Câmara Municipal de Congonhas



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A Pregoeira da Câmara Municipal de Congonhas, Minas Gerais, designada pela Portaria nº 011/2015 de 05 de Janeiro, alterada pela Portaria nº 025/2015, de 05 de fevereiro, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, adotando o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto a aquisição de produtos de limpeza para a Câmara Municipal de Congonhas. A Sessão Pública para o Recebimento das Propostas se dará no dia 11 de março de 2015, às 09 horas, no Plenário desta Câmara, situada na Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG. A licitação obedecerá às condições estatuídas neste Edital e será regida pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 4.192 de 04 de janeiro de 2006 e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e de acordo com as normas e condições fixadas neste instrumento.


TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.
I - DO OBJETO:


    1. O objeto desta licitação é a aquisição de produtos de limpeza para a Câmara Municipal de Congonhas.


II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.

2.2. Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:

a) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

b) estejam sob regime de concordata ou falência;

2.2.1. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

2.3. Poderão participar as empresas interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – CRC da Câmara Municipal de Congonhas, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta, no momento oportuno da licitação.

2.4. As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no CRC da Câmara Municipal de Congonhas, deverão apresentar os documentos relacionados no item referente ao credenciamento, observando-se os respectivos prazos de validade.

2.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da impressa oficial, ou ainda por cópia, desde que acompanhada do original para conferência e autenticação pela Gerência Administrativa da Câmara ou pelo Pregoeiro ou a quem o mesmo designar da Equipe de Apoio.

2.6. O representante legal deverá apresentar-se ao pregoeiro, na data, hora e local estipulados neste instrumento convocatório munido dos seguintes documentos:

a) Procuração Específica;

b) Envelope nº 1 – Proposta de Preços;

c) Envelope nº 2 – Documentos Habilitatórios.


III – DA SESSÃO DO PREGÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1. A Pregoeira declarará aberta a sessão do pregão em data e hora, especificadas neste Edital, dando início ao credenciamento e identificação dos representantes dos proponentes.

3.2. Para manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, o representante único do proponente participante, deverá apresentar-se à Pregoeira, quando convocado para credenciamento, devidamente munido de documento de identidade, observando o que se segue.

3.3. O licitante deverá comprovar a sua legitimidade para o exercício da função mediante apresentação de documento da empresa (contrato social, registro de firma individual, etc.), ou em caso de representante, este deve apresentar procuração com firma reconhecida em cartório, da qual deverá constar a outorga de poderes necessários para formulação de propostas e a prática dos demais atos inerentes ao Pregão, inclusive de dar lances, devendo esta vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa.

3.4. Declaração de que a empresa não possui fatos impeditivos em nenhum órgão público das esferas federais, estaduais e municipais, bem como que cumpre e aceita plenamente todos os termos deste Edital, inclusive os requisitos de habilitação, conforme modelo anexo.

3.5. Declaração de que a empresa enquadra-se como ME ou EPP, segundo modelo anexo, para ter acesso aos benefícios da LC nº 123/06 e suas alterações.

3.6. Os documentos para credenciamento deverão ser entregues fora do envelope.


IV – DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO
4.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por um pregoeiro e realizada de acordo com o que reza a Lei 10.520/2002, o Decreto Municipal nº 4.192/06 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com este Edital e seus anexos.

4.2. Na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo do presente Edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá credenciar-se junto ao pregoeiro na forma dos itens 3.2 a 3.7.

4.3. Aberta a sessão, os proponentes credenciados entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados e lacrados, a proposta de preços e especificações técnicas, se for o caso, (ENVELOPE Nº 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2), momento em que dar-se-á início à fase de classificação com a abertura do ENVELOPE Nº 1.

4.4. Após o pregoeiro declarar a abertura da sessão, não mais serão admitidos novos proponentes.

4.5. No ato de encerramento da sessão serão devolvidos os envelopes de habilitação fechados e lacrados, das licitantes participantes e não vencedoras do certame, desde que não tenham sido interpostos recursos ou após manifestação expressa do desejo de não recorrer ou ainda após o julgamento dos mesmos.

