Caso Bolt e outros vs. República Cardenal memorial dos representantes das vítimas



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4.SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA


Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a esta honorável Corte, inicialmente, o reconhecimento de admissibilidade dos casos Bolt, Rossi e López. No mérito, solicita-se a responsabilização internacional do Estado de Cardenal pelas violações, aos artigos a) 3, 4, 5, 7, 8, 24 e 25 da Convenção Americana, todos relacionados aos artigos 1.1 e 2 do mesmo documento, em prejuízo de Ricardo e Annika Bolt; b) 4, 5, 8 e 25 da Convenção, relacionados aos artigos 1.1 e 2 da mesma, em detrimento de Lucrécia, Emily e Maximiliano Rossi; c) 4, 8 e 25, relacionadas aos artigos 1.1 e 2 da CADH, em detrimento de Aníbal e Lupita López. Requer-se, ainda o arbitramento das reparações que esta Corte considerar cabíveis, e, por fim, a condenação do Estado ao pagamento de todas as custas judiciais referentes tanto a processos internos quanto a esta demanda perante a Corte IDH.

1 Caso Bolt e outros Vs. República Cardenal, §§ 35 e 36.

2 Caso Bolt e outros vs República de Cardenal, § 58.

3 CrIDH. Caso Baena Ricardo e outros (270 trabalhadores Vs. Panamá) Vs. Panamá. Sent. 18/11/1999 (Exceções Preliminares). Série C, No. 61, §53.

4 PASQUALUCCI, Jo M. The practice and procedure of the Inter-American Court of Human Rights. 2nd edition. New York: Cambridge University Press Inc., 2012, p. 169.

5 CrIDH. Caso Castillo Petruzzi e outros Vs. Peru. Sent. 04/09/1998 (Exceções Preliminares). Série C No. 41, § 56 e Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Sent. 26/06/1987 (Exceções Preliminares). Série C No. 1, § 88.

6 Caso Bolt e outros Vs. República de Cardenal, § 40.

7 Caso Bolt e outros Vs. República Cardenal, § 47.

8 CrIDH. Caso Godínez Cruz Vs. Honduras. Sent. 20/01/1989 (Mérito), Série C Nº5, §69 e Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Sent. 29/07/1988 (Mérito). Série C No. 4, § 66.

9 CrIDH. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Sent.25/11/2000 (Mérito). Série C No. 70, § 191 e Caso Juan Humberto Sánchez Vs. Honduras. Sent. 07/07/2003 (Mérito). Série C No. 99, § 135.

10 CrIDH. Opinião Consultiva OC-9/87, de 06/10/1987, Série A No. 9

11 CrIDH. Opinião Consultiva OC-11/90, de 10/08/1990. Série A Nº 11

12 CrIDH. Caso Loyaza Tomayo Vs. Peru. Sent. 31/01/1996 (Exceções Preliminares). Série C Nº 25, §§ 42 e 44 e Caso Gomes Lund e Outros Vs. Brasil. Sent. 24/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C Nº 219, §38.

13 CrIDH. Caso Loyaza Tomayo Vs. Peru. Sent. 31/01/1996 (Exceções Preliminares). Série C Nº 25, §§ 42 e 44 e Caso Gomes Lund e Outros Vs. Brasil. Sent. 24/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C Nº 219, §38.

14 CrIDH. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Sent.25/11/2000 (Mérito). Série C No. 70, § 180.

15 CrIDH. Caso Radilla Pacheco Vs. México. Sent. 23/11/2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 209, § 156.

16 CrIDH. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru. Sent. 22/09/2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C, No. 202, § 57.

17 CrIDH. Caso González Medina Vs. República Dominicana. Sent. 27/02/2012 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 240, § 188.

18 CrIDH. Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Sent. 19/11/1999 (Mérito). Série C No. 63, § 144.

19 CrIDH. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Sent. 29/07/1988 (Mérito). Série C No. 4, §157; Caso Gelman Vs. Uruguai. Sent. 24/02/2011 (Mérito e Reparações), Série C No. 221, § 96; Caso Juan Humberto Sánchez Vs. Honduras. Sent. 07/07/2003 (Mérito), Série C, Nº 99, §123 e Caso dos Meninos de Rua (Villagrán e outros) Vs. Nicarágua. Sent. 19/11/1999 (Mérito), Série C Nº63, §123.

