Art. 1º Altera o §1º do Art. 34 da Lei Municipal nº 007 de 02 de Dezembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34 ( )



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LEI Nº 4.082, DE 20/09/2016.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.007, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.



O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o §1º do Art. 34 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 (...)

"§1º Os Conselhos Tutelares de todas as regionais funcionarão diariamente de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, com plantões noturnos, em lugar de fácil acesso ao público, fornecido e mantido pelo Executivo Municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, mantendo os plantões noturnos para os finais de semana e feriados, por meio de escalas de revezamento, a serem definidas no regimento interno e funcional. A disponibilidade de atendimento do Conselho Tutelar é de tempo integral."
Art. 2º Renumera e altera-se o §3º do art. 35 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.35 (...)

"§2º O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do processo de escolha subsequente nos Conselhos Tutelares de Aracruz."
Art. 3º Exclui o art. 36 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015.
Art. 4º Altera o Inciso III, alínea "g" do art. 38 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 (...)

III – (...)

"g) Estar disponível 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da escala de revezamento que será elaborada pelos próprios Conselheiros Tutelares e de sua carga horária administrativa."
Art. 5º Altera o caput do art. 39 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (Dez) pretendentes devidamente habilitados no município de Aracruz."
Art. 6º Exclui o §4º do art. 41 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015.
Art. 7º Exclui o Inciso XIII do art. 45 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015.
Art. 8º Renumera-se o art. 50 da Lei Municipal nº 4.007, de 02 de Dezembro de 2015, inserido imediatamente após o art. 46, que passará a vigorar como art. 46-A da citada lei, permanecendo inalterada a redação do 'caput' e incisos do dispositivo.
Art. 9º Altera o caput do art. 48 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive."
Art. 10. Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. A aplicação das penalidades de suspensão e destituição de função serão precedidas de sindicância e procedimento administrativo disciplinar, regulado este último pelas previsões contidas no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz. Para todas as situações de afastamento ou cassação de mandato é assegurada a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o direito ao contraditório e à ampla defesa."
Art. 11. Altera o art. 61 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61. A sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em averiguação que, concluída, servirá de fundamento para a imediata aplicação da pena ou nos casos de conduta a que se atribui a suspensão ou destituição da função para a instauração do processo administrativo disciplinar, observado em qualquer das hipóteses o disposto desta lei."
Art. 12. Exclui o §1º do art. 81 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015.
Art. 13. Altera-se o art. 52 da Lei Municipal nº 4.007, de 02 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação dos deveres previstos no art. 44, incisos IV, V, XII, XIII, e de inobservância do dever funcional previsto no art. 47 desta lei,bem como de outras leis, regulamentos e normas internas, desde que não implique imposição de penalidade mais grave."
Art. 14. Altera-se o art. 53 da Lei Municipal nº 4.007, de 02 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. A suspensão do exercício da função será aplicada no caso de violação ao previsto no art. 45, inciso VI desta lei, bem como de reincidência das vedações punidas com advertência, não podendo exceder a 90 (noventa) dias, e implicarão a suspensão da remuneração e direitos do cargo."
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Setembro de 2016.

MARCELO DE SOUZA COELHO



Prefeito Municipal

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