CÂmara municipal de pouso alegre estado de Minas Gerais



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CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Estado de Minas Gerais


Ata da Sessão Ordinária do dia 07 de Outubro de 2014.

Às 17h17min, do dia 07 de Outubro de 2014, no Plenário da Câmara Municipal, sito a Avenida São Francisco, 320, Primavera, reuniram-se em Sessão Ordinária os seguintes vereadores: Célio Xaxa, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Nei Borracheiro, Rafael Huhn e Wilson Tadeu Lopes. Após a chamada ficou constatada a ausência dos vereadores Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Hélio Carlos e Lilian Siqueira. Aberta a Sessão, sob a proteção de Deus, o Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 30/09/2014. Às 17h17min compareceram os vereadores Braz Andrade e Lilian Siqueira. Não havendo vereadores dispostos a discutir, a Ata foi colocada em única votação, sendo aprovada por 12 (doze) votos. Em seguida, o Presidente determinou que o 1º Secretário da Mesa Diretora procedesse à leitura dos expedientes encaminhados à Câmara. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: - Ofício nº 326/14 solicitando a devolução ao Poder Executivo para adequações necessários, os anexos referentes ao PL 665/14 referente ao orçamento municipal 2015. - Ofício encaminhado pelo Departamento de Informações Georreferenciadas, solicitando a doação de uma mesa, três cadeiras e um computador para substituir os móveis e equipamentos perdidos durante o incêndio. - Ofício 610/2014 da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas solicitando a cessão do Plenarinho para a realização da palestra: "Relacionamento Interpessoal e Ética", no dia 30 de Outubro de 2014, das 14h às 17h. - Ofício nº 317/2014 encaminhando as Leis nº 5508/2014 e 5509/2014 sancionadas pelo Poder Executivo. Às 17:24 chegou ao plenário o ver. Adriano da Farmácia. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Comunicado do Ministério da Educação referente à liberação de recursos financeiros para a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$ 472.942,20. - Ofício do Arcebispado Metropolitano agradecendo a esta Casa de Leis pelo encaminhamento de Moção de Aplauso. - Ofício do Instituto Capacitar indicando os seguintes vereadores para serem homenageados: Paulo Valdir Ferreira, Flávio Machado, Dulcinéia Costa e Lilian Narbot Siqueira. - Ofício nº 76/14 da Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre solicitando a cessão do plenário da Casa para o dia 23 de outubro, das 8 às 17h, para a realização de reunião preparatório da Campanha de Multivacinação contra a poliomielite e sarampo. - Ofício nº 204/14 da Polícia Rodoviária Federal solicitando a cessão do plenarinho desta Casa nos dias 18 e 24 de novembro para realização do evento FETRAN - Festival Estudantil de Trânsito, envolvendo 16 escolas da Rede Municipal de Ensino. - Ofício nº 225/2014, encaminhado pelo IPREM, para informar a relação de servidores que receberam benefício de auxílio-maternidade e de auxílio-doença no mês de setembro de 2014. - Ofício nº 11/2014 encaminhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Pouso Alegre, solicitando a cessão do Plenário para a realização da 3ª reunião ampliada, no dia 19 de novembro, das 13h às 18h. - Ofício nº 4742/14 encaminhando cópia do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.125722-4/000, referente a Lei5016/10, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte remunerado de passageiros e transporte remunerado de mercadorias por motocicletas (mototáxi e moto-entrega) no município de Pouso Alegre, em conformidade da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. - Ofício nº 686/2014 encaminhado pela 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre, enviando cópia do Ofício nº 138/2014 subscrito pelo Ver. Maurício Tutty para as providências pertinentes. EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO: INDICAÇÃO: Vereador(a) Braz Andrade: - Nº 00607/2014 - Solicita o recapeamento asfáltico na Rua João Rios Sobrinho, próximo ao Nº 336, no Bairro Costa Rios. Vereador(a) Ney Borracheiro: - Nº 00608/2014 - Solicita a construção de um redutor de velocidade na altura do nº 4.125 da Avenida Antônio Scodeller, no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Vereador(a) Adriano da Farmácia: - Nº 00609/2014 - Solicita a limpeza e capina de um terreno constitucional localizado na Rua 1, esquina com a Rua 5, no bairro Santo Expedito, em caráter de urgência. - Nº 00610/2014 - Solicita a realização do patrolamento e do cascalhamento da estrada do Bairro Algodão que liga ao Bairro dos Ferreiras. MOÇÃO: - Nº 00315/2014: Moção de Pesar aos familiares do Sr. Fernando Afonso Bonillo Fernandes, pelo seu falecimento. Às 17h33min chegou ao plenário o ver. Hélio Carlos. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POUSO-ALEGRENSE: - Nº 00029/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Adriano da Farmácia: A SRA. CELINA APARECIDA SIQUEIRA DA COSTA. - Nº 00030/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Braz Andrade: AO SR. FABIANO SOUZA SALLES. - Nº 00031/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Célio Xaxa: AO SR. ROBERTO ROMANELLI BARATA. - Nº 00032/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Dulcinéia Costa: A SRA. ROSANA CÉZAR GARCIA DE LIMA. - Nº 00033/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Flávio Alexandre: AO SR. ANTONIO CARLOS DE PÁDUA. - Nº 00034/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Gilberto Barreiro: AO SR. PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA. - Nº 00035/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Hamilton Magalhães: AO SR. JOSÉ DRÁUZIO ANDERE DE BRITO. - Nº 00036/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Hélio Carlos: AO DR. JOSÉ ROBERTO DA SILVA. - Nº 00037/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Ney Borracheiro: AO PADRE JOÃO LUIZ FERREIRA PEÇANHA. - Nº 00038/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Lilian Siqueira: AO EXCELENTÍSSIMO REVERENDÍSSIMO DOM JOSÉ LUIZ MAJELLA. - Nº 00039/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Mário de Pinho: AO SR. JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO. - Nº 00040/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Tutty: AO SR. ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES. - Nº 00041/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Dr. Paulo: AO SR. JOÃO EUSÉBIO CRUZ. - Nº 00042/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Rafael Huhn: AO SR. JAILSON VIEIRA. - Nº 00043/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Wilson Tadeu Lopes: A SRA. DIRCÉIA CASSEMIRO PEREIRA. - Nº 00044/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Mesa Diretora 2014/2014: AO SR. ANDERSON WONG. - Nº 00045/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Mesa Diretora 2014/2014: AO SR. SÉRGIO PEDINI. - Nº 00046/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Mesa Diretora 2014/2014: AO SR. ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA. PROJETO DE LEI: - Nº 07090/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Rafael Huhn: DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA AO PROJETO DE LEI: - Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 664/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Dr. Paulo: ALTERA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL 1086/1971, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 5.421/2013. PROJETO DE RESOLUÇÃO: - Nº 01241/2014 de autoria da Mesa Diretora 2014/2014: ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 1206/2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG E CRIA, NO MESMO ARTIGO, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. PORTARIA: - Nº 00079/2014 de autoria do(a) Vereador(a) Gilberto Barreiro: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E RECURSOS - CEADRE, NOS TERMOS DO CAPÍTULO VII DA RESOLUÇÃO Nº 1205, DE 05 DE AGOSTO DE 2014. Encerrado a leitura do expediente, realizou-se a chamada dos vereadores inscritos para o uso da Tribuna. PRONUNCIAMENTOS: 1º - Maurício Tutty: Às 17h37mim ocupou a tribuna o vereador Maurício Tutty que iniciou seu pronunciamento agradecendo pelos votos que foram recebidos. Parabenizou o Ver. Hélio da Van pela bela campanha e aos demais vereadores pela participação nas eleições. Afirmou que esperava que os candidatos eleitos representassem Pouso Alegre. Comentou sobre o resultado da eleição presidencial no primeiro turno. Declarou que foi feita uma desconstrução da vida pessoal da candidata Marina Silva. Afirmou que esperava que os candidatos à presidência apresentassem propostas concretas no segundo turno. Agradeceu à população pelo apoio. Pediu para que qualquer futuro prefeito reconsiderasse a participação das empresas Copasa e Princesa do Sul. Afirmou que sua luta independia de eleições. Declarou que fez uma representação ao Ministério Público questionando sobre o não cumprimento do aditamento do contrato da Copasa e afirmou que a representação foi arquivada, mas que já havia uma representação civil pública. Declarou que a estação de tratamento da Copasa era um cartão postal às avessas e pediu providências. 2º - Adriano da Farmácia: Às 17h49mim ocupou a tribuna o vereador Adriano da Farmácia que iniciou seu pronunciamento afirmando que houve várias denúncias e fiscalizações em nível municipal. Afirmou que houve um vazamento na escola CAIC São João, no Bairro São João, e mostrou alguns boletins de ocorrência. Comentou que, de acordo com os laudos dos bombeiros, os extintores estavam com buracos violados e vencidos. Afirmou que os extintores de toda a Câmara Municipal estavam vencidos. Perguntou por que a Câmara devolvia R$ 500 milhões (quinhentos milhões d reais) ao Executivo, sendo que, na Casa, havia muitas coisas irregulares. Pediu que os extintores fossem regularizados. Afirmou que o município era administrado por um partido incompetente. Comentou que alguns funcionários não queriam perder seus cargos de confiança. Perguntou aonde foi parar o dinheiro dos médicos. Cobrou o Líder do Prefeito sobre o Projeto de Lei nº 7080/2014, de sua autoria. Declarou que todos os seus projetos eram declarados inconstitucionais. Afirmou que desejava que seu projeto fosse aprovado para o bem da população. O Presidente Gilberto Barreiro afirmou ao Ver. Adriano da Farmácia que a Câmara Municipal não devolveu R$ 500 milhões (quinhentos milhões de reais) para a Prefeitura. 