Atos do poder legislativo



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#545
ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................

...................................................................................................

XII - consideração com a diversidade étnico-racial." (NR)

"Art. 4º.....................................................................................

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) pré-escola;

b) ensino fundamental;

c) ensino médio;

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

..........................................................................................................

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

..............................................................................................." (NR)

"Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;

..............................................................................................." (NR)

"Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade." (NR)

"Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade." (NR)

"Art. 30. ...................................................................................

..................................................................................................

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade." (NR)

"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança." (NR)

"Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

..............................................................................................." (NR)

"Art. 60. ...................................................................................

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo." (NR)

"Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

..........................................................................................................

§ 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.

§ 5º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.

§ 6º O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE.

§ 7º (VETADO)." (NR)

"Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação."

"Art. 67. ...................................................................................

..................................................................................................

§ 3º A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação." (NR)

"Art. 87. ...................................................................................

..................................................................................................

§ 2º (Revogado).

§ 3º ..........................................................................................

I - (revogado);

..........................................................................................................

§ 4º (Revogado).

..............................................................................................." (NR)

"Art. 87-A. (VETADO)."

Art. 2º Revogam-se o § 2º, o inciso I do § 3º e o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante
(Publicação no DOU n.º 65, de 05.04.2013, Seção 1, página 01/02)


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO

DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA Nº 40, DE 3 DE ABRIL DE 2013

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 7.692, de 02 de março de 2012, e considerando que a elevação do padrão de qualidade da educação básica pode ser propulsionada por ações de indução e fomento à formação de docentes e a consequente valorização do magistério, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Programa de Consolidação das Licenciaturas (Prodocência) constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 119, de 9 de junho de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES
ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LICENCIATURAS (PRODOCÊNCIA)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa de Consolidação das Licenciaturas, doravante denominado pela sigla Prodocência, tem como objetivo o apoio à execução de projetos que visem contribuir para elevar a qualidade dos cursos de licenciatura e valorizar a formação de professores para a educação básica.

§ 1º São objetivos específicos do Prodocência:

I apoiar propostas de desenvolvimento de projetos que contemplem novas formas de organização curricular, gestão institucional e/ou a renovação da estrutura acadêmica dos cursos de licenciatura, por meio do trabalho cooperativo entre esses cursos e áreas do conhecimento presentes no currículo da educação básica;

II. apoiar propostas que contemplem experiências metodológicas e práticas docentes de caráter inovador e/ou exitosas nos processos de ensino e aprendizagem dos futuros docentes, inclusive mediante implementação, utilização e adequação de espaços voltados para a formação de professores;

III. apoiar propostas de desenvolvimento profissional e formação continuada dos professores das licenciaturas, com foco no melhoramento de estratégias didático-pedagógicas nos cursos de formação de professores.

CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS DAS PROPOSTAS

Art. 2º Poderão submeter propostas ao Prodocência as Instituições de Ensino Superior - IES que possuam cursos de licenciatura em funcionamento, e que atendam às demais condições estipuladas no Edital correspondente.

Art. 3º A proposta deverá ser fundamentada na análise de dados referentes às licenciaturas, obtidos por meio de estudos, pesquisas e avaliações no âmbito do Ministério da Educação - MEC e/ou nos instrumentos de avaliação da instituição proponente, apresentando os problemas identificados e as suas estratégias de superação.

Art. 4º A proposta terá caráter institucional e deverá priorizar ações para um conjunto de licenciaturas, ligadas às diferentes áreas de atuação docente na educação básica, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN.

Parágrafo Único. Poderá ser previsto em Edital a candidatura de proposta envolvendo apenas uma área, se todas as licenciaturas da instituição de ensino superior estiverem nela compreendidas.

Art. 5º A proposta deverá enquadrar-se em um ou mais objetivos específicos do programa, de acordo com a previsão do edital.

CAPÍTULO III - DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROGRAMA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Seção I - Da Concedente

Art. 6º Será considerada concedente a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Seção II - Do Proponente e da Equipe Participante

Art. 7º Será designada "proponente" a IES, representada formalmente pela Pró-reitoria de Graduação ou órgão equivalente, o qual será responsável pela proposta submetida à CAPES.

Art. 8º Define-se como "equipe responsável" o conjunto de docentes das licenciaturas vinculados ao projeto do Prodocência, devendo ser indicados dentre esses um coordenador geral e um coordenador adjunto.

