Apontamentos História do Direito Português



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1) Começava com o desafio do ofendido ou familiares ao agressor, desafio esse efectuado perante a Assembleia do Município.
2) Seguia-se um período de tréguas de 9 dias, após os quais o ofendido ou familiares faziam a declaração solene de inimizade.
3) Depois o agressor tinha 8 dias para abandonar o local do crime (desterro) ou para adiar a vingança, pagando, neste caso, uma quantia designada por fredume, todavia este pagamento não afastava a possibilidade de, findos os 8 dias, o ofendido e família perseguirem o agressor.

De salientar que, nesta fase, era também possível evitar a vingança final, designada por Faida, através de um acordo ou composição da amizade, devendo, para isso, o agressor solicitar ao ofendido a substituição da vingança por uma das composições seguintes:
3.1 - Composição por compensação pecunária, correspondente a uma quantia proporcional à perda do ofendido e excluía totalmente o direito de vingança.
3.2 - Composição corporal, ocorria quando o agressor não possuía bens e consistia em dar ao acusado uma quantidade de oites em público (entrar às varas);
3.3 - Composição por missas, em que o agressor se comprometia a mandar rezar um determinado número de missas em honra do ofendido;
3.4 - Composição por cárcere, que consistia na privação da liberdade do agressor, podendo ser em cárcere privada. Normalmente o agressor ficava preso em casa.

Depois de realizada a composição, extinguia-se o direito de vingança.
Caso não fosse possível estabelecer um acordo por composição ou dirimir o conflito, o ofendido e família efectivavam a vingaça (Faida), a qual, muitas vezes, resultava na morte do agressor.
A perda de paz absoluta aplicava-se a crimes ainda mais graves, tais como os que violavam um especial dever de fidelidade, nomeadamente os denominados crimes de lesa majestade (ex. aleivosia, calúnias, ofensas ou traição ao rei) e ainda violação de tréguas e Violação de paz especial (decretada nas assembleias da igreja).

O criminoso ficava na posição de fora do direito, era considerado inimigo público de toda a comunidade, podendo e devendo ser perseguido por todos.


A perda de paz absoluta não admitia qualquer composição pelo que, uma vez iniciado o seu processo, o mesmo tinha de culminar com a morte do criminoso,

Estes dois sistemas de auto-tutela, embora com limitações que vêm do início do séc. XIII, vigoraram pelo menos até ás reformas processuais de Afonso IV (ocorridas em meados do séc. XIV).
Com efeito, gradualmente o monarca começou a querer o monopólio do sistema penal punitivo e por isso, nos fins do sec. XIII e durante o sec. XIV, implantou algumas normas baseadas no costume, as quais, inicialmente, tiveram alguma resistência por parte da nobreza.

Porém, em 1211, Cúria (cortes de Coimbra) - D. Afonso II havia proibido a vingança em casa do agressor e a destruição dos seus bens. Depois estabeleceu-se que a vingança devia terminar quando já tivessem ocorrido duas mortes, uma de cada lado. As decisões do tribunal têm de ser respeitadas e o incumprimento da lei, levará ao cumprimento de uma pena, Justiça do rei, que normalmente correspondia a pena de prisão.


Em 1325 o rei D. Afonso IV decretou a ilicitude da vingança ressalvando, porém, os direitos dos fidalgos, conhecidos por direitos de acoimar.


Em 9 de Julho de 1330, através duma lei régia, proibiu-se por completo a vingança, mas o rei acabou por ceder ás pressões dos nobres e permitir o exercício da vingança quando, passados 60 dias sobre a data da ofensa, o acusado não se tivesse apresentado perante a justiça e, portanto, tivesse fugido.

E em 1355, D. Afonso IV elaborou uma lei que definia e estabelecia a punição de um conjunto de crimes que pelas suas características se entendia que deviam ser de investigação oficiosa (crimes públicos). Como tal eram considerados os seguintes crimes:

Crimes Políticos ou de Lesa Majestade – Crimes publicos

Homicídio doloso qualificado e os ferimentos graves – poderá ser agravada se for praticada sobre familiares.

Crimes contra a justiça pública, como a resistência ao oficial do rei;

Crimes religiosos, como a heresia, sacrlégio ou a blasfémia;

Crimes sexuais, como a violação, adultério, o incesto e a bigamia;

Crimes quanto à propriedade, como o furto e o dano.

Crimes de Feitiçaria

A justiça tem a obrigatoriedade de responder contra esses crimes pois a sua prática é uma ofensa à comunidade
Nesta época, a pena mais comum para delitos mais graves era a pena de morte, geralmente executada por enforcamento. Outras formas de execução eram: enterrar o criminoso vivo, a lapidação, a crucificação, reservando-se para os nobres a decapitação.
Existiam ainda, além da pena de morte, outros tipos de penas, tais como as penas pecuniárias, as penas corporais, as penas privativas da liberdade e as penas cruéis e infamantes.

As penas pecuniárias eram aplicadas para compensar o ofendido na mesma proporção da perda que teve pela acção do infractor, sendo exemplo o anuveado, que era a pena aplicada ao crime de furto e que consistia no pagamento ao ofendido de 9 vezes o valor do objecto furtado.

As penas corporais mais comuns eram o corte da mão, o desorelhamento, o

esvaziamento dos olhos e os açoites em público.

As penas privativas de liberdade consistiam na prisão ou servidão.

As penas cruéis e infamantes eram aquelas que se consideravam particularmente humilhantes e vexatórias, como por exemplo, o corte da barba, a procissão do réu com uma corda ao pescoço e a exposição em gaiolas no pelourinho das vilas.
Assim sendo, verifica-se que o sistema penal da Idade Média não consagrava o

princípio da legalidade e tipicidade, segundo o qual não crime sem lei, nem respeitava o princípio da não-retroactividade das leis.

Permitia a punição de comportamentos violadores da religião e violadores de interesses menores, e fazia depender a punição das condições sociais do agressor e ofendido.

Permitia também a desproporção entre a crueldade das penas e a gravidade dos crimes e a existência de penas infamantes e vexatórias, bem como a transmissibilidade das penas de pais para filhos.
Porém, a partir do séc. XIV com a lei de D. Afonso IV, o sistema foi gradualmente se modificando.

O direito Processual

Responde a situações de direito civil e penal recorrendo a instituições próprias.

Ideia de processo acusatório, depende de uma acusação

É resolvido de forma publica com uma atitude passiva, pois são as partes que irão disputar o litígio em causa



Sendo o conflito dirigido por um juiz terá de obdecer ás seguinte regras:

  • Práticas costimeiras

  • Processo acusatório

  • Os meios de prova são as mesmas para o direito processual civil e penal

Processo acusatório



  • É um processo público

  • Feito de forma oral, não são reduzidos a escrito

  • Têm uma forma acusatória

  • O tribunal é uma parte passiva na luta das partes

O processo inicia-se:

  1. Querela – a queixa

  2. Vazeiros – representantes das partes

  3. O réu tem de provar a sua inocência

  4. O sistema de provas tem carácter irracional, apresentado por 2 meios

  • Comporgação, meio de prova que abona a favor do réu composto por um grupo de pessoas que nada diz sobre o caso.

  • Ordálios. Juizes de Deus, recorre-se a uma intervenção divina para explicar ou provar a culpa ou inocência do réu. Podem ser unilaterais (ferro em brasa) ou bilaterais (duelo)


Processo Inquisitório

Neste caso o Juiz assume a liderança do processo de forma activa. Surgem juízes especializados que julgam os casos em concreto, exemplo:



  • Juiz corregedor que serve de intermediário entre o poder central e o poder local.