4.6. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto a seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.


V – DAS PROPOSTAS (Envelope 1)

5.1. As licitantes deverão apresentar envelope lacrado, tendo no frontispício os seguintes dizeres:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MG

RUA DR. PACÍFICO HOMEM JÚNIOR, 82, CENTRO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2014

ENVELOPE "1" - PROPOSTA DE PREÇOS

5.2. As propostas, em envelope fechado, deverão ser digitadas, datilografadas ou impressas em formulário contínuo da empresa, na forma do modelo de proposta fornecido pela Câmara Municipal de Congonhas, redigidas em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinadas e/ou rubricadas em todas as folhas por quem de direito e deverá conter os seguintes elementos:

a) Preço expressos em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional, relativos ao item cotados já inclusos todos os tributos, carga tributária, ancargos trabalhistas, previdenciários, frete e quaisquer outras despesas inerentes ao fornecimento dos produtos. Em caso de discordância entre os percentuais unitários e totais, prevalecerão os primeiros, ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos;

b) prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data prevista para a abertura das propostas.

5.3. A oferta deve ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

5.4. Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços, serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação.

VI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1. Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:

a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital;

b) apresentarem preços excessivos (acima do de referência) ou manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;

c) apresentarem percentuais total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

d) apresentarem proposta alternativa.

6.2. Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM.

6.3. Serão proclamados, pela Pregoeira, os proponentes que apresentarem as melhores propostas pelos itens definidos no objeto deste Edital e seus anexos, e em seguida, as propostas até 10% superiores àquele, ou as propostas das 3 (três) melhores ofertas.

6.4. Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.

6.5. A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de menor desconto e os demais, em ordem decrescente de valor.

6.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último desconto apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.7. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto e o valor estimado para a contratação.

6.8. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste Edital, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.

6.9. Em seguida a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste Edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.

6.10. Serão utilizados os critérios de julgamento previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa).

6.11. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:

a) com base no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – CRC e documentação complementar exigida no Edital; ou

b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no Edital.

6.12. Constatado o atendimento pleno das exigências deste Edital, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste Edital efetuada por item.

6.13. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital.

6.14. Nas situações previstas nos subitens 6.6, 6.8 e 6.11, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

6.15. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e os proponentes presentes.

6.16. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

6.17. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

6.18. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.

6.19. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, não havendo lances, o desempate se fará por sorteio.

6.20. A Pregoeira, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

6.21. Caso exista algum fato que impeça a participação de alguma licitante, ou a mesma tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, esta será desclassificada do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

6.22. Quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para tal, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 6.11 e 6.12;

6.23. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.
VIII – DA HABILITAÇÃO (Envelope 2)
Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo no frontispício os seguintes dizeres:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

RUA DR. PACÍFICO HOMEM JÚNIOR, 82, CENTRO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2015

ENVELOPE "2" – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1. O envelope "2" deverá conter os documentos a seguir relacionados:



a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrada na Junta Comercial com ramo de atividade pertinente ao objeto licitado;

b) Cédula de Identidade do(s) responsável(is) legal(is) da empresa;

c) Contrato Social e suas alterações e respectiva inscrição na Junta Comercial do Estado, ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no caso de sociedades por cotas, acompanhado de prova de diretoria em exercício com ramo de atividade pertinente ao objeto licitado;

d) Alvará de localização e funcionamento emitido pela Prefeitura da sede da empresa;

e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

f) Declaração em atendimento ao inciso V do Art. 27, da Lei nº 9.854/99, conforme modelo anexo.

g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive quanto a Dívida Ativa da União;

h) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

i) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, local da sede da licitante;

j) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;

k) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação- CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal;

l) Prova de regularidade trabalhista CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho TST;

m) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com prazo máximo de expedição de 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do envelope de documentação.
8.2. A documentação deverá:

a) estar em nome da licitante;

b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente.

c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.