§ 1º O coordenador geral será o responsável pelo desenvolvimento, acompanhamento, avaliação do projeto e por eventuais ajustes.

§ 2º O coordenador adjunto será o responsável por auxiliar o coordenador geral no desenvolvimento do projeto, no seu acompanhamento pedagógico, bem como nas articulações institucionais para o desenvolvimento das atividades.

§ 3º Ao apresentar a proposta, o proponente e a equipe responsável pelo projeto assumem o compromisso de manter todas as condições necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto, preservando atualizados os seus dados cadastrais junto à Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica - DEB/CAPES.

Seção III - Das Obrigações das Partes Envolvidas

Art. 9º Compete à CAPES:

I. elaborar e divulgar os editais do programa;

II. receber as propostas que concorrerão ao certame para obtenção de recursos;

III. promover, por meio da equipe de técnicos da CAPES e de consultores ad hoc, análise das propostas submetidas ao certame;

IV. divulgar os critérios de seleção que serão utilizados na análise;

V. divulgar o resultado da seleção;

VI. contratar os projetos selecionados, observada a disponibilidade orçamentária;

VII. efetuar o repasse dos recursos segundo disponibilidades orçamentária e financeira; e

VIII. acompanhar e avaliar as atividades e a execução orçamentária do projeto.

Art. 10 Compete à Pró-reitoria de Graduação:

I. apresentar declaração indicando o coordenador geral, coordenador adjunto e equipe do projeto e, sempre que necessário, indicar, via ofício, coordenadores substitutos;

II. adotar medidas preventivas e saneadoras a fim de evitar descontinuidades no andamento do projeto;

III. fiscalizar e acompanhar a execução da proposta, adotando todas as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais;

IV. possibilitar o funcionamento do projeto em suas dependências, apoiando naquilo que depender de sua infraestrutura, laboratórios e demais espaços;

V. viabilizar o apoio de pessoal técnico-administrativo.

Art. 11 Compete ao coordenador geral:

I. assumir compromisso de observância estrita às disposições deste regulamento;

II. realizar articulações institucionais necessárias à formulação, implementação e desenvolvimento do projeto;

III. solicitar à CAPES previamente qualquer ajuste do projeto, por meio de ofício;

IV. enviar relatório parcial e final de atividades, dentro dos prazos estabelecidos, e informações adicionais solicitadas a qualquer tempo pela CAPES;

V. manter contato direto com a CAPES sobre todos os assuntos afetos ao projeto apoiado;

VI. comunicar oficialmente e de forma imediata à CAPES qualquer situação que enseje descontinuidade do plano de trabalho ou mesmo a interrupção do projeto;

VII. representar o projeto em reuniões na sede da CAPES nas relações concernentes ao programa;

VIII. responsabilizar-se por prestar as informações e enviar documentação solicitada, permitindo que, a qualquer tempo, a CAPES possa confirmar a veracidade das informações prestadas.

Art. 12 Compete ao coordenador adjunto:

I. auxiliar o coordenador geral no desenvolvimento do projeto;

II. assumir compromisso de observância estrita às disposições deste regulamento;

III. auxiliar o coordenador geral na articulação institucional e entre os cursos de licenciatura envolvidos;

IV. divulgar as atividades do programa, bem como cursos e eventos realizados pelo Prodocência.

CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Art. 13 A seleção e aprovação das propostas submetidas à CAPES, em atendimento ao edital de seleção, serão realizadas de acordo com as seguintes etapas:

I. análise técnica;

II. análise de mérito;

III. homologação do resultado.

Seção I - Análise Pela Área Técnica da Capes - Enquadramento

Art. 14 Consistirá na análise preliminar das propostas apresentadas, a ser realizada pela área técnica da CAPES, quanto ao cumprimento de prazos, envio da documentação requerida para a inscrição dos projetos, atendimento ao regulamento do Prodocência, bem como ao edital de seleção, resultando em:

I. admissão, quando atender ao disposto no caput;

II. inadmissão, quando deixar de atender a algum dos requisitos acima apresentados.

Seção II - Análise de Mérito - Avaliação

Art. 15 Esta etapa será conduzida por uma comissão de avaliação, indicada pela DEB/CAPES.

Art. 16 A comissão de avaliação fará a análise e julgamento de mérito e relevância das propostas que estiverem de acordo com as exigências deste regulamento, do edital de seleção e com a préanálise da área técnica.