  • Juiz eclesiástico que intervém nos casos de processo sucessório, devido ao aumento da taxa de mortalidade

  • Os Juizes de fora são designados pelo rei para resolver casos existentes em determinada localidade, substituem os juízes locais

Distingue-se o processo dependendo do tipo de processo



  • Direito civil

  • Direito pena

Tribunais:

Superiores – Casa do cível

- Casa da suplicação

Tribunal da corte




Fontes de Direito

(Pag. 5 a 30, Vol II, Tomo II, do manual de HDP dos profs. Albuquerque)

O Período de transição monista caracteriza-se pela afirmação da lei e corresponde a cerca de 400 anos de história.
1415 –Conquista pelo rei D. João I do primeiro território ultramarino – Ceuta

1446 – Data das ordenações Afonsinas, ordenações do reino, publicadas no reinado de D. Afonso V.

Este período perlonga-se até 1820- data da revolução liberal
Com efeito, nos secs. XV e XVI as fronteiras e os Estados começaram a consolidar-se e, com o rescaldo da expansão ultramarina, começaram a estabelecer-se novos contactos, pelo que começaram também a definir-se as grandes teses sobre os conceitos de Estado e Soberania.

Esta época representa a época de Ouro, deixando de ser condado para passar a ser reino, devido à expansão ultramarina, Portugal passa a dominar um território 200 vezes maior que o seu, esta conquista vai acontecendo ao longo dos anos.

O poder político de Portugal deixa então de se basear na realidade da Republica Cristiana e começou a vingar a ideia de Estado Burocrático, mas numa perspectiva de desconcentração de poderes para atingir uma maior eficácia, começando-se a reconhecer que o poder vem da comunidade.

Começaram também a surgir movimentos eclesiásticos de combate à estrutura da própria Igreja, designadamente os movimentos da reforma e contra-reforma., que contribuíram decisivamente para a evolução do direito canónico.

O período de transição monista caracteriza-se pela concentração do poder legislativo nas mãos do poder político (Rei ou cortes).

O Estado assume a soberania em termos de fontes de direito, chamado a si o poder de legislar.


1524 – O rei até esta data, refere nos seus documentos, “nós”, correspondendo ao condado, a partir desta passa a usar “eu”, é uma referência à sua autoridade.

1578 – A coroa á fechada, que significa império, agora o rei é um imperador, rei de vários reinos.


Durante a batalha de Alcacer Quibir o rei desaparece e o seu corpo nunca foi recuperado, apesar da sua morte a coroa mantem-se fechada.
O poder político vai evoluir no sentido da prevalência da lei em relação às outras fontes de direito.

A lei do período transição monista, secs. XV e XVI, correspondia a um preceito autoritário e era vista como uma norma obrigatória imposta pela vontade do monarca.

O monarca pretendia centralizar todas as funções do Estado e, para que tal sucedesse, tentou diminuir o papel de outras fontes de direito, designadamente o costume.

O monarca começa a conceber a ideia de que o bom costume é o aprovado por si, proibindo, a pouco e pouco, a interpretação da lei e a actividade dos juristas, argumentando que o trabalho destes pode desvirtuar a lei.


A lei começa a ser, cada vez mais, o produto da vontade do Rei.

Todavia, não era vista como arbitrária, pois continuou a ter algumas limitações,

nomeadamente a competência das Cortes nalgumas matérias e o conceito de lei fundamental, que surgiu no sec. XIX, como um antecedente da norma constitucional.


É também no período monista que se dá a divisão entre Direito Público e Direito Privado, regulando o primeiro as relações entre o Estado e o particular e o segundo as relações entre os particulares, isto é, entre os sujeitos colocados ao mesmo nível.
No período monista surgiram várias espécies de leis:
lei ou carta de lei, era uma norma de duração ilimitada, formalmente iniciada pelo nome próprio do Rei;
Alvará, era norma, em regra, com uma duração limitada ao período de 1 ano, formalmente iniciada pela expressão Eu, el rei”;
Provisões, são normas expedidas pelos tribunais que serviam para alargar, a todo o território, medidas tomadas pontualmente através de decretos ou resoluções;
Decretos, serviam em regra para dispor singularmente acerca de um bem ou de uma pessoa. Era a forma geralmente usada para emitir comandos personalizados;
Cartas régias, principiavam pelo nome do seu destinatário e seguiam um formulário distintivo, de acordo com a importância ou estatuto da pessoa a quem se dirigiam;
Resoluções régias, eram as respostas dadas pelo Rei a uma consulta formulada pelo tribunal. Em face de um caso não previsto nas várias fontes de direito hierarquizadas nas Ordenações, perguntava-se ao rei como decidir;
Avisos e portarias, ambas são ordens dos secretários de Estado, expedidos em nome do rei. As portarias dirigiam-se a uma instituição enquanto que os avisos a tribunais, magistrados ou corporações.

Tanto as leis como os alvarás tinham como requisito de validade, a passagem pela chancelaria e a aprovação, embora nem sempre tal se tenha cumprido.


Processo de elaboração da lei

A iniciativa legislativa cabia normalmente ao rei, e, por vezes, na sequência de uma deliberação das cortes.

A lei para ser valida devia obedecer a um determinado número de requisitos. Alguns

autores enumeraram esses requisitos, defendendo que a lei tinha de ser honesta, justa, possível, conforme à natureza, conforme aos costumes da Pátria, conveniente ao tempo e ao lugar, necessária, útil e manifesta.



De um modo geral, embora com variantes de autor para autor, os requisitos da lei concentram-se no problema da justiça.

A lei para ser considerada justa, teria de ser vista quanto a quatro aspectos: quanto

à matéria (não podendo, em caso algum, levar ao pecado), quanto à forma (devia impôr um sacrifício na proporção do que é suportável pelo súbdito), quanto à autoridade ou agente (tinha de provir de legislador competente) e quanto ao fim (devia ser feita em harmonia com o bem comum).

Se a lei preceituasse pecado, isto é, se fosse injusta quanto à matéria, não deveria ser cumprida.

Se fosse injusta quanto ao fim, ao agente ou à forma, considerava-se que devia ser

cumprida caso a sua não observância resultasse num prejuízo maior para a comunidade do que a sua obediência. Porém, no caso da lei injusta quanto à autoridade ou agente havia ainda a considerar e distinguir duas situações:


• A lei feita por um monarca tirano “quoad titulum” (quanto ao título), aquele que usurpou o poder ilegitimamente e, por isso e não tem sequer legitimidade para governar;
A lei feita por um monarca tirano “quoad regimen” (quanto ao exercício,

à administração, ao regime), aquele que chegou ao poder por forma lícita mas ultrapassou os limites da sua autoridade, deixou de governar para o bem comum e passou a governar para proveito próprio.


As leis feitas pelo tirano quanto ao título não deviam, em princípio, ser obedecidas;
As leis feitas por um tirano quanto ao exercício, deviam ser obedecidas se fossem justas quanto aos outros aspectos (fim, matéria, forma).
Além da questão da justiça da lei, são também requisitos fundamentais, e mesmo

fases do processo legislativo, a publicação e a entrada em vigor.

A publicação da lei era feita através do registo nos livros de chancelaria e da notificação ás autoridades locais, porém exemplos que nem sempre assim sucedia.

Os tribunais superiores também tinham livros de registo, nomeadamente:



  • a Casa da Suplicação tinha o Livro das Posses

  • a Casa do Cível tinha os denominados Livros das Esferas.