3ª – Dulcinéia Costa: Às 18h01mim ocupou a tribuna a vereadora Dulcinéia Costa que iniciou seu pronunciamento parabenizando os vereadores que participaram das últimas eleições e alguns candidatos que foram eleitos. Declarou que esperava uma nova Minas Gerais após a eleição do novo governador. Pediu ao novo governador e aos deputados estaduais eleitos, que tivessem um olhar diferenciado para as escolas estaduais. Declarou que os candidatos de outras cidades que foram eleitos e que receberam votos de cidadãos de Pouso Alegre deveriam ser cobrados. Citou algumas melhorias que poderiam ser trazidas pelos deputados eleitos. Relembrou a homenagem feita à Unilever. Agradeceu ao Secretário de Obras por atender a algumas solicitações. Afirmou que a comunidade do Bairro Shangrilá estava muito ansiosa para a realização da obra da galeria pluvial. Solicitou ao Secretário a limpeza dos bueiros, para evitar inundações. Pediu ao Secretário de Trânsito que fossem construídas as faixas elevadas necessárias. Sobre o vazamento de gás, afirmou que, assim que a diretora do CAIC observou o vazamento, o corpo de bombeiros foi chamado e foram encerradas as aulas para as devidas providências. Pediu que o Secretário de Cultura reabrisse a Biblioteca Municipal. 4ª – Lilian Siqueira: Às 18h12mim ocupou a tribuna a vereadora Lilian Siqueira que iniciou seu pronunciamento comentando sobre a polêmica do lixo, de modo que, perguntou ao Líder do Prefeito como andava o projeto sobre este assunto. Afirmou que o problema do lixo incomodava muito. Declarou que nada foi feito sobre a praça e afirmou que esta não deveria ficar cheia de caminhões e brinquedos, pois deveria ser um local de descanso. Pediu uma conscientização da população e dos comerciantes para que houvesse um horário para a realização do descarte. Comentou sobre a importância da separação do lixo e do descarte seletivo. Parabenizou os candidatos que concorreram às eleições e afirmou que estava muito satisfeita com a votação na cidade. Afirmou que esperava que o novo governador trabalhasse em consonância com os deputados. 5º - Rafael Huhn: Às 18h17mim ocupou a tribuna o vereador Rafael Huhn que iniciou seu pronunciamento afirmando que estava ansioso pela inauguração da Biblioteca Municipal. Declarou que, como Secretário de Cultura, foi o responsável pelo prédio do Fórum estar sob a responsabilidade do Município. Afirmou que, o que faltava para a inauguração, era que a Secretaria de Finanças disponibilizasse a dotação orçamentária solicitada há mais de 4 (quatro) meses. Esclareceu que o local não seria apenas uma biblioteca, mas um centro cultural, onde a biblioteca seria inserida. Afirmou que respeitava as diferenças e que tinha a cultura e a educação como base. Afirmou que pregava e defendia que religião, futebol e política deveriam ser discutidos com muito respeito. Declarou que era convicto de suas idéias, mas que defendia quem diferia destas. Parabenizou o Ver. Hélio da Van e afirmou que o novo Governador iria implementar mudanças relacionadas à defesa dos animais. Parabenizou alguns candidatos eleitos. Declarou que acreditava na reeleição da Presidente Dilma Roussef, pois esta teria retirado 40 (quarenta) milhões de brasileiros da extrema pobreza. Comentou que Pouso Alegre iria implementar a merenda escolar orgânica e falou sobre a importância desta. Declarou que pediu ao jurídico uma orientação na criação de um projeto, que faria com que os candidatos se responsabilizem financeiramente pela limpeza da cidade após as eleições. 6º - Wilson Tadeu Lopes: Às 18h28mim ocupou a tribuna o vereador Wilson Tadeu Lopes que iniciou seu pronunciamento parabenizando todos os candidatos que participaram das eleições. Declarou que esperava que os candidatos que foram eleitos contribuíssem para a cidade de Pouso Alegre. Declarou ao Ver. Adriano da Farmácia que a administração era incompetente quando não agia. Afirmou que, quanto ao vazamento de gás na escola do CAIC, as medidas necessárias foram tomadas tão cedo quanto possível. Afirmou que a escola ficou fechada nos dias 2, 3 e 6 para a segurança dos alunos e funcionários. Informou que a escola do CAIC foi construída há 20 (vinte) anos, então era natural surgir alguns problemas, mas o mais importante seria solucioná-los da melhor maneira possível. 7º - Ney Borracheiro: Às 18h33mim ocupou a tribuna o vereador Ney Borracheiro que iniciou seu pronunciamento agradecendo à Secretaria de Obras pelas obras realizadas no Bairro Vila Beatriz e na Comunidade São Francisco. Parabenizou todos que participaram das eleições em Pouso Alegre. Pediu que nas próximas eleições se pudesse conversar, para que fosse eleito um candidato de Pouso Alegre. 