Caso Bolt e outros vs. República Cardenal memorial dos representantes das vítimas


ANÁLISE LEGAL 2.1. DA ADMISSIBILIDADE DOS CASOS



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2.ANÁLISE LEGAL

2.1. DA ADMISSIBILIDADE DOS CASOS


Inegavelmente esta Egrégia Corte detém competência em razão do tempo, do lugar, das pessoas e da matéria nos casos trazidos à sua análise. Em primeiro lugar, encontra-se satisfeita a exigência de competência ratione personae, pois o próprio Estado, já tendo reconhecido a competência da Corte no passado, submeteu o caso à sua apreciação2, após o esgotamento dos processos perante a Comissão, em conformidade com o artigo 61, pontos 1 e 2, da CADH.

Há competência ratione temporis porque a demanda diz respeito a fatos ocorridos posteriormente à ratificação da CADH e seu reconhecimento de jurisdição contenciosa da Corte (artigo 62.1 e 62.3 da CADH). Há também competência ratione loci por se tratar de fatos havidos no território de Cardenal, em consonância com o disposto no artigo 29 da CVDT. As vítimas envolvidas no caso permaneceram, durante todos os momentos, sob a jurisdição de Cardenal. Por fim, há competência ratione materiae pela simples razão de que os fatos em apreço configurarem violações a direitos tutelados pela CADH, conforme dispõe o seu artigo 63.2.

Outrossim, não está configurada litispendência, uma vez que nenhuma das demandas foi submetida a qualquer outro órgão ou mecanismo supranacional de proteção dos Direitos Humanos, conforme artigo 46, alínea c, da CADH. Em caso de eventual alegação do Estado acerca do exame do caso pela Promotoria da Corte Penal Internacional, é importante ressaltar que não há pendência de julgamento. A investigação realizada pela Promotoria dizia respeito ao arcabouço de justiça transicional de forma geral e ao tratamento dado por ele a crimes contra a humanidade cometidos durante o governo autoritário de Cardenal, objetos de competência do citado tribunal e diferentes dos aqui tratados, ao abordar a situação de vítimas específicas que tiveram seus direitos violados por atuação do Estado.

Por isso, não se configura a res judicata, isto é, a repetição de uma petição ou comunicação substancialmente igual a uma anteriormente já examinada (artigo 47, alínea d, da CADH), hipótese que, consoante entendimento desta Corte em Baena Ricardo e outros Vs. Panamá, exige identidade de partes, de objeto (fatos) e de fundamento legal (direito)3. No trâmite perante a Promotoria do TPI, não se contava com vítimas individualizadas, nem se tratava dos mesmos fatos, já que as alegações das vítimas na presente demanda também abordam violações posteriores às analisadas pelo TPI.

Do mesmo modo, não deve prosperar eventual alegação de falta de esgotamento dos recursos internos (artigo 46, alínea a, da CADH). Tal exceção preliminar não foi apresentada pelo Estado perante a CmIDH, nem tampouco perante a CrIDH. Ao levar o caso à Corte sem maiores questionamentos a esse respeito, o Estado tacitamente abriu mão de tal argumento4, aceitando a competência desta Corte, como estabelecido no caso Castillo Petruzzi e outros Vs. Peru5

Ainda assim, conforme abordar-se-á em mais detalhes, as vítimas utilizaram de todas as possibilidades de recursos oferecidas em âmbito interno. Além disso, em consonância com o artigo 46.1, b, da CADH, todas as petições foram tempestivamente levadas à CmIDH, em respeito ao prazo de 6 meses estipulado entre a ocorrência das últimas violações, com as decisões da Comissão da Verdade em 2009, e a solicitação de amparo perante o SIDH. Por fim, cumpre destacar o pronunciamento definitivo da CmIDH por ocasião do relatório de admissibilidade do caso, que reforça o estrito preenchimento de todos os requisitos procedimentais pelas vítimas.


2.2. DO MÉRITO


Cardenal enfrentou intensos conflitos internos recentes. Com a eleição de Nunes, houve claro esforço estatal para reestabelecer a paz, organizar um sistema transicional para a democracia, e investigar os casos mais graves de violações a direitos humanos, permitindo que o país seguisse em frente. São admiráveis os esforços neste sentido e, sem dúvida, devem ser incentivados.

Não obstante, não é este o principal foco desta demanda. Aqui, trata-se de casos específicos, referentes a Ricardo Bolt, Lucrécia Rossi e Aníbal Lopez. Casos em que foram cometidas graves e intoleráveis violações de direitos humanos por Cardenal. Nessas situações, o Estado, embora buscando reestabelecer a paz no país, descumpriu suas obrigações previstas nos artigos 1.1 e 2 da CADH, ao desrespeitar frontalmente direitos nela previstos e adotar medidas contrárias à promoção de tais direitos. É esta a discussão fundamental dos casos ora apresentados.


2.2.1 Caso Ricardo Bolt vs. República de Cardenal


A situação vivenciada por Ricardo Bolt, suspeito no caso do Sequestro dos Anjinhos, revela violações sistemáticas à CADH pelo aparato estatal de Cardenal. Bolt foi acusado sem provas de responsabilidade pelo caso, julgado à revelia e condenado à prisão perpétua. Ao mesmo tempo, foi detido ilegalmente, torturado e morto por agentes estatais, sem que seu corpo jamais tenha reaparecido, ou que os responsáveis por tais condutas tenham sido investigados e punidos.

