Centro de ensino superior do amapá



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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ


_________________________________________________________________




Disciplina


Direito e Legislação Tributária

Curso


Ciências Contábeis

Turno/Horário

Noite/2º






Professor

Arnaldo Santos Filho


Turma:


4º CCN




ALUNOS:



ATIVIDADE

1ª Questão: Produtos Sabiá Ltda. adquiriu as instalações e fundo de estoque de Produtos Caseiros Ltda. A sucessão ocorreu em janeiro de 2004. No final de 2005, a sucessora recebeu citação, a propósito da ação de execução instaurada contra Produtos Caseiros Ltda., referente a ICMS no valor de R$ 30.000,00, multa de R$ 23.000,00, juros de mora no valor de R$ 10.000,00 e correção monetária de R$ 7.000,00, claculada sobre o valor do imposto e dos demais acréscimos.

A empresa Produtos Caseiros Ltda requereu baixa de sua inscrição em março de 2002, e o Fisco apurou em abril de 2003 as diferenças de imposto a recolher, referente aos exercícios de 2000 e 2001, motivo da referida execução.

Analise a questão à luz da regras tributárias e discorra sobre a responsabilidade por sucessão.

2ª Questão: Discorra sobre a substituição tributária progressiva (ou “para a frente”), citando exemplos :

3ª Questão: Em 2005, a Tudo Azul Tecidos Ltda. adquiriu onerosamente uma indústria têxtil da Tecelagem Branco S.A., continuando com a mesma atividade. Por sua vez, a Tecelagem Branco S.A. também prosseguiu com a exploração da atividade têxtil em outras unidades que possuía. Ocorre que em 2006, foram apurados débitos tributários do ano de 2004, relativos ao estabelecimento que a Tudo Azul Tecidos Ltda. adquiriu em 2005 da Tecelagem Branco S.A, tendo a fiscalização autuado ambas as sociedades como devedoras solidárias. Pergunta-se:

a) Existe a solidariedade tributária no caso?



b) A fiscaliação pode exigir o débito da Tudo Azul Tecidos Ltda?:

4ª Questão: Uma grande rede de supermercados teve sua falência decretada, em janeiro de 2006. No curso do processo de falência, o juiz determinou a venda de dois estabelecimentos da empresa falida, situados em Laranjal do Jari. Determinada empresa, localizada em Laranjal do Jari, interessou-se em adquirir estes estabelecimentos, mas houve discordância entre os sócios de tal empresa, porque, enquanto um deles entendia que a empresa adquirente deveria responder pelos tributos porventura devidos pelos estabelecimentos a serem adquiridos, o outro sócio entendia que haveria, no máximo, responsabilidade subsidiária da empresa adquirente. O que você poderia esclarecer a respeito desse assunto? Justifique:

5ª Questão: Após a morte de Mélvio, aberta a sucessão natural, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária relativa ao Imposto de Renda relativo a valores que o de cujus deixou applicado em um grande Banco da praça de Macapá. De acordo com as regras da responsabilidade por sucessão causa mortis, defina quem é (são) a (s) pessoa (s) responsavel (eis) pela citada obrigação:

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