No período de transição monista começou-se a estabelecer regras quanto ao inicio da vigência das leis. Num alvará de 1518, estabeleceu-se como prazo de “vacatio legis” o decurso de 3 meses após a publicação na Chancelaria. As ordenações manuelinas estabeleceram dois prazos distintos: 8 dias para o Tribunal da Corte e 3 meses para o resto do país.

Aceitava-se a ideia de que sendo a lei a vontade do príncipe, ele podia também isentar algumas pessoas do seu cumprimento, atribuindo uma dispensa da lei.

A doutrina mais radical entendia que não devia haver dispensa da lei em caso algum, porém as teses mais moderadas aceitavam a dispensa com algumas condições, nomeadamente a existência de uma justa causa e a não lesão de interesses de terceiros.

A dispensa da lei podia ser atacada por duas formas: a subrepção (a atribuição de uma dispensa podia ser contestada se ela tivesse sido atribuída por falsos motivos) e a obrepção (dispensa contestada se tivesse sido atribuída na omissão de factos importantes).




Compilações de Leis
(Pag. 31 a 32, Vol II, Tomo II, do manual de HDP dos profs. Albuquerque)

A mais antiga compilação de leis gerais portuguesas é o Livro de Leis e



Posturas que reúne leis dos primeiros reinados e não tem um critério de sistematização.
As leis foram reunidas para mais fácil consulta e para impedir que se perdessem.

A segunda compilação de leis é composta pelas Ordenações de D. Duarte, que data do c. XV e foi organizada por reinados. Tem esta designação por ter sido encontrada na biblioteca privada do rei D. Duarte, o qual lhe juntou um índice e um discurso inicial que define um bom juiz.


As compilações mais completas são:

  1. Ordenações Afonsinas de 1446

  2. Ordenações Manuelibas de 1521

  3. Ordenações Filipinas de 1603


O Regimento Quatrocentista da Casa da Suplicação

(Pag. 32 a 34, Vol II, Tomo II, do manual de HDP dos profs. Albuquerque)


O Regimento Quatrocentista da Casa da Suplicação é um documento importante, posterior a 1433, que pode ter sido elaborado por D. Duarte e, entre várias hipóteses, os historiadores tendem a considerá-lo um documento oficial.
O Regimento Quatrocentista da casa da Suplicação encontra-se em duas partes:

O Competência orgânica e funcionamento interno da Casa da Suplicação;

o Alegações gerais para julgar, em que o rei orientações aos juizes,

sobre o modo como deviam fundamentar as suas sentenças,

mandando atender aos escritos de Bártolo (escola dos comentadores).

Ordenações do Reino


As ordenações são compilações ou colectâneas das leis do reino e surgiram no sec.

XV. com o objectivo de acentuar a prevalência da lei sobre outras fontes de direito.

As primeiras foram as Ordenações Afonsinas, seguiram-se as Ordenações

Manuelinas (sec. XVI) e, por último as Ordenações Filipinas (fins do sec. XVI e sec. XVII).
As ordenações não obedeciam a qualquer lógica sistemática de arrumação, e

chegavam mesmo a ter leis contraditórias, pelo que não podem ser consideradas códigos.


As Ordenações estavam divididas em (5) cinco Livros e estes, em Títulos que, por sua vez, se dividem em Parágrafos, apresentando os livros a seguinte estrutura.




Livro 1

Tratava dos regimentos dos cargos públicos, tanto régios como municipais, compreendendo o governo, a justiça, a fazenda e o exército.




Livro 2

Regulava os bens e privilégios da Igreja, os direitos do rei e a sua cobrança, a jurisdição dos donatários e as prorrogativas da nobreza, o estatuto dos Judeus e dos Mouros;




Livro 3

Tratava do Processo Civil, incluindo o executivo.




Livro 4

Tratava do Direito Civil substantivo;




Livro 5

Tratava do Direito Penal, sendo por isso também designado de Livro

Vermelho ou Livro de Sangue


O Livro I das Ordenações Afonsinas foi escrito num estilo decretório, enquanto que os restantes livros destas Ordenações foram escritos num estilo compilatórios. Todos os livros das Ordenações Manuelinas e Filipinas, foram escritos num estilo decretório.

Ordenações Afonsinas
(Pag. 34 a 51 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque e Pag 269 a 275 do manual do prof. Almeida Costa)
Foi D. João I quem tomou a iniciativa de elaborar uma compilação oficial de leis, entregando esta tarefa ao corregedor da corte João Mendes, o qual, por ter entretanto falecido, não chegou a concluir o trabalho, o objectivo desta compilação era torna-la mais fácil de aplicar para os dirigentes.
Elaboração

O corregedor falecido foi substituído pelo Dr. Rui Fernandes. que acabou por concluir a compilação em 28 de Julho de 1446. Todavia, como as ordenações entraram em vigor em Agosto de 1447, portanto no reinado de D. Afonso V, foram designadas por Ordenações Afonsinas.




Conteudo

Estas Ordenações sistematizavam-se em cinco livros, divididos por títulos e estes divididos em parágrafos.

O Livro I ocupava-se dos regimentos dos cargos públicos, tanto régios como municipais, compreendendo o governo, a justiça, a fazenda e o exército;

O Livro II disciplinava os bens e privilégios da Igreja, os direitos do rei e a sua cobrança, a jurisdição dos donatários e as prorrogativas da nobreza, o estatuto dos Judeus e dos Mouros;

O Livro III tratava do Processo Civil, incluindo o executivo;

O Livro IV tratava do Direito Civil substantivo;



O Livro V tratava do Processo Criminal.
O primeiro Livro das Ordenações Afonsinas, ainda redigido por João Mendes, foi escrito num estilo directo e decretório, também designado por legislativo, que consiste numa forma de redigir a lei como se estivesse a ser criada naquele momento, sendo um estilo mais perfeito do ponto de vista técnico.
O estilo utilizado nos restantes livros das Ordenações Afonsinas foi o compilatório, que consiste na transcrição da norma jurídica, incluindo todas as versões anteriores da mesma, bem como todos os comentários e anotações que se fizeram sobre ela., sendo um estilo mais perfeito do ponto de vista histórico.
As principais críticas feitas ás Ordenações Afonsinas, referem-se ao critério de sistematização e à dúvida de saber se estas tiveram ou não uma vigência efectiva.

Quanto ao primeiro aspecto, a doutrina dominante defende que o estilo compilatório

utilizado na escrita dos 4 últimos livros dificulta e confunde a tarefa de aplicação do direito.


Quanto aos restantes aspectos, a doutrina tende hoje a aceitar, em função do número de exemplares encontrados em todo o território, que as ordenações foram suficientemente divulgadas e entraram de facto em vigor no reinado de D. Afonso V, tendo sido aplicadas ao vel dos tribunais superiores do reino, designadamente na Casa da Suplicação.
Apesar de ser considerável o número de leis contidas nas Ordenações Afonsinas, elas ainda não cobriam a totalidade das questões que eram necessário solucionar.

Por isso, além das fontes principais do direito, estabeleceu-se um sistema de fontes subsidiárias, isto é, uma hierarquia de fontes do direito para recorrer na falta de direito pátrio.

As fontes principais eram:


  • a lei, (próprias ordenações)

  • o estilo da corte – Corresponde à jurisprodencia do tribunal da corte ou da suplicação

  • o costume antigo.

Se estas não tivessem solução para um determinado caso, recorria-se às fontes subsidiárias que eram:

  • o direito romano (para questões temporais),

  • o direito canónico (para questões espirituais e temporais de pecado-ex: usucapião de má fé, permitido no Dto. Romano),

  • a glosa de Acúrsio,

  • a opinião de Bártolo

  • a resolução régia.