20 CrIDH. Caso Godínez Cruz vs. Honduras. Sent. 20/01/1989 (Mérito). Séries C No. 5, §§ 136 e 137.

21 CrIDH. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Mérito, 25/11/2000, Série C Nº70, §130 e Caso La Cantuta Vs. Peru. Sent. 29/11/2006 (Mérito, Reparações e Custas.), Série C Nº162, §83.

22 CmADHP. Caso Noah Kazingachire Vs. Zimbábue. Relatório de 18/04/2012, §§ 96 e 97.

23 CrIDH. Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs Bolívia. Sent. 01/09/2010 (Mérito, Reparações e Custas), Série C, No. 217, § 95.

24 CrIDH. Caso Suárez Rosero Vs. Equador. Sent. 12/11/1997 (Mérito). Série C Nº 35, §90.

25 CrIDH. Caso González Medina Vs. República Dominicana. Sent. 27/02/2012 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 240, § 180; Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Sent. 29/07/1988 (Mérito). Série C No. 4, § 175 e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador. Sent. 31/08/2011 (Mérito, Reparações e Custas), § 85.

26 CrIDH. Caso Lori Berenson Mejía Vs. Peru. Sent. 25/11/2004 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 119, §100; Caso Fleury e outros Vs. Haiti. Sent. 23/11/2011 (Mérito e Reparações). Série C. No. 236, § 70 e Caso Tibi Vs. Equador. Sent 07/09/2004 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 114, § 143.

27 ‘Questions of the Human Rights of all Persons subjected to any form of detention or imprisonment, in particular: torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment’. Relatório do Relator Especial, Sr. Nigel S. Rodley, submetido à Comissão de Direitos Humanos res. 1995/37 B, 10/01/1997, E/CN.4/1997/7.

28 BURGORGUE-LARSEN, Laurence e ÚBEDA DE TORRES, Amaya. The Inter-American Court of Human Rights: Case-Law and Commentary. 2ª edição. Nova York: Oxford University Press, 2011, pp. 373-374.

29 CrIDH. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Sent. 29/07/1988 (Mérito), Série C Nº 4, § 165.

30 TEDH. Caso Nikolova e Velichkova Vs. Bulgária. Sent. 20/03/2008. No. 7888/03, §§ 57 e 61.

31 CrIDH. Caso Mendoza e outros Vs. Argentina. Sent. 14/05/2013 (Exceções Preliminares, Mérito e Reparações). Série C No. 260. § 174.

32 TEDH. Caso Harkins e Edwards Vs. Reino Unido, (No. 9146/07 y No. 32650/07). Sent. 17/01/2012, § 132.

33 CrIDH. Caso Trujillo Oroza Vs. Bolívia. Sent. 27/02/2002 (Reparações e Custas), Série C Nº 92, § 114; Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala. Sent. 25/05/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 212, § 221; Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs. Bolívia. Sent. 01/09/2010 (Mérito, Reparações e Custas), Série C, No. 217, § 130 e Caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. Sent. 24/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C Nº 219, §§ 240 e 241.

34 CrIDH. Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai. Sent. 22/09/2006 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 153, § 103; Caso Radilla Pacheco. Sent. 23/11/2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 209, § 172 e Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala. Sent. 25/05/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 212, § 226.

35 Caso Bolt e Outros Vs. República Cardenal, § 42.

36 CrIDH Caso Gangaram Panday Vs. Suriname. Sent. 21/01/1994 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 16, § 47.

37 CrIDH. Caso Neira Alegría e outros Vs. Peru. Sent. 19/ 01/1995 (Mérito). Série C, No. 20, § 60.

38 CrIDH. Caso Torres Millacura e outros Vs. Argentina. Sent. 26/08/2011 (Mérito, Reparações e Custas), § 99 e Caso Anzualdo Castro Vs. Peru. Sent. 22/09/2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C, No. 202, § 63.

39 CrIDH. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Sent. 21/11/2007 (Exceções Preliminares), Série C No. 170, § 53 e Caso Torres Millacura e outros Vs. Argentina. Sent. 26/08/2011 (Mérito, Reparações e Custas), § 76.

40 CrIDH. Caso Gelman Vs. Uruguai. Sent. 24/02/2011 (Mérito e Reparações), Série C No. 221, § 101.

41 CrIDH. Caso Yatama Vs. Nicarágua. Sent. 23/06/2005. (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 127 § 185; TEDH. Caso Willis Vs. Reino Unido. Sent. 11/06/2002, § 39.

42 CrIDH. Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai. Sent. 29/03/2006 (Mérito, Reparação e Custas)., Série C No. 146, § 155.