8º - Braz Andrade: Às 18h36mim ocupou a tribuna o vereador Braz Andrade que iniciou seu pronunciamento lembrando que no ano anterior o Executivo havia firmado um acordo com os vereadores, no qual estes poderiam fazer emendas no Orçamento Anual de até R$ 100 mil (cem mil reais). Declarou que o que foi determinado nestas emendas ainda não havia sido executado. Manifestou sua indignação pela não realização das promessas por parte do Executivo. Lembrou que o Ver. Rafael Huhn, na época Líder do Governo, falou que o Executivo havia prometido que pagaria as emendas. Aparte do Ver. Rafael Huhn afirmando que foi autorizado pelo Governo a negociar com os vereadores oferecendo que fossem feitas emendas neste valor. Declarou que sua atitude enquanto Líder foi repassar as promessas feitas pelo Executivo. O Ver. Braz Andrade comentou que a promessa teria que ser cumprida pelo Executivo. Perguntou por que a Biblioteca Municipal ainda não havia sido reaberta. Declarou que acompanhou, juntamente com o Ver. Mário de Pinho a realização de recapeamento asfáltico e de outras obras no Bairro São Geraldo. Pediu que fossem construídos alguns redutores de velocidade e faixas elevadas. Aparte do Ver. Maurício Tutty afirmando que o Secretário de Trânsito lhe disse que estava com grandes dificuldades discutindo com a Secretaria de Obras para a resolução destas questões. O Ver. Braz Andrade comentou que os secretários, ao contrário dos vereadores, não conviviam diretamente com a população que sofria por causa dos acidentes no trânsito. Encerrou parabenizando os envolvidos nas eleições. 9º - Hélio Carlos: Às 18h44mim ocupou a tribuna o vereador Hélio Carlos que iniciou seu pronunciamento parabenizando o Ver. Adriano da Farmácia pelo projeto apresentado. Afirmou que também deveria haver o telefone celular do médico plantonista anexado na lista a que se referia este projeto. Declarou que seu voto seria favorável ao projeto. Comentou que estava muito feliz com a eleição do candidato Fernando Pimentel e comentou que este havia se proposto a implantar um programa de bem-estar animal no estado de Minas Gerais. Declarou que era preciso libertar os animais usados como entretenimento. Afirmou que estava muito feliz pela presença de protetores de animais durante a sessão e comentou sobre a sua campanha. Declarou que todos sabiam sobre seu comprometimento em todos os segmentos da sociedade. Comentou que ninguém perdeu seu voto, pois votou em quem acreditou. Agradeceu aos militantes do Partido dos Trabalhadores e afirmou que estes não entraram no partido por causa de cargos. Falou que o partido transformou a vida de muitas pessoas, mas que também cometia alguns erros. Declarou que viu um repórter perguntando a um candidato se outros candidatos haviam entrado apenas para atrapalhar a eleição de outros candidatos. Perguntou se não seria este candidato quem teria atrapalhado aos outros candidatos. Afirmou que era necessário separar o que era governo e o que era partido. 10º - Flávio Alexandre: Às 18h54mim ocupou a tribuna o vereador Flávio Alexandre que iniciou seu pronunciamento parabenizando os candidatos pelas campanhas. Disponibilizou o telefone do gabinete do Deputado Federal Bilac Pinto, do Deputado Estadual Dalmo Ribeiro e do Senador eleito Antônio Anastasia. Relatou alguns fatos ocorridos durante as eleições. Pediu ao Prefeito Municipal que olhasse para o esporte, a cultura e o lazer com relação às praças. Mostrou algumas imagens da praça próxima aos bairros Jardim Noronha e Colina de Santa Bárbara para que pudessem ser analisadas. Pediu um olhar especial para as quadras poliesportivas e para os centros de lazer, especialmente para o Bairro Colina de Santa Bárbara. Afirmou que se reuniu com os membros da Copasa tratando sobre o desabastecimento de Pouso Alegre. Declarou que os membros da Copasa afirmaram que ainda não havia este risco. Falou que as empresas tinham a necessidade de serem sustentáveis e comentou sobre algumas bacias que ofereciam abastecimento hídrico a Pouso Alegre. Perguntou por que o Bairro dos Farias ainda não havia sido urbanizado e sugeriu que se estudasse a possibilidade de um núcleo especial urbano na região. 11º - Mário de Pinho: Às 19h04mim ocupou a tribuna o vereador Mário de Pinho que iniciou seu pronunciamento parabenizando os vereadores e os candidatos do partido dos trabalhadores pelas eleições. Além disso, comentou sobre alguns candidatos. Comentou sobre a Audiência Pública com a Copasa e, afirmou, que através do deputado Ulisses Gomes e do governador Fernando Pimentel portas iriam se abrir. Agradeceu aos pouso-alegrenses, aos mineiros e aos brasileiros que elegeram membros do Partido dos Trabalhadores. Comentou sobre as obras realizadas nas proximidades do Pantano, onde foram colocadas algumas manilhas próximas à represa. Declarou que se reuniu com o Secretário de Saúde, e este pediu um encontro com o presidente da Associação do Faisqueira para ajudar a encontrar as soluções necessárias. Declarou que já possuía a ata da Audiência Pública. Comentou que estava sendo feito o recapeamento asfáltico de algumas ruas no Bairro São Geraldo, sendo