O recurso ás leis subsidiárias , são usadas por esta ordem e por exclusão das anteriores.


A importância das Ordenações Afonsinas:

1ª Tentativa de reduzir a lei do reino a um corpo único

2ª É a primeira compilação da Europa

3ª Está de tal forma sistematizado que cita a origem e a data das leis, permitindo andar para trás, saber quem fez


A sua aplicação efectiva :
Apesar da importância da lei a sua implementação encontra alguns obstáculos:
As outras fontes jurídicas são muito fortes, o costume tem muita força e as pessoas tendem a ignorar as ordenações.

A proximidade da carta de foral


Os Povos ignoram a lei e o recurso a esta é feito com desconfiança

Embora escrita a lei tem dificuldade de aplicação, a transmissão não consegue ser feita correctamente.

As ordenações foram caras e eram feitas à mão, assim como as cópias, não eram muitas

A complexidade das fontes poderá ter complicado a sua aplicação, poderá ter sido aplicado nos centros urbanos mas não no interior.


O problema das fontes
A lai apresentava lacunas, casos em que não havia normas e obrigava o uso das fontes subsidiárias, devido á escala de aplicação, esta situação lançou o caus, os Juizes passam a ignorar as fontes prévias e a aplicar legislação Extravagante para resolução dos casos.
Ordenações Manuelinas
(Pag. 52 a 58 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque e Pag 276 a 280 do manual do prof. Almeida Costa)

Importa, antes de mais, salientar que autores que defendem que estas ordenações avançaram mais no sentido da sistematização, na medida em que todos os livros foram escritos num mesmo estilo, o decretório ou legislativo, porém, em termos de estrutura, manteve-se a lógica das Afonsinas (livros, títulos e parágrafos).

Em 1512 e 1513 imprimiram-se os livros 1 e 2 destas ordenações que ficariam conhecidas por Ordenações Manuelinas, em 1514 os restantes 3 livros e fez-se uma reimpressão dos primeiros.
Elaboração
Nos anos seguintes, produziu-se alguma legislação avulsa, o que levou D. Manuel a decidir fazer uma nova versão das ordenações, que ficou pronta em 1521, integrando a legislação avulsa entretanto criada. Para evitar confusões na aplicação da lei, o rei mandou destruir todos os exemplares que restavam das edições anteriores.

Os compiladores das ordenações manuelinas foram os juristas Rui Boto, Rui da Grã

e Cristóvão Esteves.


A impressão fica a cargo de Valentim Fernandes em 1512/12, foi pago em pimenta da India os 1000 exemplares

2ª Impressão das ordenações 1514, ficou a cargo de João Pedro de Kremona, não se entende porque são feitas, mas o rei manda recolher as anteriores tanto quanto parece não terá ficado satisfeito com as anteriores.

3ª Impressão 1521, manda destruir todas as anteriores sobre pena de quem não o fizer de pagar uma multa e será conduzido para o degredo

1521- morte do rei.


Diferenças com as anteriores:

  • São impressas

  • O estilo de escrita é preciso e conciso

  • Suprimida a rubrica respeitante aos judeus e Mouros,

O rei, D. Manuel em 1496, pretende converter os Mouros e os Judeus ao cristianismo, os mouros não encontra obstáculos, mas os judeus há uma parte que se converte, designada de cristãos novos e outra parte não consegue converter e exige que saiam do país.


Conteudo
As Ordenações Manuelinas sistematizam-se também em cinco livros e estes em parágrafos e títulos, todavia, como referido anteriormente, todos os livros foram escritos no estilo decretório ou legislativo.

Quanto ás matérias, mantém-se, no essencial, a distribuição das Ordenações Afonsinas, sendo a alteração mais significativa a eliminação, do Livro II, das regras respeitantes aos Judeus, os quais tinham entretanto recebido a ordem de expulsão (sec. XV).


As Ordenações Manuelinas, até pelo estilo em que estão redigidas, constituem uma compilação mais apurada. Alguns autores falam dum código, entendido obviamente de acordo com o conceito da época.

As Ordenações Manuelinas mantiveram o elenco de fontes principais e fontes subsidrias das Ordenações Afonsinas, porém, ao nível das segundas, introduziram também, como fonte de direito subsidiária:


  • a opinião comum dos doutores como critério filtro de utilização e de tutela

  • da glosa de Acúrsio

  • da Opinião de Bártolo.

A opinião dos doutores, a nova fonte acrescentada nestas ordenações, tem como critérios:



  • Critério Quantitativo – opinião da maioria dos doutores

  • Critério Qualitativo – Opinião dos mais cultos, que tem prestigio social, auctoritas

  • Critério da maioria qualificada – a maioria dos doutores qualificados


Com efeito, a glosa de Acursio seria utilizada como fonte subsidiária se não fosse

contrariada pela opinião comum dos doutores.

No que respeita à opinião de Bártolo, esta poderia ser utilizada como fonte subsidiária se não pudesse ser contrariada pela opinião comum dos doutores proferida em momento posterior à opinião de Bártolo, conceito “não pode ser bom jurista quem não é Bartolista”.
Legislação Extravagante – Após a morte do rei começa-se a legislar bastante, por dificuldade em perceber o que está em vigor.

Em 1569 – O Cardeal D. Henrique pede a Duarte Nunes de Leão que faça uma compilação – “colecção das leis extravagantes”

Esta consagração da opinião comum dos doutores foi entendida por alguns autores como uma cedência ás ideias do humanismo, que criticava as escolas medievais e particularmente as suas maiores figuras.

Outros autores explicam duma outra forma esta opção das Ordenações Manuelinas, defendendo que Bártolo não foi posto em causa porque a opinião comum dos doutores foi produto da sua escola e, além disso era preciso deixar em aberto a possibilidade dos juristas posteriores terem opiniões mais lidas e actualizadas do que ele.

Estes autores fazem aliás notar que a prevalência da opinião comum dos doutores funciona em relação a juristas futuros, nunca se contestando a autoridade de Bártolo em relação aos juristas anteriores ou do seu tempo.

Ordenações Filipinas
(Pag. 58 a 63 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque e Pag 284 a 288 do manual do prof. Almeida Costa)

A morte do cardeal D. Henrique faz subir ao trono D. Filipe II de Espanha que será D. Filipe I, (o prodente) sucedeu ao trono por linhagem directa, sobrinho materno, desenvolveu-se consideravelmente a actividade legislativa, o que fez como que houvesse a revisão das Ordenações Manuelinas.


Com efeito, para esse trabalho foram encarregados três juristas, nomeadamente

Jorge Cabedo, Afonso Vaz Tenreiro e Duarte Nunes de Leão.


As Ordenações Filipinas ficaram prontas em 1595 e entraram em vigor em 1603, incorporando muita legislação avulsa ou organizada em colecções que se tinha produzido desde 1521 (Ordenações Manuelinas).

No que respeita à estrutura e sistematização desta ordenações, apenas a salientar que a matéria relativa ao direito processual, onde se incluem das fontes subsidiárias, passou para o livro terceiro. A explicação para esta mudança está no facto da aplicação do direito ter deixado de ser uma questão de conflito de poderes entre o Estado e a Igreja, para ser vista como uma mera questão de processo. Encontrar o direito



aplicável era já no séc. XVII um problema de direito processual.


As fontes principais e fontes subsidiárias mantiveram-se, porém foram introduzidos alguns conceitos mas específicos, tais como:

O estilo da corte passou a ter correspondência com o costume judiciário, ou seja, uma prática repetida nos tribunais superiores que se transformava numa norma a ser seguida pelos tribunais inferiores. Passou mesmo a consignar-se que o estilo da corte tinha de ser plural (usado por mais de um tribunal), antigo (com pelo menos 10 anos) e conforme à razão.