Art. 17 Os critérios a serem utilizados pela comissão de avaliação serão divulgados em edital.

Art. 18 O parecer da comissão de avaliação da proposta será registrado formulário próprio que sintetizará a motivação da pontuação atribuída.

Art. 19 As propostas que tiverem pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do valor máximo serão consideradas reprovadas.

Art. 20 Após a análise de mérito e relevância de cada proposta institucional, a comissão de avaliação, obedecidos os limites orçamentários estipulados em edital, poderá recomendar:

I aprovação integral;

II aprovação condicionada a ajustes;

III reprovação.

Parágrafo único - A adequação dos projetos aos ajustes recomendados pela comissão de avaliação será imprescindível para sua aprovação.

Art. 21 A comissão de avaliação poderá ainda, em seu parecer, fazer apreciações, sugestões e recomendações de ajustes do projeto.

Parágrafo único - O atendimento às apreciações e sugestões fica a critério do proponente.

Art. 22 Aos integrantes de equipe de projeto concorrente ao apoio será vedada participação na comissão de avaliação.

Seção III - Classificação e Homologação do Resultado

Art. 23 O resultado da avaliação da comissão e a análise de eventuais ajustes das propostas serão submetidos à apreciação da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica da CAPES, que emitirá decisão final sobre a aprovação das propostas, respeitados o limite orçamentário estipulado e os critérios de classificação a serem divulgados em edital.

§ 1º Os projetos poderão ser contemplados com valor inferior ao máximo de financiamento. O valor aprovado será determinado pela Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica de acordo com a disponibilidade orçamentária.

§ 2º O resultado do processo de seleção das propostas será encaminhado à presidência da CAPES para homologação e publicação.

CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO

Seção I - Dos Tipos de Apoio Concedidos

Art. 24 A CAPES concederá recursos de custeio e capital para a execução dos projetos aprovados nos editais do Prodocência.

§ 1º Os recursos de custeio compreendem as despesas com material de consumo, serviços de pessoa física, serviços de pessoa jurídica, diárias e passagens.

§ 2º Os recursos de capital compreendem as despesas com equipamentos e material permanente.

§ 3º Os valores máximos para cada natureza de despesas serão estabelecidos em edital e o repasse estará condicionado à disponibilidade orçamentária da CAPES.

Seção II - Das Despesas de Custeio

Art. 25 Os itens de custeio financiáveis são:

I material de consumo: conforme a Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, é aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei n. 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;

II deslocamentos (passagens) aéreos, terrestres e fluviais, adquiridos na classe econômica e em tarifa promocional, para membros das equipes nominalmente citados nos projetos e colaboradores eventuais, para a realização de atividades estritamente relacionadas ao projeto aprovado;

III diárias para membros das equipes nominalmente citados nos projetos e colaboradores eventuais para a realização de atividades estritamente relacionadas ao projeto aprovado;

IV prestação de serviços de terceiros - pessoa física, refere-se ao pagamento para pessoas sem vínculo com a IES, com a administração pública (federal, estadual, distrital ou municipal) ou com o projeto, para realização de tarefa específica e não contínua;

V prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica, refere-se ao pagamento de fornecedores de material ou serviço.

§ 1º Os valores das diárias estão dispostos no Decreto nº 6.907, de 21/07/09 e serão calculados por dia de afastamento. O valor da diária será pago pela metade quando não houver pernoite e cobrirá despesas com hospedagem, alimentação e transporte urbano.

§ 2º A alteração dos valores das diárias não implica em repasse de recurso adicional pelo programa.

§ 3º Conforme Art. 6º da Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, "a despesa com confecção de material por encomenda só deverá ser classificada como serviço de terceiros – pessoa física ou pessoa jurídica - se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima". Caso contrário, a despesa deverá ser classificada como material permanente ou como material de consumo.

§ 4º Colaboradores eventuais são caracterizados como docentes ou pesquisadores que tenham renomada experiência na área e que participem do projeto por meio da realização de palestras, oficinas e em demais eventos relacionados ao projeto para os quais o professor/pesquisador tenha sido convidado.

§ 5º É vedado o pagamento de diárias e passagens para prestadores de serviço.

§ 7º As despesas de custeio deverão estar em conformidade com esta norma e com o detalhamento da Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002.