Quando sua família tentou localizá-lo através de instauração de inquérito, o MP local negou provimento ao pedido, alegando falta de evidências. A única apuração concreta ocorreu com a criação da Comissão da Verdade, tendo o relatório final admitido que Bolt fora vítima de desaparecimento forçado provocado pelas forças de Estado, o que culminou com a sua morte e o desaparecimento de seu corpo, conforme prática estatal à época.

Não obstante, não houve responsabilização do presidente Ferreira, que ordenara as condutas militares, tampouco dos oficiais e suboficiais apontados como responsáveis pelas violações.

Dadas as claras violações de direitos humanos cometidas pelo Estado, e a falta de esclarecimento acerca do desaparecimento forçado de Bolt, Annika apresentou uma denúncia perante a CmIDH.


2.2.1.1 Admissibilidade do caso Bolt vs. República Cardenal


Inicialmente, cabe afastar eventuais questionamentos do Estado quanto à admissibilidade do caso Bolt, em relação ao prévio esgotamento dos recursos internos. É importante ressaltar que Annika fez uso de todos os recursos disponíveis na jurisdição interna de Cardenal para postular o esclarecimento dos fatos. Primeiro, com base nas declarações de Mukundi, que afirmara ter visto Bolt quando estava preso clandestinamente, Annika solicitou a instauração de um inquérito para investigar o desaparecimento. Seu pedido foi negado pelo MP6 por falta de comprovações da veracidade do acontecimento, deixando-a em uma situação de completa vulnerabilidade, sem nenhum tipo de informação sobre seu paradeiro.

Já em 2009, buscando a investigação e punição dos responsáveis após as conclusões da Comissão da Verdade, Annika interpôs perante o TTE7 um recurso de revisão da renúncia à ação penal do ex-presidente e dos militares citados como responsáveis pelas violações. A revogação postulada por Annika foi denegada pelo Tribunal, cujas decisões possuem caráter definitivo e não podem ser objeto de apreciação por nenhuma outra instância judicial.

A legislação de Cardenal previa ainda um recurso contra o arquivamento de um caso quando novos elementos probatórios fundamentassem a sua reabertura. Em tese, poder-se-ia imaginar ser uma via útil para reverter o arquivamento e solucionar o desaparecimento de Bolt. Contudo, não seria razoável exigir de Annika Bolt o uso de tal recurso, dada a indisposição das autoridades de Cardenal para aprofundar o exame judicial do caso.

Assim, verifica-se a falta de efetividade dos recursos internos disponíveis, por não oferecerem à família de Bolt instrumento capaz de promover o esclarecimento do caso. Esta CrIDH, no caso Godínez Cruz Vs. Honduras, entendeu que, para que um recurso seja considerado efetivo, ele deve ser capaz de produzir o resultado para o qual foi concebido,8 além de reconhecer que, em casos de desaparecimento forçado, ao lado de sistemáticas violações aos direitos humanos, o sistema judicial geralmente encontra-se ineficiente e combalido de seus poderes.9 Por essa razão, um eventual pedido de reabertura do inquérito não teria chances de prosperar, constituindo apenas injustificável obstáculo para a família da vítima obter a solução desejada.

Não obstante, há dever de o Estado prover condições para que os recursos não restem ilusórios, mas efetivamente sirvam para a proteção das pessoas contra as arbitrariedades, mesmo em contexto de instabilidade interna e violações sistemáticas aos direitos humanos.10 No caso, fica claro o descumprimento de tal compromisso pelo Estado, figurando os remédios oferecidos como mera formalidade o que exime o peticionário de exaurir todos os recursos internos, como já afirmado por esta colenda Corte na OC Nº 11.11

Por fim, importante pontuar que, caso o Estado alegue o não esgotamento dos recursos internos, ele próprio possui o ônus de provar a existência de um recurso efetivo não utilizado, conforme jurisprudência pacífica desta Corte 12. Caberá, assim, ao Estado de Cardenal indicar quais os recursos disponíveis e a sua efetividade na tutela dos direitos de seus jurisdicionados, devendo especificar o recurso adequado e efetivo disponível no caso concreto13.


2.2.1.2 Mérito do caso Bolt. vs. Republica Cardenal


Violação ao Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica

O artigo 3º da CADH estabelece que “Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”. A CrIDH, no caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala, esclarece o conteúdo do direito em questão como o reconhecimento da pessoa, em qualquer lugar e situação, com base em suas garantias fundamentais, como sujeito capaz de ser titular de direitos e deveres na ordem jurídica a que está submetida14. Daí deriva o dever do Estado de prover os meios e as condições jurídicas para que este direito possa ser exercido plenamente por seus titulares sem interferências externas à sua vontade, com exceção daquelas previstas em lei, conforme reforçou a Corte no caso Radilla Pacheco Vs. México.15 Trata, em suma, da possibilidade de existir como cidadão, com uma personalidade jurídica própria, fundamento básico da democracia.