O Costume, para ser aceite como fonte principal, passou a ter de ser plural,

antigo (com pelos menos 100 anos), conforme a razão e conforme a lei.

As fontes subsidiárias mantêm a mesma hierarquia das ordenações anteriores, mas a

opinião de Bártolo ficou mais reforçada, o que foi consequência da valorização das opiniões deste jurista na prática judiciária, ocorrida durante o séc. XVII. É nesta época que alguns autores falam de uma fase bartolista do direito português.

Foram encontrados diversos erros e contradições nas Ordenações Filipinas, as

quais passaram a ser conhecidas por filipismos.


Outras Fontes do Período de transição Monista

Colecção de Leis Extravagantes de Duarte Nunes de Lião

(Pag. 64 a 72 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque e Pag 281 a 283 do manual do prof. Almeida Costa)

É a mais importante de todas as colecções de leis extravagante e surgiu depois das

Ordenações Manuelinas.

Com efeito, após a publicação das Ordenações Manuelinas, uma dinâmica legislativa acelerada, característica da época, levou a que as mesmas se vissem rapidamente rodeadas de inúmeros diplomas avulsos. Estes não revogavam, alteravam ou esclareciam muitos dos seus preceitos, como também dispunham sobre matérias inovadoras.

Por outro lado, a dinâmica da Casa da Suplicação resultava numa multiplicidade de interpretações vinculativas do Assentos.

Tornava-se assim imperiosa a elaboração, pelo menos, de uma colectânea que constituísse um complemento sistematizado das Ordenações Manuelinas, permitindo a certeza e a segurança do direito.

A iniciativa coube ao Cardeal D. Henrique, regente da menoridade de D. Sebastião, que encarregou o Procurador da Casa da Suplicação, Duarte Nunes de Lião, de organizar um repositório do direito extravagante, ou seja, que vigorava fora das Ordenações Manuelinas.

Esta obra era uma colecção de leis e assentos da Casa da Suplicação e a primeira versão, conhecida por primeira compilação, foi manuscrita e datada de 1566. Uma segunda versão (Segunda compilação) foi impressa em 1569 e teve a particularidade de ter resumos com valor de lei.

Grande parte desta compilação foi incorporada depois nas Ordenações Filipinas.

Assentos

(Pag. 76 a 79 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque)

Além do poder para legislar, os Reis detinham também o direito de interpretar as suas leis.

No período pluralista, faziam-no pessoalmente através de leis aclaratórias, porém no durante o período de transição monista passaram também a fazê-lo atras dos tribunais superiores, nomeadamente da Casa da Suplicação e da Casa do Cível.

Em 1518, D. Manuel delegou na Casa da Suplicação o poder de resolver os casos duvidosos através de assentos.

De acordo com esta lei, o valor dos assentos restringia-se ao processo em que a dúvida se tivesse suscitado.



Porém as Ordenações Manuelinas ampliaram este valor, atribuindo a alguns assentos valor genérico.

Em 1582, a Casa do Cível foi extinta e foi criada a Relação do Porto, que tambémpassou a poder emitir assentos.

A mesma faculdade veio a caber ás Relações Ultramarinas (duas no Brasil e uma no Oriente).




Com a Lei da Boa Razão de 1769, atribuiu-se-lhes valor interpretativo e portanto não constituíam forma de integração de casos omissos.

Das diferenças de regime entre os vários assentos resultou a distinção entre assentos de autos (com valor restrito ao processo em causa), assentos económicos (relativos à disciplina interna do tribunal de que emanavam) e assentos legais (com força genérica e equiparados à lei).
Estilo

(Pag. 79 a 82 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque)

O estilo era uma fonte principal de direito no período monista, embora estivesse sujeito a requisitos de validade.
Nesta época, o estilo da corte não podia contrariar a lei, tinha de ser plural e tinha de ser prescrito (com mais de 10 anos).

De acordo com a disciplina das ordenações, os estilos valiam como lei e deviam ser

aprovados por assento.

Em 1605 determinou-se que seriam válidos os estilos aprovados por assento da

Mesa Grande da Casa da Suplicação.

E, depois de 20 de Dezembro de 1757, exigiu-se que fosse conforme à boa razão.
Costume

(Pag. 82 a 88 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque)

O costume foi fonte principal de direito nas ordenações, apesar de em termos práticos ter sido sujeito a requisitos sucessivamente mais exigentes.

Para além da pluralidade e da racionalidade sempre exigidas, no séc. XVIII, o

costume passou era válido se tivesse pelo menos 100 anos, se fosse conforme à boa razão e não se opusesse à lei.



A Lei da Boa Razão de 1769 veio a proibir o costume “contra legem”.

Com efeito, a doutrina tem alguma dificuldade em explicar o facto de no período monista, em que a vontade suprema era a do rei, se tivesse dado algum valor à chamada “voluntas populi”, na qual se traduzia o costume.

Nesta época, a própria estruturação do poder político não dava grande relevo à expressão da vontade popular. Por isso, e em face da resistência do costume, os teóricos da época vieram dizer que o costume era a vontade tácita do Rei, pelo que valeria não por ser originário na vontade popular, mas porque era uma manifestação indirecta da vontade do próprio Rei.

Ainda hoje o costume é fonte de direito, embora, em casos muito restritos e

permitidos pela própria lei, ele constitua fonte criadora de normas.

Forais

(Pag. 81 a 91 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque)

Os forais, para as comunidades que os possuíam, correspondiam a símbolos de autonomia.

No período pluralista, os forais foram uma fonte de direito essencial, porém, no período monista, foram perdendo a sua importância e foram-se, a pouco e pouco, desactualizando, ao ponto de justificarem protestos e pedidos de reforma, que se tornaram particularmente insistentes no séc. XV.

Nessa altura, as cartas de foral e os foros continham menções, atributos, moedas, pesos e medidas que não correspondiam aos de uso corrente, justificava-se, por isso, uma reforma dos forais, a qual começou em 1497 com a recolha dessas cartas de privilégio e findou por volta de 1520, portanto já no período das Ordenações Manuelinas.

Nas reformas dos forais trabalharam muitos juristas, entre eles, Rui Boto e Rui da

Grã., também compiladores das referidas ordenações.



Resultou então uma classificação de forais velhos (os anteriores à reforma), forais novos (os actualizados ou reformados) e forais novíssimos (os atribuídos depois da reforma).

O conteúdo dos forais passou a restringir-se ás prestações e serviços das populações

e à matéria relativa à lei de vizinhança (definição dos requisitos da condição de vizinho - habitante da mesma vila). As matérias de índole geral foram retiradas dos forais porque estavam reguladas nas ordenações.

Apesar de limitados a matérias de interesse local, os forais vigoraram ainda até ao

séc. XIX e foram extintos no âmbito de uma reforma administrativa, pelo chamado Decreto 23 de Mouzinho da Silveira.


Direito Canónico

(Pag. 91 a 104 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque)

A posição do direito canónico perante a ordem jurídica civil portuguesa esteve sempre relacionada com as questões de poder entre a Igreja e o Rei.

No período pluralista a supremacia da Igreja foi aceite e as teses hierocráticas dominaram em Portugal.



Porém, no período monista, apesar do direito canónico ter sofrido uma grande evolução e de, em termos teóricos, a supremacia da Igreja não ter sido posta em causa, o facto é que, na prática, essa supremacia foi contrariada, que a lei pátria tinha supremacia sobre as outras.