assim, agradeceu ao Secretário de Obras. Afirmou que solicitou a limpeza do Rio Mandu e declarou que os objetos que se encontravam no rio foram retirados pela Secretaria de Serviços Públicos. Declarou que seria solicitada uma autorização com a Promotoria de Meio Ambiente para que uma máquina pudesse fazer a limpeza da calha, dando continuidade aos trabalhos no local. Encerrado o uso da Tribuna, o Presidente passou a palavra aos líderes de bancada. O Ver. Maurício Tutty, líder do PROS, parabenizou ao PROS pelas eleições e citou alguns participantes do pleito. Encerrado o uso da palavra pelas lideranças, o Presidente deu início ao Intervalo Regimental. Reiniciada a Sessão, o Presidente solicitou a recomposição de quorum, sendo constatada a presença de todos os vereadores. O Presidente passou a discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia. Projeto de Lei que “dispõe sobre denominação de logradouros Públicos: Rua Arnaldo Baggio (* 1916 + 2010)”. Não havendo vereadores dispostos a discutir, o projeto foi colocado em única votação, sendo aprovado por 14 (doze) votos. Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7084/2014 que “institui no âmbito do sistema público municipal de ensino de Pouso Alegre a merenda escolar orgânica”. O Ver. Rafael Huhn ressaltou a importância da inclusão da merenda orgânica. Declarou que a definição dos cronogramas e das porcentagens de inclusão da merenda orgânica ficariam a cargo do Poder Executivo. Afirmou que acreditava que os alimentos orgânicos seriam incluídos aos poucos. Comentou sobre algumas peculiaridades da compra de alimentos orgânicos. Declarou que o projeto trazia um grande avanço, tanto na saúde quanto na educação. Afirmou que na próxima semana a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer apresentaria ao Executivo a pré-redação do vale-feira. O Ver. Flávio Alexandre parabenizou o entusiasmo dos vereadores Rafael Huhn e Ney Borracheiro. Leu o artigo 225 da Constituição Federal. Perguntou o que poderia ser feito para que a população comesse uma alimentação mais saudável. Pediu que o executivo sancionasse e empregasse este projeto tão rápido quanto possível. Não mais havendo vereadores dispostos a discutir, o projeto foi colocado em 2ª votação, sendo aprovado por 14 (catorze) votos. O Ver Maurício Tutty parabenizou aos vereadores Rafael Huhn, Flávio Alexandre e Lilian Siqueira e comentou sobre a importância do projeto. Pediu ao Executivo que este implementasse a política aprovada. O Ver. Mário de Pinho parabenizou os autores do projeto. Declarou que Pouso Alegre precisava abrir os olhos para as qualidades do alimento orgânico. O Ver. Adriano da Farmácia declarou sobre a importância do incentivo aos produtores rurais. Pediu que os vereadores fizessem com que o Executivo auxiliasse aos produtores de alimentos orgânicos. O Ver. Rafael Huhn afirmou que o projeto nasceu em uma reunião da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através do debate nas reuniões. Declarou que a comissão era um instrumento para se trazer projetos para a Casa. Comentou sobre algumas feiras, que possuíam produtos orgânicos certificados. Declarou que o produto orgânico precisava da certificação pelos órgãos competentes. Projeto de Lei Nº 7085/2014 que “institui no Município de Pouso Alegre a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo””. O Ver. Rafael Huhn afirmou ao Ver. Adriano da Farmácia que estava estudando, junto ao departamento jurídico, a possibilidade de incluir a sugestão deste. Pediu que, caso fosse possível esta inclusão, que o Ver. Adriano também assinasse o projeto proposto. Declarou que as boas idéia deveriam ser aprimoradas e implementadas em Pouso Alegre. Afirmou sobre a importância do diagnóstico de autismo tão cedo quanto possível. O Ver. Ney Borracheiro parabenizou ao ver. Rafael Huhn e se colocou a disposição. O Ver. Maurício Tutty parabenizou ao Ver. Rafael Huhn e pediu que este projeto pudesse mobilizar a Casa na discussão sobre o passe livre para os deficientes. Comentou que a disponibilização do passe livre foi momentaneamente renovada, mas que o Executivo estaria tendo de pagar pelo passe livre. Pediu que o Projeto não fosse aprovado como estava, mas que fosse instituída a tarifa social aos portadores de necessidades especiais. Não mais havendo vereadores dispostos a discutir, o projeto foi colocado em 2ª votação, sendo aprovado por 14 (catorze) votos. Projeto de Lei Nº 7086/2014 que “revoga a Lei Municipal nº 5.466/2014 e restabelece a vigência da Lei Municipal nº 5.395/2013”. Não havendo vereadores dispostos a discutir, o projeto foi colocado em 2ª votação, sendo aprovado por 14 (catorze) votos. Projeto de Lei Nº 7088/2014 que “torna oficial no Município de Pouso Alegre – MG o evento esportivo “Corrida Árvore Grande” e dá outras providências”. O Ver. Mário de Pinho fez a leitura da justificativa do projeto. O Ver. Flávio Alexandre parabenizou ao Ver. Mário de Pinho. Salientou a presença de pouso-alegrenses em algumas competições. Comentou sobre a importância da construção de uma pista de