Autora e defesa: Andrea Cristina de Souza Haus Bunn. Juíza do Trabalho na 12ª Região. Comissão 7 ementa honorários advocatícios. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. SOMENTE OCORRE Sucumbência pelo reclamante quando o pedido por ele formulado é

Baixar 14.87 Kb. Encontro 10.11.2018 Tamanho 14.87 Kb. #125717

Navegue nesta página:

• JUSTIFICATIVA

Autora e defesa: Andrea Cristina de Souza Haus Bunn. Juíza do Trabalho na 12ª Região. Comissão 7 EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOMENTE OCORRE SUCUMBÊNCIA PELO RECLAMANTE QUANDO O PEDIDO POR ELE FORMULADO É REJEITADO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. Assim, quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na inicial, o que não se confunde com acolhimento de pedido, porém em quantificação inferior ao que se postulou. JUSTIFICATIVA Em sendo reconhecido o direito postulado na petição inicial, ainda que quantificado em valores inferiores ao que foi pleiteado, inexiste procedência parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência nesta hipótese é total, pois o objeto do pedido (por exemplo, horas extras), foi deferido. A figura da procedência parcial ocorre quando numa petição inicial há cumulação de pedidos, e um ou alguns deles tenha sido rejeitado. Interpretar o artigo 791-A, parágrafo 3° de forma diversa é restringir o acesso à justiça. O artigo 5° da Constituição Federal de 1.988 prevê no inciso XXXV que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Pode-se utilizar como subsídio o disposto na Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” MAURO SCHIAVI1 assim se posiciona: “A previsão da sucumbência recíproca configura a alteração mais significativa da novel legislação, pois altera, em muito, o protecionismo processual que é um dos pilares de sustentação do processo trabalhista e, pode em muitos casos inviabilizar ou ser um fator inibitório do acesso à justiça da parte economicamente mais fraca. (...) De nossa parte, a sucumbência recíproca deverá ser vista com muita sensibilidade pelo Judiciário Trabalhista de modo a não obstar a missão histórica da Justiça Trabalhista que é facilitar o acesso à Justiça ao trabalhador.” 1 SCHIAVI, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da lei n. 13.467/17. 1. Ed. São Paulo: LTr, 2017 – página 85. Catálogo: teses teses -> São Paulo 2015 sandra maria correia favero estuário teses -> Teses Sobre Feuerbach(*) teses -> Medida da espessura cortical com imagens de ressonância magnética: técnica e aplicações na doença de Alzheimer e na polimicrogiria teses -> Confederação Nacional das Profissões Liberais – cnpl teses -> Autor(A): Verônica Colpani TÍtulo: Fatores de risco cardiovascular em uma coorte de mulheres na menopausa no Sul do Brasil orientador(A) teses -> 13º Congresso do pcdob teses para debate Temário Primeiro tema teses -> Acordo de programa de doutorado em cotutela teses -> Acidente de trabalho teses -> Metabolismo de heme e ferro em Rhodnius prolixus e Diatraea saccharalis Baixar 14.87 Kb. Compartilhe com seus amigos: