Aviso (Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado)



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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES



SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA


DIREÇÃO REGIONAL DA EDUCAÇÃO


AVISO

(Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado)
Para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 30º e artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho e nº 1 do artigo 19º da Resolução do Conselho do Governo nº 178/2009, de 24 de novembro, republicada pela Declaração de Retificação nº 14/2009, de 2 de dezembro, torna-se público que, após despacho de autorização de S. Ex.ª. o Vice-Presidente do Governo Regional, de ____/____/____, e despacho da senhora Diretora Regional da Educação de ____/____/____, se encontra aberto, pelo prazo de …… dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público dos Açores (Bep-Açores), procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de ……. posto de trabalho da carreira de ……….. e categoria …………………., para o quadro regional da ilha………., afetar à Escola…….., Direção Regional da Educação.
1 – Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho e a Resolução do Conselho do Governo nº 178/2009, de 24 de novembro, republicada pela Declaração de Retificação nº 14/2009, de 2 de dezembro.
2 – Local de Trabalho: O local de trabalho é na EB ……………, sita ………...…. .
3 – As funções a desempenhar são: (Caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar, nomeadamente, funções de natureza genérica, indicando o disposto no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho e de natureza especifica, poderá ser indicado também o conteúdo funcional constante do Estatuto PND aprovado pelo D.L.R. nº 11/2006/A, de 31 março, ou outro.)
4 – São requisitos de admissão, de acordo com o artigo 17º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, os seguintes:


  1. Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;

  2. Ter 18 anos de idade completos;

  3. Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

  4. Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

  5. Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

4.1 – Só podem ser opositores ao procedimento trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.


4.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afetos ao órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 – Habilitações Académicas exigidas para admissão – (De acordo com o exigido para carreira, devendo-se ter em atenção, as situações em que é exigido a inscrição na respetiva Ordem, por exemplo, Psicologia, Nutricionista, entre outras.)
6 – Métodos de seleção e critérios: Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), de carácter eliminatório, de per si.
6.1 - Prova de Conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.

A prova de conhecimentos reveste a natureza de prova escrita/oral, teórica/prática (escolher a modalidade), com duração de ……horas, é efetuada em suporte de papel e incide sobre conteúdos de natureza genérica e, ou específica (escolher) diretamente relacionada com a função e adequado conhecimento de língua portuguesa, incide sobre matérias, cuja consulta documental é permitida e que consta dos seguintes diplomas:

(Indicar a legislação necessária à elaboração da prova)
6.2. – A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

Na entrevista profissional de seleção é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.


7 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores, e será efetuada através da seguinte fórmula:

OF= (60% PC) + (40% EPS)

Sendo:


OF = Ordenação Final;

PC = Prova de Conhecimentos;

EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
8 – Os métodos de seleção para as situações a que se refere o nº 2 do artigo 36º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, são a Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção, podendo no entanto, nos termos do nº 3 do mesmo artigo, ser afastados por escrito pelos candidatos, aplicando-se-lhes, os métodos previstos para os restantes candidatos.
8.1. Os métodos de seleção e critérios: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), de carácter eliminatório, de per si.
8.2. – Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.

Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula seguinte:



AC= (HA + FP + 2EP + AD)/5

Sendo:


HA = Habilitação Académica: onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:


  • Habilitações Académicas de grau exigido à candidatura – 19 valores;

  • Habilitações Académicas de grau superior ao exigido à candidatura – 20 valores.


FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionados com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, valorada até ao limite de 20 valores, do seguinte modo:

  • Sem ações de formação – 0 valores;

  • Ações de formação com duração 35 horas – 1 valor/cada ação;

  • Ações de formação com duração> 35 horas e <60 horas – 1,5 valores/cada ação;

  • Ações de formação com duração> 60 horas e <100 horas – 2 valores/cada ação;

  • Ações de formação com duração> 100 horas – 2,5 valores/cada ação


EP = Experiência profissional: considerada e ponderada com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas, do seguinte modo:

  • Com experiência até 6 meses – 1 valor;

  • Com experiência igual ou superior a 6 meses e até 1 ano – 3 valores;

  • Com experiência igual ou superior a 1 ano e até 2 anos – 5 valores;

  • Com experiência igual ou superior a 2 anos e até 4 anos – 8 valores;

  • Com experiência igual ou superior a 4 anos e até 6 anos – 10 valores;

  • Com experiência igual ou superior a 6 anos e até 8 anos – 12 valores;

  • Com experiência igual ou superior a 8 anos e até 10 anos – 14 valores;

  • Com experiência igual ou superior a 10 anos e até 12 anos – 16 valores;

  • Com experiência igual ou superior a 12 anos e até 14 anos – 18 valores;

  • Com experiência igual ou superior a 14 anos – 20 valores.

Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado.


AD = Avaliação do desempenho – em que se pondera a avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

8.3. – A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

Na entrevista profissional de seleção é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
9 – A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula:

OF= (60% AC) + (40% EPS)

Sendo:


OF = Ordenação Final;

AC = Avaliação Curricular;

EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

10 – A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.


11 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35º da Resolução do Conselho do Governo nº 178/2009, de 24 de novembro, republicada pela Declaração de Retificação nº 14/2009, de 2 de dezembro.
12 – Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 30º da Resolução do Conselho do Governo nº 178/2009, de 24 de novembro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13 – O exercício do direito de participação de interessados é obrigatoriamente efetuado mediante formulário próprio que se encontra disponível no seguinte endereço: www…. (indicar o sitio da internet onde se encontra, caso não tenha, poderá indicar o link do Portal da Educação).
14 - Os candidatos admitidos, serão convocados, através de notificação do dia, hora e local da realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no artigo 30.º ambos da Resolução do Conselho do Governo nº 178/2009, de 24 de novembro.
15 – Nos termos da alínea t) do nº 2 do artigo 19º da Resolução do Conselho do Governo nº 178/2009, de 24 de novembro, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
16 – Quotas de Emprego: De acordo com o Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.


17 – Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento dos postos de trabalho a ocupar.
18 – Composição do Júri:

Presidente:

Vogais efetivos:

Vogais suplentes:


O 1º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
19 – Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser efetuadas em formulário próprio, obrigatório, nos termos do nº 2 do art.º 42º da Resolução nº 178/2009, de 24 de novembro, disponível em www…. imprimidas em suporte de papel e dirigidas ao Presidente do Júri, e remetidas por correio registado com aviso de receção, para a Escola ……………….., com a menção exterior «procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de…….. e categoria de……..», Rua……….., Código Postal………., ou entregues pessoalmente na morada atrás referida.
19.1. Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel.
20 – Conjuntamente com as candidaturas deve ser entregue:

  • Fotocópia do BI, do Cartão de Contribuinte (ou Cartão de Cidadão);

  • Certificado de habilitações;

  • Curriculum vitae detalhado e atualizado, devidamente assinado e datado;

  • Declaração do serviço, a que se encontra vinculado, devidamente atualizada, devendo constar respetivamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades que desempenha e inerentes ao posto de trabalho que ocupa, com descrição sumária dessa funções, em anos, meses e dias, bem como, cópia ou informação da avaliação de desempenho nos últimos 3 anos, quantitativa e qualitativa.

21 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.


22 – A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP-Açores e afixada em local visível ao público das instalações da entidade empregadora pública.
Local, data
Presidente do Júri, (assinatura)

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