atletismo. Afirmou que a Corrida Árvore Grande era uma referência regional e parabenizou aos realizadores. O Ver. Rafael Huhn parabenizou o Ver. Mário de Pinho. Afirmou que guardava com muito carinho o troféu da primeira colocação da primeira etapa da corrida, na categoria infantil. Declarou que as corridas tinham uma dimensão, incentivando tanto aos profissionais quantos aos amadores. Ressaltou a importância das corridas de rua e afirmou que, quando Secretário de Esportes, a corrida de rua teve todo o seu incentivo. Comentou sobre a importância turística das corridas de rua. Sugeriu que a cidade de Pouso Alegre usasse suas corridas para a ampliação do turismo. Afirmou que seria necessário dar condições orçamentárias para a realização da Corrida Árvore Grande. O Ver. Maurício Tutty parabenizou ao autor. Lembrou a importância do patrimônio paisagístico da Árvore Grande. Pediu que não se esquecesse a árvore, quanto patrimônio paisagístico de Pouso Alegre. O Ver. Hélio Carlos lembrou que uma das corridas mais tradicionais era a corrida do Bairro São João. Comentou que infelizmente esta não continuou. Declarou que a Corrida Árvore Grande estava em ótimas mãos e sugeriu que os organizadores montassem uma Associação Atlética, para que pudessem almejar o título de utilidade pública e conseguir verbas públicas. Parabenizou ao Sr. Edson pela campanha a deputado federal. A Ver. Dulcinéia Costa parabenizou ao ver. Mário de Pinho e ao organizador da corrida, o Sr. Mariano Morais. Afirmou que os esportistas sofriam muitas dificuldades na busca pelo patrocínio e afirmou que a aprovação do projeto seria o primeiro passo. O Ver. Adriano da Farmácia parabenizou ao Ver. Mário de Pinho. Ressaltou a importância de incentivos financeiros à “Corrida Árvore Grande” e aos esportistas em geral. Afirmou que alguns esportistas que usavam o emblema da prefeitura precisavam pagar pela pintura da camisa. Declarou que a Lei de Incentivo aos Esportes era muito importante e parabenizou ao organizador da corrida. Não havendo vereadores dispostos a discutir, o projeto foi colocado em 1ª votação, sendo aprovado por 14 (doze) votos. O Ver. Mário de Pinho agradeceu a todos os vereadores pelo voto favorável e comentou sobre a importância da Corrida Árvore Grande. O Ver. Rafael Huhn afirmou que, ao garantir a inserção da Corrida Árvore Grande no calendário oficial do município, e garantindo o orçamento, o município precisaria cumprir o orçamento para que a corrida pudesse acontecer. Comentou algumas dificuldades que ocorreram no caso da Lei de Incentivo ao Esporte. Pediu a garantia orçamentária para a realização da corrida e também garantias para a Secretaria de Esporte de que a Secretaria de Finanças faria a transferência na data prevista. Projeto de Lei Nº 649/2014 que “autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. O Ver. Dr. Paulo afirmou que ainda pairavam dúvidas sobre o valor do endividamento e sobre a capacidade de pagamento do Município. Lembrou alguns projetos que foram aprovados liberando o Poder Executivo a fazer financiamentos. Afirmou que seu voto seria favorável, mas pediu maiores esclarecimentos do Executivo. O Ver. Rafael Huhn afirmou que seu voto também seria favorável. Lembrou que a pactuação do empréstimo não ocorria diretamente com a aprovação do mesmo, mas, para a realização do empréstimo, era necessária a comprovação da capacidade de pagamento do Município. Pediu informações sobre quais empréstimos aprovados foram pactuados e quais já foram extintos. O Ver. Maurício Tutty comentou que solicitou alguns dados. Declarou que a Secretaria de Governo forneceu alguns documentos que o deixaram preocupado. Comentou que esta secretaria afirmou que tinha uma capacidade de captação de 320 (trezentos e vinte) milhões de reais, mas, de janeiro a abril de 2014, ficou um resto a pagar de 34 (trinta e quatro) milhões de reais. Afirmou que seriam necessários mais detalhes sobre o endividamento do município. Lembrou que o município estava atingindo o limite providencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirmou uma necessidade de preocupação com os números para evitar problemas futuros. Declarou que seu voto seria favorável, mas pediu maiores detalhes. O Ver. Flávio Alexandre declarou que alguns prefeitos municipais pediram uma majoração do Fundo de Participação dos Municípios. Pediu maiores informações para que o projeto pudesse ser votado com maior tranqüilidade em segunda votação. Afirmou que seu voto seria favorável. O Ver. Wilson Tadeu Lopes afirmou que os questionamentos eram pertinentes. Declarou que na terça-feira, dia 14 (catorze) às 15 horas, viria um representante do executivo falar sobre os projetos de financiamentos aprovados. O Ver. Mário de Pinho lembrou que a construção de algumas galerias estava aguardando a liberação dos recursos. Afirmou que 17,5 (dezessete vírgula cinco) milhões estavam assegurados, após o período eleitoral, para a realização de obras de pavimentação. Afirmou que 10 (dez) milhões, do PMAT, também estavam em fase final para a liberação. Afirmou que estes 5 (cinco) milhões trariam um benefício muito grande, pois seriam utilizados na Via Noroeste. Pediu que fosse feita uma grande avaliação, pois o prefeito que tivesse de pagar esta dívida, já estaria colhendo os frutos da obra realizada. O Ver. Adriano da Farmácia afirmou que na prestação de contas nada sobre estas dívidas foi mostrado. Perguntou ao líder do prefeito qual o valor total da dívida de Pouso Alegre. O Ver. Wilson Tadeu Lopes declarou que o representante do executivo iria esclarecer esta dúvida na semana seguinte. O Ver. Adriano da Farmácia afirmou que nem a base do governo sabia sobre a dívida do Município. O Ver. Mário de Pinho declarou que havia comentado sobre as informações que lhe haviam sido passadas. O Ver. Adriano comentou que o prazo dos empréstimos era grande. Declarou que acreditava que o valor total que podia ser financiado dependia do valor da arrecadação total, mas que não se sabia o valor total das dívidas do Município. Afirmou que seu voto seria favorável, mas pediu maiores esclarecimentos. Não havendo vereadores dispostos a discutir, o projeto foi colocado em 1ª votação, sendo aprovado por 14 (doze) votos. O Ver. Dr. Paulo comentou que os Projetos possibilitando empréstimos seriam como cheques em brancos e ressaltou a importância destes. Afirmou que já se tinha captado um valor de 5 (cinco) milhões para a construção de galerias. Lembrou também de 30 (trinta) milhões dos quais 17,75 (dezessete vírgula setenta e cinco) milhões foram usados para pavimentações. Perguntou se Pouso Alegre possuía tantas pavimentações necessárias. Declarou que em final de mandato toda a cidade costuma ser asfaltada e lembrou que no final do último mandato foram asfaltadas muitas vias desnecessárias. O Ver. Maurício Tutty declarou que a Avenida Dique II não possuía mais pavimentação. Afirmou que estranhou que caminhões da prefeitura fizessem, pela 5ª (quinta) vez, o recapeamento desta via. Perguntou de quem era a responsabilidade pelo asfaltamento da Dique II. A Ver. Lilian Siqueira afirmou que, pela placas do local, era uma obra da Prefeitura. O Ver. Maurício Tutty informou que, de acordo com o Orçamento do ano anterior foram aprovadas obras na Via Noroeste avaliadas em pouco mais de 20 (vinte) milhões, mas que não foram feitas obras na região. Declarou que no projeto não citava onde seriam usados os 5 (cinco) milhões. Afirmou que se os valores forem para obras na Via Noroeste votaria contrariamente em segunda votação. O Ver. Adriano da Farmácia comentou que Pouso Alegre foi recapeada nas vésperas da última campanha eleitoral. Declarou que apesar de a época das chuvas ainda não ter chegado, a Dique II possuía muitos buracos. Declarou-se preocupado com os buracos na época das chuvas. Parabenizou ao ver. Maurício Tutty por que este lembrou da dotação orçamentária para as obras na Via Noroeste. Afirmou que os vereadores foram favoráveis aos projetos de empréstimos, mas que estes precisavam saber os destinos dos mesmos. O Ver. Hélio Carlos lembrou que o governo tinha a necessidade de realizar muitas obras. Afirmou que o papel dos vereadores foi cumprido ao se aprovar os projetos, mas a necessidade de saber o destino dos empréstimos era obrigação do município. Declarou que era necessário cobrar os secretários que não deram conta da realização das obras aprovadas. O Ver. Braz Andrade afirmou que, no ano anterior, várias aberturas de crédito foram aprovadas. Comentou que foram aprovadas permutas sobre a Avenida Noroeste. Informou que caso o representante do executivo não o convencesse, votaria contrariamente na próxima votação. Afirmou que a projeção do município era de quase 500 (quinhentos) milhões e perguntou para onde estava indo este orçamento. Afirmou que várias obras que estariam acontecendo vinham do governo Federal e do Estadual. O Ver. Mário de Pinho afirmou que o orçamento estimado de captação era apenas estimado. Declarou que perguntou ao contador da Prefeitura por que a arrecadação foi 30% (trinta por cento) menor do que o previsto no ano anterior. Comentou que o contador respondeu que esta forma de previsão era determinada pela legislação vigente. Afirmou que os valores que foram autorizados, ainda não foram liberados. A Ver. Dulcinéia Costa explicou que estava sendo autorizado que o município fizesse um empréstimo de 5 (cinco) milhões para a Via Noroeste. Esclareceu que este seria apenas o primeiro passo, mas, se o município não tivesse condições, este empréstimo seria bloqueado. Afirmou sobre a importância dos esclarecimentos do representante do Executivo. Declarou que seria necessário que o Secretário de Obras esclarecesse os custos de uma pavimentação. Informou que era necessária uma projeção do pagamento apara a realização dos empréstimos. Comentou que, dos valores previstos para a entrada, 51,3% (cinqüenta e um vírgula três por cento) estavam previstos para o pagamento de funcionários. O Ver. Rafael Huhn reforçou ao Líder de Governo que o representante do Executivo comparecesse para prestar esclarecimentos. Declarou que pelo que tinha entendido as obras solicitadas seriam do