 No licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura continental em unidades de conservação de uso sustentável ou em zona de amortecimento de unidades de proteção integral, deverão ser observados seus respectivos planos de manejo, a legislação especifica e, em especial, a Resolução CONAMA nº 428/2010.
5.20 Empreendimentos de aquicultura continental não poderão ser implantados em terrenos situados a menos de 15 metros de distância de rodovias, ferrovias e dutos, ou em suas faixas de servidão.
5.21 A seleção de espécies para criação deverá observar as restrições estabelecidas na Portaria IBAMA nº 145/98, que estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura.
5.22 A ração deverá ser armazenada sobre estrutura com altura mínima de 40 cm, afastada da parede, que permita a inspeção em toda a volta, a fim de verificar a presença de vetores (insetos e roedores nocivos) e outros animais que possam contaminar a ração.
5.23 É vedada a soltura e a introdução no ambiente natural de espécies exóticas e alóctones, em conformidade com o Art. 9º da Portaria IBAMA nº 145/98.
5.23.1 A soltura e a introdução no ambiente natural de animais autóctones criados em cativeiro dependerá de autorização do órgão ambiental estadual, com base em estudo da dinâmica populacional.
5.24 Animais mortos deverão ser incinerados ou enterrados em covas contendo cal, não podendo ser descartados no meio ambiente ou encaminhados para aterros de disposição de resíduos urbanos.
5.25 No encerramento das atividades de aquicultura, deverá ser apresentado ao órgão ambiental um Plano de Desativação e Recuperação, com cronograma de execução.
6 CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PISCICULTURA EM VIVEIRO ESCAVADO, TANQUE REVESTIDO E TANQUE DE ALTO FLUXO DE ÁGUA (RACEWAY)
6.1 Os projetos de piscicultura em viveiro escavado deverão prever uma distância mínima de 50 cm entre o fundo do viveiro e o lençol freático, cuja profundidade deverá ser informada, quando do requerimento da Licença Ambiental, considerando o tipo de substrato e as épocas do ano.
6.1.1 Nos empreendimentos de piscicultura em viveiros já instalados, com afloramento do lençol freático e sem renovação de água, a biomassa nos tanques não deverá ser superior a 200 g/m³.
6.1.2 Poderão ser aprovadas concentrações superiores de biomassa, desde que comprovada a adoção de mecanismos e procedimentos capazes de proteger o lençol freático.
6.2 A documentação apresentada junto com o requerimento da Licença Ambiental, para empreendimentos cujo impacto seja classificado como médio ou alto, deverá incluir o perfil granulométrico do solo, de acordo com a profundidade do viveiro projetado. Nos casos em que o teor de argila seja inferior a 35%, o terreno deverá ser impermeabilizado.
6.3 A construção dos taludes e viveiros deverá atender aos seguintes critérios:
6.3.1 O solo utilizado para sua construção e para revestimento do fundo dos viveiros não poderá conter matéria orgânica, pedras ou outros materiais que permitam infiltrações e/ou sejam muito porosos.
6.3.2 A declividade deverá guardar a proporção de 2:1 entre sua altura e a projeção horizontal, na face interna, e de 1:1, na face externa.