Seção III - Das Despesas de Capital

Art. 26 As despesas de capital deverão estar em conformidade com Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002 e relacionadas, estritamente, às atividades do projeto aprovado, devendo priorizar destinação de caráter coletivo.

Seção IV - Itens não Financiáveis

Art. 27 O programa não prevê pagamento de despesas:

I de rotina como as contas de água, luz, telefone, correio e similares;

II com crachás, certificados, ornamentação, coquetel, jantares, lanches e similares, confecção de camisetas, combustível para carro particular, contratações de caráter artístico-cultural e demais despesas não consideradas essenciais para a consecução do objeto;

III a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assessoria, assim como a aplicação de recursos para pagamentos de taxa de administração;

IV com contratação ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo ou quaisquer outras vantagens para pessoal de instituições públicas (federal, estadual ou municipal);

V com obras civis;

VI com bolsas para estudantes.

Seção V - Do Remanejamento das Despesas

Art. 28 É vedado o remanejamento de valores entre naturezas de despesas diversas (custeio/capital).

Art. 29 O remanejamento de recursos entre elementos de despesa dentro da mesma natureza deverá ser solicitado via ofício e somente poderá ser realizado mediante aprovação da DEB/CAPES.

CAPÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA VIGÊNCIA DOS PROJETOS

Seção I - Da Contratação das Propostas

Art. 30 A contratação dos projetos será vinculada à formalização de instrumento apropriado de repasse de recurso.

Parágrafo único - Após a divulgação dos resultados e envio de correspondência com parecer pela CAPES, abrir-se-á prazo para envio do instrumento de repasse de recursos e demais documentos necessários à implementação do projeto.

Seção II - Da Vigência dos Projetos

Art. 31 O prazo de execução dos projetos aprovados é de no máximo 24 meses, a contar da data de início da vigência do instrumento de repasse de recursos.

§ 1º A vigência se inicia com a assinatura do instrumento de repasse de recursos pela DEB/CAPES.

§ 2º O instrumento de repasse de recursos será publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. e conterá início e fim da vigência, assim como o número do instrumento.

Art. 32 A prorrogação da vigência dos projetos aprovados poderá ser concedida, excepcionalmente, mediante solicitação protocolada na sede da CAPES, com as devidas justificativas, instruída com cronograma de execução atualizado, no prazo estabelecido pela legislação referente ao instrumento de repasse.

Parágrafo único - A prorrogação da vigência do instrumento de repasse de recurso não implicará em repasse de recursos adicionais.

CAPÍTULO VII - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 33 O acompanhamento dos projetos será realizado pela área técnica da DEB/CAPES e, quando necessário, por uma comissão formada por consultores. Para tal, são previstas as seguintes atividades:

I envio de relatórios parciais e final pelo coordenador geral do projeto, com a descrição das principais ações desenvolvidas no período e aquelas em andamento;

II análise de relatórios pela área técnica da DEB/CAPES;

III envio dos pareceres técnicos aos coordenadores gerais dos projetos, para conhecimento e eventuais sugestões na execução do projeto;

IV realização de visitas técnicas pela DEB/CAPES, para avaliação in loco;

V uso de ambiente virtual preparado pela CAPES para acompanhar o programa, visando divulgar e compartilhar a produção de conhecimento, as boas práticas e os resultados encontrados;

VI reuniões na sede da CAPES para interlocução dos projetos.

§ 1º Os relatórios de atividades deverão atender às orientações e ao cronograma de envio estabelecido pela CAPES.

§ 2º O relatório parcial deverá ser encaminhado à CAPES ao final do primeiro ano do projeto.

§ 3° A liberação da segunda parcela de recursos será vinculada ao envio do relatório parcial.

Art. 34 As instituições elaborarão um artigo científico analisando criticamente ganhos, limitações (se couber) e potencialidades do projeto, para publicação no ambiente virtual preparado pela CAPES.

Parágrafo único - O artigo deverá ser enviado em meio digital no mesmo período de envio do relatório final de atividades.

Art. 35 À CAPES reserva-se o direito de solicitar informações adicionais por outros instrumentos não citados nesta norma, visando aperfeiçoar o sistema de acompanhamento e avaliação de suas ações de fomento à educação básica.