43 CrIDH. Caso Tibi vs. Equador. Sent. de 07/09/2004 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 114, § 131; Caso Maritza Urrutia. Sent. de 27/11/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 103, § 117 e Caso Juan Humberto Sánchez. Sent. 07/06/2003 (Mérito). Série C No. 99, § 121.

44 CrIDH. Caso Caballero Delgado e Santana Vs. Colômbia. Sent. 08/12/1995 (Mérito), Série C No. 22, § 56 e Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile. Sent. 26/09/2006 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 124, §§ 123 a 125.

45 CrIDH. Caso Suárez Rosero Vs. Equador. Sent. 12/11/1997 (Mérito), Série C No. 35, § 71 e Caso Bayarri Vs. Argentina. Sent. 30/10/2008 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 187, § 105.

46 CrIDH. Caso Barreto Leiva Vs. Venezuela. Sent. 17/11/2009 (Mérito, Reparações e Custas),. Série C No. 206, §29 .

47 TEDH, Caso Dilipak e Karakaya vs. Turquia. Sent. 04/03/2014. Nos. 7942/05 e 24838/05, §§ 76 e 77.

48 CrIDH. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez. Vs. Ecuador. Sent. 21/11/2007 (Exceções Preliminares), Série C No. 170, § 158, 159; TEDH. Caso Artico Vs. Itália. Sent. 13/05/1980, § 14.

49 CrIDH. Caso Castillo Petruzzi e outros Vs. Peru. Sent. 30/05/1999 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 52, § 128; Caso Durand e Ugarte Vs. Peru. Sent. 16/08/2000 (Mérito), Série C No. 68, § 117; Caso Las Palmeras Vs. Colômbia. Sent. 06/12/2001, Série C No. 90, § 51; Caso 19 Comerciantes Vs. Colômbia. Sent. 05/07/2004 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 109, § 165; Caso Lori Berenson Mejía Vs. Peru. Sent. 25/11/2004 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 119, § 142 e Caso do Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia. Sent. 15/09/2005 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 134, § 202.

50 CrIDH. Caso Las Palmeras Vs. Colômbia. Sent. 06/12/2001 (Mérito). Série C No. 90, §59; Caso Durand e Ugarte Vs. Peru. Sent. de 16/08/2000 (Mérito). Série C No. 68, §129. Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Sent. 19/11/1999 (Mérito). Série C No. 63, §227.

51 CrADHP. Caso do Movimento Marfinense de Direitos Humanos Vs. Costa do Marfim. Comunicação No. 246/2002. Sent. 07/2008, §§ 97 e 98.

52 CrIDH. Caso do Massacres de Ituango Vs. Colômbia. Sent. 01/07/2006 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 148, § 319 e Caso Família Barrios Vs. Venezuela. Sent. 24/11/2011 (Mérito, Reparações e Custas), § 175.

53 CrIDH. Caso Fleury e outros Vs. Haití, Sent. 23/11/2011 (Mérito e Reparações). Série C. No. 236, § 105.

54 CrIDH, Caso Chitay Nech e outros vs. Guatemala. Sent. 25/05/2010. (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 212, § 190 e Caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México. Sent. 26/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) Série C No. 220, § 141.

55 CrIDH. Caso González Medina Vs. República Dominicana. Sent. 27/02/2012 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.). Série C No. 240. § 209.

56 CrIDH. Caso González e outras (“Campo Algodonero”) Vs. México. Sent. de 16/11/2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 205, §295.

57 CrIDH. Caso La Cantuta Vs. Peru. Sent. de 29/11/2006 (Mérito, Reparações e Custas.). Série C No. 162, § 157 e Caso do Massacre de La Rochela Vs. Colômbia, Sent. 11/05/2007. Série C No. 163 (Mérito, Reparações e Custas.), § 156.

58 CrIDH. Caso das Irmãs Serrano Cruz Vs. El Salvador. Sent. 01/03/2005 (Mérito, Reparações e Custas.). Série C. No. 120, § 88 e 105 e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, Sent. 31/08/2011 (Mérito, Reparações e Custas), § 146.