Entendendo-se o âmbito de proteção deste artigo, fica claro que a situação de Bolt, desaparecido, privado de suas garantias e completamente marginalizado da sociedade por conta de uma decisão arbitrária das forças policiais de Cardenal, viola seu direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

O desaparecimento corrói a dignidade do indivíduo e constitui a pior forma pela qual o Estado possui de privar o cidadão de participar da ordem jurídica. A jurisprudência da CrIDH, no caso Anzualdo Castro Vs. Peru, atesta que, além da pessoa desaparecida não poder exercer e gozar os direitos de que é titular, seu desaparecimento não apenas lhe subtrai toda a proteção conferida pelo ordenamento jurídico, mas principalmente lhe nega a própria existência, provocando uma situação grave de indeterminação jurídica frente a sociedade e o Estado16.

O Estado, ao deter ilegalmente Bolt e mantê-lo desaparecido, foi responsável por condená-lo a permanecer indeterminadamente em um limbo jurídico17, lhe privando de sua personalidade jurídica e reduzindo sua condição humana, reservando-a a um espaço não alcançado pela proteção legal. Dessa forma, verifica-se indubitável a violação ao artigo 3º da CADH, relativamente aos artigos 1.1 e 2 do mesmo documento.

Violação ao Artigo 4º - Direito à vida

Dispõe o artigo 4º da CADH que “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida”. A CrIDH já consolidou entendimento de que o direito à vida exerce papel fundamental na CADH, pois constitui o fundamento essencial da existência de todos os demais direitos18.

Ainda que não tenha sido encontrado o corpo de Bolt, não há dúvidas de que a detenção ilegal e as sessões de tortura a que foi submetido culminaram com a sua morte, como já reconhecido no relatório da Comissão da Verdade. Sobre outros casos de desaparecimento forçado, como Juan Humberto Sánchez Vs. Honduras e Villagrán Morales Vs. Guatemala, a CrIDH já se pronunciou ressaltando que tal prática inclui com frequência execuções extrajudiciais, seguidas de ocultamento de cadáveres, com o objetivo de esconder todas as provas do crime e assegurar a impunidade dos responsáveis, o que constitui evidente violação ao direito à vida.19

Assim, conforme esta Corte também pontuou no caso Godínez Cruz vs Honduras, é razoável presumir que os agentes estatais responsáveis se desfizeram dos restos mortais da vítima20, prática comprovada como corriqueira no governo autoritário de Cardenal.

Tal presunção pode ser assumida de maneira ainda mais segura, dada a revelação do modus operandi das forças repressoras do Governo Ferreira, demonstrado com a morte e esquartejamento de Lucrécia Rossi e com a tortura de Paulo Mukundi. Isto porque a CrIDH se pronunciou em casos semelhantes21 no sentido de que, quando o Estado sabidamente promove ou tolera a prática de desaparecimentos forçados ou de assassinatos seletivos, as práticas realizadas em outra situação no mesmo contexto de violações sistemáticas podem ser tidas como um desaparecimento cuja consequência para a vítima foi a morte.

Em sentido semelhante, a CrIDH estabeleceu no caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs Bolívia que submeter detentos às ações repressoras de corpos oficiais ou agentes cuja prática de tortura e assassinatos, com a aquiescência ou tolerância do Estado, prática reconhecida também no Sistema Africano como execução extrajudicial22, resulta em impunidade e configura, por si só, uma infração ao dever de prevenir violações ao direito à vida, ainda que os atos violentos não tenham sido provados no caso específico23.

Vê-se que o Estado não somente não procedeu às ações necessárias para proteger a sua existência, como agiu em sentido diametralmente contrário, uma vez que um grupo comandado diretamente pelos chefes do Estado foi o grande responsável por tirar a vida de Bolt. Não há dúvidas, assim, quanto à violação do artigo 4º da CADH.

Violação ao artigo 5º - Direito à integridade pessoal

Ricardo Bolt, vítima de desaparecimento forçado, sofreu contundente violação ao seu direito à integridade pessoal pois, como já decidiu esta Corte24, o isolamento e o estado coativo de incomunicabilidade constituem, por si só, tratamento cruel e degradante em absoluta contradição com os artigos 5.1 e 5.2 da CADH. No mesmo sentido, a conclusão desta Corte no caso González Medina vs. República Dominicana declara ser o desaparecido vítima de uma violação à integridade pessoal em todas as suas dimensões25.

Não apenas isso, mas as torturas praticadas contra Bolt quando de sua detenção ilegal constituem violação clara ao artigo 5º da CADH, especialmente em relação ao item 5.2, que ressalta a dignidade como valor primordial humano e razão primeira para impedir tratamentos cruéis e degradantes. A própria Comissão da Verdade, órgão estatal, reconheceu tais práticas.

A CrIDH se manifestou em diversos casos, como Lori Berenson Mejía Vs. Peru e Tibi Vs. Equador26, no sentido de que a proibição da tortura e de tratamentos cruéis ou degradantes é absoluta e inderrogável, mesmo nas circunstâncias mais excepcionais, como de combate ao terrorismo, conflitos civis ou grave instabilidade política interna. Sobre isso há posição do Relator Especial das Nações Unidas para Tortura, dando conta que punições corporais e outros tipos de tortura violam frontalmente documentos como a DUDH e o PIDCP27.