Art. 36 O coordenador geral do projeto deverá enviar à CAPES, juntamente com os relatórios de atividades, registros das atividades de planejamento e de execução do projeto tais como atas de reuniões, filmagens, fotos, áudios, relatórios de viagens, observações, diários, entre outros, com o intuito de permitir uma melhor avaliação e monitoramento dos resultados dos projetos.

CAPÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 37 A prestação de conta final deverá estar de acordo com as normas vigentes referentes aos instrumentos de repasse de recursos a serem utilizados.

Art. 38 A prestação de contas deverá ser encaminhada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do instrumento de repasse a ser utilizado.

Art. 39 A prestação de conta deverá ser constituída por:

I ofício de encaminhamento, especificando o período a que se refere à prestação de contas;

II prestação de contas financeira, de acordo com o Artigo 74 da Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011 e Decreto 6.170, de 25 de julho 2007.

Art. 40 O endereço para envio dos documentos relativos à prestação de contas é:

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Coordenação de Cadastro, Publicação e Prestação de Contas de Convênios - CPCC

Programa Prodocência

SBN, Quadra 2, Lote 6, Bloco L, Térreo

70040-020 - Brasília-DF

Art. 41 Se for detectada, na análise da prestação de contas, ou a qualquer tempo, a realização de despesas fora dos itens financiáveis ou fora dos itens aprovados no projeto, a prestação de contas não será aprovada pela CAPES, podendo ser solicitada a devolução dos recursos, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

CAPÍTULO IX - DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Art. 42 A CAPES fica autorizada a utilizar e a divulgar, na forma e de acordo com o interesse público, a produção acadêmica ou outros produtos resultantes das atividades financiadas, resguardada a citação dos autores e dos colaboradores.

Parágrafo único - Todo material audiovisual ou impresso gerado com os recursos do programa deverá obrigatoriamente apresentar a identidade visual da CAPES, a qual deverá ser solicitada diretamente à Assessoria de Comunicação Social, através do e-mail imprensa@capes.gov.br.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 Durante a fase de execução dos trabalhos apoiados, as solicitações à CAPES e envio de relatórios parciais e final de atividades deverão ser feitas por correspondência escrita para o endereço:

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica

Programa Prodocência

SBN, Quadra 02, Lote 06, Bloco L - 4º andar

CEP 70040-020 - Brasília - DF

Art. 44 Poderá haver o cancelamento do instrumento de repasse pela Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica, durante a execução do projeto, por ocorrência de fato cuja gravidade o justifique, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

Art. 45 Serão consideradas de domínio público as informações geradas nos projetos de financiados no âmbito deste Edital.

Art. 46 Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser solicitadas pelo e-mail: prodocenciaeditais@capes.gov.br ou pelo telefone (61)2022-6551.

Art. 47 À Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica - DEB reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas no presente regulamento.

Art. 48 O presente regulamento se guia pelos preceitos de direito público, pela normativa interna da CAPES e, em especial, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; pelo Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007; pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de Novembro de 2011; e pelas demais legislações aplicáveis à natureza do apoio.

Art. 49 Esse Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES
(Publicação no DOU n.º 65, de 05.04.2013, Seção 1, página 25/27)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS

E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 138, DE 4 DE ABRIL DE 2013

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 16, VI, do Decreto Nº 6.317 de 20 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer as datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2013, que será realizado via Internet em todo o território nacional:

I - na 1ª etapa do Censo Escolar, ficam definidas as seguintes atividades:

a) abertura do Sistema Educacenso na Internet para entrada de dados.

Data: 29/05/13

Responsável: Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais - DTDIE/INEP;

b) período de coleta, digitação e exportação dos dados pela Internet, tendo como data de referência para as informações prestadas o dia 29 de maio de 2013, denominado Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica.

Data Inicial: 29/05/13

Data Final: 31/07/13

Responsáveis: Diretor, Responsável pela escola ou pelo Sistema Educacional Informatizado;

c) envio dos dados preliminares ao Ministério da Educação para publicação no Diário Oficial da União.

Data: 30/08/13

Responsável: Diretoria de Estatísticas Educacionais - DEED/INEP;

d) envio de ofício aos gestores municipais e estaduais informando sobre a disponibilização de relatórios por escola no Sistema Educacenso para conferência.

Data: até, no máximo, 5 dias após a publicação preliminar dos resultados no Diário Oficial da União.

Responsável: DEED/INEP;

e) disponibilização dos relatórios por escola no Sistema Educacenso para conferência dos gestores municipais e estaduais.