Uma das medidas instituídas durante o pluralismo e que persistiu nos sécs. do período

monista foi o beneplácito régio, limitador da aplicação do direito canónico que, no entanto, teve uma revogação temporária entre 1487 e 1495 com D. João II e foi depois reposto em vigor, permanecendo até aos tempos do constitucionalismo.

Porém, o alinhamento político de Portugal com as nações que desencadearam a contra- reforma e a tradicional obediência a Roma dos nossos monarcas, aliado ao tradicional cariz religioso da população em geral, originou uma atitude de acatamento de parte do ordenamento católico, nomeadamente a constituída pelos Decretos do Concílio de Trento. (aberto em 1545 e encerrado em 1563).

E, 3 de Julho de 1564, através da Bula Papal Benedictus Deus”, a Santa apelava aos monarcas a colaboração no cumprimento das normas aprovadas pelo Concilio de Trento, o que foi aceite pelo Rei português, através de um alvará régio datado de 12 de Setembro de 1564, que foi posteriormente regulamentado, condicionando a aplicação das sentenças do Concilio de Trento à certeza de que o Processo Canónico tinha decorrido de forma justa.



O passo seguinte na limitação imposta ao direito canónico veio a ser dado com a Lei

da Boa Rao, em 1769, quando se dispôs que o direito canónico poderia, a partir daí, ser utilizado nos tribunais civis em quatro situações possíveis:
o Nos casos em que a própria lei civil o mandasse aplicar;
o Nos casos em que os seus preceitos fossem utilizados pelas nações civilizadas da Europa, como forma de correcção ás normas do direito romano;
O Nos casos em que fosse impossível o recurso a qualquer outra legislação;
O Nos casos em que se devesse tomar conhecimento da norma canónica para impedir os excessos e a opressão praticada pelos Juízes Eclesiásticos, isto é, para evitar os abusos desses Juízes.

Fora destas situações, o direito canónico não devia aplicar-se nos tribunais civis.


Direito Prudencial

(Pag. 104 a 129 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque)

No período monista o Direito Prudencial foi uma fonte subsidiária do direito português, nomeadamente nas ordenações.

Com efeito, o Direito Prudencial teve uma relevância nas ordenações do reino, quer pelo trabalho dos juristas, que eram chamados a analisar e estudar o direito romano que também era subsidiário das ordenações, quer pelas obras dos juristas Acúrsio e Bártolo, quer ainda pela opinião comum dos doutores.

O objectivo e resultado do trabalho dos juristas era o desenvolvimento da ciência jurídica, e nesta época, ela progrediu essencialmente através dos estudos e pareceres formulados pelos prudentes, muitas vezes concluídos pela formulação de uma opinião comum.

Neste período o critério preferido de fixação da opinião comum foi o qualitativo (que constava que o peso da opinião de alguns juristas que devia prevalecer). Antes do séc. XV e nos sécs. XVII e XVIII, usava-se o critério misto ou de maioria qualificada. Contrapondo estes dois critérios existe também o critério quantitativo, onde pesa o maior número de opiniões iguais.



A cultura jurídica no período que vai das ordenações ao liberalismo desenvolveu-se

quer por impulso de factores internos quer externos. Entre os factores externos, considera-se os movimentos ou correntes do pensamento jurídico que divulgados na Europa tiveram, com maior ou menor intensidade, influência em Portugal.

A Universidade, criada em data incerta entre 1288 e 1290 por D. Dinis, com a designação de Estudo Geral, foi a instituição fundamental para o desenvolvimento da ciência do direito ao longo dos culos.

Depois de mudanças sucessivas entre Lisboa e Coimbra, fixou-se em Coimbra em 1537 com D. João III. A reforma Joanina da Universidade não atingiu significativamente quer o método quer o curriculum das matérias leccionadas. Continuava a seguir-se o método escolástico, em Direito continuava a usar-se o método casuístico e não havia ainda qualquer cadeira dedicada ao ensino do direito pátrio. Depois de D. João III e deste período de maior actividade nos estudos universitários, voltou-se a um período de estagnação.

Em 1591 foram elaborados os Estatutos Filipinos da Universidade, revistos e repostos em vigor em 1598 e mais tarde conhecidos por Estatutos Velhos por oposição aos Pombalinos.

A primeira corrente do pensamento jurídico divulgada na Europa a partir do séc. XV foi o humanismo jurídico, também conhecido por Mos Gallicus. O Mos Gallicus contrapõem-se à expressão de Mos Italicus.

A escola de Mos Gallicus traduziu-se pela contestação e critica da metodologia dos prudentes medievais, e particularmente a dos seus maiores juristas.

Seguiram-se-lhes outras correntes de pensamento, designadamente no sec. XVII a

Usus Modernus Pandectorum e no sec. XVIII o Racionalismo jurídico, criticando todas o trabalho dos prudentes.

Movimentos do pensamento jurídico
A partir do sec. XV, quando se intensificou a produção legislativa do Estado (ordenações e extravagantes), surgiram vários movimentos do pensamento, dos quais se destacam três, que vieram a incidir as suas teorias no estudo das ordenações.

Esses movimentos são o Humanismo Jurídico (fins do sec. XV), o Usus Modernus



Pandectorum (sec. XVII) e o Racionalismo jurídico (sec. XVIII).

Humanismo Jurídico

Este movimento surgiu nos fins do sec. XV e desenvolveu-se no sec. XVI, por oposição ao Direito Prudencial, numa lógica de que o conhecimento só seria verdadeiro se pudesse ser demonstrado.

Este movimento defendia o MOS GALLICUS, por oposição ao MOS ITALICUS que era o conhecimento do Direito Prudencial.

Para fazer vingar as suas teorias e, em clara oposição aos prudentes, os humanistas jurídicos elencaram uma série de criticas ao trabalho dos mesmos, nomeadamente:

o Acusaram-nos de se terem limitado ao estudo do código justinianeu quando este não continha certamente o melhor do direito romano. Por outro lado esse estudo era incompleto porque não sabiam grego e o código justinianeu

tinha uma estrutura histórica grega.

O Acusaram-nos de não se ter preocupado com a veracidade das fontes jurídicas e não jurídicas dos trabalhos que produziram, e, portanto de terem efectuado um trabalho com base em fontes erradas, que eles (humanistas jurídicos) tinham constatado que as fontes do código justianianeu estavam erradas.
o Acusaram-nos de não terem técnicas de raciocínio jurídico, tais como a filologia, e

de, para ultrapassar tal defeito, se terem baseado na autoridade dos doutores, quando o que se deve promover é a liberdade de pensamento.

Com efeito, os humanistas jurídicos defendiam que no estudo dos textos romanos, deveria-se confirmar a autenticidade das fontes, fazer um estudo filológico dos textos e substituir a autoridade pela liberdade de pensamento.

Usus Modernus Pandectorum

Este movimento surgiu no sec. XVII e, seguindo a linha do pensamento humanista, também criticou o trabalho dos prudentes, adiantando, porém, uma nova ideia, precisamente a da necessidade de actualização do Direito Romano.

Os defensores desta corrente de pensamento defendiam que o direito romano era subsidiário ao direito régio, mas mesmo assim, se deveria aplicar se estivesse actualizado.

Esta escola de pensamento baseava-se na ideia de que o direito romano deveria ser aproveitado naquilo que tivesse de essencial à luz do direito natural e de válido relativamente aos direitos nacionais. O direito das Pandectas deveria ser filtrado pelo critério da razão e dele aproveitado apenas o que tivesse de actual.



Deveria distinguir-se o direito romano caduco daquele que fosse ainda susceptível de aplicação moderna.