Como promotor da tortura, o Estado fugiu à sua responsabilidade de tutelar as garantias básicas de seus cidadãos e se transformou em agente violador de direitos, pois a prática desses crimes foi ordenada diretamente pela estrutura institucional do país28. A gravidade da postura assumida por Cardenal é patente, como se depreende do posicionamento da CrIDH desde o julgamento do seu primeiro caso, quando se afirmou que: “(...) o exercício da autoridade pública tem certos limites, derivados da concepção de direitos humanos como atributos da dignidade humana e, portanto, superiores ao poder estatal. Por isso, a proteção dos direitos humanos deve necessariamente abranger a restrição do exercício do poder pelo Estado.”29

Merece destaque ainda a condenação de Bolt à prisão perpétua por seu suposto envolvimento no caso do sequestro. Ao sentenciar um indivíduo a passar o resto de sua vida em uma prisão, o Estado não visa à readaptação social daquele que cometeu crimes30. Pelo contrário, a prisão perpétua é um modo injusto, degradante e cruel de excluir um cidadão da sociedade, restringindo-o a um confinamento permanente. Ao tratar do caso Mendoza e Outros Vs. Argentina, a CrIDH firmou posição de que “(...) Os castigos corporais, a pena de morte e a prisão perpétua são as principais sanções que constituem motivo de preocupação do ponto de vista do Direito Internacional dos Direitos Humanos.”31

A condenação reflete ainda um forte desejo de vingança de Cardenal, sem lhe oferecer possibilidades de recuperação para, posteriormente, retomar sua vida social. Tal intenção se revela óbvia com a pena desproporcional aplicada. A esse respeito, no caso Harkins e Edwards Vs. Reino Unido o TEDH ressaltou que “(...) as penas consideradas radicalmente desproporcionais, assim como aquelas atrozes por si só, encontram-se no âmbito de aplicação das cláusulas proibitivas de tortura, tratamentos cruéis e degradantes.”32

Por fim, cabe ressaltar que as violações à integridade se estendem a Annika Bolt, conforme disposto pela CmIDH em seu relatório. Em casos de desaparecimento forçado, a CrIDH dispõe de ampla jurisprudência que considera a falta de investigações efetivas e de iniciativas para punir os responsáveis, assim como a privação do acesso à verdade dos fatos sobre o destino de um desaparecido, formas de tratamento cruel e desumano para seus familiares33.

Annika foi, portanto, relegada a um incessante sentimento de desespero, diante da negativa das autoridades públicas de Cardenal de investigar os fatos. Esse grave sofrimento traz até hoje inúmeras consequências nefastas para a integridade psíquica e moral de Annika, que espera, impotente, resultados advindos das ações e do combate à impunidade prometidos pelo Estado. A própria Corte assumiu que “(...) as afetações ao direito à integridade física dos familiares, integralmente compreendidas na complexidade do desaparecimento forçado, subsistirão enquanto persistam os fatores de impunidade verificados” 34

Com base em tal contexto e tendo em vista o estado de vulnerabilidade a que foram submetidos Bolt e sua família com a privação de sua liberdade e a falta de informações de seu paradeiro, urge-se que se reconheça as violações ao artigo 5º da CADH, relacionado com os artigos 1.1 e 2, em prejuízo de Bolt e sua esposa.



Violação ao artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

A prisão de Bolt ocorreu de forma manifestamente ilegal e arbitrária, violando todas as garantias presentes no artigo 7º da CADH, que trata do direito à liberdade pessoal. Tal conclusão não é fruto de um simples exercício lógico, mas foi atestada pelo próprio relatório da Comissão da Verdade35, que reconhece a responsabilidade do Estado. A CrIDH já reiterou que qualquer restrição ao direito à liberdade pessoal só pode se dar com base em fundamentos anteriormente estabelecidos em lei, especialmente no tocante aos procedimentos formais que devem guiar a condução do indivíduo ao cárcere36.

No ocorrido com Bolt, o caráter bárbaro de sua prisão é reforçado por ter sido ele levado a um estabelecimento prisional clandestino. No caso Neira Alegría e outros Vs. Peru37, a Corte entendeu que o Estado, ao manter indivíduos sob sua custódia, se encontra em uma posição especial para proteger seus direitos, o que apenas se realiza quando a privação de liberdade ocorre em centros legalmente reconhecidos e com o devido registro dos detentos, atuando como garantias contra o desaparecimento forçado38.

Ademais, o encarceramento não contou com a notificação de acusações formais capazes de justificar a prisão. Bolt também não foi levado pessoalmente à presença de uma autoridade judicial competente, para avaliar a legalidade de sua prisão, nem foram cumpridas nenhuma das demais exigências formais inafastáveis estabelecidas nos itens 7.4, 7.5 e 7.6 do artigo em questão. A jurisprudência da CrIDH é unânime no sentido de que toda a detenção, independentemente do motivo ou da duração, deve ser devidamente registrada no documento pertinente com todos os detalhes39, assim como se deve garantir que o juiz competente dela tome conhecimento, a fim de proteger a pessoa de toda interferência ilegal em sua liberdade. Sendo assim, teria sido imperativo relaxar imediatamente a prisão de Bolt, levando em conta o julgamento puramente arbitrário que ensejou a constrição de sua liberdade.

