Câmara Municipal de Congonhas


– DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA



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7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA
a) Providenciar local para o recebimento do objeto.

b) Fiscalizar e inspecionar o objeto entregue, podendo rejeitá-los quando estes não atender ao especificado;

c) Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da vencedora , informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos que ocorrerem.

d) Atestar a nota fiscal/fatura após o recebimento definitivo dos produtos e enviar à área financeira para efetuar o pagamento nas condições pactuadas.


8 – DO PRAZO PARA ENTREGA
a) A entrega do objeto deverá ser entregue em até 10 (dez) dias corridos, após a emissão da autorização de fornecimento.

b) É facultado a CÂMARA rejeitar o objeto, no todo ou em partes, desde que o objeto entregue esteja em desacordo com as especificações e condições ofertadas.

c) O recebimento do material será feito pelos servidores do setor de Almoxarifado.
9 – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1 A CONTRATANTE reserva-se o direito de fiscalizar a entrega do material, quando e da forma que julgar conveniente.

9.2 A fiscalização ou o acompanhamento da entrega dos materiais não exclui nem atenua a responsabilidade da CONTRATADA em relação aos danos provocados ou prejuízos experimentados pelo CONTATANTE em decorrência deste contrato.

9.3 A fiscalização e o recebimento dos materiais objetos de contrato caberão ao setor de almoxarifado.

Congonhas (MG), 09 de fevereiro de 2015.



_____________________________________

- Helder Gonzaga da Silva –

Gerente Administrativo

7

ANEXO II




PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015

MODELO DE DECLARAÇÃO

_______________________________________, inscrito no CNPJ n.º ________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) _____________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º________________________ e do CPF n.º __________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

___________________________________________

(data)

___________________________________________



(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)



ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015

Modelo
DECLARAÇÃO

A empresa ________________________________, CNPJ nº _______________________, sediada _____________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, PREGÃO nº 007/2015 da Câmara Municipal de Congonhas, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, bem como que aceita todos os termos do Edital e que cumpre plenamente os requisitos do mesmo para habilitação.


Local de data,

_____________________________________

(assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO IV


MODELO DE PROCURAÇÃO

A _______ (nome da proponente) ___________________, CNPJ nº _______________, com sede à _________________________, nº ______, Bairro _________, cidade _________________, neste ato representada pelo (s) (sócios ou diretores com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), nomeia e constitui seu (s) Procurador (es) o Senhor (es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere (m) amplo (s) e geral (ais) poderes para, junto a Câmara Municipal Municipal de Congonhas/MG, praticar os atos necessários com vistas à participação do outorgante na licitação, modalidade Pregão Presencial 007/2015, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

____________________, ____ de _____________ de _____.

*Reconhecer firma

ANEXO V

PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO Nº 007/2015
A – Identificação do Licitante:
B – Objeto:
PROPOSTA COMERCIAL



ITEM


QTDE./ UNIDADE


OBJETO


MARCA


VALOR UNITÁRIO


VALOR GLOBAL



















TOTAL



TOTAL: R$_______ (_____por extenso______)


Validade da Proposta: _________________ (conforme Edital).
Forma de entrega conforme Edital.

Local e data.


_________________________________

Assinatura do representante legal – CNPJ



ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP

A empresa ________________________________, CNPJ nº _______________________, sediada _____________________________, declara, sob as penas da lei, que para o presente exercício fiscal enquadra-se, nos termos da LC nº 123/06, como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Local de data,

___________________________________

(assinatura do representante legal da empresa)

______________________

(Assinatura do Contador)

ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015
MINUTA DE CONTRATO

“AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS.”


Por este instrumento particular, de um lado, a Câmara Municipal de Congonhas/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 21.300.413/0001-61, neste ato representado pelo Vereador Presidente, Sr. Vagner Luiz de Souza, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro, ___________________________, sediada à _____________________, inscrita no CNPJ nº ___________________, por seu representante abaixo assinado, doravante chamada CONTRATADA, tem justo e acertado a celebração do seguinte ajuste de vontade, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto


    1. Aquisição de material de limpeza conforme descrição constante no Termo de Referência, a ser entregue de acordo com requisição.


CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço e Prazo de Pagamento
2.1. O valor total deste instrumento é de _____________( ____________________________) conforme Mapa de Apuração anexo ao presente instrumento.

2.2. O pagamento devido à contratada será realizado no prazo 5 (cinco) dias, após apresentação da nota fiscal, que deverá dar entrada na Gerência Administrativa da Câmara.

2.3. Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser aplicadas. Sendo a licitante vencedora isenta ou beneficiária de redução de alíquota de qualquer imposto, taxa ou de contribuição social ou ainda optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a fatura, cópia do comprovante respectivo.

2.4. Os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta corrente de titularidade da contratada.


CLÁUSULA TERCEIRA – Da Dotação Orçamentária
3.1. A despesa com a presente licitação correrá a conta da Dotação Orçamentária consignada no orçamento do exercício de 2015:


Órgão:

001 – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

001 – Gabinete e Secretaria da Câmara

Função:

01 – Legislativa

Subfunção:

031 – Ação Legislativa

Programa:

0053 – Ação legislativa

Projeto/Atividade:

4.004 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento Despesa:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso:

100 - Recurso Ordinário


CLÁUSULA QUARTA – Da Vigência
4.1. A presente avença terá início na data de sua assinatura e término com a entrega de todos os objetos adquiridos.
CLÁUSULA QUINTA – Dos Tributos, Encargos Sociais e Despesas Extraordinárias
5.1. No preço ajustado dos produtos estão previstas todas as despesas com tributos, encargos sociais e fretes, bem como quaisquer outras despesas extraordinárias que porventura venham a ocorrer, que serão suportadas exclusivamente pela Contratada.
CLÁUSULA SEXTA – Do Recebimento
6.1. O Contratante, no recebimento dos materiais objeto deste ajuste, observará o que dispõe os artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como as condições já expressas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão
7.1. O presente ajuste poderá ser rescindido de pleno direito, a critério exclusivo da Contratante, independentemente de interpelação, judicial ou extra-judicial, se a Contratada descumprir qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA OITAVA – Das Penalidades
8.1. O atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente sujeitará a Contratada à multa de morta calculada sobre o valor estimado do contrato, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº8.666/93, que será aplicada na forma seguinte:

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2%;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4%, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração;

8.2. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Câmara Municipal de Congonhas poderá, garantida a prévia defesa da licitante vencedora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

a) advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes a entrega dos bens, a critério da administração da Câmara Municipal de Congonhas;

b) multa compensatória no percentual de 10% (dez) por cento, calculado sobre o valor estimado do contrato;

c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Congonhas, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no setor financeiro da Câmara Municipal de Congonhas, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a respectiva notificação.

Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, será ela cobrada ou descontada por ocasião do pagamento efetuado pela Câmara Municipal de Congonhas.


CLÁUSULA NONA – Da Publicação
9.1. A publicação do extrato do presente instrumento correrá à conta do Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA – Do Foro
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Congonhas, Minas Gerais, para dirimir questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
10.2. Por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Câmara Municipal de Congonhas/MG, _____ de _______ de 2015.

__________________________________



Vagner Luiz de Souza

Presidente da Câmara
___________________________________

CONTRATADA
Testemunhas:
1___________________________________
2 __________________________________




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