Pró-Transporte. Afirmou que o Projeto era para a realização de parte da obra da Via Noroeste e não para a totalidade da obra. O Ver. Wilson Tadeu Lopes confirmou que a obra era pelo Pró Transporte. Relembrou o compromisso de trazer um representante do governo para dar esclarecimentos. Após, o Ver. Wilson Tadeu Lopes solicitou a retirada da pauta da Ordem do Dia do Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 652/2014 que desafeta parte de área institucional situada no Loteamento Pousada dos Campos III, autoriza o Poder Executivo a formalizar escrituras de permutas com Antonio Donizete Nora, Manoel Torquato Ribeiro, Cleto Faria Costa e o espólio de Rubens Moisés Lopes e dá outras providências. O Presidente procedeu à retirada. Projeto de Lei nº 655/2014 que “autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências”. O Ver. Dr. Paulo pediu que o projeto fosse discutido, pois chamava a atenção, a doação, por parte do município, de um terreno, avaliado entre um milhão e duzentos mil e um milhão e quinhentos mil reais, para a Caixa Econômica Federal. Comentou que este seria disponibilizado a alguma construtora, que faria os imóveis, e estes beneficiariam às famílias com renda até mil e seiscentos reais. Questionou se, como o terreno seria doado à Caixa Econômica, os imóveis teriam valor inferior ao praticado. Sugeriu que fosse feita alguma Emenda obrigando os imóveis a terem um valor inferior ao valor de mercado. O Ver. Hélio Carlos pediu vista do Projeto de Lei. O pedido de vista feito pelo Ver. Hélio Carlos foi colocado em única votação, sendo aprovado por 12 (doze) votos a 2 (dois). Votos contrários dos vereadores Dulcinéia Costa e Wilson Tadeu Lopes. Em seguida o Ver. Rafael Huhn informou que os projetos de Lei nº 661/2014 e nº 663/2014 não possuíam o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente pediu que o Líder de Governo solicitasse a retirada dos projetos em questão. O Ver. Wilson Tadeu Lopes solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 661/2014 que “dispõe sobre zoneamento urbano do município de Pouso Alegre e dá outras providências” e do Projeto de Lei Nº 663/2014 que “altera os artigos 9º e 10 da Lei nº 5.503/14, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências. O Presidente Gilberto Barreiro procedeu à retirada dos projetos. Projeto de Lei Nº 664/2014 que “altera o inciso I do § 1º, do artigo 163 da Lei Municipal 1086/1971, revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 164 da Lei Municipal 1086/1971 e revoga o art. 2º da Lei Municipal n. 5.421/13. O Ver. Dr. Paulo solicitou a inclusão da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 664/2014 que “altera o inciso I do § 1º do artigo 163 da Lei Municipal nº 1086/1971, alterado pela Lei Municipal nº 5.421/2013”. O Presidente solicitou a votação da inclusão da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 664/2014. O Ver. Rafael Huhn solicitou a explicação da Emenda. O presidente Gilberto Barreiro perguntou ao Ver. Dr. Paulo se a Emenda não poderia ser colocada em segunda votação. O Ver. Dr. Paulo declarou que, se houverem dúvidas, o projeto ainda poderia ser discutido. Sendo assim, explicou a Emenda ao Projeto de Lei. O Presidente afirmou que acreditava que a Emenda teria de ter um Parecer Jurídico, pois entrava na área do Executivo. O Ver. Wilson Tadeu Lopes solicitou ao Ver. Dr. Paulo que fosse votado o Projeto de Lei em 1ª votação, e que, durante a semana, se discutiria o Projeto de Lei. O Ver. Dr. Paulo Pediu vista ao Projeto de Lei. O Ver. Rafael Huhn declarou que concordava com o pedido de vista. O pedido de vista feito pelo Ver. Dr. Paulo foi colocado em única votação, sendo aprovado por 13 (treze) votos a 1 (um). Voto contrário do vereador Wilson Tadeu Lopes. O Presidente afirmou que se votariam englobados os Projetos de Decretos Legislativos números 29 a 46, referentes às homenagens de Título de Cidadão Pouso-alegrense. Os projetos foram colocados em única votação, sendo aprovados por 15 (quinze) votos. Solicitação da Polícia Rodoviária Federal de cessão do Plenarinho desta Casa nos dias 18 e 24 de novembro para realização do evento FETRAN - Festival Estudantil de Trânsito, envolvendo 16 escolas da Rede Municipal de Ensino. A solicitação foi colocada em única votação, sendo aprovada por 14 (catorze) votos. E, nada mais havendo a tratar, a presente sessão foi encerrada às 21h14min. Ficam fazendo parte integrante desta Ata os relatórios emitidos pelo sistema eletrônico de votação, composto pela Ata resumida da Reunião e pelos registros individualizados das proposições apreciadas e votadas. E, para constar, eu, Anderson Mauro da Silva, Agente Administrativo, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Mesa Diretora, e por mim.

Sala das Sessões em 07 de Outubro de 2014.

Gilberto Barreiro Mário de Pinho

Presidente 1º Secretário




Av. São Francisco, nº 320 - Primavera - Pouso Alegre - MG - 37.550-000
Fones: (35) 3429-6500 / 3429-6501 - Fax: (35) 3429-6550 - e-mail: cmpa@cmpa.mg.gov.br



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