Data: a partir da data da publicação dos resultados preliminares no Diário Oficial da União.

Responsável: DEED/DTDIE/INEP;

f) reabertura do Sistema "Educacenso" na Internet somente para conferência e correção, se for o caso, de erros de informações prestadas no período de coleta definido na alínea b.

Data Inicial: a partir da data da publicação dos resultados preliminares no Diário Oficial da União.

Data Final: 30 dias após a publicação dos resultados preliminares no Diário Oficial da União.

Responsável: DTDIE/INEP;

g) período para conferência e correção, se for o caso, de erros de informações diretamente no sistema Educacenso, via Internet.

Data Inicial: a partir da data da publicação dos resultados preliminares no Diário Oficial da União.

Data Final: 30 dias após a publicação dos resultados preliminares no Diário Oficial da União.

Responsáveis: Diretor, Responsável pela escola ou pelo Sistema Educacional Informatizado, Municípios, Estados, Distrito Federal;

h) os responsáveis pelas informações, caso não tenham preenchido os dados no período de coleta, não poderão fazê-lo no período de retificação, destinado apenas à correção dos erros;

i) verificação dos dados processados após a conferência e correção de inconsistências no sistema Educacenso durante o período de retificação.

Data: 10 dias a contar do prazo final para correções.

Responsável: Coordenações Estaduais do Censo Escolar;

j) Período de confirmação ou desconsideração de matrículas duplicadas diretamente no módulo de confirmação de matrícula no sistema Educacenso, via Internet.

Data: 10 dias a contar do prazo final para verificações dos estados. Responsável: Diretor, Responsável pela escola ou pelo Sistema Educacional Informatizado, Municípios, Estados, Distrito Federal;

k) verificação final dos dados processados após análise e correção de inconsistências no sistema Educacenso.

Data: 33 dias a contar do prazo final para confirmação de matrículas.

Responsável: DEED/INEP;

l) envio dos dados finais resultantes das correções e verificações do Censo Escolar da Educação Básica/2013 ao Ministério da Educação para publicação final no Diário Oficial da União.

Data: 29/11/2013

Responsável : DEED/INEP;

II - na 2ª etapa do Censo Escolar, ficam definidas as seguintes atividades:

a) abertura do módulo "Situação do Aluno" no Sistema Educacenso na Internet para entrada de dados de rendimento e movimento escolar dos alunos declarados ao Censo Escolar 2012.

Data: 03/02/14

Responsável: DTDIE/INEP;

b) período de coleta, digitação e exportação dos dados de rendimento e movimento escolar pela Internet.

Data Inicial: 03/02/14

Data Final: 20/03/14

Responsáveis: Diretor, Responsável pela escola ou pelo Sistema Educacional Informatizado;

c) envio de ofício aos gestores municipais e estaduais informando sobre a disponibilização de relatórios por escola no módulo "Situação do Aluno"..

Data: até, no máximo, 3 dias após a divulgação dos dados preliminares no sítio do Inep.

Responsável: DEED/INEP;

d) disponibilização dos relatórios por escola no módulo "Situação do Aluno" no sistema Educacenso para conferência dos gestores municipais e estaduais.

Data: 31/03/14

Responsável: DEED/DTDIE/INEP;

e) reabertura do módulo "Situação do Aluno" na Internet para conferência e correção,se for o caso, de erros de informações.

Data Inicial: 31/03/14

Data Final: 15/04/14

Responsável: DTDIE/INEP;

f) verificação final dos dados processados após análise e correção de inconsistências no módulo "Situação do Aluno".

Data Inicial: 16/04/14

Data Final: 25/04/14

Responsável: DEED/INEP;

g) disponibilização dos relatórios por escola no módulo "Situação do Aluno" contendo os dados finais de rendimento e movimento escolar 2013.

Data: 30/04/14

Responsável: DEED/INEP;

Art. 2º Ficará a cargo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, assim como a cada Secretaria Estadual de Educação, em cooperação com os órgãos municipais de educação, o cumprimento dos prazos estipulados nas alíneas dos incisos I e II do art. 1º, conforme a definição dos responsáveis para cada uma das atividades.

Art. 3º Os casos omissos serão analisados e decididos pelo INEP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



LUIZ CLÁUDIO COSTA

(Publicação no DOU n.º 65, de 05.04.2013, Seção 1, página 27)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 154, DE 4 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e considerando a Nota Técnica n° 932/2012 - DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n° 078731.2012-11 resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores de graduação, constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação e grau do curso.