59 Caso Bolt e outros vs. República Cardenal, § 32.

60 TEDH. Caso Ugur Vs. Turquia. Segunda Seção Sent. 13/01/2015. No. 37308/05, § 97.

61 Caso Bolt e outros vs. República de Cardenal, § 55.

62 CrIDH. Caso Boyce e outros vs. Barbados. Sent. 20/11/2007. (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 169, § 57; Caso Cantoral Huamaní e García Santa Cruz Vs. Peru. Sent. de 10/07/2007. (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 167, § 82; Caso Escué Zapata Vs. Colômbia. Sent. de 04/07/2007. (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 165 e Caso do Massacre de La Rochela Vs. Colômbia. Sent. 11/05/2007. Mérito, Reparações e Custas. Série C No. 163, § 256.

63 CrIDH, Caso Yatama vs. Nicaragua. Sent. 23/06/2005 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), § 167; Caso Tibi vs. Equador. Sent. 07/09/2004 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 114, § 130; Caso “Cinco Pensionistas” vs.Peru. Sent. 28/02/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 98, § 126 e Caso do Tribunal Constitucional. Sent. 31/01/2001 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 71, § 89.

64 CrIDH, Caso “Instituto de Reeducação do Menor”. Sent. 02/09/2004 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 112, §158; Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri. Sent. 08/07/2004 (Mérito Reparações e Custas). Série C No. 110, § 129 e Caso Myrna Mack Chang. Sent. 25/11/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 101, § 153.

65CrIDH, Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri. Sent. 08/07/2004 (Mérito Reparações e Custas). Série C No. 110, § 129; Caso Myrna Mack Chang. Sent. 25/11/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 101, § 153 e Caso Bulacio vs. Argentina. Sent. 18/09/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 100, § 111.

66CrIDH, Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri. Sent. 08/07/2004 (Mérito Reparações e Custas). Série C No. 110, § 129; Caso Myrna Mack Chang. Sent. 25/11/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 101, § 153 e Caso Juan Humberto Sánchez. Sent. 07/06/2003. (Mérito). Série C No. 99, § 110.

67 CrIDH, Caso 19 comerciantes vs. Colômbia, Sent. 05/07/2004 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 109, § 153.

68 CrIDH, Caso Huilca Tecse vs. Peru. Sent. 03/03/2005. (Mérito, Reparações e Custas). Série C, No. 121, § 66; Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri. Sent. 08/07/2004 (Mérito Reparações e Custas). Série C No. 110, § 129; Caso Myrna Mack Chang. Sent. 25/11/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 101, § 153 e Caso Juan Humberto Sánchez. Sent. 07/06/2003. (Mérito). Série C No. 99, § 110.

69 CrIDH. Caso Las Palmeras Vs. Colômbia. Sent. 06/12/2001 (Mérito). Série C No. 90, §59; Caso Durand e Ugarte Vs. Peru. Sent. 16/08/2000 (Mérito). Série C No. 68, § 129 e Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Sent.19/11/1999 (Mérito). Série C No. 63, §60.

70 CrIDH Caso Garibaldi vs. Brasil. Sent. 23/09/2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), § 117.

71 CrIDH Caso Durand e Ugarte Vs. Peru. Sent. 16/08/2000 (Mérito). Série C No. 68, § 130; Caso Ticona Estrada e outros Vs. Bolívia. Sent. 27/11/2008 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 191 § 81 e Caso Heliodoro Portugal Vs. Panamá. Sent. 12/08/2008 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 186, § 146

72 TEDH. Caso Nikolova e Velichkova Vs. Bulgária. Sent. 20/03/2008. No. 7888/03, §§ 57 e 61.

73 CrIDH. Caso Baldeón García Vs. Peru. Sent. 06/04/2006 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 147, § 92; Caso do Massacre de Mapiripán, Sent. 15/09/2005 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 134, §§ 137 e 145; Caso Huilce Tecse, Sent. 03/03/2005. Série C No. 121, § 66 e Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri, Sent. 08/07/2004 (Mérito Reparações e Custas). Série C No. 110, § 131. No mesmo sentido TEDH, Caso Gongadze v. Ucrânia, Sent. 08/11/2005, § 175; Caso Nachova e outros vs. Bulgária, Nos. 43577/98 e 43579/98, Sent. 06/07/2005, § 110 e Caso Hugh Jordan vs. Reino Unido, no. 24746/94, Sent. 04/05/2001, § 105.

74 CrIDH. Caso González Medina Vs. República Dominicana. Sent. 27/02/2012 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 240, § 203.

75 CrIDH. Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs. Colômbia. Sent. 31/01/2006 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 140, § 143

76 CrIDH. Caso do Massacres de Ituango Vs. Colômbia. Sent. 01/07/2006 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 148, § 319 e Caso Família Barrios Vs. Venezuela, Sent. 24/11/2011 (Mérito, Reparações e Custas), § 175.