Racionalismo Jurídico

Este movimento surgiu no sec. XVIII e corresponde à manifestação jurídica do iluminismo, realçando a importância da razão, mas uma razão humana diferente da que era considerada no sec. XII.



A razão que deveria ser considerada era a recta razão, iluminada pelo conhecimento humano e não pelo divino.
As principais manifestações desta razão encontravam-se descritas numa obra de Luís António Verney, onde o mesmo critica a opinião de Bártolo e a metodologia dos prudentes, adiantando ainda que os prudentes não tinham aprofundado a história do Direito Romano, escondendo essa falha grave com a imposição da sua autoridade.
Os racionalistas do Direito Natural defendiam a existência de um direito natural eterno e imutável assente na razão humana, a que chamava recta ratio”.
Outras manifestações racionalistas foram encontradas no sec. XVIII, nomeadamente na elaboração da Lei da Boa Razão, na Reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra e nos movimentos da codificação.


Em suma, o racionalismo jurídico é uma corrente de pensamento

profundamente nacionalista, que pretende afastar o Direito Romano e substitui-lo pelo Direito Nacional.
Humanitarismo Jurídico

Este movimento surgiu nos fins do sec XVIII e desenvolveu-se no sec. XIX, na sequência do Iluminismo, caracterizando-se por defender uma atenuação das penas cruéis e das penas infamantes.

Com efeito, em Portugal, no sec. XIX, o Direito Penal era o que estava contido no Livro V das Ordenações do Reino, sendo certo que era um direito de aplicação desproporcional e, na prática, retroactivo.

O Humanitarismo Jurídico defendia um Direito Penal que consagrasse o princípio da legalidade, o princípio da humanidade e o principio da proporcionalidade na aplicação das penas, condenando as penas cruéis e infamantes dos Ordenamentos anteriores, bem como a pena de morte.
Lei da Boa Razão

(Pag 356 a 362 do manual do prof. Almeida Costa)

Trata-se de uma Lei de 18 de Agosto de 1769, inicialmente identificada, como os restantes diplomas da época, pela simples data. no séc. XIX recebeu o nome de Lei da Boa Razão e assim ficou conhecida para o futuro.

Esta Lei visava impedir irregularidades em matéria de utilização assentos e de

utilização do direito subsidiário, fixar normas precisas sobre a validade do costume e fixar os elementos a que o intérprete podia recorrer para o preenchimento das lacunas.

Esta Lei veio assim consagrar as bases principais da legislação portuguesa e revela uma profunda influência racionalista ao sujeitar a validade de qualquer fonte de direito, incluindo o costume, ao critério da conformidade à Boa Razão.



As soluções que a lei consagrou foram:
o Os casos deviam ser julgados pelas leis pátrias e pelos estilos da corte;
o A autoridade exclusiva aos assentos da Casa da Suplicação;
o Estatui expressamente que o costume teria de estar conforme à boa razão, não contrariar a lei e ter mais de 100 anos;
o Em casos omissos, isto é, na falta de direito pátrio, caberia recurso ao direito subsidiário, ou seja ao direito romano se trabalhado, moderno, conforme a boa razão (direito natural e direito das gentes) e reconhecido pelas nações europeias cristãs;
o No caso de lacunas sobre matérias políticas, económicas, mercantis ou marítimas era permitido o acesso directo às leis das “Nações Cristãs, Iluminadas e Polidas”, sendo o direito romano liminarmente posto de lado;
o A aplicação do direito canónico é relegada para os tribunais eclesiásticos, pelo que aquele direito deixou de ser fonte subsidiária;
o Proibição da alegação e aplicação em Juízo das glosas de Acúrsio, das opiniões de rtolo e da opinião comum dos doutores.
Reforma dos Estatudos da Universidade de Coimbra
(Pag. 129 a 130 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque e Pag 362 a 367 do manual do prof. Almeida Costa)

Esta reforma surge na sequência da Lei da Boa Razão e reflecte a influência das correntes doutrinárias europeias dos secs. XVII e XVIII aludidas anteriormente, vindo mesmo, depois de efectuada, a esclarecer alguns aspectos da aludida Lei da Boa Razão.

Com efeito, o direito romano vinha gradualmente a perder a sua importância no direito português, situação que se agravou na Lei da Boa Razão, onde era aceite como fonte subsidiária, mas, ainda assim, para ser válido, tinha de ser actual e concordante com a recta razão.

Porém, não obstante esse facto, o Direito Romano continuava a ser a principal disciplina nos estudos universitários, designadamente dos dois cursos jurídicos que existiam à época, o Curso de Leis e o Curso de Cânones, sendo certo que o direito pátrio, já com alguns séculos de existência e utilização, não fazia parte dos programas de ensino.

Urgia então uma verdadeira reforma do ensino.

Com efeito, em 1770, foi nomeada uma comissão, com o nome de Junta de



Providência Literária, incumbida de emitir parecer sobre as causas da decadência do ensino universitário e de obter propostas adequadas à sua reforma.

Essa comissão apresentou no ano seguinte (1771) um relatório circunstanciado, com

o título de Compêndio Histórico da Universidade de Coimbra, onde criticou de forma implacável a organização do ensino existente e propôs a aprovação duns novos estatutos, também denominados de Estatutos Pombalinos, os quais havia elaborado e que vieram



efectivamente a ser aprovados por uma Carta de Lei de 28 de Agosto de 1772.

As profundas alterações consistiram na introdução das disciplinas de Historia do

Direito e Direito Pátrio no Curso de Leis e na introdução da disciplina de Direito Natural (que integrava o Direito Público Internacional e o Direito das Gentes) nos dois cursos, de Leis e de Cânones.

Introduziu-se também uma mudança do método de ensino, que passou do método da

Escolástica (Lecture) para um método sintético, demonstrativo, compendiário.

O método sintético-demonstrativo-compendiário consistia em fornecer

primeiramente aos estudantes um conspecto geral de cada disciplina, através de definições e da sistematização das matérias. Depois, seguindo uma linha de progressiva complexidade, passar-se-ia de umas proposições para outras até se chegar ao esclarecimento científico, sendo certo que tudo isto deveria ser acompanhado de manuais adequados, sujeitos até a aprovação oficial.


Questão do Novo Código

(Pag. 130 a 153 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque)

Em 1778 a rainha D. Maria I tomou a decisão de nomear uma comissão, na qual se integravam 10 juristas, que funcionavam como assessores de uma junta de ministros, com o objectivo de, todos de em conjunto, procederem à reforma das Ordenações Filipinas e elaborarem um Novo Código.

Os motivos desta decisão tinham a ver com a antiguidade de algumas leis, a existência de outras de que não havia a certeza se estavam revogadas, a existência de leis que levantavam dúvidas de interpretação na prática forense e a existência de leis que a experiência aconselhava a modificar.

Como o trabalho desta comissão não foi produtivo, em 1783, um outro jurista, de seu nome Pascoal José de Melo Freire dos Reis, conhecido pela sua tendência conservadora e absolutista, foi incumbido de reformar os livros II e V das Ordenações, relativos a matérias de direito público politico-administrativo e direito criminal.

Do seu esforço resultaram dois projectos de Código de Direito Público e de Código



Criminal.

Para apreciá-los foi, por Decreto de 3 de Fevereiro de 1789, nomeada uma Junta

de Censura e Revisão, da qual fazia parte um outro jurista e lente de cânones, de seu nome António Ribeiro dos Santos, conhecido pela sua tendência liberalista.
Com efeito, as diferenças de concepção do poder politico de um e de outro, levaram a uma polémica e conflito político-jurídico entre os dois, o que frustrou completamente a aprovação desses projectos, os quais não passaram de uma tentativa para a elaboração de um novo código.