6.3.3 A distância entre a superfície da água no viveiro e o topo da crista do talude não poderá ser inferior a 0,50 metro, mesmo em períodos de cheias.
6.3.4 As faces interna e externa do talude deverão ser recobertas com gramíneas, a fim de evitar erosão.
6.4 Havendo a ocorrência de processo erosivo, deverão ser implementadas práticas de contenção de erosão, tais como, revegetação das áreas, construção de terraços, implantação de cordões de vegetação, instalação de canaletas de crista, deposição de cobertura morta, cultivo mínimo, dentre outras técnicas já difundidas.
6.5 O licenciamento para as atividades de aquicultura não autoriza a comercialização, direta ou indireta, do material oriundo das escavações dos viveiros. Nos casos em que se preveja a comercialização, o interessado deverá obter documento comprobatório da titularidade da área junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ou acordo com o titular do direito minerário da mesma e, ainda, licenciamento ambiental específico para extração do material junto ao órgão competente.
6.6 Deverão ser apresentadas análises físico-químicas da água captada, contemplando, no mínimo, os parâmetros pH, oxigênio dissolvido, amônia e turbidez, realizadas por profissional qualificado para desempenhar essas análises, que apresente comprovante de regularidade no Conselho de Classe.
6.7 Os empreendimentos de piscicultura em viveiro, tanque revestido ou raceway deverão dispor de sistemas de tratamento de efluente, tais como bacias de sedimentação, sistemas de filtragem mecânica e biológica e reuso da água, ou outros sistemas de tratamento que tenham a mesma eficácia e atendam às especificações da Resolução CONAMA nº 357, complementada e alterada pela Resolução CONAMA nº 430, e à norma NT-202.R-10 da CECA.
6.7.1 A saída dos sistemas de tratamento de efluente deverá ser protegida com tela ou filtro, para impedir a fuga de peixes ou alevinos.
6.7.2 No caso de bacias de sedimentação, estas deverão ter dimensões correspondentes a, no mínimo, 10% do volume total de água da área de produção, de forma que a água descarregada através da estrutura de drenagem ali permaneça por tempo suficiente para que ocorra a sedimentação completa dos materiais em suspensão.
6.7.3 Deverão ser mantidas, nas bacias de sedimentação, macrófitas aquáticas flutuantes do gênero Eichornia ou outra com função ecológica semelhante, em fase de crescimento, e peixes nativos detritívoros que consomem restos orgânicos ou plâncton, para propiciar a redução da quantidade de matéria orgânica na água.
6.7.3.1 A vegetação aquática adulta retirada periodicamente deverá ter destinação adequada, em conformidade com as normas de disposição de resíduos.
6.7.4 Deverá ser promovida a limpeza semestral das bacias de sedimentação, com a disposição dos resíduos que não puderem ser reutilizados em locais adequados e devidamente autorizados no processo de licenciamento.
6.7.4.1 Poderá ser aprovada outra frequência de limpeza das bacias, com base em justificativa técnica que comprove que o efluente atenderá aos padrões de lançamento relacionados no item 5.8.
6.8 A utilização de esterco in natura para adubação da água dos tanques de cultivo somente será aprovada se forem adotadas medidas de controle da qualidade da água de cultivo.
6.9 Deverá ser realizado, periodicamente, o esvaziamento e a manutenção dos viveiros e, se necessário, deverão ser realizados tratamentos para manter as condições adequadas do solo, os quais incluem a aplicação de corretivos e a secagem por exposição ao sol.
7 CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PISCICULTURA EM TANQUE-REDE E GAIOLA
7.1 O licenciamento ambiental de empreendimentos de piscicultura em ambientes artificiais deverá observar a classificação e destinação das águas, conforme disposto na Resolução CONAMA nº 357/2005, complementada e alterada pela Resolução CONAMA nº 430/2011.
7.2 Não será autorizado o cultivo em corpos hídricos que apresentem, comprovadamente, ocorrências periódicas de algas nocivas.
7.3 Não será autorizado o cultivo de espécies alóctones em tanques-rede e gaiolas, exceto quando a espécie objeto da criação já esteja efetivamente introduzida no sistema hídrico utilizado.
7.4 Nos projetos de piscicultura em tanques-rede e gaiolas, o somatório das áreas de cultivo não poderá exceder 1,0% de sua área total.
7.5 Deverão ser apresentadas análises físico-químicas da água do corpo hídrico prévias à instalação dos tanques-rede e gaiolas.
7.5.1 Deverão ser analisados, no mínimo, os parâmetros turbidez, transparência, pH, oxigênio dissolvido, amônia, nitrito e fósforo orgânico dissolvido.
7.5.2 A quantidade de pontos de coleta, assim como sua localização e profundidade de coleta, deverá ser estabelecida de forma a permitir a caracterização físico-química do corpo hídrico entre o ponto de produção e um ponto controle.
7.6 Para o controle de fuga dos animais, os tanques-rede e gaiolas deverão ser construídos com materiais resistentes e receber manutenção regular, de forma a evitar seu rompimento, devendo-se ter especial cuidado quando de seu transporte, reparo, manejo e despesca.
7.7 Na instalação dos tanques-rede e gaiolas deverá ser observado:
7.7.1 Posicionamento perpendicular à corrente;
7.7.2 Distância de pelo menos 10 metros entre as fileiras de tanques;
7.7.3 Distância entre os tanques no mínimo igual ao seu comprimento;
7.7.4 Distância de pelo menos 1,5 metros entre o fundo do tanque e o fundo do corpo hídrico.
7.8 Não será autorizada a instalação de estruturas que alterem significativamente a hidrodinâmica local, acarretando danos como erosão e assoreamento.
7.9 A ração fornecida deverá apresentar características de consistência, durabilidade e flutuabilidade adequadas ao tipo de criação.

7.10 A ração deverá ser administrada em quantidade e frequência adequadas à espécie cultivada, de maneira a evitar excessos no ambiente que possam afetar a qualidade da água.

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