77 CrIDH. Caso Baldeon Garcia vs. Peru. Sent. 06/04/2006 (Mérito, Reparações e Custas), § 82; Caso Massacre de Pueblo Bello vs. Colômbia. Sent. 31/01/2006 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 140, § 120; Caso 19 Comerciantes vs. Colômbia. Sent. 05/07/2004 (Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 109, § 153 e Caso Myrna Mack Chang. Sent. 25/11/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 101, § 152.

78 CrIDH, Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Sent. 02/07/2004 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C, No. 107, § 144; Caso Juan Humberto Sánchez. Sent. 07/06/2003. (Mérito). Série C No. 99, § 142; Caso “Cinco Pensionistas” vs. Peru. Sent. 28/02/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 98, §163 e Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e outros). Sent. 19/11/1999 (Mérito). Série C No. 63, §220.

79 CrIDH. Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri Vs. Peru Sent. 08/07/2004 (Mérito Reparações e Custas), §124; Caso Bulacio vs. Argentina. Sent. 18/09/2003 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 100, § 138 e Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e outros). Sent. 19/11/1999 (Mérito). Série C No. 63, § 146.

80 CrIDH. Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri Vs. Peru Sent. 08 /07/ 2004 (Mérito Reparações e Custas), § 124.

81 CrIDH, Caso Chitay Nech e outros vs. Guatemala. Sent. 25/05/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 212, § 190 e Caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México. Sent. 26/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 220, § 141.

82 CrIDH. Caso Las Palmeras Vs. Colômbia. Sent. 06/12/2001 (Mérito). Série C No. 90, § 129. Caso Durand y Ugarte Vs. Peru. Sent. 16/08/2000 (Mérito). Série C No. 68, § 129. Caso dos Meninos de Rua (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Sent.19/11/1999 (Mérito). Série C No. 63, § 60.

83 CrIDH. Caso Gomes Lund Vs. Brasil. Sent. 24/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 219, § 245

84 CrIDH. Caso Cantoral Benavides Vs. Peru. Sent. 03/12/2001 (Reparações e Custas). Série C No. 88, §§ 79-81

85 CrIDH. Caso Blanco Romero e outros Vs. Venezuela. Sent. 28/11/2005 (Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 138, § 87 e Caso Massacre de Ituango Vs. Colômbia. Sent. 01/07/2006 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 148, § 160.

86 CrIDH. Caso Gomes Lund Vs. Brasil. Sent. 24/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.). Série C No. 219, §§ 310-311; Caso González Medina Vs. República Dominicana, §§ 319-320; Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs. Bolívia, Sent. 01/09/2010 (Mérito, Reparações e Custas), Série C, No. 217, §§ 282-283; Caso Gelman Vs. Uruguai. Sent. 24/02/2011 (Mérito e Reparações), Série C No. 221 §§ 295-296; Caso Gutiérrez e Família Vs. Argentina, Sent. 25/11/2013 (Méritos, Reparações e Custas). Série C. No. 271, §§ 184-186; Caso Gudiel Álvarez e outros Vs. Guatemala. Sent. 20/11/2012 (Mérito, Reparações e Custas.). Série C No. 253, §§ 370-371.

87 CrIDH. Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala. Sent. 25/05/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 212, § 275.

88 CrIDH. Caso Cantoral Benavides Vs. Peru. Sent. 03/12/2001 (Reparações e Custas). Série C No. 88, §§ 60 e 80.

89 CrIDH. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Sent. 22/02/2002(Reparações e Custas). Série C Nº 91, §§ 43; Caso Gomes Lund Vs. Brasil. Sent. 24/11/2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Série C No. 219, §§ 298.

90 CmIDH. “Principal guidelines for a comprehensive reparations policy”. Documento de 19/02/2008, §§ 5 e 6.

91 CmIDH. “Principal guidelines for a comprehensive reparations policy”. Documento de 19/02/2008, § 3.

92 Resposta à pergunta nº04 sobre o 20º Concurso de Direitos Humanos da Academia de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.

93 Corte IDH, Caso Carpio Nicolle e outros vs. Guatemala. Sent. 22/11/2004 (Mérito Reparações e Custas). Série C, nº 117, § 136.

94 Corte IDH, Caso Carpio Nicolle e outros vs. Guatemala. Sent. 22/11/2004 (Mérito Reparações e Custas). Série C, nº 117, § 138.



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