Melo Freire defendia um conceito de monarquia pura, era absolutista convicto e simpatizante das teses hierocráticas, argumentando que não poderiam existir leis limitadoras do poder do monarca.
Ribeiro dos Santos era considerado um pró-liberal, simpatizante das teses anti-

hierocráticas e defendia um conceito de monarquia consensualista, em que o poder do monarca estava limitado pela existência das chamadas leis fundamentais, que resultavam expressa e tacitamente duma convenção entre o Rei e o Povo. As Cortes, na opinião deste jurista, não podiam ser vistas como uma fonte limitativa do poder, até porque existiam direitos invioláveis.




Esta diferença política de base não deve, no entanto, esconder a proximidade que, no

fundo, ambos tinham quanto a concepção monista do direito. Embora defendendo modelos políticos diferentes, ambos consideravam o direito como monopólio do Estado, fosse ele produzido exclusivamente pelo Rei (Melo Freire) ou dividido entre o Rei e as Cortes (Ribeiro Santos). Para ambos, a ordem jurídica assentava numa visão monista, em que a lei era praticamente a fonte exclusiva do direito. Relativamente ao direito Romano, ambos concordavam em retirar-lhe a posição de direito subsidiário. Ribeiro dos Santos criticou bastante o exagero de existirem oito cadeiras de direito e uma de direito pátrio.

Quanto ao direito criminal, a polémica foi particularmente grande. Melo Freire,

apesar de crítico das Ordenações, mantinha no seu projecto soluções como a pena de morte para vários delitos e o esquartejamento em caso de crime de traição, soluções essas que o seu opositor, Ribeiro dos Santos, um dos primeiros defensores da abolição da pena de morte, influenciado pelas ideias do humanitarismo judico, considerava aberrantes.


O trabalho de censura foi tão contundente e levantou tantas dúvidas que os projectos

de código de Melo Freire não passaram disso mesmo, ou seja de projectos.


Codificação Geral do sec XIX

(Pag. 223 a 306 do Vol II, Tomo II, do manual dos profs. Albuquerque)

Nos inícios no séc. XVIII, mas sobretudo ao longo do séc. XIX, desencadeou-se um movimento codificador em diversos países da Europa, que acabaria por se estender a outras nações não europeias.

Este movimento concretizou-se na elaboração de corpos legislativos unitários, obedecendo a uma estrutura orientada por critérios científicos.

Em termos filosóficos, a codificação partiu da ideia de que se devia consagrar o racionalismo, agora misturado com os novos ideais da plenitude do ordenamento jurídico e da segurança ou certeza na aplicação do direito.

Entendia-se que a ordem jurídica devia estar munida de um conjunto normativo exaustivo que regulamentasse, se possível, todas as situações possíveis de acontecer na vida jurídica.

Em Portugal, a necessidade de reformar a legislação justificou a adopção do movimento codificador, que foi progressivamente incidindo sobre os diversos ramos do



direito.

Com efeito, a Lei da Boa Razão tinha constituído a última reforma significativa mas parcial da ordem jurídica, que da chamada tentativa do novo código, em termos práticos, nada tinha resultado. Por isso considerava-se mais do que nunca justificada uma reforma da legislação.


Em suma, as correntes históricas do pensamento jurídico, a revolução francesa e os seus efeitos, bem como a opinião de alguns autores, defensores da necessidade de codificação, foram as causas de influência do movimento codificador português.


terceiro periodo

1820 até aos nossos dias


Direito Comercial

O primeiro código português foi o Código Comercial, da autoria de Ferreira Borges, o qual surgiu em 1833, continha 1860 artigos e estava dividido em três partes de matérias regulamentadas: Comércio terrestre, Comércio marítimo e a Organização do foro mercantil e acções comerciais.




Este Código baseou-se nos direitos de alguns países europeus, designadamente o

Código Francês, o Projecto Italiano e o Código Espanhol.

Este Código vigorou até 1888, altura em que foi publicado o segundo Código Comercial, da autoria de Veiga Beirão. Este segundo Código Comercial também estava dividido em três partes, designadamente: comércio geral, contratos especiais de comércio e comércio marítimo. É este código que ainda vigora apesar de alterado por muita legislação avulsa.

Direito Administrativo

O primeiro Código Administrativo, de modelo municipalista, surgiu em 1836 e foi referendado por Manuel da Silva Pasos, conhecido por Passos Manuel.



O segundo Código Administrativo, de modelo centralista, surgiu em 1842 e foi

referendado por Costa Cabral.

O terceiro Código Administrativo regressou a modelo municipalista, surgiu em 1878 e

foi referendando por Rodrigues Sampaio.

O quarto Código Administrativo manteve o modelo municipalista, surgiu em 1886 e foi

referendado por Luciano de Castro

O quinto Código Administrativo surgiu em 1896 e foi referendado por João Franco

Finalmente o sexto Código Administrativo surgiu em 1936 e baseou-se num

projecto de Marcello Caetano, possuindo já várias alterações avulsas.



Direito Penal

No séc. XIX o direito penal assentava ainda no Livro V das Ordenações Filipinas, que consagrava penas cruéis e infamantes, o que levou à necessidade de existir uma reforma penal, influenciada por teses humanitaristas de Francisco Freire de Melo (sobrinho de Melo Freire), o qual lançou uma obra em 1822, que impulsionou o movimento reformador da codificação penal.


As Ordenações do Reino possuíam várias lacunas, pois não previam um grande

números de situações ilícitas.


Porém, na época pombalina, foi desenvolvida alguma legislação penal que dava indícios de consagrar princípios defendidos pelo Humanitarismo Jurídico.
O primeiro Código Penal surgiu em 1852, e foi da autoria de Duarte Leitão, Sequeira Pinto e Alves Sá., considerados dos melhores juristas da época.
O segundo Código Penal surgiu em 1886, com base num projecto da autoria de

Levy Maria Jordão, tendo vigorado até 1982.

O terceiro Código Penal surgiu em 1982 e foi da autoria de Eduardo Correia.
O quarto Código Penal surgiu em 1995, baseado num projecto do Prof.

Figueiredo Dias e já foi revisto por diversas vezes.


Direito Civil

No sec. XIX, na área do Direito Civil, na sequência das correntes liberais, surgiu um movimento codificador que desencadeou várias tentativas de criar um novo Código Civil.

Em 1821 foi constituída uma comissão, composta, entre outros, por Ferreira Gordo, Correia de Lacerda., com vista à elaboração do código civil, não tendo, porém, tal trabalho sido concluído.
O primeiro Código Civil foi elaborado em 1868 por António Luís Seabra,

desembargador da Relação do Porto, e foi publicado pela Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, data que marca o fim das Ordenações Filipinas.


Este Código Civil só foi revogado em 1966 pelo actual Código Civil.

Direitos Processuais


Código de Processo Civil

Em 1832 deu-se a reforma judicial, em 1837 a nova reforma judicial e em 1842 a novíssima reforma judicial.



Em 1876 surgiu o primeiro Código de Processo Civil, o qual vigorou até 1939, data

em que foi revogado pelo actual, da autoria de José Alberto Reis. E que possui inúmeras alterações.


Código de Processo Penal

Após a tentativa de 1874 de Navarro de Paiva, em 1929 surgiu o primeiro Código de Processo Penal, o qual foi revogado em 1988 pelo segundo Código de Processo Penal.


O terceiro Código de Processo Penal foi publicado em 1998 e sofreu diversas

alterações.




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