§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.

§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.

§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.

§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.

Art. 3° A renovação de reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válida para todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Renovação de Reconhecimento de Cursos)
OBS.: O anexo desta portaria encontra-se no DOU informado abaixo e em PDF anexo.
(Publicação no DOU n.º 65, de 05.04.2013, Seção 1, página 28)
PORTARIA Nº 155, DE 4 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e considerando a Nota Técnica n° 932/2012 - DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n° 078731.2012-11 resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores de graduação, constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação e grau do curso.

§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.

§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.

§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.

§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.

Art. 3° A renovação de reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válida para todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Renovação de Reconhecimento de Cursos)
OBS.: O anexo desta portaria encontra-se no DOU informado abaixo e em PDF anexo.
(Publicação no DOU n.º 65, de 05.04.2013, Seção 1, página 28/29)
PORTARIA Nº 156, DE 4 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e considerando a Nota Técnica n° 932/2012 - DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n° 078731.2012-11 resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores de graduação, constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação e grau do curso.

§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.

§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.

§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.

§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.

Art. 3° A renovação de reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válida para todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Renovação de Reconhecimento de Cursos)
OBS.: O anexo desta portaria encontra-se no DOU informado abaixo e em PDF anexo.
(Publicação no DOU n.º 65, de 05.04.2013, Seção 1, página 29/30)
PORTARIA Nº 157, DE 4 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e considerando a Nota Técnica n° 932/2012 - DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n° 078731.2012-11 resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores de graduação, constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação e grau do curso.

§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.

§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.

§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.

§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.

Art. 3° A renovação de reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válida para todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Renovação de Reconhecimento de Cursos)
OBS.: O anexo desta portaria encontra-se no DOU informado abaixo e em PDF anexo.
(Publicação no DOU n.º 65, de 05.04.2013, Seção 1, página 30)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 158, DE 4 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, considerando o disposto na Portaria Normativa n° 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e o Parecer nº 242/2012, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministro de Estado da Educação em Despacho de 21 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, conforme consta do Processo n° 23001.000016/2010-98, Registro SAPIEnS nº 20050010747, do Ministério da Educação, resolve:

Art.1° Fica autorizado o curso de Medicina, bacharelado, com 120 (cento e vinte) vagas totais anuais, a ser ministrado pelo Centro Universitário de Várzea Grande, na Avenida Dom Orlando Chaves, 2655, Cristo Rei, no município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso, mantido pelo Instituto Universitário Matogrossense, com sede no município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 159, DE 4 DE ABRIL DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, em cumprimento à decisão nos autos da Ação Popular nº 5065101-04.2011-404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4º Região de Porto Alegre-RS e considerando a Nota Técnica nº 277/2013 - CONJUR/MEC/CGU/AGU, nos autos do Processo nº 23000.001944/2013-22, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 232, de 23 de novembro de 2006, à Fundação Dom Aguirre, pelos períodos de 01.01.2001 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2006, referentes aos processos nº 44006.005245/2000-95 e 71010.002967/2003-14, até a decisão definitiva da Ação Popular em referência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE ARAÚJO RODRIGO MESSIAS
(Publicação no DOU n.º 65, de 05.04.2013, Seção 1, página 31)


Catálogo: eficiente -> repositorio -> semesg -> legislacao -> 2013 -> Abril
2013 -> Ministério da educaçÃo coordenaçÃo de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior portaria nº 178, de 4 de dezembro de 2013
2013 -> Ministério da educaçÃo secretaria de educaçÃo superior
Abril -> Atos do poder executivo
Abril -> Ministério da educaçÃo coordenaçÃo de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior portaria nº 41, de 8 de abril de 2013
Abril -> Ministério da educaçÃo secretaria de educaçÃo profissional e tecnológica retificaçÕES
Abril -> Ministério da educaçÃo gabinete do ministro portaria nº 330, de 23 DE ABRIL de 2013
Abril -> Atos do poder legislativo
Abril -> Ministério da educaçÃo secretaria de regulaçÃo e supervisão da educaçÃo superior portaria nº 174, de 17 de abril de 2013
Abril -> Ministério da educaçÃo gabinete do ministro portaria normativa nº 8, de 26 DE ABRIL de 2013

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