O conjunto de condutas perpetradas pelos agentes públicos conflita ainda diretamente com os artigos 1 e 11 da CIDFP, documento fundamental para auxiliar na interpretação da CADH neste caso específico de desaparecimento – conforme esta Corte já reconheceu recentemente40. Por todo o exposto, resta evidente que houve violações aos artigos 7.1 e 7.2 da CADH, em relação aos artigos 1.1 e 2 desse mesmo instrumento.

Violação ao artigo 24 – Igualdade perante a lei

O artigo 24 da CADH preconiza o direito a igual proteção e tratamento das leis a todos. Deriva daí o dever dos Estados de eliminar toda e qualquer prática discriminatória, que sujeite os indivíduos submetidos à sua jurisdição a uma posição de inferioridade. No caso Yatama Vs. Nicarágua, a CrIDH salientou que “distinções discriminatórias são aquelas que carecem de justificação objetiva e razoável”41, considerando que tratamentos desiguais são admissíveis, desde que para promover maior proteção dos direitos dos indivíduos mais vulneráveis.

Bolt, membro da comunidade indígena boneca, transformou-se em alvo de uma desarrazoada perseguição após o episódio do Sequestro, por conta de seu suposto envolvimento. Tal empreitada das forças policiais teve caráter inegavelmente discriminatório, comprovado pelas inúmeras denúncias de abusos e violações contra a comunidade indígena de que Bolt fazia parte. A condição de indígena de Bolt constituiu elemento decisivo para que o aparato repressor o acusasse por um crime, sem provas, e contribuiu para as práticas de tortura e outras violações contra ele perpetradas, claramente com motivação política, racista e discriminatória.

No momento das violações, o Estado tinha informações de que Bolt era boneca e, em vez de adotar medidas especiais para prevenir possíveis violações aos seus direitos, dado o seu pertencimento a um grupo vulnerável, como recomenda esta Corte42, o próprio aparato estatal se aproveitou de sua condição para lhe atribuir fatos criminosos que não cometera e para tratá-lo de maneira violenta, cruel e degradante, violando o artigo 24 da CADH.



Violação aos Artigos 8º - Garantias judiciais e 25 – Proteção judicial

A CrIDH tem como atribuição na promoção da defesa dos direitos humanos examinar a compatibilidade das leis do Estado e das ações e omissões da autoridade pública em âmbito interno em relação às obrigações internacionais constantes dos artigos 8º e 25 da CADH. Tais dispositivos, ao preverem respectivamente as garantias judiciais e a obrigação do Estado de oferecer aos seus jurisdicionados um recurso simples, rápido e efetivo, não como um instrumento meramente formal43, mas como um mecanismo eficaz de tutela aos direitos humanos, são sistematicamente interpretados em conjunto por esta Casa, com o intuito de expandir a correta aplicação dos preceitos fundamentais em que se baseia o SIDH.44

A CrIDH dispõe ainda, acerca da ampla defesa no processo, que “o direito de defesa deve poder ser exercido desde o momento em que se indica uma pessoa como possível autor ou partícipe de um fato punível.” 45 Não obstante, Bolt foi julgado à revelia, sem que tomasse conhecimento das acusações formuladas contra ele e sem oportunidade de ser ouvido e de apresentar sua defesa.

Para a concretização do direito à defesa, o Estado fica obrigado a tratar o indivíduo, a todo o momento, como um verdadeiro sujeito do processo, em seu mais amplo sentido, e não como um simples objeto46. Especificamente sobre o julgamento in absentia, isto é, realizado com réu revel, o TEDH se pronunciou recentemente, no caso Dilipak e Karakaya vs. Turquia47, no sentido de que a condenação à revelia representa uma inegável negação de justiça e de exercício efetivo de direito de defesa. Contudo, Bolt foi considerado foragido da justiça, o que serviu como pretexto para não comunicar ao réu as acusações. O fato de o processo ter sido conduzido à revelia, sem qualquer tipo de comunicação ao réu, impossibilitou a preparação de uma defesa real e eficaz, garantia preceituada pela CADH.

A violação às garantias judiciais da vítima se mostra ainda no disposto na legislação de Cardenal à época do julgamento, que impedia réus revéis de contarem com um advogado de sua confiança. Mas o problema vai além, pois, buscando simplesmente se eximir da responsabilidade pela defesa de Bolt, o Estado impôs a ele um defensor público adscrito às forças armadas. Sobre este tema, a CrIDH entende que “(...) a assistência judicial ministrada pelo Estado, por meio da designação de um defensor público, deve ser efetiva e, para assegurar tal exigência, cabe a ele adotar todas medidas adequadas.”48 Um defensor das forças armadas, em claro conflito de interesses com o acusado, não preenche este requisito.

Fica portanto evidente que a defesa inexistiu não só pela ausência física do processado, mas por conta de um obstáculo intransponível ao réu estabelecida pelo direito interno do Estado. Resta também provada a intenção de Cardenal de se eximir indevidamente de suas responsabilidades, ao impor a atuação de um advogado inapropriado para atuar no caso, por conta de sua direta ligação com o aparato repressor estatal responsável por persegui-lo.

