Ata da Assembleia Geral Extraordinária do sindicondomínio-df sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, realizada no dia 28 de março de 2018



Baixar 20.73 Kb.
Encontro19.08.2018
Tamanho20.73 Kb.
#100987
Ata da Assembleia Geral Extraordinária do SINDICONDOMÍNIO-DF - Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, realizada no dia 28 de março de 2018.
Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezoito, na sede do SINDICONDOMÍNIO-DF, situada no SIG – Quadra 01 – Lote 505 – Loja 12 – Térreo – Edifício Barão do Rio Branco - Brasília-DF, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com o Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia treze de março de dois mil e dezoito, à página cinquenta e dois, conforme DAR-235/2018. O respectivo ofício circular SINDICONDOMÍNIO-DF/OF.CIRC. Nº001/002/2018, contendo o Edital foi entregue, em mãos, sob protocolo, em todos os Centros de Compras cadastrados no SINDICONDOMÍNIO-DF; enviado aos síndicos da mala direta da Diretoria de Comunicação do Sindicato e a todos os Diretores do SINDICONDOMÍNIO-DF; e divulgado no site www.sindicondomínio.com.br, transcrito a seguir: “SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICONDOMÍNIO-DF. ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CATEGORIA PATRONAL DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. CNPJ: 37.050.325/0001-99. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme art.19, §2º, letra "a", CONVOCA a categoria patronal dos Condomínios Edilícios de Centros de Compras (shopping centers) localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, nas pessoas de seus representantes legais, nos termos do art. 21 e seu parágrafo primeiro e art. 22 e seus parágrafos - ES do SINDICONDOMÍNIO-DF, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, para fins específicos de negociação coletiva de trabalho, a realizar-se na sede do SINDICONDOMÍNIO-DF, localizada no SIG - Quadra 01 - Lote 505 - Loja 12 - Térreo - Edifício Barão do Rio Branco - Brasília-DF, no dia 28 de março de 2018, quarta-feira, às 09 horas e 30 minutos, que será instalada em primeira convocação quando, pelo menos 2/3 dos representados se fizerem presentes, ou às 10 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de representados, presentes, para discutir, deliberar e votar a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Convenção Coletiva de Trabalho 2018, SINDICONDOMÍNIO-DF com o SEICON-DF, nos termos do art. 612 da CLT. OBS.: 1) Conforme Estatuto Social do SINDICONDOMÍNIO-DF, em seu art. 22 e seus parágrafos, o representado somente estará habilitado a votar na Assembleia estando quites com suas obrigações junto à Entidade sindical, bem como poderá outorgar poderes de representação do síndico a terceiros, nos moldes do art. 1.348, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Assim, o condomínio/representado, na pessoa de seu representante legal, deverá apresentar, no dia da realização da Assembleia Geral Extraordinária do SINDICONDOMÍNIO-DF, ata de assembleia geral de seu condomínio, que elegeu o síndico ou outorgou poderes a terceiros para votar em assembleia do SINDICONDOMÍNIO-DF, bem como documento pessoal. O não cumprimento do parágrafo terceiro do art. 22 do ES (apresentação da ata da assembleia geral contendo a eleição do síndico ou a outorga de poderes para outrem para representar o condomínio perante o SINDICONDOMÍNIO-DF), ensejará a não habilitação do condomínio para votar na Assembleia Geral Extraordinária da Entidade sindical e consequentemente a impossibilidade de computação de voto. Brasília-DF, 12 de março de 2018. JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL-Presidente.” Nesta Assembleia foram seguidos os critérios de conformidade com o Estatuto Social do SINDICONDOMINIO-DF, para que os condomínios participassem da mesma e votassem. Os representantes legais dos condomínios foram devidamente identificados e devidamente habilitados a votarem, haja vista estarem em dia com a contribuição sindical urbana dos últimos cinco anos. Após cumpridos estes passos, foram-lhes entregues as cédulas de votação, bem como a cópia do edital. Às dez horas foi composta a mesa desta Assembleia, onde tomaram assento: Presidente dos trabalhos, o Vice-Presidente de Relações Institucionais e Sindicais, Antônio Carlos Saraiva de Paiva; a Vice-Presidente de Condomínios Comerciais, Creusa Lins Accioly Braga; a Vice-Presidente Secretário-Geral, Luíza Fernandes Bautista, secretária dos trabalhos; e o Assessor Jurídico, Delzio João de Oliveira Junior. O Presidente abriu os trabalhos e justificou a ausência do Presidente, José Geraldo Dias Pimentel, devido sua viagem fora de Brasília-DF e esclareceu a todos que a votação, constante do Edital de Convocação, seria realizada após a discussão da pauta. A secretária dos trabalhos fez as leituras do edital e da ata das rodadas de negociação das cláusulas da CCT 2018 do segmento de Condomínios de Centros de Compras. O Presidente passou a palavra ao Assessor Jurídico que deu explicações sobre o art. 612 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, bem como da Lei 13.467/2017, pois a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 deverá sofrer ajustes com base na Reforma Trabalhista. Na sequência, o Presidente abriu a palavra aos presentes. A representante dos Condomínios de Centros de Compras do Grupo Paulo Otávio comentou que nas rodadas de negociação, do segmento aqui tratado, onde compareceram representantes das duas entidades, patronal e laboral, e que foi criada uma Comissão de Negociação patronal informal, cujos membros participaram das duas rodadas de negociação com o SEICON-DF, sindicato laboral. A ata aqui lida foi assinada pelos vinte membros presentes na última rodada de negociação realizada no dia dois de março de dois mil e dezoito. O Presidente fez breves comentários e informou que o objetivo maior desta Assembleia era cumprir o disposto do art. 612 da CLT, para aprovação da CCT 2018, negociada entre as Entidades sindicais patronal e laboral, nos termos constantes da ata de negociação datada de 02.03.2018, conforme segue: “Aos dois dias do mês de março de dois mil e dezoito, no Auditório Pietro Ubaldi – FECOMÉRCIO-DF, situado no SCS – Quadra 06 - Edifício Newton Rossi – Brasília-DF, realizou-se a segunda e última rodada de negociação, referente às cláusulas da CCT 2018 do segmento de Condomínios de Centros de Compras, entre os sindicatos patronal e laboral, respectivamente SINDICONDOMÍNIO-DF e SEICON-DF. Finalizadas as negociações, estas restaram frutíferas, tendo como resultado final: 1) A CCT 2018 terá validade de 01.01.2018 a 31.12.2018. 2) Fica mantida a data base da categoria em primeiro de janeiro, para fins da CCT 2018. 3) reajuste linear e não cumulativo de 3,0% (três por cento), a ser calculado sobre o salário base do empregado, praticado em 31.12.2017, que vigorará a partir de 01/01/2018. Fica facultada ao empregador a compensação das antecipações concedidas no período anterior à homologação da CCT 2018 no MTE. 4) O empregador concederá, mensalmente, aos seus empregados que laboram em jornadas iguais ou superiores a 03 (três) horas diárias, auxílio alimentação, que poderá ser denominado vale refeição ou vale alimentação, por meio de cartão magnético, correspondente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por dia trabalhado, sendo descontados 9% (nove por cento) sobre o valor do benefício, a título de custeio; para os empregados filiados aos SEICON-DF o desconto será de 6% (seis por cento). 5) o empregado filiado ao SEICON-DF fará jus ao recebimento do auxílio alimentação em seu período de gozo de férias, nas mesmas condições que recebe nos dias trabalhados, observando o regime de trabalho. 6) As demais cláusulas, inclusive a que trata da jornada de trabalho 12 x 36 horas, serão mantidas conforme descrito na CCT 2016/2017, ou seja, não sofrerão qualquer alteração de redação. 7) Foi pactuado que a presente negociação somente surtirá efeitos jurídicos após sua aprovação em Assembleia Geral Específica do SINDICONDOMÍNIO-DF, nos moldes do art. 21 do Estatuto Social da Entidade. Às doze horas e quinze minutos, o Presidente deu por finalizados os trabalhos de negociação coletiva de trabalho do segmento de Condomínios de Centros de Compras, para a qual lavrei esta ata, na qualidade de secretária, e que vai e assinada por mim, Luíza Fernandes Bautista, pelos respectivos Presidentes, e demais membros das entidades patronal e laboral para que surtam os efeitos legais e jurídicos necessários”. Na sequência, o Presidente passou a palavra para que os presentes se manifestassem. Após este momento, esclareceu que se colheriam os votos para a apuração. A apuração dos votos foi realizada à luz de todos os olhos presentes, apurados 6 (seis) votos “SIM’, favoráveis à aprovação da CCT 2018, salientando que um dos representados do SINDICONDOMÍNIO-DF, que estava presente na Assembleia não estava com a documentação completa para ser habilitado a votar. Assim, por unanimidade dos votos foi aprovada a negociação da CCT 2018, nos exatos e estritos termos constantes na ata de negociação de dois de março de dois mil e dezoito. Diante do resultado positivo, o Presidente informou que a Vice-Presidente Secretário-Geral tomaria as providências necessárias para a elaboração da redação final da Convenção Coletiva de Trabalho 2018, do segmento de Condomínios de Centros de Compras, com os respectivos procedimentos para seu registro no MTE. Às dez horas e vinte e dois minutos, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a presente Assembleia, e eu, Luíza Fernandes Bautista, ______________________ lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Presidente para que surtam os efeitos legais e jurídicos necessários.

ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA

Presidente




Catálogo: wp-content -> uploads
uploads -> CÂmara municipal de lorena diretoria Legislativa secretaria legislativa
uploads -> CÂmara municipal de lorena diretoria Legislativa secretaria legislativa
uploads -> Organizador de Eventos (Presenciais e Virtuais)
uploads -> Fapesp e inpe promovem workshop para discutir relatório do ipcc sobre Riscos de Extremos Climáticos e Desastres nas Américas do Sul e Central
uploads -> Critério Descrição (a avaliação busca responder as questões)
uploads -> Piraquara, 25 de fevereiro de 2016 Informativo: 022/2016
uploads -> Linking words
uploads -> Mar Algarve Expo – 9, 10 e 11 de outubro de 2014 Portimão Arena – Portimão Ficha de Inscrição para Visita de Estudo
uploads -> Mar Algarve Expo – 9, 10 e 11 de outubro de 2014 Portimão Arena – Portimão Ficha de Inscrição para Seminários e Workshops

Baixar 20.73 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©bemvin.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Serviço público
Dispõe sobre
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
processo licitatório
Processo seletivo
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
Universidade estadual
ensino superior
Relatório técnico
técnico científico
Conselho municipal
direitos humanos
científico período
Curriculum vitae
espírito santo
pregão eletrônico
língua portuguesa
Sequência didática
distrito federal
Quarta feira
prefeito municipal
conselho municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
segunda feira
Pregão presencial
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar
educaçÃo profissional