Anexo II minuta de Requerimento. Progressão Remuneratória para o Escalão 2, Índice 95, da Categoria de Interno do Internato Médico



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#548
ANEXO II

Minuta de Requerimento.

Progressão Remuneratória para o Escalão 2, Índice 95, da Categoria de Interno do Internato Médico

(A dirigir ao órgão de gestão da entidade empregadora pública)

“(Nome completo), interno(a) do (…º ano) do internato médico de (área profissional/especialidade, vem expor e requerer o seguinte:


1. Concluíu, com aproveitamento, o 3.º ano da fase de especialização do seu internato médico no dia (…).
2. Por via disso e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, adquiriu, naquela data, o direito a progredir, e a ser remunerado(a), pela remuneração correspondente ao escalão 2, índice 95, da categoria de interno do internato médico.
3. O que, até à presente data, ainda não sucedeu.
4. Contrariando a orientação expressa e divulgada pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, designadamente através da Circular Informativa n.º 15/2011/UORPRT, de 24 de março e, mais recentemente, pelo Ofício Circular n.º 11213/2014/DRH/URT/ACSS, de 21 de agosto último.
Nestes termos,
Requer a sua progressão remuneratória para o escalão 2, índice 95, da categoria de interno do internato médico, com efeitos reportados a (data da conclusão do 3.º ano do internato médico), bem como o consequente processamento e pagamento das quantias remuneratórias legalmente devidas e a que tem direito.
(Local), (Data)
O(A) Requerente

(Assinatura)

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