8.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.

8.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou ainda por cópia, desde que acompanhada do original para conferência e autenticação pela Gerência Administrativa da Câmara ou pelo Pregoeiro ou a quem o mesmo designar da Equipe de Apoio.


IX – DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

8.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no Decreto Municipal n.º 4.192/06, devendo ser entregue diretamente à Pregoeira.

8.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

8.2. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

8.3. Dos atos da Pregoeira neste processo licitatório cabe recurso, sendo a manifestação da intenção de interpô-lo expressa no final da sessão pública, com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis.

8.4. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

8.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6. Se não reconsiderar sua decisão a Pregoeira submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade superior competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

8.7. Os memoriais dos recursos e contrarrazões deverão dar entrada no Setor de Protocolo da Câmara, observado o disciplinamento do item 8.3.

8.8. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Gerência Administrativa da Câmara.


IX – DA ADJUDICAÇÃO
9.1. A adjudicação, em favor da licitante vencedora, será feita pela Pregoeira no final da sessão e registrada em ata.
X – DA HOMOLOGAÇÃO
10.1. A homologação, em favor da licitante adjudicada nesta licitação, será feita pelo Presidente da Câmara, após recebimento do processo concluído pela Pregoeira e sua equipe de apoio.
XI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
11.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:


Órgão:

001 – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária

Função:


001 – Gabinete e Secretaria da Câmara

01 – Legislativa



Subfunção:

031 – Ação Legislativa

Programa:

0053 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade:

4.012 – Manutenção do Centro de Atendimento e Apoio ao Cidadão

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso:

100 – Recurso Ordinário


XII – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Os valores constantes da proposta poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93;

12.1.1. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.


XIII – FORMA E PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO
13.1. O prazo para execução do contrato será da assinatura até entrega final dos produtos, de acordo com ordem de serviço expedida pela Câmara.

13.3. A Câmara Municipal de Congonhas, reserva o direito de não receber o produto em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da lei Federal nº 8.666/93.

13.4. A Contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, produtos em que se verificar irregularidade.
XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. Sem prejuízo das disposições previstas em lei, compete à contratada:

15.1.1. Fornecer os bens objeto da presente licitação, assumindo inteiramente as responsabilidades dos mesmos.

14.1.2. Demais obrigações inseridas, para a presente licitação.
XV – DO PAGAMENTO
15.1. O pagamento devido à contratada será realizado no prazo 5 (cinco) dias, após apresentação da nota fiscal, que deverá dar entrada na Gerência Administrativa da Câmara.

15.2. Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser aplicadas. Sendo a licitante vencedora isenta ou beneficiária de redução de alíquota de qualquer imposto, taxa ou de contribuição social ou ainda optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a fatura, cópia do comprovante respectivo.

15.3. Os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta corrente de titularidade da contratada.
XVI – FISCALIZAÇÃO
16.1. Caberá à Contratante, através de um representante da Gerência Administrativa, exercer a fiscalização sobre o bem fornecido, recebendo-os provisória e definitivamente consoante o disposto no Inciso I, alíneas “a” e “b” do Art. 73 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
XVII – DAS PENALIDADES
17.1. O atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente sujeitará a Contratada à multa de mora calculada sobre o valor estimado do contrato, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada na forma seguinte:

a) atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2%;

b) atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4%, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.

17.2. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Câmara Municipal de Congonhas poderá, garantida a prévia defesa da licitante vencedora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções.

a) advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes a prestação dos serviços, a critério da administração da Câmara Municipal de Congonhas;

b) multa compensatória no percentual de 10% (dez) por cento, calculado sobre o valor estimado do contrato;

c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Câmara M. de Congonhas, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

17.3. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no setor financeiro da Câmara Municipal de Congonhas, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a respectiva notificação;

17.4. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, será ela cobrada ou descontada por ocasião do pagamento efetuado pela Câmara Municipal de Congonhas.



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