Ademais, há que se questionar o julgamento realizado por um tribunal da justiça militar, foro criado no Governo Ferreira com o intuito exclusivo de julgar delitos relacionados ao terrorismo, inclusive quando cometidos por civis. A esse respeito, ressalta-se a sólida jurisprudência desta Corte sobre os tribunais militares, segundo a qual, em um Estado Democrático de Direito, a competência da Justiça Militar deve ser limitada e excepcional49, restrita apenas a delitos relacionados ao exercício das funções militares e, em hipótese alguma, estender-se a civis.

O julgamento de civis por tribunais militares configura um forte resquício autoritário do sistema de justiça de Cardenal, que submete cidadãos comuns a julgamentos de imparcialidade questionável, com o intuito de fortalecer as punições e as sistemáticas violações de direitos promovidas pelo aparato militar repressor. No caso de Bolt, a utilização do foro militar, além de injustificada, favoreceu uma condenação mais dura e desproporcional, além de contribuir às inúmeras limitações de sua defesa durante o processo.

Há, ainda, outro aspecto relevante das violações aos artigos 8º e 25 da CADH. Este Tribunal já se pronunciou, em casos como Meninos de Rua Vs. Guatemala, no sentido de que, a partir da leitura conexa dos artigos 8º e 25, se depreende o direito das vítimas e seus familiares de serem ouvidas e de participar amplamente nos processos judiciais, tanto de esclarecimento dos fatos e sanção aos responsáveis, quanto de busca de uma reparação justa e adequada.50 Daí deriva a compreensão de que cabe ao Estado investigar com toda a diligência os fatos ocorridos, a fim de evitar uma situação de impunidade51, que apenas fomenta a repetição de violações semelhantes, como reconhecido por este egrégio pretório em Família Barrios Vs. Venezuela.52

Cumpre lembrar também o dever do Estado de oferecer recursos judiciais efetivos a essas mesmas vítimas, que devem ser apreciados em estrita consonância com as regras do devido processo legal.53 Neste sentido, o artigo 25.1 assegura o direito a um recurso que seja verdadeiramente efetivo, e complementa o artigo 8º no que diz respeito ao direito a um processo, como um todo, claro, equidistante e justo.54

Na mesma toada, o caso González Medina Vs. República Dominicana ressaltou que “em casos de desaparecimento forçado, a investigação deverá ter certas especificidades decorrentes da própria natureza do crime, além de incluir todas as ações necessárias com o objetivo de determinar o que de fato ocorreu com a vítima e a localização de seu paradeiro, o julgamento e eventual condenação penal de todos os responsáveis”55 À luz dessa jurisprudência, são evidentes as violações cometidas pela República Cardenal contra os direitos de Bolt e de seus familiares, uma vez que, passados mais de dez anos do desaparecimento, muito pouco foi feito pelas autoridades públicas para descobrir o paradeiro de seus restos mortais e as reais circunstâncias dos fatos, o que certamente constitui uma demora injustificada56 do processo investigativo.

Ainda que se identifiquem esforços por parte do Estado, como a constituição de uma Comissão de Busca, resta clara a insuficiência das medidas adotadas e dos resultados práticos alcançados para promover um efetivo esclarecimento, castigo e reparação em relação ao caso de Bolt. A pluriofensividade e o caráter permanente e contínuo do crime de desaparecimento forçado agravam a situação de descumprimento da obrigação de investigar, posto que a “(...) a obrigação de investigar com devida diligência e em um prazo razoável adquire especial importância diante da gravidade dos direitos cometidos e da dimensão dos direitos lesionados.”57

De fato, a omissão deliberada em relação à investigação dos fatos atinentes ao desaparecimento de Bolt se reflete na negativa do Estado de proceder à sanção dos responsáveis por tais violações, mesmo com os indícios revelados pela Comissão da Verdade da participação de agentes estatais nos crimes identificados. Sendo assim, resulta violada a necessidade estipulada por esta CrIDH de que as autoridades envolvidas nas investigações prestem particular atenção às provas circunstanciais58, dados o contexto do desparecimento e a reiterada prática dos Estados ao negar a privação de liberdade do indivíduo em crimes deste tipo. Ficam claras, dessa forma, as violações aos artigos 8 e 25, relacionados aos artigos 1.1 e 2 da CADH, relativamente a Ricardo e Annika Bolt.

2.2.2 Caso Lucrécia Rossi vs. República Cardenal


Lucrécia Rossi foi apontada como possível participante no caso do Sequestro dos Anjinhos. Ressalta-se que se tratavam de meros indícios, não confirmados, uma vez que Rossi não foi encontrada no momento da invasão dos agentes públicos ao esconderijo dos sequestradores, nem havia sinais de sua participação no momento da libertação das crianças.

