Autora e defesa: Andrea Cristina de Souza Haus Bunn. Juíza do Trabalho na 12ª Região. Comissão 7 ementa honorários advocatícios. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. SOMENTE OCORRE Sucumbência pelo reclamante quando o pedido por ele formulado é



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#125717
Autora e defesa: Andrea Cristina de Souza Haus Bunn.

Juíza do Trabalho na 12ª Região.
Comissão 7
EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SOMENTE OCORRE SUCUMBÊNCIA PELO RECLAMANTE QUANDO O PEDIDO POR ELE FORMULADO É REJEITADO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. Assim, quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na inicial, o que não se confunde com acolhimento de pedido, porém em quantificação inferior ao que se postulou.
JUSTIFICATIVA

Em sendo reconhecido o direito postulado na petição inicial, ainda que quantificado em valores inferiores ao que foi pleiteado, inexiste procedência parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência nesta hipótese é total, pois o objeto do pedido (por exemplo, horas extras), foi deferido. A figura da procedência parcial ocorre quando numa petição inicial há cumulação de pedidos, e um ou alguns deles tenha sido rejeitado.

Interpretar o artigo 791-A, parágrafo 3° de forma diversa é restringir o acesso à justiça. O artigo 5° da Constituição Federal de 1.988 prevê no inciso XXXV que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Pode-se utilizar como subsídio o disposto na Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”



MAURO SCHIAVI1 assim se posiciona: “A previsão da sucumbência recíproca configura a alteração mais significativa da novel legislação, pois altera, em muito, o protecionismo processual que é um dos pilares de sustentação do processo trabalhista e, pode em muitos casos inviabilizar ou ser um fator inibitório do acesso à justiça da parte economicamente mais fraca. (...) De nossa parte, a sucumbência recíproca deverá ser vista com muita sensibilidade pelo Judiciário Trabalhista de modo a não obstar a missão histórica da Justiça Trabalhista que é facilitar o acesso à Justiça ao trabalhador.”

1 SCHIAVI, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da lei n. 13.467/17. 1. Ed. São Paulo: LTr, 2017 – página 85.


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