A investigação tomou rumos autoritários, ferindo diretamente os direitos presentes na CADH, como comprovado através das inúmeras denúncias de invasões abusivas de moradias, torturas e detenções arbitrárias59. Em tal cenário de verdadeira caçada, Rossi foi encontrada morta e esquartejada em uma praça pública no centro da cidade. Seu cadáver mostrava sinais de violência sexual e outras torturas, violações depois reconhecidas pelo general João Otávio Pires em declaração à Comissão da Verdade. Tal confissão, no entanto, não resultou em investigação detalhada do caso e punição dos responsáveis, como esperado. O Gal. Pires não foi nem mesmo condenado à prisão, sendo obrigado meramente a prestar serviços comunitários, sentença claramente desproporcional à prática criminosa confessada60, o que constitui violação aos direitos humanos, como reforçou recentemente o TEDH.

Dessa forma, em razão da ausência de inquérito, sanção, castigo e devida reparação dos danos causados a sua filha, Emily e Maximiliano Rossi apresentaram denúncia contra Cardenal61.

Artigo 4º - Direito à vida

As ações perpetradas contra Lucrécia Rossi se caracterizam como uma execução extrajudicial promovida pelos agentes do Estado, o que configura uma evidente violação ao artigo 4º da CADH. A CrIDH afirma em sua jurisprudência que “as execuções extrajudiciais são, por definição, arbitrárias e contrárias ao artigo 4.1 da Convenção”62, entendimento que reforça o fato de Cardenal ter violado deliberadamente o dispositivo em questão. Segundo esta mesma Corte, “a proteção do indivíduo contra o exercício arbitrário do poder público é objeto primordial da proteção internacional dos direitos humanos”63, não sendo admissíveis, em nenhuma hipótese, práticas como as ocorridas com Lucrécia.

A CrIDH entende ainda que o cumprimento do artigo 4º da CADH, em conjunto com o artigo 1.1 do mesmo documento, não só pressupõe que nenhuma pessoa pode ser privada de sua vida arbitrariamente (obrigação negativa), mas também exige que os Estados tomem todas as medidas apropriadas para proteger e preservar o direito à vida (obrigação positiva)64, no âmbito do seu dever de garantir o livre e pleno exercício dos direitos de todas as pessoas sob sua jurisdição65.

O dever de proteção integral do Estado envolve essencialmente aqueles que devem resguardar a segurança, sejam suas forças policiais ou suas forças armadas66. Em razão disso, “os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir, reprimir e punir a privação da vida como resultado de atos criminosos em geral e, principalmente, para evitar execuções arbitrárias pelos seus próprios agentes de segurança”, como reforçou a Corte no caso 19 Comerciantes Vs. Colômbia67, dentre outros68. As práticas relatadas no presente caso explicitam que não houve a observância de tal mandamento, das medidas que o Estado deveria ter tomado, fato comprovado por terem sido os próprios agentes estatais os responsáveis diretos pelas violações ocorridas em prejuízo de Lucrécia e por estes não terem sido punidos devidamente.

Aqueles que, precipuamente, têm o dever de salvaguardar a vida dos cidadãos de Cardenal foram os mesmos a atentarem contra a vida de Lucrécia, fato confirmado na confissão feita pelo Gal. Pires. Diante disso, e considerando o posicionamento da Corte supracitado, resta clara a violação do artigo 4º da CADH, em concorrência com os artigos 1.1 e 2 deste mesmo documento.

Artigo 8º - Garantias judiciais e Artigo 25 - Proteção judicial

Com relação aos artigos 8º e 25, houve violação por parte do Estado em prejuízo de Lucrécia, e de seus familiares Emily e Maximiliano Rossi. Isto porque, conforme já ressaltado no caso Bolt, se depreende de tais artigos a obrigação estatal de uma investigação detalhada e diligente, com amplo esclarecimento do ocorrido e reparações proporcionais69. “Os familiares das vítimas têm o direito, e os Estados a obrigação, a que o sucedido a estas seja efetivamente investigado pelas autoridades estatais; seja seguido um processo contra os prováveis responsáveis desses ilícitos e, se for o caso, lhes imponham as sanções pertinentes; e reparem os danos e prejuízos que esses familiares sofreram”, afirmou a CrIDH no caso Garibaldi vs. Brasil70 e em outros71 reiterando os diversos elementos do dever infringido por Cardenal.

Assim como no caso de Bolt, no entanto, em nenhum momento houve esclarecimentos precisos a respeito do que teria ocorrido com Rossi. O Estado não investigou de maneira exaustiva os fatos ou puniu os responsáveis72, tendo o Gal. Pires, participante confesso das violações, sido sentenciado meramente a serviços comunitários. Não houve o devido processo legal para esclarecer o ocorrido, identificar os responsáveis e puni-los de maneira proporcional às suas ações. Segundo o entendimento da CrIDH no caso Huilce Tecse vs. Perú e do TEDH, no caso Gongadze vs. Ucrânia, é dever do Estado “conduzir uma investigação oficial eficaz em casos de execuções extrajudiciais, ilegais, arbitrárias ou sumárias”73, fato não observado no caso em voga.

Reforce-se que investigar adequadamente não significa necessariamente encontrar e punir todos os envolvidos, mas adotar esforços minimamente concretos74 nesse sentido, especialmente quando há o envolvimento de agentes estatais75. As obrigações de investigar, esclarecer o ocorrido e punir de forma proporcional os responsáveis, inclusive com o objetivo de evitar o incentivo de violações semelhantes no futuro, reiteradamente reforçadas por esta Corte,76 não foram, aqui cumpridas por Cardenal.


2.2.3 Caso Aníbal López vs. República Cardenal


Aníbal López foi uma das crianças encontradas mortas no cativeiro do Sequestro dos Anjinhos. Como já ressaltado, tratou-se de episódio em que as forças públicas de Cardenal receberam ordens de tomar quaisquer providências necessárias a fim de descobrir o paradeiro das crianças.

Como consequência, as ações dos agentes do estado contra o MRLB extrapolaram em larga medida o limite de razoabilidade de operação policial. A chegada das forças policiais ao paradeiro das vítimas culminou na explosão de granadas e em um enfrentamento da força policial com os sequestradores, resultando em mortes, como a de Aníbal.

Não obstante, não houve investigação detalhada ou punição satisfatória dos responsáveis pelos assassinatos. Embora a Comissão da Verdade tenha analisado o caso e Mukundi tenha confessado a responsabilidade pelo sequestro, não houve investigação detalhada ou punição efetiva pelo Estado. Mukundi foi apenas condenado a uma pena de trabalho comunitário, tendo passado poucos anos em reclusão até seu julgamento, e não houve maiores investigações sobre como se deu o sequestro e a tentativa de resgate que ocasionaram a morte de Aníbal.

Diante de tais acontecimentos, Lupita López procurou o SIDH alegando a violação dos artigos 4º, 8º e 25, todos relacionados ao artigo 1.1 da CADH, em prejuízo próprio e de seu filho.

Artigo 4º - Direito à vida

O direito à vida, consagrado no artigo 4º da CADH, é um direito fundamental, devendo ser tutelado em maior grau e atenção, uma vez que sem ele os demais direitos perdem a razão de serem protegidos77. A esse respeito, a jurisprudência da CrIDH é incisiva, conforme demonstrado no caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, no sentido de que todo Estado é internacionalmente responsável por toda e qualquer ação ou omissão de qualquer um de seus poderes ou órgãos em violação dos direitos internacionalmente consagrados78, sendo este um princípio básico do direito referente à responsabilidade internacional do Estado, amparado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

No caso de Aníbal López, o Estado Cardenal não foi capaz de cumprir este dever. A força policial foi omissa, no momento em que não agiu da maneira que possibilitasse o retorno de Aníbal com vida para sua família. Além de violar o artigo 4º através de sua omissão, o Estado o fez também por ação inepta na operação policial no dia da descoberta do paradeiro das crianças.

Tal violação é particularmente grave uma vez que esta Corte, no caso Meninos de Rua Vs. Guatemala, ressaltou que a obrigação de proteger o direito à vida “tem modalidades especiais no caso dos menores de idade, considerando-se as regras relativas à proteção das crianças estabelecidas na Convenção Americana e na Convenção sobre os Direitos das Crianças”79 e completou afirmando que “a condição que o Estado tem de garantidor com relação a este direito o obriga a prevenir situações que possam conduzir, por ação ou omissão, à afetação daquele”80.

Aníbal foi privado de seu direito à vida por conta das terríveis consequências da atitude irresponsável do comando antissequestro. Dessa forma, não resta qualquer dúvida de que o Estado de Cardenal é responsável pela violação do artigo 4º da CADH, em relação aos seus artigos 1.1 e 2 do mesmo documento.

Artigo 8º - Garantias Judiciais e Artigo 25 – Proteção Judicial

Conforme já tratado nos casos Bolt e Rossi, o artigo 8º da CADH dispõe sobre as garantias judiciais inerentes a todo cidadão submetido à jurisdição de um Estado-parte, enquanto o artigo 25 trata dos recursos efetivos, não apenas formalmente,81 que o Estado deve possibilitar às vítimas. Dos dois artigos se depreende a obrigação estatal de uma investigação detalhada, com esclarecimento do ocorrido e reparações proporcionais82 o que, assim como nos casos de Bolt e Rossi, não ocorreu no caso de Aníbal, acarretando violação dos artigos 8º e 25 em seu detrimento e de sua mãe.

Ao não investigar devidamente os responsáveis pelo sequestro, acaba violado o direito das vítimas de obter do Estado uma resposta satisfatória e esclarecedora quanto aos crimes. Como já exposto, um dos principais objetivos do artigo 8º é exatamente garantir que, em caso de crimes como estes, seja possível a obtenção de uma detalhada investigação pautada na clareza e na apuração dos fatos ocorridos, para a elucidação dos acontecimentos, identificação e punição dos responsáveis. Não ocorrendo a investigação mínima e a sanção adequada ao crime praticado, como no presente caso, está o Estado infringindo as garantias judiciais presentes na Convenção.

Aníbal foi morto, e não houve apuração detalhada dos fatos e nem se sabe exatamente o que ocorreu no resgate. Os únicos responsáveis encontrados pelo Estado, Guadamuz e Mukundi, não receberam penas adequadas pelo crime, não tendo sido feitas investigações aprofundadas quanto ao primeiro, e tendo o segundo sido condenado meramente à prestação de serviços comunitários. Fica clara, assim, a violação do Estado em seu dever de investigar e punir os responsáveis, em violação aos artigos 8º e 25 da CADH.




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